PT quer trocar Dino por Messias no Ministério da Justiça

Ganha cada vez mais força nos bastidores do Palácio do Planalto a possível interferência do PT na saída de Flávio Dino do comando do Ministério da Justiça. O programa Conexão Política mostra que a alta cúpula do PT quer fazer com que o presidente Lula indique Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga a ser aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber em outubro, e em troca conceda a cadeira do Ministério da Justiça ao atual ministro chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias. Façam suas apostas!

Câmara de São Luís entra no debate da minirreforma eleitoral e seus impactos para as eleições de 2024

O plenário da Câmara Municipal de São Luís debate nesta segunda-feira, 18,  a partir das 9h, o projeto da minirreforma eleitoral que tramita no Congresso Nacional para as eleições de 2024. A iniciativa é do vereador Pavão Filho (PDT), visando esclarecer dúvidas sobre as mudanças e os impactos das alterações no Código Eleitoral (Lei nº 4.437/1965).

O evento terá a presença do relator da minirreforma na Câmara Federal, deputado Rubens Pereira Junior (PT). O texto-base do projeto teve sua votação concluída na última quinta-feira, 14, e agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para vigorar nas eleições do ano que vem.

“Acho que essa Casa sai na frente de um debate importante para a cidadania brasileira, que é a reforma político-eleitoral. O deputado Rubens Júnior é relator geral desta proposta, que é um tema que interessa a este parlamento e a todo o Brasil. Não tem pessoa mais indicada para debater este assunto do que ele, que é um deputado do Maranhão e que se dispôs a estar conosco”, frisou o vereador.

Entre outras modificações, a proposta prevê flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, que é considerado um dos pontos mais polêmicos, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.

Entre os aspectos que a minirreforma deve alterar estão a duração da inelegibilidade, datas do calendário eleitoral, regras para candidaturas coletivas, regras para uso de recursos em campanhas, regras para cota feminina e regras de punição em caso de irregularidades.

Eleições para conselheiros tutelares terá urna eletrônica em todo país no dia 1º de outubro

Eleitores de todos os municípios brasileiros irão às urnas no dia 1º de outubro para escolher seus representantes nos 6.100 conselhos tutelares. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, serão escolhidos 30.500 conselheiros entre os candidatos para os postos.

“Conselheiros e conselheiras tutelares são aquelas pessoas que participam diretamente da fiscalização de todo e qualquer direito de criança e adolescente que seja violado”, afirma o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva. Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

“A criação dos conselhos tutelares é uma resposta à necessidade de que houvesse representantes, em nível territorial, que pudesse não só proteger mas também pensar as demandas das crianças e adolescentes daquela região. É um mecanismo super importante para que, no dia a dia, ele possa estar zelando pelas crianças daquela região”, explica a pesquisadora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Miriam Krenzinger, uma das coordenadoras do Observatório dos Conselhos. 

As eleições são organizadas pelos conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente existentes em cada município, sob a fiscalização dos Ministérios Públicos (MPs). 

Neste ano, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que também treinarão os mesários e cederão suas listas de eleitores para as comissões eleitorais.

Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos.

“O conselho tutelar é um órgão criado para ouvir e acompanhar, no cotidiano, as queixas da população em relação aos direitos infantojuvenis: o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura, à convivência familiar, à convivência comunitária”, afirma a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Silene Freire.

As regras para os pleitos e requisitos para os candidatos são definidos por leis municipais, mas existem critérios mínimos nacionais, definidos pelo ECA: ter reconhecida idoneidade moral, ter pelo menos 21 anos e residir no município do conselho.

Na cidade do Rio, por exemplo, os candidatos têm seu currículo analisado e são submetidos a prova de conhecimento sobre o ECA.

Cada conselho tem cinco membros, os quais têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos indefinidamente. Apesar de serem mantidos por recursos municipais, os conselhos tutelares têm autonomia em relação aos órgãos governamentais.

“Ele é considerado um órgão permanente, autônomo, que tem interlocução com vários poderes, como o poder municipal executivo, o conselho municipal e também com os órgãos do sistema de justiça e de garantias do direito da criança e do adolescente”, destaca Miriam.

