TJ rejeita denúncia contra prefeita de Araioses

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) rejeitou, nesta quinta-feira (10), denúncia contra a prefeita do município de Araioses, Luciana Marão Félix. O Ministério Público Estadual (MPE) ofereceu a denúncia, sob o argumento de que a prefeita não apresentou as contas do exercício financeiro de 2009, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), dentro do prazo estabelecido. Por maioria de votos, entretanto, prevaleceu o entendimento de que não há justa causa, dentre outros motivos pelo fato de não existir mais a inadimplência.

A defesa da prefeita sustentou ser o delito previsto tipicamente doloso, quando a pessoa que o pratica demonstra vontade consciente ou assume risco de que o fato pode acontecer, situação que disse não ser o caso de Luciana Félix. Acrescentou que a prefeita não pretendeu atrasar a entrega da prestação de contas e que, posteriormente, o TCE emitiu outra resolução, retirando o nome dela da lista de gestores inadimplentes.

Ressaltou que as contas foram apresentadas no dia 14 de abril de 2010 e que a multa pelo atraso foi paga pelo contador do escritório prestador de serviços à prefeitura, que arcou com a responsabilidade pelo atraso. Declaração do técnico juntada aos autos informa ter havido falha no equipamento de informática, com perda de vários arquivos já digitados, sendo necessária nova digitação dos documentos com vista dos originais.

PARECER – No entendimento da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), os documentos juntados aos autos em nada modificam a conduta delituosa, pois a tipificação penal em questão se configura pela não apresentação das contas no prazo fixado em lei. Argumenta que não é através de declaração de técnico em contabilidade que é demonstrada a referida pane. Ainda que fosse, acrescenta, não provaria que os arquivos, ditos perdidos, se referiam a documentos do exercício financeiro de 2009 da prefeitura. O parecer foi pelo recebimento da denúncia.

O desembargador Raimundo Nonato de Souza (relator) teve entendimento semelhante ao da PGJ. Disse não ver como absolver a prefeita antes da instrução do processo e consequente apresentação das provas necessárias. Enfatizou que a denúncia oferecida pelo MPE mostra que a prefeita não cumpriu o prazo para prestação de contas.

Outra posição teve o desembargador Bernardo Rodrigues, que questionou qual o bem jurídico ofendido, qual o prejuízo em razão da conduta atribuída à acusada e constatou não existir necessidade de instrução, pois as contas foram prestadas com dez dias de atraso e antes de apresentada a denúncia.

A desembargadora Maria dos Remédios Buna revelou ter se lembrado de voto seu dado em caso semelhante e decidiu acompanhar o entendimento de Bernardo Rodrigues, por não ver razão para prolongar o processo.

Com informações do Tribunal de Justiça

Ex-secretária deve R$ 9 mil à Fazenda estadual

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lago da Pedra propôs, no dia 7 de novembro, duas Ações Civis Públicas de execução forçada contra a ex-secretária municipal de Assistência Social, Natércia Maria de Castro Freitas. O Ministério Público do Maranhão requer o pagamento, no prazo de 24 horas, da quantia de R$ 9 mil, atualizada monetariamente, referente a multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

As multas de R$ 2 mil e R$ 7 mil foram impostas, respectivamente, pelos Acórdãos (decisões) nº 1729/2010 e nº 214/2011 do TCE. A primeira decisão foi baseada no julgamento das contas do ano de 2007, do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que constatou irregularidades como realização de despesas sem licitação e falta de comprovação de recolhimento de imposto sobre serviços.

A outra decisão refere-se à prestação de contas do exercício financeiro de 2006, também do FMAS, na qual foram encontradas irregularidades como ausência de informações de gestão orçamentária e patrimonial, ausência de comprovação de processo licitatório e ausência de documentos em licitações.

Em caso de descumprimento, está previsto o confisco de bens da ex-gestora para a satisfação do débito.  Ajuizou as ações a promotora de Justiça Karina Freitas Chaves. O município de Lago da Pedra está localizado a 312km de São Luís.

