Desembargador suspende ordem de desocupação dos professores a pedido da Prefeitura

Desembargador Guerreiro Junior

O desembargador Antonio Guerreiro Júnior deferiu, nesta sexta-feira (15), a suspensão, pelo prazo de 48 horas, de mandado judicial que determinou a reintegração de posse das dependências da Prefeitura de São Luís e imediata desocupação do local por professores grevistas. A medida cautelar foi requerida pelo procurador-geral do Município, Marcos Braid, ante a possibilidade de negociação entre as partes para a desocupação voluntária do prédio.

Durante o plantão da noite de quarta-feira, o município ajuizou ação cautelar contra o Sindicato dos Professores da Rede Municipal (Sindeducação) pedindo a desocupação, informando que já teve reconhecida a ilegalidade da greve, em decisão do próprio Guerreiro Junior, pelo fato de o movimento ter sido deflagrado em desrespeito aos requisitos legais.

Na ocasião, o município informou que a decisão que determinou o retorno dos professores ao trabalho foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Afirmou ainda que as ordens foram ignoradas pelo Sindeducação, que preferiu ocupar ilicitamente a sede da prefeitura, causando obstrução das atividades administrativas e o direito de ir e vir em via pública.

Na tarde de quinta, o desembargador Bayma Araújo concedeu a ordem para reintegração da sede da Prefeitura, determinando a apreensão de todo o material utilizado como obstáculo (barracas, gradeados, faixas, bandeiras) existente na via pública ou entrada do edifício.

Diante do novo pedido do procurador-geral do Município, o desembargador Guerreiro Júnior, relator natural do processo, entendeu que não havia mais necessidade da desocupação e reintegração do prédio com uso de reforço policial, já que o município anunciou a disposição de resolver o problema por meio de conciliação.

ILEGALIDADE – Ainda nesta sexta-feira, em sessão das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, o órgão colegiado, por unanimidade, votou contra recurso do Sindeducação e considerou ilegal a greve que já dura quase três meses, posição também confirmada pelo STF.

O relator Guerreiro Júnior entendeu que a deflagração da greve não teve adequação à legislação que rege o caso, na medida em que ocorreu durante a fase de negociação com o Município, além de ter deixado de observar número mínimo de trabalhadores na atividade, que, embora não figure na lei específica como essencial, é incontroverso que tenha esta natureza.

Prefeitura discute gestão de resíduos sólidos na capital

Prefeito Edivaldo Holanda Junior

A Prefeitura de São Luís, através da Secretaria de Meio Ambiente (Semmam), realizou durante esta semana reunião com representantes de duas cooperativas de catadores que atuam na capital para novo diálogo a respeito do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O dispositivo municipal está sendo elaborado em observância à Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O encontro com os representantes da Associação de Catadoras de Materiais Recicláveis de São Luís (Ascamar) e da Cooperativa de Gestão de Resíduos Sólidos da Micro Região do Anjo da Guarda (Coopgest) ocorreu na sede da Semmam, no São Francisco. Com a presença da coordenadora de Educação Ambiental da Semmam, Marinalva Dias, e da superintendente de Planejamento, Rosirene Lima, foram debatidos temas como infraestrutura, condições de trabalho e capacitação dos trabalhadores.

“A inclusão dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis é peça-chave na elaboração nos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos. Eles são essenciais na implantação da coleta seletiva, reciclagem dos resíduos, que, por sua vez, podem ser transformados em fontes de negócios, emprego e renda para eles e suas famílias”, esclareceu Rosirene Lima.

Os membros das cooperativas que participaram da reunião destacaram o espaço criado para diálogo com o município sobre o Plano de Resíduos Sólidos. A presidente da Ascamar, Maria José Nascimento, informou que o debate foi esclarecedor e elogiou a postura dos representantes da Semmam. O presidente da Coopgest, Melquisedeque dos Santos Marins, afirmou que os esclarecimentos são necessários, uma vez que tratam da capacitação de quem trabalha com materiais recicláveis e reutilizáveis.

Uma nova reunião com os cooperativados está marcada para o próximo dia 28, na sede da Semmam. Além da Coopgest e Ascamar, devem participar do encontro representantes da Cooperativa de Catadores (Cooprev). Essas três associações são juridicamente constituídas em São Luís. Com as reuniões, a Semmam fará um mapeamento da atuação dos catadores na zona urbana e rural.

