Fábio Câmara diz que Prefeitura não está habilitada a receber recursos federais para a limpeza pública

Fábio Câmara pede explicações da Prefeitura (Foto Nestor Bezerra)

O vereador Fábio Câmara (PMDB) aproveitou a audiência pública, realizada nesta quarta-feira (27), na Câmara Municipal para fazer novos questionamentos ao prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC).

O parlamentar citou leis e quis saber se o município de São Luís está legalmente habilitado para receber recursos federais destinados à limpeza pública, criticou a manutenção da remissão do ISS concedida às empresas de transporte coletivo e perguntou quando a atual gestão municipal pretende implantar o Bilhete Único, que foi uma das principais promessas de campanha do novo gestor.

“A Lei 12.305, de 12 de junho de 2010, estabelece que, para ter acesso à verbas federais e financiamentos destinados à limpeza pública, o município tem que possuir um Plano Integrado de Gestão dos Resíduos Sólidos, e o aterro sanitário precisa ter licenciamento ambiental. A Prefeitura de São Luís tem esses documentos?”, questionou Fábio Câmara, que aproveitou a ocasião para mostrar, por meio de fotos, que os urubus tomaram conta do Aterro Sanitário da Ribeira.

“É uma situação gravíssima, porque se providências não forem tomadas os urubus podem prejudicar a aviação e provocar acidentes”, disse ele. Logo em seguida, o vereador lembrou que, por meio da Lei 5.707, aprovada em dezembro do ano passado, os empresários do transporte coletivo foram beneficiados com a remissão do ISS, o que significou uma perda de R$ 70 milhões para os cofres municipais.

“O prefeito Edivaldo Holanda Júnior pretende manter essa remissão? E com que recursos implantará o Bilhete Único, uma das suas principais promessas de campanha que pode beneficiar milhares de pessoas que utilizam o transporte coletivo?”, enfatizou ele.

Fábio Câmara concluiu seu pronunciamento dizendo que São Paulo gasta cerca de R$ 1 bilhão por ano com o sistema de bilhete único no transporte coletivo. “Em São Luís serão necessários cerca de R$ 100 milhões por ano. A administração municipal já sabe de onde virão esses recursos? Se o prefeito assumiu esse compromisso com a população, terá de torná-lo realidade”, finalizou.

Desembargador determina retorno da prefeita de Axixá

Desembargador Jamil Gedeon

O desembargador Jamil Gedeon concedeu, nesta terça-feira (26), pedido da prefeita de Axixá, Roberta Gonçalves Fontoura, de suspensão da decisão judicial de 1º grau que a afastou do exercício das funções e determinou o retorno imediato da gestora ao cargo até o julgamento final do recurso.

A prefeita interpôs recurso de Agravo de Instrumento no Plantão Judiciário de 2º grau, com pedido de efeito suspensivo da decisão do juiz da comarca de Icatu – da qual Axixá é termo judiciário – nos autos da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. Na ação, a prefeita foi afastada das funções pelo prazo de 120 dias.

De acordo com o Ministério Público (MP), a prefeita dispensou verbalmente os servidores municipais, editou Decreto de recadastramento solicitando extratos bancários dos servidores e relotou ilegalmente servidores, entre outras acusações.

Em resposta, a prefeita alegou que assumiu o mandato em 1º de janeiro deste ano sem conseguir realizar os trabalhos de transição de governo com a antiga gestora. E que por esse motivo começou a trabalhar sem informações e documentos necessários para organizar o planejamento das medidas iniciais de sua gestão, o que motivou uma série de medidas administrativas, como o recadastramento dos servidores.

A gestora sustentou que buscou esclarecer os motivos das medidas adotadas e o retorno dos servidores às suas atividades normais, e que o envio de cópia dos procedimentos administrativos solicitados pelo MPainda não foram enviados por não terem sido concluídos os procedimentos.

Afirmou também que as medidas adotadas buscam preservar o próprio patrimônio público, ao suspender os pagamentos até que se tivesse certeza do vínculo legal do servidor com a Prefeitura, e ao relotar servidores para suprir as deficiências e adequar a carência de pessoal em determinados setores.

DECISÃO - Após analisar o recurso, o desembargador plantonista deferiu o pedido, considerando que a prefeita não se omitiu em prestar as informações solicitadas pelo Ministério Público, esclarecendo suas ações, e que não consta nos autos qualquer prova ou indício concreto de que ela esteja atuando com abuso ou arbitrariedade no exercício de suas funções com o fim de atrapalhar a instrução processual.

