200 postos de combustíveis foram notificados pela Justiça e empresários do setor entram com recurso no Tribunal de Justiça

Cerca de 200 postos de combustíveis da Região Metropolitana de São Luís foram notificados pela Justiça, com base na decisão tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, determinando a adequação de preços ao reajuste máximo de R$ 0,22/litro na gasolina e R$ 0,15/litro no óleo diesel, considerando as diretrizes de aumento anunciadas pelo Governo Federal. 

Apenas 43 revendedoras deixaram de ser notificadas, por incompatibilidade de endereço e mudanças na razão social. Até o momento, um empresário do setor entrou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Maranhão, recorrendo da decisão judicial, cujo caso pode ser julgado na próxima semana pelo Poder Judiciário. O processo está nas mãos do desembargador Guerreiro Júnior. O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis no Maranhão declarou não saber o nome do empresário, autor do recurso.

O juiz Douglas Martins disse não ter conhecimento sobre o nome do empresário que entrou com recurso no Tribunal de Justiça, mas espera que num prazo de 48 horas possa obter cópias de toda documentação, para que a Vara de Interesses Difusos e Coletivos se manifeste com base na alegação do representante da classe empresarial. “Soubemos apenas que um empresário entrou com Agravo de Instrumento para ser julgado pelo Tribunal de Justiça. No entanto, não existe prazo específico para decisão. Mas é bem provável que nos próximos dias, tenhamos uma decisão do Tribunal de Justiça sobre o caso”, declarou.

Douglas Martins informou que enquanto não houver uma determinação contrária à decisão vigente, tomada pela vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, todos os postos de combustíveis que foram notificados terão que manter a margem de tabelamento dentro do que preconiza as diretrizes anunciadas pelo Governo Federal. “Essa decisão que foi tomada continua em plena vigência e vale ressaltar que todos os revendedores de combustíveis da Região Metropolitana já foram notificados dessa decisão”, afirmou.

Cade

Juiz Douglas de Melo Martins

O magistrado destacou que além dos órgãos de defesa do consumidor, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também está investigando a suspeita de formação de cartel entre os donos de postos de combustíveis que atuam na Grande São Luís. “Temos conhecimento que o Cade apura a prática de formação de cartel em oito estados do país, incluindo o Maranhão. Porém, a decisão do Cade se dá no âmbito administrativo e, portanto, não interfere na decisão judicial tomada na capital”, frisou o juiz Douglas Martins.

O juiz Douglas Martins voltou a reafirmar que a decisão judicial tem o claro caráter conciliatório e a missão de garantir a livre concorrência no setor. “Essa decisão serve para que o consumidor tenha todo direito de se defender contra eventuais abusos que venham a ser praticados no mercado. Nossa tentativa é conduzir essa ação para que haja um acordo e para que tenhamos a livre concorrência, dentro da margem anunciada pelo Governo Federal e para que os preços do produto não subam ao topo, num tabelamento para cima”, afirmou.

Com relação à uma nova adequação de preços anunciada pelo Governo Federal, que iniciará em 1º de março, o magistrado disse que qualquer alteração no tabelamento acima do permitido só será alvo da Justiça, caso a Vara de Interesses Difusos e Coletivos receba nova ação denunciando a prática abusiva de preços nas revendedoras. 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no último dia 24, no Diário Oficial da União (DOU), uma nova tabela com os valores dos derivados de petróleo a serem usados como preço médio ao consumidor. 

No Maranhão, o tabelamento da gasolina deve ficar em torno de R$ 3,37 no litro da gasolina e R$ 2,88 no litro do diesel.  Em São Paulo, o preço médio da gasolina passará a ser de R$ 3,15. Já no Distrito Federal será de R$ 3,45. A medida vale não só para o Maranhão, mas também para 14 estados e o Distrito Federal.

Comunistas e aliados caindo na real

Depois das críticas político-partidárias, eis que a base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB) resolveu entrar na discussão sobre a suspensão da obras da refinaria Premium I no Maranhão. Antes tratada como fruto de um pensamento frustrado da oligarquia Sarney, agora os comunistas e seus aliados caíram na real e perceberam que precisam fazer alguma coisa para ressuscitar o importante empreendimento para o estado.

Na sessão desta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa, os deputados Othelino Neto (PCdoB), Fábio Macedo (PDT), Fernando Furtado (PCdoB) e Levi Pontes (SD) ocuparam a tribuna da Casa, para destacar a iniciativa do governador de lutar, em Brasília, pela retomada da execução do projeto de implantação da Refinaria Premium I, no município de Bacabeira.

Para estes parlamentares, foi bastante positiva a audiência do governador Flávio Dino com a presidente Dilma Rousseff (PT), realizada, na tarde de quarta-feira (25), no gabinete da Presidência da República.

Vereador do PDT assume vice-liderança do prefeito Edivaldo

Prefeito Edivaldo e o vereador Ivaldo Rodrigues

O vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) recebeu nesta quinta-feira (26) comunicado oficial do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), convidando o parlamentar a ser o vice-líder do governo municipal na Câmara de São Luís.