"Os corruptos que estão com Flávio Dino irão governar com Flávio Dino depois de eleito", diz Saulo Arcangeli

Saulo Arcangeli diz pertencer à esquerda ideológica

O candidato do PSTU ao governo do Maranhão, Saulo Arcangeli, se coloca como alternativa da esquerda ideológica para vencer as eleições de outubro no estado. Hoje pela manhã, ele foi o quinto entrevistado na Rádio Mirante AM, onde criticou as velhas práticas políticas e defendeu o rompimento com o modo capitalista de produção, que na sua opinião é excludente com a classe trabalhadora.

Saulo Arcangeli admitiu ser muito difícil vencer o pleito, por considerar desigual o tratamento dado pela Justiça Eleitoral com os candidatos que estão na disputa à sucessão ao Palácio dos Leões. "Não temos muitas ilusões com as eleições porque não é um processo democrático e nosso tempo de exposição na mídia (rádio e TV) é inferior. As campanhas que aí estão, funcionam   com recursos privados, enquanto nossa campanha é feita de doações de militantes do partido", declarou.

Apesar disso, o candidato do PSTU reafirmou o compromisso de manter o debate eleitoral em prol da classe trabalhadora. "Queremos manter um diálogo com a população do Maranhão. Entendemos que os trabalhadores precisam reagir para mudar essa sociedade que vive num modelo de exclusão", ressaltou.

Arcangeli criticou a forma como grupos políticos tradicionais tentam levar a disputa eleitoral para uma polarização entre os candidatos Lobão Filho (PMDB) e Flávio Dino (PCdoB). "Basta ver que sao feitas pesquisas de todo jeito, pois a nossa candidatura sequer aparece em determinadas situações. Entendemos que são pesquisas que servem apenas para definir o plebiscito. Esse é um modelo para manter aqueles que estão no poder", frisou.

O candidato do PSTU bateu forte na figura do adversário comunista, ao afirmar que Flávio Dino prega um contracenso na campanha, pois de uma lado defende a agricultura familiar e de outro, recebe dinheiro do agronegócio para a campanha eleitoral. "O que nós defendemos é que seja feita uma grande reforma agrária nesse estado", disse.

Saulo Arcangeli também falou em melhorar os indicadores educacionais do estado, com a implantação da escola de tempo integral. Na oportunidade, ele também avaliou que os movimentos de rua, que ocorreram no país  em junho passado foram positivos para despertar uma conscieência crítica na população. "Essa população resolveu ir para as ruas reivindicar. Passaram a entender que só a luta muda a vida", destacou.

Professores radicalizam greve e resolvem se acorrentar

Professores resolveram se acorrentar no prédio da Prefeitura de São Luís

No segundo dia de ocupação do prédio onde funciona a Prefeitura de São Luís, os professores da rede municipal de ensino resolveram ficar acorrentados como forma de pressionar ainda mais por um reajuste salarial de 20%, além de outras melhorias.

Desde a noite de quarta-feira (13) eles ocupam parte do Palácio de La Ravaradière, no Centro Histórico da capital maranhense, quando conseguiram ter acesso à recepção e ao corredor que dá acesso aos gabinetes.

Os manifestantes afirmam que só desocuparão o local depois que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) reabrir as rodadas de negociações com a categoria. Em entrevista por telefone ao G1, o secretário municipal de educação Geraldo Castro Sobrinho classificou o ato de “extremado” e disse que tem como provar, por meio das atas das rodadas de negociações nas sedes da secretaria e no Ministério Público, que os representantes da prefeitura sempre estiveram abertos ao diálogo.

“A gente participou de todas as negociações. Mostramos todos os dados da secretaria e estamos abertos ao diálogo. Houve rodadas na Semed, no MP e nós participamos. Foi um ato extremado e que nós esperamos que seja revertido da forma mais tranquila possível. [Eles] alegam que nunca houve negociação e nós temos, inclusive, ata comprovando essas negociações. O que não houve foi acordo”, explicou.

A prefeitura mantém contraproposta de 3% e obras de reparo em 50 escolas, alegando falta que a aplicação de um reajuste superior ao proposto implica no descumprimento de regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê como limite de gasto com pessoal 54% da receita.

Com informações do G1

Supremo confirma ilegalidade da greve do sindicato dos professores de São Luís

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido em sede de Reclamação Constitucional apresentada pelo Sindicato dos Profissionais do Ensino Público Municipal de São Luís (Sindeducação) contra decisão proferida pelo Desembargador Antonio Guerreiro Jr., do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O Desembargador, acolhendo pedido de tutela antecipada formulado pelo Município de São Luís no bojo de Ação Ordinária proposta em face do referido Sindicato, decretou em maio deste ano a ilegalidade da greve e propôs uma série de medidas a serem cumpridas pelos grevistas.

