TRE julga procedente cassação dos mandatos do prefeito e vice de Pindaré-Mirim

Pleno do TRE do Maranhão

Os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), durante sessão jurisdicional de terça-feira (3), julgaram procedente, por 5 votos a 1, Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) de Walber Pereira Furtado e Aldemir Lopes Fonseca, prefeito e vice-prefeito de Pindaré-Mirim, por prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 

Como os candidatos obtiveram mais de 50% dos votos nas eleições de 2012, significa que o TRE-MA terá que realizar nova eleição no município, desde que o Tribunal Superior Eleitoral julgue também procedente o RCED. Enquanto o julgamento no TSE não acontecer, ambos podem exercer seus mandatos, segundo o artigo 216 do Código Eleitoral Brasileiro.

Em banca, o Ministério Público opinou pela cassação do diploma dos eleitos. Foi vencido o relator do RCED: juiz federal Nelson Loureiro dos Santos.

Entenda- O Recurso Contra Expedição de Diploma de Walber Pereira Furtado e Aldemir Lopes Fonseca foi ajuizado pela coligação “O Progresso Continua”. Na peça, eles narram que os cassados se utilizaram de toda a estrutura do governo municipal de Santa Inês e Santa Luzia (onde Furtado exerce a medicina), com o fim de cooptar ilicitamente o voto do eleitor.

A coligação sustenta que, após o registro de candidatura, utilizando-se de receituários do hospital público e centro de saúde das cidades onde trabalha, Furtado prestou atendimento no município de Pindaré-Mirim, realizando consultas, emitindo receitas e doando medicamentos aos eleitores em troca de voto.

Os diplomados alegam que, em se tratando de paciente, o médico tem o dever de prescrever a medicação, pois a omissão caracteriza crime, não havendo que se confundir o seu exercício profissional com a atividade de campanha. A legislação vigente prevê que a prática de medicina não é incompatível com a candidatura a prefeito.

Eles também afirmam que não há provas de que os pacientes sejam eleitores de Pindaré-Mirim e que não há impedimento para que o médico continue a exercer seu ofício em município diverso daquele que ocorre o pleito eleitoral.

Juiz maranhense recebe homenagem no Senado

Juiz Márlon Reis

O juiz Márlon Reis, titular da 2ª Vara da comarca de João Lisboa (MA), foi agraciado nesta terça-feira (3) com a Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara, em sessão especial, no Plenário do Senado Federal, em Brasília, com a presença da presidente do Tribunal de Justiça eleita para o biênio 2014/2015, desembargadora Cleonice Freire.

“Pelo seu trabalho incansável por eleições mais justas e democráticas, o magistrado é merecedor da honraria, que é concedida anualmente a cinco pessoas que tenham oferecido contribuição relevante à defesa dos direitos humanos no Brasil”, assinalou Cleonice Freire.

Márlon Reis – que é membro do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) – foi um dos idealizadores e redatores da Lei Complementar 135, iniciativa popular conhecida como Lei da Ficha Limpa.

A indicação do seu nome para receber a honraria foi feita pelo senador gaúcho Pedro Simon (PMDB), que considera a história de vida do magistrado um exemplo de luta.

A comenda foi instituída por projeto de lei do Senado, de autoria do ex-senador José Nery, e é uma homenagem ao ex-arcebispo de Olinda e Recife, Dom Hélder Câmara (1909-1999), notório por sua atuação na defesa dos mais pobres e dos perseguidos políticos durante a ditadura militar no Brasil. A condecoração está em sua quarta edição.

Deputados rebatem críticas da oposição ao programa "Saúde é Vida" do Governo do Estado

Deputados Magno Bacelar, Manoel Ribeiro e Vianey Bringel

Os deputados Magno Bacelar (PV), Manoel Ribeiro (PTB) e Vianey Bringel (PMDB), da base do governo, rebateram da tribuna da Asssembleia, na sessão desta terça-feira (3), as críticas do deputado Rubens Júnior (PCdoB), líder do Bloco de Oposição, ao programa “Saúde é Vida”, do Governo do Estado.

Segundo Magno Bacelar, os 30 hospitais do programa “Saúde é Vida”, inaugurados até aqui, estão funcionando e os outros se encontram em fase de acabamento, acrescentando que se depois de prontos, equipados e inaugurados, o prefeito não der continuidade já passa a ser uma questão municipal.