Com informações do Ministério Público Estadual

Judiciário Perplexo

Da coluna Estado Maior (O Estado do Maranhão)

A greve dos Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros causou perplexidade no Poder Judiciário. Essa reação foi expressada na sessão de ontem do Tribunal Pleno, quando o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos pediu a palavra para fazer um registro.

Na sua fala, o desembargador classificou de "absurdos" os fatos ocorridos em São Luís na manhã de terça-feira, quando PMs e bombeiros, contrariando frontalmente a Constituição do Estado, paralisaram suas atividades como meio de pressionar o Governo do Estado por aumento salarial e outras reivindicações.

"O que aconteceu no Maranhão foi gravíssimo, senhores desembargadores. A Constituição do Estado do Maranhão foi desrespeitada por uma categoria do serviço público estadual. Isso foi muito grave. Não tem como justificar", disse o desembargador.

As declarações de Figueiredo dos Anjos mexeram com seus pares. Vários desembargadores externaram a mesma preocupação com o fato de a categoria do serviço público responsável pela segurança da população romper regra expressa da Carta Magna do Estado.

Os policiais militares e bombeiros desrespeitaram o Parágrafo 5 do Artigo 24 da Constituição do Estado, respaldado no Artigo 142, Parágrafo 3,Inciso IV da Constituição da República, que reza o seguinte: "Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".

Entre os desembargadores, alguns também discordam do envolvimento de parlamentares como mediadores de uma questão da seara restrita  do Poder Executivo. Eles não enxergaram exatamente interferência de um Poder em outro, mas alertaram que as questões de natureza são de fórum exclusivo do Poder Executivo, lembrando que já havia negociação em andamento e que a paralisação- que todos apontam como "absurda" e "perigosa"- foi ilegal.

Em resumo: entre membros da Corte é forte a opinião de que assuntos de cada Poder devem ser resolvidos por aquele Poder, salvo em casos em que o comando do Poder afetado recorra a apoio dos demais Poderes. 

Ministério Público entra com ação contra o governo do estado e pede a imediata interdição da cadeia do município de Vitória do Mearim

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória do Mearim, ingressou na Justiça, no último dia 1º, contra o Estado do Maranhão, com uma Ação Civil Pública, solicitando a imediata interdição das celas de delegacia do município. Assina a representação ministerial, a promotora de Justiça, Letícia Teresa Tales.

Na ação, a promotora relata que atualmente a cadeia pública de Vitória do Mearim abriga 30 presos entre provisórios e sentenciados, homens e mulheres, de várias comarcas diferentes, acarretando superlotação. A irregularidade foi constatada em inspeção realizada em 25 de outubro.

Há também infiltrações nas paredes, portas e basculantes de madeiras, o que compromete a salubridade e a segurança do local de trabalho dos servidores e do público a ser atendido. “O ambiente das celas é úmido, sujo e insalubre, oferecendo grande risco a aquisição e disseminação de doenças como gripes, meningites, micoses, tuberculose e outras relacionadas ao sistema respiratório”, ressaltou a promotora.

Na inspeção, também foi constatado que o esgoto da delegacia encontra-se a céu aberto. E, segundo depoimentos de policiais e servidores, quando ocorrem grandes chuvas, resíduos do esgoto adentram nas salas do estabelecimento.

Segundo a promotora, a ação foi motivada após a realização de visitas mensais ao estabelecimento prisional provisório desde o início do ano de 2010, quando ficou constatado que não existem servidores públicos da Secretaria de Segurança Pública para as funções de guarda ou vigilância de presos, bem como de serviços gerais, nas dependências da cadeia e da delegacia. “Os servidores municipais exercem função de “agentes penitenciários”, e não há nenhuma servidora pública estadual, municipal, ou terceirizada, lotada no estabelecimento para desempenhar função de agente feminino”, enfatiza.