A escolha dos conselheiros é feita por voto popular e todos aqueles que estiverem em dia com as obrigações eleitorais podem votar. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, porém, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores. 

As consultas sobre o local de votação (que não é o mesmo das eleições gerais) e os candidatos podem ser feitas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de sua cidade.

Com informações da Agência Brasil

Eliziane não descansa enquanto não ver frente a frente Bolsonaro e Mauro Cid na CPMI

A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD), relatora da CPMI dos Atos Golpistas de 8 de Janeiro, não desiste de ter frente a frente, numa acareação alucinante, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, tanto que já pediu a formalização de uma acareação entre ambos, figuras-chave para o desenrolar da tentativa deum Golpe de Estado no Brasil.

A acareação é instrumento legal de investigação que permite a descoberta da verdade por meio do confronto de declarações contraditórias de duas pessoas sobre um mesmo fato, com ambos sendo colocados frente a frente.

O requerimento da parlamentar ainda precisa ser votado para que tanto Bolsonaro quanto Cid possam ser convocados. Que decide se o pedido entra na pauta é o deputado federal Arthur Maia (União Brasil- BA), que preside a CPMI.

Um dos pontos relevantes da Comissão no Congresso Nacional foi a relevante participação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid na tentativa de Golpe de Estado e na venda de joias que deviam ser incluídas ao patrimônio da União no final da gestão Bolosnaro  e acabaram sendo vendidas em benefício da família do próprio ex-presidente da República.

Juscelino balança, balança, mas não cai do governo Lula

O programa Conexão Política mostra que o intrépido ministro das Comunicações, o maranhense Juscelino Filho, vai a cada dia se safando das inúmeras acusações que pesam contra ele e se fortalecendo nas hostes do governo do presidente Lula. Sem querer confronto com eventuais membros do "centrão", Lula acaba fazendo ouvido de mercador mediante as acusações que pesam contra Juscelino para não perder o apoio do União Brasil no Congresso Nacional.

Ministro do STF manda retornar à Prefeitura de Vitorino Freire irmã do ministro das Comunicações do governo Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Luís Roberto Barroso, determinou o retorno ao cargo de prefeita do município maranhense de Vitorino Freire, Luanna Rezende. Ela, que é irmã do ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho (União Brasil), havia sido afastada de suas funções no final de agosto no bojo de uma operação da Polícia Federal. 

A ação também envolveu o ministro por suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares do orçamento secreto para a Prefeitura, atingindo a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), supostamente beneficiando sua própria família.

A decisão de Barroso foi emitida na quinta-feira, 14, e nela o ministro explicou que o afastamento inicial foi uma medida solicitada pela Polícia Federal, com a aprovação da Procuradoria-Geral da República, e teve o objetivo de interromper imediatamente a suposta atividade criminosa, preservando os recursos públicos, evitando a continuidade dos delitos e impedindo que o cargo fosse utilizado para obstruir as investigações.

No entanto, Barroso observou que houve uma mudança substancial no contexto que justificou o afastamento da prefeita, à medida que uma série de ações foram tomadas pelo município de Vitorino Freire. Essas medidas incluíram a exoneração de Fernanda Cristina Costa de Melo, servidora sob investigação, a suspensão dos pagamentos relacionados a contratos suspeitos, a interrupção de processos de pagamento vinculados à empresa Pentágono Comércio e Engenharia Ltda., a suspensão de pagamentos relacionados à empresa Arco Cópia Construções e Incorporações, e a suspensão de pagamentos relacionados à empresa Topázio Comércio e Serviços Ltda.

“Nesse contexto, verifico que a medida de afastamento cautelar da função pública cumpriu o seu propósito e não mais se justifica à luz do princípio da proporcionalidade”, afirma Barroso. Em setembro, uma operação da Polícia Federal foi iniciada para investigar alegações de desvio de fundos públicos relacionados à emendas parlamentares atribuídas ao ministro.

