O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Vitória do Mearim, ingressou na Justiça, no último dia 1º, contra o Estado do Maranhão, com uma Ação Civil Pública, solicitando a imediata interdição das celas de delegacia do município. Assina a representação ministerial, a promotora de Justiça, Letícia Teresa Tales.
Na ação, a promotora relata que atualmente a cadeia pública de Vitória do Mearim abriga 30 presos entre provisórios e sentenciados, homens e mulheres, de várias comarcas diferentes, acarretando superlotação. A irregularidade foi constatada em inspeção realizada em 25 de outubro.
Há também infiltrações nas paredes, portas e basculantes de madeiras, o que compromete a salubridade e a segurança do local de trabalho dos servidores e do público a ser atendido. “O ambiente das celas é úmido, sujo e insalubre, oferecendo grande risco a aquisição e disseminação de doenças como gripes, meningites, micoses, tuberculose e outras relacionadas ao sistema respiratório”, ressaltou a promotora.
Na inspeção, também foi constatado que o esgoto da delegacia encontra-se a céu aberto. E, segundo depoimentos de policiais e servidores, quando ocorrem grandes chuvas, resíduos do esgoto adentram nas salas do estabelecimento.
Segundo a promotora, a ação foi motivada após a realização de visitas mensais ao estabelecimento prisional provisório desde o início do ano de 2010, quando ficou constatado que não existem servidores públicos da Secretaria de Segurança Pública para as funções de guarda ou vigilância de presos, bem como de serviços gerais, nas dependências da cadeia e da delegacia. “Os servidores municipais exercem função de “agentes penitenciários”, e não há nenhuma servidora pública estadual, municipal, ou terceirizada, lotada no estabelecimento para desempenhar função de agente feminino”, enfatiza.
PEDIDOS- Na ação, o Ministério Público também requer, entre outros pedidos, a condenação do Estado do Maranhão a não mais custodiar presos de Justiça até a devida adequação da delegacia às condições exigidas por Lei. Pede também que o Estado conclua os trabalhos de reforma, ampliação e adequação do prédio da delegacia, no prazo de 90 dias. A reforma deve obedecer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Igualmente foi solicitada a transferência dos presos de outras comarcas ali custodiados.
Em caso de descumprimento de algum dos pedidos, está prevista multa diária no valor de R$ 5 mil, que deverá ser recolhida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
OFÍCIOS- De acordo com Letícia Teresa Tales as deficiências da delegacia foram comunicadas à Secretaria de Segurança Pública pela primeira vez em 16 de dezembro de 2010, relatando alguns dos problemas descritos e solicitando providências. A secretaria enviou resposta em 18 de janeiro de 2011, apresentando projeto de reforma a ser implementado, porém sem informações de datas. Novos ofícios foram enviados à Secretaria de Segurança Pública solicitando providências, sem respostas até o momento.
Também foi enviado ofício ao Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Maranhão (Sejap), em 20 de outubro de 2011, solicitando providências para garantir condições dignas aos presos que estão na Delegacia de Vitória do Mearim, mas também não houve resposta.
Na ação, a promotora relata que atualmente a cadeia pública de Vitória do Mearim abriga 30 presos entre provisórios e sentenciados, homens e mulheres, de várias comarcas diferentes, acarretando superlotação. A irregularidade foi constatada em inspeção realizada em 25 de outubro.
Há também infiltrações nas paredes, portas e basculantes de madeiras, o que compromete a salubridade e a segurança do local de trabalho dos servidores e do público a ser atendido. “O ambiente das celas é úmido, sujo e insalubre, oferecendo grande risco a aquisição e disseminação de doenças como gripes, meningites, micoses, tuberculose e outras relacionadas ao sistema respiratório”, ressaltou a promotora.
Na inspeção, também foi constatado que o esgoto da delegacia encontra-se a céu aberto. E, segundo depoimentos de policiais e servidores, quando ocorrem grandes chuvas, resíduos do esgoto adentram nas salas do estabelecimento.
Segundo a promotora, a ação foi motivada após a realização de visitas mensais ao estabelecimento prisional provisório desde o início do ano de 2010, quando ficou constatado que não existem servidores públicos da Secretaria de Segurança Pública para as funções de guarda ou vigilância de presos, bem como de serviços gerais, nas dependências da cadeia e da delegacia. “Os servidores municipais exercem função de “agentes penitenciários”, e não há nenhuma servidora pública estadual, municipal, ou terceirizada, lotada no estabelecimento para desempenhar função de agente feminino”, enfatiza.
PEDIDOS- Na ação, o Ministério Público também requer, entre outros pedidos, a condenação do Estado do Maranhão a não mais custodiar presos de Justiça até a devida adequação da delegacia às condições exigidas por Lei. Pede também que o Estado conclua os trabalhos de reforma, ampliação e adequação do prédio da delegacia, no prazo de 90 dias. A reforma deve obedecer as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Igualmente foi solicitada a transferência dos presos de outras comarcas ali custodiados.
Em caso de descumprimento de algum dos pedidos, está prevista multa diária no valor de R$ 5 mil, que deverá ser recolhida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
OFÍCIOS- De acordo com Letícia Teresa Tales as deficiências da delegacia foram comunicadas à Secretaria de Segurança Pública pela primeira vez em 16 de dezembro de 2010, relatando alguns dos problemas descritos e solicitando providências. A secretaria enviou resposta em 18 de janeiro de 2011, apresentando projeto de reforma a ser implementado, porém sem informações de datas. Novos ofícios foram enviados à Secretaria de Segurança Pública solicitando providências, sem respostas até o momento.
Também foi enviado ofício ao Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Maranhão (Sejap), em 20 de outubro de 2011, solicitando providências para garantir condições dignas aos presos que estão na Delegacia de Vitória do Mearim, mas também não houve resposta.
Com informações do Ministério Público Estadual
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