A Procuradoria Geral do Estado (PGE) ratificou, em nota de esclarecimento, que o Governo do Maranhão cumpriu decisão judicial que homologou acordo celebrado entre o Estado e a empresa CONSTRAN, conferindo legalidade e legitimidade para o pagamento de precatório.
Diz ainda a nota que, nos embargos à execução nº 36509-59.2009.8.10.0001, a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luiza Madeiro Nepomucena, em 21 de novembro de 2013, homologou o acordo garantindo o pagamento de 24 parcelas mensais.
De acordo com o Código de Processo Civil, a homologação realizada pelo juiz é decisão judicial (art.269), portanto, ao realizar os pagamentos à construtora em questão o Governo do Estado cumpriu referida decisão judicial.
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