Em entrevista exclusiva, hoje pela manhã, ao programa Câmara em Destaque, na Rádio Difusora AM, o nobre parlamentar disse ter aceitado o convite do prefeito e que já na próxima segunda-feira (2) estará assumindo oficialmente a nova função, ao lado do líder do governo municipal, vereador Osmar Filho (PSB).

Ivaldo Rodrigues está em seu terceiro mandato no Legislativo e garante que irá reforçar a defesa dos interesses da gestão e da população de São Luís nessa nova empreitada política.

Justiça condena Supermercado Mateus por danos morais a cliente

O Supermercado Mateus foi condenado a pagar R$ 5 mil, por danos morais, a um cliente que sofreu constrangimento nas dependências de uma das lojas instaladas da empresa no município de Imperatriz, onde um funcionário zombou de sua orientação sexual.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que considerou as provas produzidas na instrução do processo suficientespara evidenciar o tratamento discriminatório dispensado ao cliente.

O Supermercado alegou que não existiu constrangimento, pois só houve comentários a respeito do estado emocional do cliente. A defesa também citou que não ocorreu lesão à imagem do consumidor, diante da grande exposição de informações sobre o cliente nos seus perfis das redes sociais.

O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon, apontou que testemunhas foram unânimes em afirmar que ouviram o comentário discriminatório do funcionário do Supermercado Mateus, como também presenciaram o abalo emocional da vítima. Para o magistrado, os depoimentos elucidativos e confirmaram as afirmações do cliente.

Gedeon enfatizou que o dano moral foi caracterizado por ofensas que atingem intimamente a personalidade do ofendido, tornando os xingamentos e o desrespeito a individualidade da vítima suficientes para configurar o dano.

Justiça determina que governo construa delegacia

O Tribunal de Justiça determinou que o estado do Maranhão construa, no prazo máximo de um ano, a sede da Delegacia de Polícia Civil da cidade de Buriti Bravo, a 368 km de São Luís. Além disso, o município terá que designar, em até 60 dias, um delegado, um escrivão e mais investigadores de polícia para compor o corpo do órgão policial.

A determinação também ordena a reforma das instalações físicas da delegacia, além do fornecimento de equipamentos essenciais ao desempenho dos serviços de segurança pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A ação, que foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), tem como principal objetivo adequar os serviços de segurança pública da cidade, ante a obrigação estadual de proporcionar segurança à coletividade e de garantir os direitos fundamentais dos custodiados sob sua guarda e proteção.

O Estado recorreu sustentando a impossibilidade jurídica do pedido, por entender que estaria invadindo critérios de conveniência e oportunidade e a discricionariedade da Administração Pública. No entanto, a Justiça alegou descumprimento das regras constitucionais, já que as atividades estariam sendo desenvolvidas por servidores cedidos da Prefeitura, quando deveriam ser desempenhadas por investigadores e escrivão aprovados em um certame.

O poder judiciário também rejeitou as alegações sobre limitações orçamentárias, ressaltando tratar-se de direito de proteção. “O Estado descumpriu sua obrigação enquanto garantidor dos direitos de seus administrados, omitindo-se na prestação qualitativa de serviço público essencial, impondo-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos”, acrescentou.

Deputada diz que governador não pode mexer no pagamento dos servidores

Deputada Andrea Murad

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) usou o tempo do partido para destacar a publicação do Projeto de Lei, de sua autoria, no diário da Assembleia Legislativa. 

O projeto prevê que o Estado adote medidas gradativas antes de mexer com o pagamento dos servidores públicos. Para a parlamentar, qualquer mudança no pagamento do funcionário público pode trazer desequilíbrio financeiro, já que existe uma prática há décadas que é o governo pagar sempre no mês trabalhado. 

"Eu acho que o governador pode mexer em tantas outras despesas antes de mexer no salário dos servidores. Tanto prova que pode mexer, que Flávio Dino prorrogou o pagamento, mas em janeiro ele conseguiu pagar antes porque ele viu o quanto negativo seria para o governo dele. Então, eu queria que os nobres deputados lessem o projeto com bastante atenção, olhasse para o servidor público porque o nosso papel aqui, como eu canso de dizer, não é apoiar o governo, é a população" disse Andrea Murad.

Com informações da Agência Assembleia

Tribunal de Justiça condena o Banco do Brasil

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o Banco do Brasil a indenizar um cliente em R$ 6 mil pela cobrança de taxas indevidas em sua conta. O correntista alega que mantinha conta-salário junto ao banco até fevereiro de 2012, quando solicitou sua migração para conta corrente. Ao acessar o sistema de saque do banco, surpreendeu-se com valores debitados como tarifas de “pacote de serviços”. O procedimento teria lhe causado prejuízo e comprometido o seu salário.

De acordo com os autos, os descontos eram feitos sem prévia comunicação ao cliente, comprometendo o saldo da conta aberta para fins de percepção de salário, portanto isenta de tarifação.Para o desembargador Raimundo Barros, relator do processo, houve confisco do salário do autor, ao ser realizado desconto sem informação prévia.