O desembargador citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que permite o afastamento cautelar do agente somente em situação de excepcionalidade, quando demonstrado comportamento do agente público que, no exercício de suas funções públicas e em virtude delas, importe efetiva ameaça à instrução do processo.

“Não verifico a demonstração de que a agravante efetivamente represente ameaça à instrução do processo, pois os atos até então por ela praticados não permitem vislumbrar qualquer atividade com esse fim”, justifica o relator plantonista na decisão.

Com informações do Tribunal de Justiça

"As declarações de Flávio Dino são de uma pessoa desequilibrada", diz o juiz Sérgio Muniz

Juiz Sérgio Muniz

As duras críticas feitas pelo presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), não foram bem digeridas pela cúpula do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

O desembargador aposentado Raimundo Cutrim, que presidiu a Corte em 2010, considerou de absurdas e infundadas as acusações feitas pelo comunista. Já o juiz Sérgio Muniz chamou Dino de desequilibrado.

No sábado passado, durante um evento do PDT no município de Imperatriz, o comunista atacou o TRE ao afirmar que a vitória da governadora Roseana Sarney, na eleição de 2010, teria sido fruto de uma ação orquestrada e tramada "na calada da noite" pela Corte Eleitoral do estado. 

O posicionamento de Flávio Dino ganhou repercussão negativa entre os membros da Justiça Eleitoral, gerando constrangimentos a magistrados que integram o TRE. 

Para o desembargador Raimundo Cutrim, não há qualquer fundamento nas acusações transloucadas do presidente da Embratur. "Essa é uma das declarações mais absurdas que eu já ouvi. As eleições de 2010 foram tranquilas que eu até recebi elogios por isso. Não houve problema algum", frisou.

O juiz Sérgio Muniz, que integrou o corpo de membros do TRE naquele pleito, reagiu de forma mais veemente. "A eleição de 2010 foi uma das mais limpas da história. Essa é uma declaração irresponsável de uma pessoa desequilibrada", afirmou.

Líder do governo municipal quer explicações da secretária de Trânsito e Transportes

Líder do governo, Honorato Fernandes

A primeira ação do líder do governo municipal, Honorato Fernandes (PT), gerou surpresa e expectativa no parlamento.

Tudo porque deu entrada na Câmara de São Luís requerimento nº 090/2013, de iniciativa do próprio petista, convidando a secretária Miriam Aguiar (Trânsito e Transportes), a promotora de Justiça Lítia Cavalcante (Defesa do Consumidor) e um representante do Sindicato das Empresas de Transportes (SET) para comparecer em plenário, entre os dias 15 a 19 de março para falar sobre os problemas no setor.

“A nossa proposição visa uma discussão ampla com a sociedade nesta Casa, trazendo o poder Executivo para este debate no parlamento. Até porque a gente sabe das dificuldades enfrentadas no âmbito do trânsito e do transporte. Temos uma licitação que há muito tempo vem sendo adiada e que existe uma determinação do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) que este ano, essa licitação saia”, justificou.

Honorato disse ainda que tudo será feito dentro de critérios e dentro de um projeto que melhore a situação do sistema de transporte de São Luís. “Temos discussões sobre bacias, consórcios, câmaras de compensação. Redução do ISS. Portanto, vários tópicos a serem discutidos no setor de trânsito e transportes”, enfatizou.

Ano letivo em Coroatá começa com escolas em novas condições

Prefeita Teresa Murad recepciona estudantes da rede municipal

A prefeita Teresa Murad (PMDB) participou, na segunda-feira (25), da abertura oficial do ano letivo 2013 da rede de ensino municipal de Coroatá, que retoma suas atividades após as obras emergenciais realizadas em sua estrutura física. A solenidade aconteceu no Centro de Ensino Complexo Educacional (CECE), a maior escola do município, que recebeu novas carteiras escolares e kits para os alunos.

Teresa Murad deu as boas-vindas aos alunos e firmou o compromisso de propiciar sempre um ambiente confortável, que contribua para o bom desenvolvimento de crianças e adolescentes em todo o município. No complexo, foram realizados serviços de pintura e substituição do forro, reparos nas redes hidráulica, sanitária e elétrica, além da aquisição de novos bebedouros e equipamentos de informática.

Durante a entrega simbólica do material escolar, um aluno do 5° ano recebeu da prefeita um kit escolar contendo caderno brochura, caderno de desenho, caderno de caligrafia, lápis, borracha, apontador, lápis de cor e régua. Também serão entregues kits para alunos do 6° ao 9° ano, kit infantil e pedagógico aos docentes. A prefeita realizou uma vistoria em toda a escola e comprovou a qualidade da merenda escolar.

