TJ julga ilegal cobrança de taxa da Prefeitura de São Luís

Relator, desembargador Paulo Velten

O Tribunal de Justiça do Maranhão julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a cobrança de taxa na apresentação de documentos e na emissão de certidões pela Prefeitura de São Luís, prevista no parágrafo 5º, do artigo 214, da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Decreto nº 33.144/2007).

Conforme a decisão unânime do colegiado, que seguiu o voto do relator da ADI, desembargador Paulo Velten, "o direito de petição, que resulta no direito à certidão, é um direito político, por meio do qual se garante aos cidadãos a participação na vida política, para a defesa de direitos pessoais ou de interesse geral, independentemente de taxa".

O entendimento é de que a imunidade tributária instituída pela Constituição Federal desonerou o exercício dos direitos políticos, na medida em que assegurou – independentemente do pagamento de taxa – o direito de petição e o direito de obter certidões relacionadas ao esclarecimento de situações pessoais.

O voto do relator foi no sentido de declarar a nulidade da primeira parte da norma impugnada, com redução do texto que obriga a incidência da taxa de expediente sobre a apresentação de documentos às repartições da Prefeitura.

Já em relação à segunda parte, que trata da lavratura de atos em geral, apenas para declarar a inconstitucionalidade, sem mudança no texto, pois a imunidade afeta somente os atos relacionados à expedição de certidões.

Na ação, o Ministério Público alegou que a cobrança do tributo violou a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas a e b), que assegura a todos o direito de petição e de obtenção de certidões, independentemente do pagamento de taxa, o que também deve ser observado no âmbito municipal. Com base nesse e em outros fundamentos legais, o MPE propôs ainda o ressarcimento a todos os contribuintes que recolheram a taxa.

Quanto ao segundo pedido, o relator considerou descabido obrigar o Município a devolver os valores já cobrados dos contribuintes. Para o magistrado, além de a Procuradoria Geral de Justiça não ter legitimidade para postular em nome próprio, direito alheio, a natureza jurídica da ADI autoriza o TJ apenas a declarar a inconstitucionalidade, ou não, da norma. Em relação aos efeitos patrimoniais decorrentes do ato atacado, esses devem ser discutidos e cobrados em ação própria.

“O legislador ludovicense extrapolou os limites da sua competência tributária, já que não observou a imunidade prevista na Constituição Federal”, concluiu Velten.

Ao se manifestar sobre a ADI, o Município alegou que a taxa de expediente não fere nenhum princípio da Administração Pública e que “a cobrança é feita com base em valor simbólico, que sequer cobre as despesas relacionadas aos serviços de recepção e expedição de documentos”. No julgamento da ação, o MPE confirmou o parecer inicial, pela procedência da ADI.

Com informações do Tribunal de Justiça

Castelo já pensa em voltar à Câmara Federal

Prefeito João Castelo 

O prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), já admite a aliados mais próximos a possibilidade real de rever suas declarações de que iria se aposentar da política. As manifestações de "botar o pijama" e escrever um livro de memórias, após a derrota nas urnas, nas eleições municipais de outubro, foram feitas pelo gestor da capital ainda no calor da emoção do fracasso eleitoral.

Passado quase um mês após o pleito, o prefeito Castelo reacende a ideia de não mais se aposentar e já se prepara para concorrer a uma cadeira na Câmara Federal, lugar onde esteve como representante maranhense na década de 1980.

Apesar disso, o gestor tucano garante que não mais tem pretensões de concorrer a um cargo majoritário (prefeito, governador ou senador), deixando caminho aberto para novas lideranças políticas. O problema maior nesse  momento seria a idade avançada, no auge dos seus 74 anos.

Há que afirme que a pressão maior teria vindo dos próprios aliados do PSDB, que não aceitam a hipótese do prefeito deixar de ser uma referência no Maranhão, pois o partido está meio enfraquecido no estado e precisaria de uma liderança mais experiente nas eleições de 2014.

Pelo andar da carruagem, o prefeito Castelo deve mesmo repensar em se afastar definitivamente da seara política.