Ao contrário dos argumentos colacionados pelo Sindicato, entendeu a Ministra que são competentes os Tribunais de Justiça para decidirem sobre a legalidade da greve e o pagamento, ou não, dos dias de paralisação, não havendo, pois, desrespeito ao Mandado de Injunção nº 708; reconheceu ainda que houve paralisação de serviço essencial, contínuo e indispensável à população do Município de São Luís; e que a utilização da via da Reclamação não é cabível para casos dessa natureza.

"Este Supremo Tribunal decidiu que o direito de greve submete-se a limitações para não interromper a prestação de serviço público essencial. Assim, é juridicamente possível ao órgão competente do Poder Judiciário definir limites, em cada caso, ou proibir o exercício abusivo do direito de greve a algumas categorias específicas de servidores públicos, em decorrência da natureza dos serviços por ele prestados. Como destacado na decisão reclamada, houve paralisação de serviço essencial, contínuo e indispensável à população do Município de São Luís/MA. (...) Assim, os elementos dos autos mostram que, ao deferir a medida cautelar pleiteada, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu nos limites de sua competência", destacou a Ministra em seu voto.Para o Procurador Geral do Município, Marcos Braid, "a mais alta Corte de Justiça do país manteve a decisão do Tribunal Local acerca da ilegalidade da greve. Esperamos a compreensão do Sindicato e que, respeitando os comandos judiciais, retornem às atividades escolares", afirmou, categórico.

Justiça determina volta às aulas e garante oferta integral dos 200 dias letivos no município de São Luís

Apesar da ocupação do prédio da Prefeitura de São Luís pelos professores da rede municipal de ensino, a 1ª Vara da Infãncia e da Juventude da capital manteve a determinação, em caráter liminar, do reinício imediato das aulas nas unidades escolares que se encontram  paralisadas há mais de dois meses. A decisão judicial é resultado de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Maranhão, proferida no último dia 11.

A decisão estabelece ainda que o município de São Luís deve garantir a oferta integral dos 200 dias letivos do plano de trabalho docente para 2014, bem como o direito de os alunos estudarem próximo às suas residências ou contarem com transporte escolar suficiente e seguro.

A Ação Civil Pública, ajuizada no último dia 4, é resultado de diversas medidas articuladas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís. Dentre as ações, destacam-se as diversas reuniões mediadas pela promotora de justiça Maria Luciane Lisboa Belo, com a participação de secretários municipais e representantes sindicais da educação.

Procuradoria Geral do Estado confirma que governo cumpriu decisão judicial no caso do precatório à CONSTRAN

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ratificou, em nota de esclarecimento, que o Governo do Maranhão cumpriu decisão judicial que homologou acordo celebrado entre o Estado e a empresa CONSTRAN, conferindo legalidade e legitimidade para o pagamento de precatório.

Diz ainda a nota que, nos embargos à execução nº 36509-59.2009.8.10.0001, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luiza Madeiro Nepomucena, em 21 de novembro de 2013, homologou o acordo garantindo o pagamento de 24 parcelas mensais.

De acordo com o Código de Processo Civil, a homologação realizada pelo juiz é decisão judicial (art.269), portanto, ao realizar os pagamentos à construtora em questão o Governo do Estado cumpriu referida decisão judicial. 

"Eu sou produto de movimentos sociais e não de escritório e ar-condicionado", afirma Pedrosa

Candidato Luis Antonio Pedrosa

O candidato do PSOL, o advogado Luis Antonio Câmara Pedrosa, se coloca como a terceira via alternativa para o eleitorado maranhense  que ainda não tem candidato definido ao Governo do Maranhão. Hoje pela manhã, em entrevista à Rádio Mirante AM, ele disse que existem dois grupos políticos que se consideram hegemônicos e que se confundem no conceito entre direita e esquerda.

Pedrosa ressaltou que o PSOL entrou de cabeça nessa campanha política para romper com esse paradigma e mostrar para o eleitor que existe uma via alternativa, diferente dos padrões. "O conceito de esquerda é tão complicado quanto o de direita. No entanto, somos de uma esquerda que rompe com o pragmatismo político e que rompe com essa esquerda tradicional que faz concessões e que confunde a esquerda com a direita, como é o caso do PT e suas coalisões", declarou.

Para o postulante à sucessão no Palácio dos Leões, o PSOL entende que há espaço político para a ética política, o compromisso com os grupos vulneráveis, a defesa da reforma agrária, das terras de quilombos, entre outras causas. "Não considero que somos um partido de ultra esquerda, pois se existe uma ultra esquerda, temos que saber também quem é a ultra direita. O PSOL tem um programa que não é da esquerda clássica, pois temos um referencial teórico que adota a democracia pela iguladade de oportunidades", enfatizou.