O cardápio, que é todo selecionado por nutricionistas, foi aprovado pela administradora. Alunos e pais ficaram impressionados com o novo aspecto da escola e também com as melhorias que foram apresentadas pelas diretoras da unidade.

Pais foram acompanhar os filhos até as salas de aula – que foram reformadas e receberam modernas carteiras escolares - e parabenizaram a nova gestão. Também participou da solenidade a secretária municipal de Educação, Simone Salazar. A professora enfatizou que todos os alunos terão o melhor tratamento e o melhor ensino que Coroatá já presenciou.

Agressão gratuita

Da coluna Estado Maior

O presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), passou dos limites aos ataques contra a Justiça Eleitoral do Maranhão. No encontro do PDT, sábado, em Imperatriz, ele acusou a Corte de ter fraudado a eleição de 2010, quando a governadora Roseana Sarney (PMDB) se reelegeu no 1º turno. Segundo ele, os 0,08% de votos válidos que ela recebeu a mais teria sido uma fraude "decretada na calada da noite" na Corte Eleitoral.

A agressão gratuita de Dino à justiça Eleitoral é mais um exemplo de desequilíbrio emocional que o domina nos períodos em que se aproximam os debates eleitorais e os leva a um destemperado verbal injustificado para quem saiu da magistratura federal.

"Nós ganhamos a eleição, porque foi decretado fraudar a eleição no Tribunal Regional Eleitoral, na calada da noite, para conseguir uma diferença de oito centésimos. Oito centésimos, que parece coisa de corrida de Fórmula 1. Oito centésimos, que é menos que um décimo, dois mil votos, nos separaram do 2º turno", acusou Dino.

(A regra eleitoral diz que se o candidato obtiver 50% dos votos mais 1 voto, vence a eleição. Roseana obteve dois mil votos a mais).

O ataque grosseiro de Dino veio à tona por meio de um gravado durante o encontro pedetista e chocou a cúpula do TRE maranhense, que se reuniu ontem para dar posse a seus novos dirigentes. Atingiram dois magistrados respeitados que comandaram a Justiça Eleitoral à época: o desembargador Raimundo Cutrim, que presidiu a Corte, e o desembargador José Raimundo Figueredo dos Anjos, que era o vice-presidente e o corregedor.

Não é a primeira vez que o chefe comunista agride a justiça Eleitoral. Nas eleições do ano passado, ele tentou agredir o juiz eleitoral Sérgio Muniz, nas dependências do TRE, inconformado com decisões contrárias a seu candidato, Edivaldo Holanda Jr (PTC). O episódio está documentado em vídeo. Em Imperatriz, o ex-juiz disse aos participantes que eleição é "jogo de cartas marcadas" no TRE e vem de outras eleições.

Dino usou ainda um suposto apoio do ex-governador Jackson Lago que não pode ser confirmado. Sua atitude causou certo mal-estar entre pedetistas tocantinos.

Abre o olho Edivaldo!

Este blog teve acesso a uma correspondência que nos foi enviada e traz o seguinte título: "Formação de Quadrilha na Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS)". 

Ao ler e reler o conteúdo, resolvi postar as informações contidas na íntegra até mesmo para que o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PTC), tome conhecimento do teor do documento.

Segue abaixo o contexto total da carta:

"Hoje existe uma quadrilha formada na Secretaria de Saúde do Município, todas as coordenações e orientações são feitas pelo ex-secretário de saúde, Edmundo Gomes (da gestão Tadeu Palácio), para o atual Superintendente de Administração, Pinheiro Holanda, e Jesus Câmara, pois essas duas pessoas sempre acompanharam Edmundo.

Pinheiro está sob indicio de praticar o famoso 'rachid' com as empresas que não foram pagas na gestão anterior, ou seja, em troca de pagamento ele exige um percentual. Enão perdendo tempo, já está negociando com as novas empresas que prestarão serviços à SEMUS.

Só não esquecendo que ele já responde processo administrativo na Prefeitura e no Estado. Na verdade ele manda e desmanda na Saúde com o aval de Edmundo Gomes.

Não indo muito longe, todas as empresas que forneciam medicamentos para a Secretaria Estadual de Saúde, no tempo em que o mesmo Edmundo era o secretário, estão aproximando-se da SEMUS e lembrando que está no setor de compra é Jesus Câmara, que sempre acompanhou Edmundo.

Ao se tratar do 'secretário' Vinícius Nina, ele não está envolvido em nada, visto que ele é só posar de ser secretário, ele não manda em nada.

Abre o olho Edivaldo. Essa é tua mudança??"