Magno Bacelar lembrou que quando Roseana assumiu o Governo do Estado, não havia um leito de UTI (Unidade de Terapia Intensiva), e que, hoje, foram ampliadas as UTIs de Balsas, Imperatriz, Barra do Corda e São Luís, com a reforma e ampliação do Hospital Carlos Macieira, que hoje é um hospital de referência, além dos macros hospitais regionais que serão construídos. “Enquanto isso, a oposição, em sete anos de governo, só fez uma adaptação de um hospital regional, em Presidente Dutra”, comparou.

O deputado Manoel Ribeiro afirmou categoricamente que o governo está construindo e inaugurando hospitais, mas que alguns têm dificuldade de funcionar em razão da falta de profissionais, e que não é culpa do Governo do Estado. “Mais de 250 médicos estão chegando ao Maranhão para trabalhar nesses hospitais. A saúde do Maranhão melhorou sim. Estão aí os médicos e os médicos irão resolver o problema”, observou.

A deputada Vianey Bringel parabenizou a governadora e o secretário de estado da Saúde, Ricardo Murad, pela construção e inauguração de novos hospitais, reconhecendo que a população maranhense necessita desses investimentos. Ela também defendeu que os prefeitos municipais assumam a responsabilidade de fazê-los funcionar. “Todo cidadão tem o direito de nascer no seu município, ou seja, todo município tem que oferecer atendimento, fazer uma sutura, um parto normal. Quem quiser ser prefeito tem que saber que suas responsabilidades são grandes e tem que enfrentar”, defendeu.

Com informações da Agência Assembleia

Ministério Público solicita imediata suspensão de novas linhas da TIM em Santa Inês

As constantes interrupções no serviço de telefonia da Tim Celular, em Santa Inês, motivaram  o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, nesta terça-feira, 3, Ação Civil Pública com pedido de liminar requerendo a imediata suspensão da venda de novas linhas e habilitação de assinaturas.

A promotora de justiça de Defesa do Consumidor, Norimar Nascimento Campos, requereu à Justiça, ainda, que esta determine a suspensão da portabilidade de códigos de acesso de outras operadoras para a TIM. Também foi pedida a imposição de multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

O MPMA questiona o descumprimento das metas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na Resolução nº 575/2011, referentes aos indicadores de rede no Serviço Móvel Pessoal (SMP). A empresa não garante de forma adequada, eficiente e contínua os percentuais mínimos da rede telefônica, resultando na queda das chamadas de voz e na conexão de dados.

Na ação, a titular da Promotoria de Defesa do Consumidor destaca os prejuízos financeiros impostos aos consumidores, além dos problemas enfrentados pelas interrupções no SMP. "A interrupção causa impacto no cotidiano de milhares de pessoas em Santa Inês, gerando aborrecimentos e indignação".

Por conta das falhas da TIM, a empresa responde a 1.050 ações judiciais de consumidores no Juizado Especial Cível e 38 na 1ª Vara da Comarca.

Com informações do Ministério Público Estadual

Câmara decide convidar secretário de saúde do município com voto contrário de Fábio Câmara

Fábio Câmara foi o único que votou pela convocação

O plenário da Câmara de São Luís decidiu, na sessão desta terça-feira (3), convidar o secretário municipal de Saúde, César Félix, contrariando iniciativa da vereadora Rose Sales (PCdoB), cujo entendimento do seu requerimento era pela convocação do titular da Semus

Apenas o líder da oposição na Casa, Fábio Câmara (PMDB), foi contrário ao ato de convidar o secretário, por entender que o titular da pasta já havia sido convidado e que neste segundo momento, o parlamento deveria optar pela convocação.

"Ficou decidido na última sessão da semana passada que teve nesta Casa que o secretário César Félix não compareceu e que portanto, deveria ser convocado, por ter desrespeitado esta Câmara. Na oportunidade, foi deliberada a convocação. Entendo que todas as vezes que o Legislativo Municipal deixa de exercer o seu papel, ele se diminui", declarou.

A vereadora Rose Sales justificou desistir da convocação por entender que fora voto vencido entre a maioria que decidiu pelo convite ao secretário César Félix. "O meu entendimento é pela discussão em favor do povo, pois o povo está sofrendo com a saúde do município e do estado", frisou.

