O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já bateu o martelo e se posicionou pelo entendimento de que o Ministério Público não tem competência para conduzir investigações criminais, ao mesmo tempo em que decidiu criar comissão para oferecer sugestões para aprimorar o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de iniciativa do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB), que se aprovada, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição e restringe às Polícias Federal e Civil o poder de investigação criminal.
A decisão foi tomada, na última segunda-feira (20), após mais quatro anos de discussão. O voto do relator da matéria em plenário, conselheiro federal por Pernambuco, Leonardo Accioly, foi no sentido de que a OAB não deveria se manifestar em relação à PEC.
Contudo, prevaleceu o entendimento, liderado pela divergência apresentada pelo ex-presidente, José Roberto Batochio, para que o Conselho Federal não apenas mantivesse decisão histórica proferida sore o tema, como também se posicionasse favoravelmente à PEC.
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