Deputado volta a atacar secretário de Segurança

O deputado estadual Raimundo Cutrim (PSD) mais uma vez voltou a criticar a política de segurança pública adotada pelo seu arqui rival, o secretário Aluísio Mendes. Da tribuna da Assembleia Legislativa, o parlamentar disse nesta segunda-feira (25) que o setor está em descontrole no Maranhão.

Cutrim destacou que o elevado índice de homicídios e explosões a caixas eletrônicos ocorridos tanto em São Luís como no interior do estado.

Ele reconheceu que o efetivo é pequeno, contando com cerca de 7.500 policiais militares. Apesar das fortes críticas ao secretário Aluísio, Cutrim destacou o empenho da governadora Roseana Sarney (PMDB) para aumentar o quadro de PMs com a realização de concurso público que, aliás, já está na reta final de formação dos novos policiais.

Cutrim lembrou ainda que quando assumiu a Secretaria de Segurança Pública a situação já era muito difícil. Segundo ele, a tendência agora é piorar ainda mais.

“No Maranhão se vive uma eterna guerra civil, a situação é grave e muito difícil; infelizmente nós temos que admitir que a tendência é crescer ainda mais o índice de criminalidade”, afirmou o parlamentar.

Fábio Câmara cobra explicações sobre campanha de doações para o hospital Socorrão I

Fábio Câmara cobra posicionamento da Prefeitura

O vereador Fábio Câmara (PMDB) apresentou, nesta segunda-feira (25), requerimento de urgência à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís cobrando posicionamento do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) sobre a forma como o diretor do Hospital Djalma Marques (Socorrão I), Yglésio Moisés, vem pedindo doações à população para cobrir gastos da unidade de saúde, quando a mesma população paga seus tributos.

"Eu preciso de um posicionamento do prefeito sobre essa forma que a nova gestão está submetendo à sociedade. Quero parabenizar o povo de São Luís, pois todas as vezes que o doutor Yglésio pede ajuda, o povo mostra o carinho pelo seu semelhante e se associa à administração. Mas o critério não é esse. O doutor Yglésio tem de entender que o ente civil público e o ente privado possuem diferenças. O ente público só pode fazer o que a lei permite e o ente privado, o que a lei não proibe", ressaltou.

Fábio Câmara disse não ser contra a parceria público-privada. "Elas existem, pois esse é um modelo antigo, ou seja, é uma forma de buscar as conquistas. Só chamei atenção e entrei com requerimento para lembrar o artigo 13, inciso 2º, a alínea I da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a aquisição e alienação de seus bens, que devem ter prévia autorização da Câmara Municipal. É este o papel do Legislativo. Se o prefeito a cada mês vai fazer uma campanha de doação, que seja mandada para esta Casa uma mensagem pra gente", observou.

Candidato deficiente não fará teste físico no concurso para delegado

Desembargadora Nelma Sarney

Um candidato ao cargo de delegado da Polícia Civil do Maranhão não deverá se submeter ao teste de aptidão física, devendo ser convocado diretamente para as próximas etapas do concurso. A decisão é da desembargadora Nelma Sarney, que concedeu liminar em mandado de segurança.

O candidato – com deformidade congênita bilateral que lhe reduz a locomoção de forma definitiva – informou que foi aprovado na primeira etapa do concurso, estando apto, segundo o Edital, para fazer o Teste de Aptidão Física.

O Edital 01/2012 previu para o cargo de delegado duas vagas para pessoas com necessidades especiais, porém sem constar qualquer previsão acerca do teste físico para esses candidatos. Ele ajuizou mandado de segurança contra a decisão administrativa do secretário estadual de Gestão e Previdência, Fábio Godin,que indeferiu pedido no sentido de adequar o teste de aptidão física às suas limitações.

A desembargadora Nelma Sarney destacou a necessidade da medida liminar, a fim de resguardar o direito do candidato até que haja o julgamento definitivo, considerando que foi demonstrada sua condição de deficiente físico e de aprovado nas etapas iniciais do concurso, de forma a preservar a parte de uma lesão irreparável.

A magistrada ressaltou ainda não se tratar de caso de incompatibilidade entre a natureza do cargo e a condição de deficiente físico, uma vez que o próprio edital destinou duas vagas para essas pessoas, mas omitiu as regras acerca do teste físico.

“É totalmente desproporcional exigir que um candidato com nítida dificuldade de locomoção devido a doença congênita e incurável possa submeter-se a testes rigorosos em igualdade de condições com os demais candidatos”, frisou.

A relatora determinou que as autoridades de abstenham de exigir o teste físico, uma vez que o edital não poderia ser modificado com o concurso já em andamento.

Com informações do Tribunal de Justiça