Barros destacou que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº. 3402/2006, que vedou a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações.

O desembargador citou o artigo 14 do Código do Consumidor, afirmando que as instituições financeiras são obrigadas a reparar aos consumidores os danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços bancários.

Vem aí mais um novo aumento nos combustíveis

Os preços da gasolina e do óleo diesel, na bomba, podem ter novo aumento no Maranhão, em mais 14 estados e no Distrito Federal, em menos de um mês. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem, 24, no Diário Oficial da União (DOU), uma nova tabela com os valores dos derivados de petróleo a serem usados como preço médio ao consumidor, a partir de 1º de março.

No Maranhão, o tabelamento da gasolina deve ficar em torno de R$ 3,37 no litro da gasolina e R$ 2,88 no litro do diesel.  Em São Paulo, o preço médio da gasolina passará a ser de R$ 3,15. Já no Distrito Federal será de R$ 3,45.

Segundo economistas, o reajuste médio sofreu o impacto do aumento do PIS/Cofins, com efeito cascata no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A elevação do PIS/Cofins foi publicada no Diário Oficial da União, no fim de janeiro, como uma das medidas para o governo federal elevar a arrecadação tributária.

Ao anunciar a medida, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, indicou que o aumento dos dois tributos seria corresponde a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel.

Na Região Metropolitana de São Luís, os 243 postos de combustíveis resolveram tabelar os preços dos combustíveis acima do anunciado pelo governo federal. Essa medida acabou sendo considerada pela Justiça abusiva e no último dia 13, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concedeu pedido de tutela antecipada em Ação Civil Pública contra revendedores de derivados de petróleo que aplicaram reajuste indevido nos preços do produto na bomba, determinando a redução dos valores. 

Até o momento, cerca de 150 estabelecimentos do setor já foram notificados, por meio de mandado judicial. No domingo, 22, a direção do Sindcombustíveis emitiu nota de repúdio contra a decisão judicial inédita que obriga os donos de postos de combustíveis a reduzir os preços tabelados na bomba. Segundo a nota, está sendo feita uma “campanha difamatória” por órgãos oficiais e pela imprensa contra os proprietários desses estabelecimentos que operam na Região Metropolitana da Ilha de São Luís.

Uma força tarefa da Rede Estadual em Defesa do Consumidor Maranhense (Redcon/MA), formada por órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor, ajuizou Ação Cvil Pública contra 243 postos de combustíveis, que estavam cobrando preços considerados abusivos na Grande São Luís. A medida foi adotada, baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

Para o juiz Douglas Martins, a decisão judicial tem o claro caráter conciliatório e a missão de garantir a livre concorrência no setor. “Essa decisão serve para que o consumidor tenha o direito de se defender contra eventuais abusos que venham a ser praticados no mercado. Nossa tentativa é conduzir essa ação para que haja um acordo e para que tenhamos a livre concorrência, dentro da margem anunciada pelo Governo Federal e para que os preços do produto não subam ao topo, num tabelamento para cima”, afirmou.

Mais um capítulo da Refinaria Premium I no Maranhão

O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, convocou para o dia 18 de março uma audiência pública para discutir o cancelamento das obras da Refinaria Premium I da Petrobras, em Bacabeira, no Maranhão. A obra foi cancelada no mês de janeiro em anúncio feito pela Petrobras. A audiência será realizada no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.

Segundo o juiz Douglas Martins, a audiência é resultado de uma ação protocolada há duas semanas pelo advogado maranhense Pedro Leonel de Carvalho. " Eu recebi uma ação popular questionando a suspensão da construção. Essa ação alega que recursos públicos foram utilizados, pessoas da comunidade foram retiradas daquele local, enfim, que não foi uma decisão meramente empresarial, que existem interesses da sociedade em jogo", afirma o juiz.

Juiz Douglas Martins

A ação pede, também, que a estatal seja obrigada a retomar as obras. "O objetivo é que a Petrobras esclareça os motivos da suspensão e, também, responda sobre a possibilidade da retomada dessa obra em função das supostas consequências para a região", declarou o magistrado.

Cerca de 25 mil empregos diretos e indiretos seriam criados no Maranhão com a construção da refinaria. O investimento da Petrobras nesse empreendimento e outro similar, no Ceará, consumiu R$ 2,7 bilhões. A Petrobras justificou a desistência do projeto alegando a falta de parceiros e a revisão das expectativas de crescimento do mercado de combustíveis.

Ainda de acordo com o magistrado, a Petrobras será intimada a comparecer. "A audiência foi marcada com certa antecedência porque são muitas as pessoas que precisam ser intimadas. É uma audiência formal do processo, não é um convite, é uma intimação. A Petrobras será intimada a participar", enfatizou. Além de representantes da companhia, serão intimados representantes do governo do Estado e das prefeituras das cidades envolvidas. Estudiosos e especialistas sobre o assunto serão convidados a participar.

Charge do Dia