Deputado critica fator previdenciário

Deputado Costa Ferreira

O deputado federal Costa Ferreira (PSC-MA), destacou no plenário da Câmara, a necessidade de maiores análises na Casa sobre o Projeto de Lei nº 3.299/08, do Senado, que trata do fim do fator previdenciário.

“O fator previdenciário, chamado de mecanismo perverso, revelou-se uma medida injusta na hora da aposentadoria do trabalhador, pois reduz severamente os salários, chegando a reduzi-lo, em média, 30% em relação ao valor da contribuição e, em alguns casos, chega a comprometer a metade do benefício”, destacou o parlamentar.

Para ele, manter o fator previdenciário é andar na contramão do processo social que ocorre no Brasil, em que milhões de pessoas têm saído da pobreza, torna-se discrepante sustentarmos tal defasagem no salário de quem se aposenta.

O Projeto está pronto para ser votado e somente espera ser colocado em pauta. A extinção fará com que o salário da aposentadoria volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

O fator previdenciário se baseia em um cálculo complicado que se baseia em quatro elementos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado, tomando por base a tabela do IBGE.

Costa Ferreira ressaltou, ainda, que o argumento que sustenta a necessidade do fator previdenciário como elemento fundamental de equilíbrio das receitas da Previdência não resiste a uma análise sobre os verdadeiros fatores de fuga de capitais do órgão.

A sonegação praticada por muitas grandes empresas e profusões de fraude são os verdadeiros fatores do déficit da Previdência Social. Ademais, para que uma pessoa possa se aposentar de forma legal é preciso o aval de especialistas do setor público, como médicos e outros profissionais, que analisam todas as questões pertinentes. Não raro, os aposentados comprometem boa parte do salário com a manutenção de sua saúde, incluindo a compra de remédios.

“Faço este apelo ao Presidente Marco Maia para que coloque o Projeto 3299/08 em pauta, pois precisamos apreciar essa matéria o quanto antes e solucionarmos esse agravo na qualidade de vida do trabalhador brasileiro que se aposenta pelo critério do fator previdenciário”, finalizou o deputado.

Ex-prefeito de Raposa recebe alta médica

Ex-prefeito José Laci

O ex-prefeito José Laci, de Raposa - município da região metropolitana de São Luís -  recebeu alta médica na madrugada de sábado, após ter sido ferido com três tiros no final da tarde de sexta-feira (16), por um grupo de ciganos no Povoado Juçara.

O Comandante do Policiamento Metropolitano da capital, coronel Jéferson Teles, que confirmou a tentativa de homicídio, informou que os disparos aconteceram após uma discussão entre Laci e o grupo de ciganos que teria invadido um terreno de sua propriedade, localizado no povoado.

O ex-prefeito foi até o local mostrar a documentação das terras, mas teria discutido com um deles, o autor dos disparos. Logo em seguida, o cigano que atirou teria fugido em um veículo Golf prata.

Laci foi atingido por três disparos, sendo dois nas costas e outro no braço. O ex-prefeito foi levado ao Hospital Clementino Moura (Socorrão II) e, de lá, transferido para o Hospital São Domingos. Lá recebeu alta médica após atendimento, seguindo para sua residência já na madrugada de hoje.

Com informações do G1 MA

Ex-prefeito de Raposa é baleado

Laci ao lado de Flávio Dino e sua filha Talita Laci

O ex-prefeito José Laci, de Raposa, município da região metropolitana de São Luís, foi ferido com três tiros no final da tarde desta sexta-feira. A informação foi confirmada pelo Comandante do Policiamento Metropolitano da capital, coronel Jéferson Teles, que informou ainda que os autores dos disparos estão foragidos.

De acordo com o coronel, os disparos aconteceram após uma discussão entre Laci e o um grupo de ciganos que teria invadido um terreno de sua propriedade, localizado no povoado Juçara. O ex-prefeito foi até o local mostrar a documentação das terras, mas teria discutido com um deles, o autor dos disparos.

Laci foi atingido por dois disparos nas costas e um no braço. Apesar da quantidade de tiros, o coronel Jéferson Teles disse que o estado do ex-prefeito é estável e que ele chegou consciente e falando ao Hospital Clementino Moura (Socorrão II) para onde foi encaminhado.