As autoridades estão examinando se os fundos alocados para o município pelo governo federal foram utilizados para contratar empresas que posteriormente desviaram uma porção desses recursos.

"A minirreforma eleitoral beneficiará até candidatos condenados por crimes hediondos no país", diz ex-juiz Márlon Reis

Idealizador da Lei da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis alerta que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sobre a minirreforma eleitoral, visando as eleições municipais de 2024, anula os principais efeitos desejados pela norma, aprovada em 2010, como projeto de iniciativa popular após forte pressão da sociedade civil sobre o Congresso Nacional. 

“Eu diria que foi a maior contribuição para a participação política do crime organizado que já se ousou tentar até o momento no Brasil”, resume. A mudança na lei, segundo ele, beneficia, sobretudo, a candidatura de condenados por crimes hediondos no país.

A Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis por oito anos aqueles agentes políticos condenados em decisões colegiadas na Justiça criminal, bem como aqueles que tiveram mandato cassado ou renunciaram para evitar uma cassação. A atual legislação conta essa inelegibilidade a partir da conclusão da pena, enquanto que a proposta da minirreforma eleitoral faz com que a punição seja contada a partir da condenação.

Para Márlon Reis, o projeto torna a inelegibilidade um fenômeno ainda mais frágil do que a situação pré-Lei da Ficha Limpa.

Com informações do Congresso em Foco

MP denuncia ex-secretária da gestão Edivaldo com rombo de mais de 14 milhões aos cofres do município de São Luís

Investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), iniciada a partir de um processo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontaram irregularidades  na compra de peixes pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar  de São Luís, que levaram a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa a propor uma denúncia contra a ex-secretária Francisca de Fátima Ribeiro, na gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Também figuram os denunciados Luis Claudio Gomes Moraes (administrador da Ocean Comércio de Pescados Ltda.), Danilo Rafael Ferreira Moraes, Ana Glaucia Martins Gonçalves, Inaldo Sousa, Yasmin Ribeiro Moraes, Zenith Ribeiro Fialho, Tanus José Beliche Neto, Isabel Cristina de Freitas Ribeiro Moraes, Josivaldo Mendes Martins, Nora Suely Carvalho Ribeiro e Ana Paula Carvalho Costa (empresários do ramo de pescados).7

Chamou a atenção do TCE o valor de R$ 14.784.000,00 para aquisição de 2.200.000 quilos de pescados, em atendimento ao Programa Peixe Solidário, no exercício financeiro de 2018. A análise apontou uma série de irregularidades que vão desde o planejamento orçamentário, passando pelos processos licitatórios e chegando ao processamento da despesa. Na fase de planejamento, a auditoria verificou que o orçamento inicial do Programa Peixe Solidário era de R$ 100 mil, subindo para R$ 9.456.006,05.

De acordo com o TCE, não existiram estudos por parte da Administração Municipal que demonstrassem os métodos e critérios usados para a definição dos quantitativos de pescados nem uniformidade no total distribuído, destacando que em alguns meses não houve distribuição do alimento.

Além disso, o valor da despesa executada com o Programa foi superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a despesa total da Semsa, incluindo todos os seus programas e despesas de custeio e pessoal.

LICITAÇÃO

Irregularidades também foram apontadas no pregão presencial realizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e nos contratos firmados com a empresa Ocean. Entre os problemas estão deficiências na pesquisa de mercado; participação contínua e não justificada das mesmas empresas nas pesquisas de preços dos processos licitatórios; ausência de comprovação, na fase de habilitação, da regularidade da empresa Ocean junto à Prefeitura de São Luís; e sobrepreço de R$ 544 mil ao comparar o valor da ata de registro de preços de 2018 em relação à de 2017, ainda vigente na época.

Também foi constatada a utilização de uma declaração falsa, assinada por Ana Gláucia Martins Gonçalves, de que a Ocean Comércio de Pescados Ltda. se enquadraria como pequena empresa. Para isso, o faturamento da empresa deveria ser de, no máximo, R$ 360 mil, mas a receita operacional bruta obtida em 2017 foi de quase R$ 9 milhões. Além disso, no balanço patrimonial da empresa são informados veículos em um total de R$ 267.712,00, mas consultas ao Detran realizados em novembro de 2018 e fevereiro de 2019 não mostraram registros de automóveis em nome da Ocean.