PEDIDOS- Na ação, o Ministério Público também requer, entre outros pedidos, a condenação do Estado do Maranhão a não mais custodiar presos de Justiça até a devida adequação da delegacia às condições exigidas por Lei. Pede também que o Estado conclua os trabalhos de reforma, ampliação e adequação do prédio da delegacia, no prazo de 90 dias. A reforma deve obedecer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Igualmente foi solicitada a transferência dos presos de outras comarcas ali custodiados.

Em caso de descumprimento de algum dos pedidos, está prevista multa diária no valor de R$ 5 mil, que deverá ser recolhida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

OFÍCIOS- De acordo com Letícia Teresa Tales as deficiências da delegacia foram comunicadas à Secretaria de Segurança Pública pela primeira vez em 16 de dezembro de 2010, relatando alguns dos problemas descritos e solicitando providências. A secretaria enviou resposta em 18 de janeiro de 2011, apresentando projeto de reforma a ser implementado, porém sem informações de datas. Novos ofícios foram enviados à Secretaria de Segurança Pública solicitando providências, sem respostas até o momento.

Também foi enviado ofício ao Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Maranhão (Sejap), em 20 de outubro de 2011, solicitando providências para garantir condições dignas aos presos que estão na Delegacia de Vitória do Mearim, mas também não houve resposta.

Com informações do Ministério Público Estadual

Líderes do PDT no Maranhão permanecem calados

O líder do PDT na Câmara Municipal de São Luís, vereador Ivaldo Rodrigues (foto), continua calado e se esquivando das denúncias que pairam contra o secretário-geral do partido no Maranhão e atual deputado federal Weverton Rocha, amigo pessoal do vereador.

No decorrer desta semana, Ivaldo Rodrigues evitou subir à tribuna do Legislativo para, pelo menos, dar explicações sobre o que estaria acontecendo com a legenda em nível nacional e sobre as denúncias feitas pela revista Veja que apontam o nome do deputado Weverton Rocha com um dos assessores ligados ao ministro Carlos Lupi (Trabalho) que teria participado dos desvios de verbas públicas por meio de ONGs (Organizações Não Governamentais).

Weverton Rocha, que era assessor especial do ministro Carlos Lupi, assumiu uma cadeira na Câmara Federal com a licença de 160 dias protagonizada pelo titular, deputado Carlos Brandão (PSDB). Há quem diga que a direção nacional do PSDB não gostou nenhum pouco da troca entre os parlamentares, principalmente com o estouro das denúncias de corrupção na ala do PDT.

Enquanto isso, Ivaldo Rodrigues, quer discutir- por meio de Projeto de Lei (171/2011)- a instituição do Dia Municipal do Skate.

Tucanos fazem jogo

Da coluna "Estado Maior" (O Estado do Maranhão)

Se depender do PSDB, o prefeito de São Luís, João Castelo, não terá compromisso com nenhuma outra legenda na composição de sua chapa à reeleição. Quem oferecer as melhores garantias terá o direito de indicar o vice do tucano.

Castelo já conversou com o PDT, PP, PSB, PPS, PTC e até o PCdoB. A todos oferece a vaga de vice com garantia de apoio à sua própria sucessão. Mas não fecha com ninguém esperando a melhor oferta até junho, época das convenções.

Ressabidos com a história da atual vice, Helena Duailibe, que se elegeu pelo PSB e depois foi colocada em escanteio pelo prefeito, membros do PCdoB e do PSB já fizeram contraproposta a Castelo: compõem a chapa, desde que o prefeito se comprometa a deixar a Prefeitura em 2014, para se candidatar ao Senado.

O problema é que a negociação com os dois partidos dificulta a unificação da oposição, já que o PDT e PPS não aceitam ficar de fora da chapa, sob pena de lançarem candidatura própria. E uma candidatura sustentada por uma aliança de pedetistas com comunistas pode tirar votos preciosos do tucano.