Câmara discute problemas e soluções para a Educação

Geraldo Castro, Pavão Filho, Ricardo Diniz e Pedro Fernandes

A Câmara de São Luís realizou, na tarde desta segunda-feira (2), audiência pública para dsicutir a problemática e soluções para a educação na capital e no estado do Maranhão. Estiveram presentes o secretário municipal Geraldo Castro Sobrinho e o secretário estadual Pedro Fernandes. Os dois titulares apontaram esforços para melhorias no setor. A iniciativa da audiência foi do vereador Ricardo Diniz (PHS) e os trabalhos no Legislativo foram coordenados pelo 2º vice-presidente Pavão Filho (PDT).

Foto: Paulo Caruá

Debate sobre educação na Câmara de São Luís

Secretários e vereadores discutem educação em audiência pública

Ao participar nesta segunda-feira (2) de audiência pública na Câmara Municipal de São Luís sobre "a problemática da educação no município", o secretário de estado de Educação, Pedro Fernandes, anunciou que a rede pública estadual de ensino não irá mais ofertar o 1º ano do ensino fundamental no ano letivo 2014, que é de responsabilidade exclusiva do município, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Pedro Fernandes informou que o esforço da Secretaria em municipalizar o ensino fundamental deve-se à necessidade de centrar maior atenção da rede estadual na oferta com qualidade de ensino médio - responsabilidade prioritária do estado, conforme promulga a LDB.

"Ainda temos muitos jovens com idade escolar fora da sala de aula do ensino médio", revelou. Ele informou, também, que mais de 40% do ensino fundamental de São Luís está sob a responsabilidade da rede estadual. "Estamos municipalizando o ensino fundamental, mas estamos disponibilizando todo apoio necessário da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para que a rede municipal oferte um ensino de qualidade. A secretaria coloca-se a dispor da Secretaria Municipal de Educação (Semed) para colaborar com o devido planejamento para que esse processo aconteça", destacou o secretário durante a audiência.

O secretário lembrou que a Seduc concluiu este ano o Plano Estadual de Educação, que irá balizar ações estratégicas para melhoria do ensino em 2014. O secretário frisou que a Seduc e os municípios concluíram seus planos de ações articularas (PAR), que são instrumentos imprescindíveis para capitalização de recursos do Governo Federal para o setor.

Ressaltou, também, as parcerias firmadas para aproximar cada vez mais a Seduc da escola. "Firmamos parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para implantar diretrizes curriculares em todas as escolas; com o Gespública, capacitando a gestão escolar para administração dos recursos públicos; além da parceria com a Vale, Instituto Ayrton Senna, Ministério Público e Conselho Estadual de Educação", enumerou Pedro Fernandes.

Realizada no plenário da Câmara Municipal, a audiência foi convocada pela comissão de Educação e dirigida pelo presidente, vereador Ricardo Diniz. Também participaram os vereadores Fábio Câmara, Pedro Lucas Fernandes, Rose Sales, Onorato, Chaguinhas, José Joaquim, Pavão Filho, Helena Duailibe, Marquinhos e Gutemberg.

A audiência também contou com a presença do secretário municipal de educação, Geraldo Castro; o promotor especializado na defesa da educação, Paulo Avelar; a titular da 2ª promotoria de educação, Maria Luciane Belo; representantes dos sindicatos de professores das redes municipais (Sindeducação) e estaduais e (Simproesemma), técnicos das Secretarias de Estado de Educação (Seduc) e Municipal de Educação (Semed), e membros de conselhos de educação.  Ricardo Diniz agradeceu a participação do secretário Pedro Fernandes na audiência e a contribuição com as discussões sobre políticas para o setor.

"A presença do secretário de estado demonstra seu compromisso com o debate sobre as políticas públicas para educação", disse.O vereador Marquinhos ressaltou o trabalho desenvolvido pelo secretário Pedro Fernandes. "Temos percebido que o senhor tem feito um grande trabalho na pasta da educação do estado pelos resultados já apresentados. É preciso que o município fortaleça a parceria com a rede estadual para a oferta de uma educação de qualidade", observou o parlamentar.

MPF consegue liminar que impede a exploração irregular de minério em assentamentos do Incra

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) teve decisão favorável da Justiça Federal, sobre a ação civil movida contra o estado do Maranhão e a MCT Mineração Ltda, em outubro de 2013, por conta de licenciamento irregular do Projeto Gurupi - empreendimento minerário que pretendia ser instalado em Centro Novo do Maranhão. 