Por volta das 18h40 Laci foi encaminhado para o Hospital São Domingos, em São Luís.

Com informações do G1 MA

TAM é condenada a indenizar passageiro

A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um advogado que perdeu a abertura de um congresso nacional da classe, chegando com 12 horas de atraso ao local do evento, realizado em 2008, na cidade de Natal (RN).

A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) foi favorável em parte ao recurso de apelação do passageiro, elevando o valor da indenização, antes fixado em R$ 3.500,00 pela Justiça de 1º grau. O entendimento unânime do órgão colegiado foi de que houve atraso injustificado do voo referente à escala São Luís/Fortaleza.

A desembargadora Anildes Cruz (relatora) frisou que a responsabilidade da empresa é objetiva na situação, por envolver relação de consumo na modalidade de prestação de serviço público, conduzindo à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Os desembargadores Jaime Araújo (revisor) e Raimundo Barros concordaram com o valor fixado para pagamento dos danos morais.

De acordo com a ação original, o autor se inscreveu na XX Conferência Nacional dos Advogados, entre os dias 11 e 15 de novembro de 2008. Em seguida adquiriu passagem aérea da TAM, com destino a Natal. O voo partiria às 9h50 do dia 11, com destino a Fortaleza, onde o passageiro tomaria outro avião, com chegada prevista para as 14h na capital potiguar.

O advogado alegou que, quando já se encontrava no aeroporto de São Luís, foi informado de que, em razão de um suposto atraso do voo para a capital cearense, perderia a conexão Fortaleza/Natal.
O passageiro disse ter sido obrigado a tomar outro avião, com destino a Recife, onde deveria esperar por mais de sete horas a conexão para Natal. Afirmou ter chegado ao destino final com mais de 12 horas de atraso.

A TAM contestou os argumentos apresentados pelo autor da ação em primeira instância, por entender ter demonstrado que o cancelamento do voo se deu por motivos alheios à vontade da empresa e que o passageiro não teria conseguido apontar danos morais indenizáveis.

Com informações do Tribunal de Justiça

Eliziane já pensa em terceira via para o governo

Deputada Eliziane Gama, dirigente do PPS

Nem bem a deputada estadual Eliziane Gama assumiu o comando regional do PPS no Maranhão e já pensa numa "terceira via" na disputa para o Governo do Estado, nas eleições de 2014.

A nobre parlamentar que participou como candidata à Prefeitura de São Luís, no pleito de outubro, garante que o partido tem capacidade para entrar na seara governamental.

"Uma candidatura não se faz apenas com uma vontade individual. São necessárias várias forças, várias frentes, que iniciamos e vamos continuar debatendo de forma que seja um projeto forte, um projeto coletivo, envolvendo a sociedade civil organizada", declarou.

A deputada Eliziane Gama disse que a partir de agora pretende iniciar conversas com outros partidos para buscar a viabilização desta nova opção aos grupos que se preparam para disputar o poder em 2014.

"Vamos procurar outros partidos porque a campanha majoritária (ao Governo do Estado) é muito complicada quando você faz apenas com um partido. Nós fizemos a última campanha apenas com o PPS, tivemos um pouco de um minuto de televisão. O processo de 2014 é uma construção e nós vamos abrir esse diálogo com outros partidos. Vamos conduzir um processo para construir um plano para mudar o Maranhão e isso não se faz com uma mão, se faz com várias", justificou a depútada Eliziane Gama. 

Justiça bloqueia contas do FPM e Fundeb da prefeitura de Vitorino Freire

À pedido do Ministério Público do Maranhão (MPE), a Justiça determinou- em caráter liminar- o bloqueio total das contas referentes ao Fundo de Participação do Município (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para garantir o pagamento dos salários atrasados dos servidores da Prefeitura de Vitorino Freire.

No município, localizado a 309km de São Luís, os vencimentos dos funcionários públicos estão atrasados há quatro meses.

O bloqueio foi solicitado na Ação Civil Pública ajuizada, na quinta-feira passada (8), pelo promotor de justiça Paulo José Miranda Goulart, da Comarca de Vitorino Freire. Assinou a decisão o juiz Jairon Ferreira de Morais.

