TJ pressiona Governo do Estado a pagar precatórios

O Estado do Maranhão tem 15 dias para adotar as medidas necessárias e apresentar ao Tribunal de Justiça plano detalhado para o pagamento dos precatórios judiciários, que deveriam ter sido pagos nos exercícios de 2011 e 2012, assegurando a quitação em prazo razoável. A decisão administrativa é do desembargador Antonio Guerreiro Júnior, presidente da Corte estadual de Justiça, que requisitou também à governadora informações no prazo de 15 dias.

Caso o Governo descumpra a ordem, o magistrado Guerreiro Júnior determinou à Coordenadoria de Precatórios do Tribunal o envio de cópias de todos os ofícios, decisões e expedientes já encaminhados à chefe do Executivo estadual, relativos a precatórios em atraso e intimando para pagamento; de certidão atestando a inércia do Governo em responder solicitações do Tribunal.

Desembargador Guerreiro Júnior faz alerta ao Estado

O presidente do TJ determinou também o envio de pareceres da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ recomendando o sequestro como única alternativa para quitação das dívidas; de recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Governo do Maranhão, decorrentes do julgamento das contas financeiras de 2011 e Relatórios que demonstrem a falta de registro da dívida de precatórios no Balanço Geral do Estado, como dívida consolidada.

O advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho formulou representação, requerendo que o TJ encaminhe solicitação de Intervenção Federal no Estado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em razão da omissão do Poder Executivo em incluir verba orçamentária para o pagamento dos débitos de precatórios de 2011 e 2012, totalizando uma dívida superior a R$ 385 milhões.

Guerreiro Júnior justificou a necessidade de prosseguimento da representação, ante a pública e notória inadimplência do Estado do Maranhão, intimado sucessivas vezes para fins de pagamento e repasse ao Poder Judiciário dos valores devidos, porém sem envio de nenhuma resposta formal, seja justificando o não pagamento ou informando alguma pretensão de solucionar a pendência.

“Está evidenciada uma aparente injustificada resistência de adimplir as dívidas dos precatórios judiciários de 2011 e 2012, circunstância que, uma vez confirmada, caracteriza situação de inadimplência voluntária”, argumentou. Após o cumprimento dessa fase, a representação será apreciada pelo Plenário do TJMA, que decidirá sobre o encaminhamento ou não do Pedido de Intervenção Federal ao STF.

Com informações do Tribunal de Justiça

Conselho da OAB apoia a PEC 37

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já bateu o martelo e se posicionou pelo entendimento de que o Ministério Público não tem competência para conduzir investigações criminais, ao mesmo tempo em que decidiu criar comissão para oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB), que se aprovada, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição e restringe às Polícias Federal e Civil o poder de investigação criminal.

A decisão foi tomada, na última segunda-feira (20), após mais quatro anos de discussão. O voto do relator da matéria em plenário, conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly, foi no sentido de que a OAB não deveria se manifestar em relação à PEC.

Contudo, prevaleceu o entendimento, liderado pela divergência apresentada pelo ex-presidente, José Roberto Batochio, para que o Conselho Federal não apenas mantivesse decisão histórica proferida sore o tema, como também se posicionasse favoravelmente à PEC.

Depoimentos da CPI do Bom Peixe começam na quinta-feira

Pedro Lucas Fernandes garante início dos depoimentos da CPI

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), que apura supostas irregularidades no programa Bom Peixe da Prefeitura de São Luís, garantiu que na próxima quinta-feira (23), às 9h30, devem ser ouvidos dois funcionários da Secretaria Municipal de Abastecimento, Pesca e Agricultura (Semapa) com base em documentos que envolvem o contrato entre o Município e a empresa Pacific, no fornecimento de pescado a preços populares.

Pedro Lucas destacou que a CPI não está parada e iniciará o processo de oitivas para começar a desvendar supostas irregularidades contratuais. “A comissão não parou suas atividades, pois os membros da CPI têm se reunido frequetemente, já distribuímos um relatório entre os integrantes da equipe, que foi encaminhado pelo secretário Marcelo Coelho, titular da Semapa. Também temos em mãos toda documentação da Controladoria Geral do Município (CGM) e daremos andamento ao processo”, afirmou.

Segundo o presidente da CPI, os nomes dos servidores que prestarão informações ainda não podem ser revelados, pois nem todos foram notificados. “Eu prefiro me precaver, pois estamos tratando com funcionários municipais e que estão sendo convocados por terem participado da execução do programa Bom Peixe na gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB). Esperamos que não paire nenhuma dúvida sobre a função primordial da CPI”, ressaltou Pedro Lucas.