Mas é assim, cozinhando os aliados em banho-maria, que o prefeito João Castelo vai empurrando a montagem de sua chapa para 2012, sem se comprometer com ninguém. Situação que ele, sedeum lado abre caminho para todos os seus potenciais aliados, causa irritação em alguns de maior peso, como o PDT, por exemplo.

A estratégia pode dar ao prefeito o vice que ele precisa para turbinar seu projeto de reeleição.

"As emendas ainda não foram liberadas por questões financeiras", diz o vereador José Joaquim

O líder do governo municipal na Câmara de São Luís, vereador José Joaquim (PSDB), foto, admitiu hoje que a não liberação das emendas individuais aos vereadores da capital se deve à questões de ordem financeira da Prefeitura. Apesar disso, ele afirmou que o prefeito João Castelo (PSDB) está buscando alternativas para quitar o débito de R$ 450 mil.

"Os vereadores, como qualquer parlamentar, passaram a ter o direito de fazer indicações junto ao orçamento municipal sobre emendas que são conhecidas como emendas individuais, pois no parlmento municipal não há emendas de bancada. E essas emendas foram elaboradas na lei orçamentária, aprovadas em 2010, valendo para 2011, para todos os 21 vereadores, dentro da fundamentação legal", disse.

José Joaquim acrescentou que o problema maior é questão financeira da Prefeitura de São Luís. "Recentemente, o prefeito Castelo esteve reunido com todos os vereadores, tendo sido determinado, à época, o valor de R$ 450 mil", disse. Porém esse montante seria pago em três parcelas a cada dia 20 dos meses de setembro, outubro e novembro, o que não aconteceu e por conta disso, está havendo uma insatisfação da base aliada do prefeito.

Procurador de Justiça ajuíza Adin contra "PEC da Bengala"

O procurador-geral de Justiça do Maranhão em exercício, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, solicitou, nesta terça-feira, ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 064/2011, que aumenta de 70 anos para 75 anos a aposentadoria no serviço público maranhense.

A inconstitucionalidade da Emenda, segundo Eduardo Nicolau, decorre do fato da Assembleia Legislativa ter ampliado a idade de aposentadoria compulsória, em descumprimento à Constituição Federal. A representação assinada por Eduardo Nicolau atende a uma determinação da procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.

A mudança de 70 para 75 anos foi aprovada pela Assembleia Legislativa, no dia 26 de outubro deste ano, com 30 votos a favor e apenas sete contra.

Veja anexa a Representação do Ministério Público do Maranhão.

• Representação PGR

Com informações do Ministério Público

Vereadores podem boicotar orçamento municipal

Vereadores de São Luís podem não votar orçamento do município para 2012, dentro do prazo, previsto para o dia 22 de dezembro. A questão maior é o impasse envolvendo parlamentares que ainda não receberam os R$ 450 mil de emendas de 2011.

Segundo alega o vereador Astro de Ogum (PMN), foto, cada um dos 21 parlamentares teria direito a receber por emenda R$ 800 mil, que foi reduzido quase pela metade, sendo que o prefeito João Castelo (PSDB) teria se prontificado em pagar os valores em três parcelas.

A primeira seria no dia 20 de setembro e as seguintes na mesma data dos meses de outubro e novembro. Os vereadores alegam que o prefeito Castelo não cumpriu com a palavra e que até agora, eles ainda tentam receber os valores acordados com a administração municipal.

Exército e Força Nacional podem ocupar espaços de militares grevistas

Novas informações dão conta que o Governo do Estado já teria solicitado auxílio operacional do Exército (24º Batalhão de Caçadores) para conter o avanço do movimento grevista dos Policiais Militares, que se inciou nesta manhã de terça-feira,em frente ao prédio da Assembleia Legislativa do Maranhão. 

No entanto, o comando geral do Exército ainda não se manifestou sobre o assunto. Caso os policiais mantenham o movimento paredista, por tempo indeterminado, a governadora Roseana Sarney (PMDB) poderá solicitar apoio da Força Nacional.