Fábio Câmara diz que Prefeitura não está habilitada a receber recursos federais para a limpeza pública

Fábio Câmara pede explicações da Prefeitura (Foto Nestor Bezerra)

O vereador Fábio Câmara (PMDB) aproveitou a audiência pública, realizada nesta quarta-feira (27), na Câmara Municipal para fazer novos questionamentos ao prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC).

O parlamentar citou leis e quis saber se o município de São Luís está legalmente habilitado para receber recursos federais destinados à limpeza pública, criticou a manutenção da remissão do ISS concedida às empresas de transporte coletivo e perguntou quando a atual gestão municipal pretende implantar o Bilhete Único, que foi uma das principais promessas de campanha do novo gestor.

“A Lei 12.305, de 12 de junho de 2010, estabelece que, para ter acesso à verbas federais e financiamentos destinados à limpeza pública, o município tem que possuir um Plano Integrado de Gestão dos Resíduos Sólidos, e o aterro sanitário precisa ter licenciamento ambiental. A Prefeitura de São Luís tem esses documentos?”, questionou Fábio Câmara, que aproveitou a ocasião para mostrar, por meio de fotos, que os urubus tomaram conta do Aterro Sanitário da Ribeira.

“É uma situação gravíssima, porque se providências não forem tomadas os urubus podem prejudicar a aviação e provocar acidentes”, disse ele. Logo em seguida, o vereador lembrou que, por meio da Lei 5.707, aprovada em dezembro do ano passado, os empresários do transporte coletivo foram beneficiados com a remissão do ISS, o que significou uma perda de R$ 70 milhões para os cofres municipais.

“O prefeito Edivaldo Holanda Júnior pretende manter essa remissão? E com que recursos implantará o Bilhete Único, uma das suas principais promessas de campanha que pode beneficiar milhares de pessoas que utilizam o transporte coletivo?”, enfatizou ele.

Fábio Câmara concluiu seu pronunciamento dizendo que São Paulo gasta cerca de R$ 1 bilhão por ano com o sistema de bilhete único no transporte coletivo. “Em São Luís serão necessários cerca de R$ 100 milhões por ano. A administração municipal já sabe de onde virão esses recursos? Se o prefeito assumiu esse compromisso com a população, terá de torná-lo realidade”, finalizou.