MA tem o maior número de ações por improbidade administrativa do país

O Maranhão é o estado com maior número de ações por improbidade administrativa, de acordo com o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA). Em 2012, foram movidas 206 ações civis na Justiça Federal, em todo o estado, o que corresponde a quase o dobro do número de ações ajuizadas pelo segundo colocado no ranking nacional, o MPF/BA, com 134.

Em relação a 2011, o MPF maranhense registrou um aumento de 468% de ações ajuizadas no ano passado. Entre as regiões, o nordeste aparece como a que mais entrou com ações de improbidade em todo o país. Das 724 ações movidas pela região, mais de 28% foram propostas pela unidade do Ministério Público Federal no Maranhão.

De janeiro a março de 2013, o MPF/MA já lidera o ranking de ações de improbidade movidas. Somente nos três primeiros meses deste ano, o órgão já ajuizou 38 ações de um total de 274 propostas pelo MPF em todo o país.

 

Os números elevados, no entanto, apontam para um grave problema: o Maranhão tem elevado índice de corrupção. O Estado, por exemplo, com 217 municípios, aparece à frente de São Paulo (SP), onde há 645 municípios e sua unidade do MPF ficou em terceiro lugar, propondo 102 ações, e Minas Gerais (MG), Estado que tem o maior número de municípios do país (853), e que aparece em sétimo lugar, ajuizando 72 ações em 2012.

“Esse número, por um lado, representa uma vitória para a Procuradoria da República no Maranhão, porque demonstra que estamos executando bem a nossa tarefa. Porém, sob outro ângulo, é um dado alarmante pelo quantitativo, visto que cada ação ajuizada indica que o recurso público não foi aplicado de maneira correta,” enfatiza José Leite Filho, procurador-chefe da PR/MA.

 

Com informações G1 MA

Vice-líder do governo diz que ex-secretária de Trânsito está com problemas de saúde

Vereador Lisboa defende a ex-secretária Myriam

O vice-líder do governo na Câmara de São Luís, Professor Lisboa (PCdoB), disse que os fatos devem ser pontuados com relação à exoneração da secretária municipal de Trãnsito e Transportes, Myriam Aguiar. Para o vereador, a saída da titular da SMTT já era esperada, portanto, não sendo nenhuma surpresa na esfera administrativa.

"A saída da secretária Myriam Aguiar era prevista do próprio ponto de vista do Executivo Municipal. Não era nenhum segredo para o prefeito (Edivaldo Holanda Jr) e para a administração, pois o que se sabe é que ela enfrenta um problema de saúde (?). Cedo ou tarde inviabilizaria o trabalho dela e por ela ter uma necessidade de sair do cargo para tratamento de saúde, isso acabaria acontecendo", declarou.

Professor Lisboa disse que não foram as supostas críticas feitas na mídia que derrubaram a secretária Myriam Aguiar. Para ele, o prefeito vai continuar com o trabalho de melhoria no trânsito e transporte da capital.

Com relação a possíveis saídas de outros secretários, o vice-líder do governo disse que o prefeito deixou bem claro quando assumiu que faria trocas em seu secretariado, caso não estivesse havendo produtividade. "Pelos primeiros 120 dias de governo já dá para ser ter um panorama da situação", frisou.

Marquinhos diz que Edivaldo teve coragem de derrubar secretária de Transportes

Marquinhos diz que a secretária já deveria ter saído

O vereador Marquinhos (PRB) parabenizou a atitude do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PTC) pode ter tido a coragem de exonerar a secretária municipal de Trânsito e Transportes, Myriam Aguiar, na noite de ontem. A alegação da titular da SMTT para deixar o cargo foi "questões pessoais".

Para o parlamentar, com a saída de Myriam Aguiar a expectativa se volta para a melhoria no setor. "Quero parabenizar o prefeito pela sua coragem e coerência em exonerar a secretária Myriam, que passou mais de 150 dias de gestão e até agora não fez nada. Qualquer cidadão desta cidade percebe que não foi feita uma ação concreta da SMTT", declarou.

Marquinhos disse ainda que o transporte público de São Luís continua caótico, precisando de um choque de gestão. "Isso tem causado um transtorno muito grande para a população de São Luís e que precisa ser revisto", frisou o parlamentar.