Foi verificada, ainda, a existência de conluio entre empresas para beneficiar a Ocean. As mesmas empresas sempre participaram das pesquisas de preços de licitações verificadas pelo TCE-MA. De acordo com o setor da Semsa responsável pelas pesquisas, isso aconteceria pois essas seriam as únicas empresas com capacidade técnica para fornecer o volume de pescados necessários. No entanto, não foram apresentados estudos ou documentos que comprovem o argumento.

Nas pesquisas, os menores valores cotados sempre foram os da Ocean. Além disso, embora várias empresas participassem dessa etapa prévia, a Ocean era sempre a única a participar da fase de apresentação de propostas dos processos licitatórios. Dessa forma, a empresa sempre foi vencedora nos pregões em que participou, tanto em São Luís quanto em outros municípios maranhenses.

VÍNCULOS

Uma das empresas envolvidas no esquema, a Comercial RM Ltda., tem endereço praticamente idêntico ao da Ocean Comércio de Pescados Ltda., além de pertencer Yasmin Ribeiro Moraes, filha do administrador e ex-sócio da Ocean, Luis Claudio Gomes Moraes. Os vínculos entre os denunciados, no entanto, não param por aí.

As empresas e pessoas participantes dos supostos processos de licitação estão diretamente ligadas entre si, o que foi comprovado pela quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos e das empresas. A análise desses dados pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro do MPMA constatou “a contínua movimentação financeira realizada entre os sócios e demais envolvidos das empresas que, repetidamente, participam das licitações referentes à contratação de pescados”.

Para o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes, autor da ação, as ligações apontadas “indicam o comprometimento da isonomia entre os licitantes e da própria vantajosidade da proposta vencedora”.

CONTINUIDADE

Embora a análise do TCE-MA tenha sido restrita ao exercício financeiro de 2018, as investigações da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa apontaram que a contratação da Ocean pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar continuou em 2019. Dois contratos foram firmados, com valores de R$ 1.506.701,0 e R$ 1.617.955,22.

Chama a atenção que o primeiro contrato foi firmado em abril de 2019, com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano. Logo em seguida, em junho, foi assinado o segundo contrato, com objeto idêntico ao anterior, alterando-se apenas a quantidade de quilos de peixes a ser fornecida.

Em 2020, a Semsa firmou contrato de fornecimento de pescados com a empresa I C Fesh do Maranhão, cujo endereço é idêntico ao descrito no CNPJ da Ocean Comércio de Pescados Ltda.

CRIMES

O Ministério Público do Maranhão denunciou todos os envolvidos pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da lei nº 8.666/1993 (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação), cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e multa.

Eles também foram denunciados por associação criminosa (um a três anos de reclusão) e por crime continuado, o que pode aumentar a pena de um sexto a dois terços. Ana Gláucia Martins Gonçalves também foi denunciada por falsidade ideológica, cuja pena é reclusão de um a três anos, além de multa.

Paulo Victor afirma que LDO deve ser apreciada e votada até o final de setembro

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), concedeu nesta quinta-feira, 14, entrevista ao Bom Dia Mirante, no quadro “Bastidores”, com o jornalista Clóvis Cabalau, onde falou sobre como andam os trabalhos na Casa. “A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi encaminhada pelo Executivo já há algum tempo e está prevista a votação ainda neste mês, está em fase de discussão”, afirmou o chefe do Legislativo.

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), Paulo Victor disse que o projeto foi recebido pelo Legislativo Municipal no dia 29 de agosto, com orçamento de aproximadamente R$ 4,731 milhões e já está em análise pelas comissões da Casa. “De fato é através dessa lei orçamentária que o Prefeito vai conseguir gerir a nossa cidade no ano que vem. E a Câmara Municipal tem uma parcela de contribuição ativa neste implemento – não só na fiscalização, mas na complementação”, pontuou o parlamentar.

