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Líder do governo municipal na Câmara de São Luís, vereador Pavão Filho, na defesa do prefeito Edivaldo |
O líder do governo municipal na Câmara, vereador Pavão Filho (PDT), usou a tribuna da Casa nesta segunda-feira, 20, para afirmar que a culpa pela dívida milionária (R$ 105 milhões) entre a Prefeitura de São Luís e a empresa prestadora de limpeza pública Vital Engenharia não foi feita na gestão Edivaldo Holanda Júnior (PDT), mas sim, na administração do saudoso prefeito João Castelo, em 2012.
"O problema é que a administração anterior (Castelo) não pagou a empresa os meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012. Edivaldo chega à Prefeitura e encontra um caos na limpeza e também na folha de pagamento. O prefeito teve que sentar e reconhecer a dívida, sem prejuízo ao erário, e continuou pagando o débito e esta Casa autorizou quando referendou o orçamento. Esse é o procedimento legal e jurídico", declarou Pavão.
Ele destacou que o pedido de impeachment é um instrumento constitucional, mas que no caso do prefeito Edivaldo não há sustentabilidade. "Esse pedido foi feito primeiro ao Poder Judiciário, que ainda não respondeu. Veio para o Legislativo, cuja lei disciplina o afastamento de prefeitos. Mas qual é o pedido senhores e senhoras vereadores? Que o prefeito teria cometido crime de responsabilidade por ter contraído e reconhecido uma dívida, sem autorização legislativa", destacou.
No entanto, Pavão frisou que a Lei 101, que trata da Responsabilidade Fiscal, ressalta que o reconhecimento de dívida é o mesmo tratamento de contrair um empréstimo. Mas aonde teve o crime de responsabilidade fiscal? Não teve. Já que o crime ocorreu na gestão Castelo.
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