Secretária de Trânsito é demitida do cargo

Não bastou cinco meses para que a secretária Myriam Aguiar deixasse o cargo

Já era de se esperar que a secretária municipal de Trânsito e Transportes, Myriam Aguiar, fosse exonerada da SMTT. Fraca no comando da pasta e sem mostrar produção não restou outra alternativa ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) a não ser tirá-la do cargo. Em seu lugar assume temporariamente a pasta a secretária-adjunta, Fabíola Aguiar.

O próprio site da Prefeitura de São Luís divulgou na noite de ontem a exoneração da secretária Myriam Aguiar, "por questões de ordem pessoal". Pelo menos foi essa alegação, apesar de que a recém-exonerada não contribuiu em nada para melhorar os indicadores do trânsito e transportes na capital maranhense.

A Prefeitura também confirmou a exoneração da titular da da Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente, Deborah Baesse, "por incompatibilidade com as atividades acadêmicas". Para o seu lugar, assume a secretária-adjunta Andrea Carla Everton Lauand.

Além das duas baixas, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior terá de resolver um impasse com a Advocacia-Geral da União (AGU) que pode resultar na saída também do secretário de Urbanismo, Felipe Camarão, que é procurador federal da AGU e está impedido de exercer a função de gestor no Executivo Municipal.

Deputado destaca diálogo do governo com professores

Deputado César Pires destaca diálogo do governo

O deputado estadual César Pires (DEM) destacou, na sessão de ontem, o esforço do Governo do Maranhão para dialogar com todos os segmentos do magistério e tentar atender às reivindicações formuladas pelos professores que trabalham na rede oficial do estado.

Ele frisou que, na condição de líder do governo na Assembleia Legislativa, vem acompanhando atentamente as negociações travadas pelo governo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma).

“Nós, como líder de governo, recebemos o documento construído pelo Governo do Estado intermediado pela Secretaria de Administração, para que o Sinproesemma pudesse levar ao conhecimento dos seus pares, e dada a liturgia que aquele organismo se pauta, que é de socializar as suas informações obedecendo a convocações da mesma ordem que foi feito a greve, desmontar também o sistema de greve e para isso, segundo eles, vão levar pelo menos 19 reuniões no interior, para que possa ser reconhecido de volta o não estado de greve”, afirmou o deputado.

Com informações da Agência Assembleia

Vereador diz que veto expõe contradição do prefeito

Fábio Câmara afirma que secretaria poderia ser criada

O líder da oposição na Câmara de São Luís, Fábio Câmara (PMDB), disse que a manutenção do veto do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) ao projeto de lei nº 193/2012, que cria a Secretaria Municipal de Cultura só expõe a contradição do próprio gestor municipal.

"O prefeito mais uma vez se contradiz, pois essa era uma promessa de campanha. Ele (Edivaldo) alega que não tem orçamento para criar a pasta, mas eu provei que existe dotação orçamentária. São R$ 20 milhões, dinheiro suficiente até mesmo para fazermos o nosso São João", ressaltou.

Fábio Câmara disse ainda que o prefeito demonstra não gostar das tradições culturais do povo de São Luís. "Assim como o povo ama quem elege, também passa a desconfiar com muita facilidade", advertiu o parlamentar.

Presidiários vão prestar serviços em escolas de São Luís

Juiz Fernando Mendonça explica convênio

Convênio firmado entre a 2ª Vara de Execuções Penais, Penas e Medidas Alternativas (VEP) e a Secretaria de Educação de São Luís permitirá a quem tiver penas convertidas em prestação de serviços à comunidade trabalhar, gratuitamente, em escolas da rede de ensino de São Luís.

Atualmente, 338 pessoas cumprem penas alternativas em 47 instituições parceiras do Judiciário. A medida só será aplicada nos casos de crimes de menor gravidade.

Para preparar os gestores escolares que farão o acolhimento e acompanhamento dos apenados, a 2ª VEP iniciou, na sexta-feira passada (17), oficina de sensibilização com 51 diretores sobre procedimentos que serão observados durante o cumprimento da pena nessas instituições.

A oficina de sensibilização foi dirigida pelo juiz Fernando Mendonça, que falou sobre o tema “Execução penal e alternativas penais: construindo uma cultura da paz". “Queremos fazer uma construção coletiva que favoreça a escola, a comunidade e o apenado, a quem está sendo oferecida a oportunidade de reparar o dano cometido e se ressocializar”, disse o magistrado. O trabalho também será desenvolvido com representantes da Secretaria Municipal de Saúde, outra parceira do programa.