Ele explicou que o Executivo Municipal envia o previsto em orçamento e como este será distribuído entre as diversas pastas da administração para a análise do Legislativo. Com base nisso, Paulo Victor disse que certamente algumas alterações serão feitas, porque cabe à Câmara, por meio de seus vereadores, fazer emendas para que o dinheiro público seja distribuído de maneira equilibrada.

De acordo com o Presidente da Câmara, a Secretaria de Governo, por exemplo, aumentou em 50% o seu custeio e a Secretaria de Administração também apresentou um acréscimo de 30%. “A Secretaria de Projetos Especiais sai de R$ 41 Milhões para R$ 100 Milhões de custeio, enquanto as de Saúde, Educação e Transporte Público não tiveram alterações significativas”, apontou.

Paulo Victor garantiu que, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, neste não haverá atrasos na votação, ainda que haja diferenças institucionais envolvendo os poderes Executivo e Legislativo. Isto, segundo ele, contribuiu para desacelerar um pouco a votação da LDO neste ano. Mas ressaltou que as questões políticas não podem se sobrepor às necessidades do povo.

“Então, a Câmara de São Luís trouxe esta responsabilidade para si e a Comissão de Orçamento está recebendo todas as emendas dos vereadores, para que a gente consiga distribuir esse bolo orçamentário e aprovar o quanto antes a LDO para o ano que vem”, concluiu.

Dino e Moro em rota de colisão na Lava Jato

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), rebateu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e afirmou que a Operação Lava Jato usou provas obtidas contra a Odebrecht antes da assinatura do acordo de cooperação do Brasil com a Suíça.

Dino afirmou que o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), "com certeza" deverá explicar se o procedimento foi legal ou não. Segundo Dino, as provas foram utilizadas em 2016, quando ainda não havia cooperação jurídica internacional.

"Quem deve explicações sobre a Operação Lava Jato é o ex-juiz Moro. Ele que foi considerado incompetente e suspeito pelo Supremo Tribunal Federal porque não fez um bom trabalho", afirmou o ministro pouco depois de saber que Moro havia pedido para que ele fosse convocado a se explicar.

 "Em relação à cooperação jurídica internacional, ele sabe o que aconteceu", completou o ministro. "Ele sabe o que eles fizeram: usaram dados e informações antes da cooperação internacional, um ano antes. E isso, me espanta o senador Moro não saber que é ilegal ilegal."

"Esse é o fato que nós temos. Uma cooperação posterior é legal ou ilegal? O ministro Toffoli com certeza deve emitir uma decisão complementar sobre isso e nos cabe apenas aguardar", disse Dino ao deixar a Comissão de Direito Digital do Senado.

"O DRCI [Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional] usou os parâmetros que estavam contidos na consulta que o Supremo fez. Seria uma cooperação feita no ano de 2016 em relação a alguns termos concretos que constavam nesse ofício do Supremo. Posteriormente vieram outras informações, e aí foi verificado que a cooperação não foi em 2016, mas em 2017", completou.

Nesta quarta, Moro pediu que Dino seja convocado pelo Senado para explicar "o envio de informações inverídicas" ao STF sobre a cooperação jurídica com a Suíça. O senador também cobrou uma retratação de Dino e disse que o Ministério da Justiça enganou Toffoli, favorecendo Lula (PT).

"O Ministério da Justiça de Flávio Dino produziu informações falsas para o STF sobre a cooperação da Lava Jato com a Suíça no caso Odebrecht. Com isso enganou um Ministro e obteve uma decisão favorável a Lula e que prejudicou centenas de investigações", escreveu o senador nas redes sociais.

"Não satisfeitos, o MJ [Ministério da Justiça] e a AGU [Advocacia-Geral da União] abriram, com base no engano, investigações por 'crime de hermenêutica' contra procuradores e juízes. Revelada a farsa pela ANPR [Associação Nacional dos Procuradores da República], o MJ teve que se retratar. Poderia isso ser mais escandaloso?"