A decisão, que é provisória, impede que a empresa  construa a usina de beneficiamento de ouro no município, sob pena de multa diária de R$ 25 mil, em caso de descumprimento. O projeto possuía área parcialmente incidente nos assentamentos Água Azul e Sabiá, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e o MPF constatou a existência de conflitos entre a empresa e os moradores da região.

Em 2011, o MPF/MA instaurou inquérito civil público para investigar a instalação do projeto Gurupi em Centro Novo do Maranhão, depois de ouvir declarações prestadas por residentes do assentamento Água Azul, que relataram que a mineradora MCT teria solicitado a desafetação da área dos projetos de assentamento.

Na apuração, o MPF constatou três problemas quanto à instalação do empreendimento: irregularidades no licenciamento ambiental concedido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema); impedimento da MCT em efetuar pesquisa e lavra de recursos naturais em território brasileiro, por ser empresa equiparada à estrangeira e falta de consentimento do Incra quanto ao ingresso da MCT na área dos assentamentos Água Azul e Sabiá.

A sentença proferida pela 8ª Vara da Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF/MA, determinando: que a MCT Mineração não construa a usina e se abstenha de realizar qualquer intervenção nos assentamentos Água Azul e Sabiá ou negociação com as famílias assentadas, sem prévia participação do Incra. Determinou ainda que o estado do Maranhão suspenda as licenças e atos concedidos ao empreendimento. 

Com informações do Ministério Público Federal

"Pautarei meu trabalho na transparência e zelo com as contas públicas", diz Washington

Novo conselheiro do TCE, Washington Oliveira

O ex-vice-governador Washington Luiz Oliveira tomou posse, nesta segunda-feira, como o mais novo conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE). A sessão extraordinária contou as presenças de membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de familiares e amigos do empossado.

A saudação dos membros da Corte de Contas (conselheiros e procuradores do Ministério Público de Contas) foi feita pelo vice-presidente do Tribunal, conselheiro Jorge Pavão. "O conselheiro Washington, como homem público, tem bons serviços prestados à sociedade maranhense. E agora, nesta nova missão, tenho certeza que desenvolverá um bom trabalho, sempre pautado no compromisso com a ética e a transparência”, afirmou.

O presidente do TCE, conselheiro Edmar Cutrim, também destacou a trajetória de vida de Washington Oliveira que, segundo ele, sempre atuou como servidor público federal exemplar, militante sindical e político responsável, e vice-governador atuante.

“O Tribunal tem função fundamental para a sociedade. É ele quem orienta e fiscaliza a boa aplicação dos recursos públicos. O conselheiro Washington tem uma trajetória de vida pautada no zelo com a coisa pública. Dará, a partir de agora, importante contribuição a esta Corte de Contas”, disse Cutrim.

Washington Oliveira agradeceu o apoio da família, amigos e militantes políticos que o acompanham há décadas. Afirmou que como conselheiro do TCE atuará em sintonia com os seus pares, trabalhando para que a sociedade se aproxime, cada vez mais, das atividades do Tribunal.

“A exemplo do que fiz ao longo da minha pública, pautarei meu trabalho aqui, nesta Corte, na transparência e zelo para com as contas públicas. Além disso, me esforçarei ao máximo para disseminar o caráter pedagógico que o Tribunal possui. Aproximar os gestores do TCE como forma de orientá-los a administrar seguindo a lei e aplicando bem os recursos”, garantiu Oliveira.

Astro afirma que ocorreram equívocos sobre supostas ameaças de morte

Presidente em exercício, Astro de Ogum (PMN)

O presidente em exercício da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), disse, na manhã desta segunda-feira, (02), no plenário daquela casa parlamentar, que setores da imprensa se equivocaram ao divulgarem que ele teria dito ter sido ameaçado de morte e relatado sobre suposta lista de servidores fantasmas.

“Na realidade, afirmei, na semana passada, haver recebido algumas mensagens de cunho desrespeitoso, de conotações chantagistas, mas sem ameaças de agressões físicas”, explica o parlamentar do PMN. “O que disse e repito é que iremos adotar medidas de contenção de gastos e priorizar aqueles servidores que realmente trabalham”, afirma Astro de Ogum.

Na semana passada, Astro falou sobre as mensagens, que também foram recebidas pelo presidente do Legislativo, vereador Isaías Pereirinha (PSL), e alguns diretores da Câmara Municipal. Segundo ele, os textos aludem a certas ameaças de relato de supostas irregularidades,  tendo ele assegurado que não teme o que considera, na realidade, atos de chantagem.