Em 48 horas, a prefeitura deverá encaminhar ao Banco do Brasil a folha de pagamento atualizada com dados dos servidores cujos salários estão atrasados, para que os vencimentos sejam regularizados.

Está prevista uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso, em caso de desobediência da determinação.

PCdoB reafirma diálogo permanente em São Luís

A primeira plenária para discutir os resultados das eleições 2012, serviu para a executiva estadual do PCdoB comemorar o desempenho nas urnas em todo o Maranhão. Reunindo vereadores eleitos, suplentes, dirigentes e a militância partidária, a plenária também reiterou o apoio ao prefeito eleito Edivaldo Holanda Júnior (PTC).

 

Partido integrante da coligação “Muda São Luís”, que deu sustentação à vitória de Edivaldo Jr nas eleições em outubro de 2012 e reuniu também o PDT e o PSB, o PCdoB definiu que manterá a posição de lutas em prol da população de São Luís.

 

A intenção é fortalecer ainda mais o PCdoB na cidade de São Luís e continuar dialogando com a cidade, conhecendo seus problemas e ajudando o prefeito eleito a resolvê-los.

 

“Vencemos a eleição contra duas máquinas poderosas, a do Estado e da Prefeitura, além da boataria e factoides. Ajudando a resolver os problemas da cidade, que são muitos, e dialogando com a população, construiremos um governo democrático, baseado em critérios programáticos bem definidos,” afirmou o presidente municipal do PCdoB e coordenador geral da campanha de Edivaldo Holanda Júnior, jornalista Márcio Jerry.

 

A vereadora reeleita Rose Sales (PCdoB), apontou que uma das principais lutas, a partir de agora, é a articulação de forças para fazer um governo de coalisão. Já o vereador eleito professor Lisboa assinalou que a prioridade é reconstruir a cidade.

 

Os membros do PCdoB aproveitaram a  reunião para avaliar os rumos que o partido tomará a partir da vitória de Edivaldo Holanda Júnior. Dirigentes do partido reafirmaram a importância da vitória em São Luís como uma marca de que a vitória nas eleições corresponde à vontade popular, mesmo contra o abuso de poder político e econômico.

 

Gerson Pinheiro, membro da Comissão Política Nacional do PCdoB, destacou que a vitória na capital maranhense significou um avanço nacional para o partido, que se consolida como uma sigla defensora das lutas legítimas da população. “Nossa vitória foi uma das mais festejadas de todo o Brasil e foi considerado um grande passo dado pelo partido em busca de governos que representem a população,” disse.

Luís Fernando na crista da onda

Secretário Luís Fernando Silva

A governadora Roseana Sarney (PMDB) vem dando mostras cada vez mais evidentes de que pretende pavimentar a "estrada política" para a consolidação do nome do secretário-chefe da Casa Civil, Luís Fernando Silva (PMDB), na disputa ao Governo do Maranhão em 2014.

A mais recente manifestação de apoio logístico é a reunião que o Governo do Estado irá promover- a partir da próxima segunda-feira (19)- com prefeitos, vices e vereadores eleitos e reeleitos nas eleições municipais de outubro.

Quem irá coordenar os trabalhos será nada mais, nada menos que o próprio secretário Luís Fernando Silva, que vem aparecendo em vários eventos de proa do governo estadual. Para o novo Seminário de Integração, a meta é discutir caminhos para uma gestão pública eficiente.

Na oportunidade, o secretário Luís Fernando não deixará de passar a imagem de bom administrador, cuja experiência maior será o modelo de sua gestão quando esteve à frente da Prefeitura de São José de Ribamar, município que fica na região metropolitana da Grande São Luís.

Lógico que o pano de fundo será fazer a aproximação entre os gestores municipais e o secretário Luís Fernando Silva, que não esconde sua pretensão política de ter no currículo o cargo de governador do estado.

O encontro da próxima semana será nos moldes dos seminários regionais de liderança, promovido pelo governo estadual no ano passado, que teve também sob o comando o secretário Luís Fernando Silva.

Pelo visto, a tentativa maior da governadora Roseana Sarney é massificar o nome do seu pupilo para chegar em 2014, com uma indicação consolidada, para não correr o risco de ver seu grupo político esfacelar.