Pedrosa alfinetou a candidatura do comunista Flávio Dino ao afirmar que figuras carimbadas e símbolos da corrupção no governo Jackson Lago (PDT), hoje se encontram aliadas ao chefe do PCdoB no Maranhão. "O governo Jackson Lago tinha um núcleo duro que mais se parece com a facção criminosa do Bonde dos 40 e que hoje estão atrelados a essa candidatura. Portanto, o eleitor tem que se conscientizar da força que tem na hora do voto", frisou.

Para o candidato do PSOL, exstem lideranças políticas nos grupos políticos tanto de Lobão Filho (PMDB) quanto de Flávio Dino (PCdoB) que são tão criminosas quanto os detentos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. "Isso porque o enriquecimento ilícito é visível em algumas pessoas. Basta ver seu patrimônio pessoal", criticou.

Pedrosa disse que o mesmo grupo político que prega a "mudança" com o grupo Sarney, não conseguiu avançar em São Luís, com a  eleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC). "O que se pode observar é que o prefeito tem o segundo maior salário do Brasil, há uma grande quantidade de secretarias para fazer clientelismo político e os professores da rede municipal estão em greve. Portanto, temos que fazer o debate não de práticas políticas, mas sim de concepção de gestão de governo", destacou.

Governadora emite nota de pesar pela morte do ex-governador Eduardo Campos

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), decretou luto de três dias pela morte do ex-governador de Pernambuco e candidato à presidência da República, Eduardo Campos (PSB), ocorrida em acidente aéreo, na manhã desta quarta-feira (13), em Santos (SP).

Ao saber da notícia, a governadora ficou bastante consternada e emitiu Nota de Pesar, na qual se solidarizou com a família do político nordestino.

Abaixo, segue a íntegra da Nota de Pesar:

A governadora Roseana Sarney, assim como todo o Brasil, ficou chocada com a notícia da morte do ex-governador de Pernambuco, candidato à presidência da República, Eduardo Campos, do PSB.“Sempre tive uma relação de muito respeito com Eduardo Campos. Ficamos todos tristes com essa tragédia. Solidarizo-me com a família e, em especial, com Anna Arraes, mãe de Eduardo Campos, ex-deputada federal e atual Ministra do Tribunal de Contas da União. Tenho certeza de que Pernambuco e o Brasil perdem um nordestino e homem de futuro na política brasileira”, declarou a governadora.

Justiça condena ex-prefeito de Barreirinhas

Ex-prefeito de Barreirinhas, Milton Dias Rocha Filho

O juiz Artur Gustavo do Nascimento, titular da Comarca de Barreirinhas, publicou sentença na qual condena o ex-prefeito do município, Milton Dias Rocha Filho, por improbidade administrativa. Pesava sobre o ex-prefeito a acusação de ter concedido a terceiros, durante o seu mandato, o domínio útil de imóveis do município de Barreirinhas em data que a lei não mais permitia.

De acordo com o pedido do Ministério Público, os termos de aforamentos em anexo na ação tratam de concessões de domínio útil de imóveis em Barreirinhas, concedidos pelo então prefeito Milton Filho, em data que contraria a lei, e cita que os contratos de enfiteuse foram firmados entre o município e os beneficiários em data posterior no que se refere a constituições dessa espécie de contrato, com subsídios do Novo Código Civil, de 2013.

A enfiteuse consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto.

Versa a decisão que réu valeu-se do cargo para constituir centenas de aforamento entre os anos de 2005 e 2007 (esses termos foram juntados ao processo) em contrariedade a artigo do Código Civil, que desde a sua entrada em vigor em janeiro de 2013, proíbe a constituição de enfiteuses. A sentença destaca que o fato imputado ao ex-prefeito se encaixa ao artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

“É impossível que o réu Milton Dias Rocha Filho tenha constituído culposamente tais aforamentos, ou ainda, como prefeito e advogado, desconhecesse a proibição legal (até mesmo porque ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece). Seria ingênuo demais acreditar que o prefeito teria agido de boa fé, em consciência da antijuridicidade de sua ação”, ressalta a sentença.

O magistrado conclui acolhendo em parte o pedido formulado pelo Ministério Público, e condena o ex-prefeito ao pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu na época dos fatos.

Determina a suspensão, ainda, também, os direitos políticos pelo prazo de três anos, bem assim na perda da função pública que estiver ocupando ao tempo da condenação. Fica, ainda, o réu proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.