PEC das Drogas entrará em discussão no Senado na quarta

A PEC das Drogas começa a ser discutida na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, 13, segundo o relator da proposta, Efraim Filho (União Brasil-PB) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com o relator, já houve acordo com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para o tema ser pautado, apesar da CCJ não ter pauta definida para a próxima semana, até o momento.

Apesar de entrar na pauta, a PEC pode não ser votada na próxima semana. Há a possibilidade de Alcolumbre adiar a votação ou ainda de senadores apresentarem emendas e conseguirem atrasar a análise. Ainda assim, o fato de a Proposta de Emenda à Constituição entrar em pauta já é uma vitória para integrantes da oposição, que pressionavam para o avanço da matéria.

O tema foi discutido na última quinta-feira, 7, entre os líderes do Senado e o presidente do Senado. Caso seja aprovado, o tema deve ter dificuldade para avançar no plenário antes de uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de maconha.

A Proposta de Emenda à Constituição das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo. Com o relatório já apresentado na CCJ desde novembro, a votação pode ser feita a qualquer momento. A PEC busca criminalizar o porte e a posse de todas as drogas.

Do Congresso em Foco

Dengue: apenas 2 de cada 10 vacinas entregues pelo SUS foram aplicadas

De um total de 1,2 milhão de doses distribuídas pelo governo federal para 521 municípios, apenas 250 mil vacinas contra a dengue foram aplicadas até o momento. Os dados foram apresentados nesta sexta-feira (8) pelo diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, Eder Gatti.

Em entrevista coletiva, ele lembrou que a pasta contabiliza, ao todo, 365 mil doses aplicadas, já que, além da estratégia elaborada pelo SUS, há ainda iniciativas como a do município de Dourados (MS), que está imunizando toda a população local com idade entre 4 e 59 anos, graças a uma parceria da Secretaria Municipal de Saúde com o fabricante da Qdenga.

O diretor destacou que, num primeiro momento, a pasta distribuiu um quantitativo de doses para crianças de 10 e 11 anos. Diante dos relatos de baixa procura pela imunização e de doses com a data de validade próxima, o ministério optou por ampliar a faixa etária a receber a vacina neste momento, passando a chamar também adolescentes de 12 a 14 anos.

Da Agência Brasil

Carmen Lúcia: bendita mulher entre os homens no STF

Única mulher na atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Carmen Lúcia afirmou que, embora a Justiça seja representada por uma figura feminina, as mulheres continuam sendo desvalorizadas nos campos profissional, social e econômico, mesmo após 35 anos de vigência de uma Constituição que estabeleceu, expressamente, a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. 

“Mesmo sendo obrigação atuar igualmente, as possibilidades desta construção conjunta muitas vezes nos é negada. Dizem que fomos silenciosas historicamente, mentira, nós fomos silenciadas, mas sempre continuamos falando, embora muitas vezes não sendo ouvidas”, disse ela.

Cármen Lúcia também se manifestou sobre a questão da violência doméstica e lembrou que no Brasil, em 2023, foram notificados cerca de 1,7 mil feminicídios e outras 988 tentativas. “Esse país precisa que nós todos passemos a pensar sob o prisma da promoção da paz e não apenas do combate”, destacou.

A ministra ressaltou que hoje há 52 países em guerra e mais de 70 conflitos em todo o mundo e que, mesmo no Brasil, há conflitos graves em andamento. Pontuou ainda que uma das explicações para a ONU ter escolhido a data de 8 de março para o Dia Internacional da Mulher está relacionada ao movimento das mulheres russas que, em 1917, saíram às ruas de São Petersburgo pedindo pães para os filhos e paz para os homens que combatiam na 1ª Guerra Mundial. 

“Como as mulheres russas, continuamos nós, mulheres brasileiras, em movimento por pães e paz. Nesse mundo faminto, e são tantas as fomes, odiento, cheio de guerras, as mulheres querem continuar a trabalhar para suprir todas as fomes, de justiça, de pães, de diversão, de todas as naturezas”, disse a magistrada.

Em recente solenidade no STF, Cármen Lúcia aproveitou para fazer uma homenagem às advogadas, promotoras de justiça, procuradoras e especialmente às juízas que, segundo ela, muitas vezes não podem ter uma promoção porque, diferentemente dos homens, ficam impossibilitadas de se deslocarem de comarcas para não deixarem de cuidar dos filhos.

Câmara de São Luís extingue a Comissão Permanente de Licitação

A Câmara Municipal de São Luís passa a contar com novo setor em seu organograma, a Diretoria de Contratações. A inclusão foi votada e aprovada pelos parlamentares, na sessão desta quarta-feira, 6. A medida altera a Resolução nº 07/2014, atendendo à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), excluindo a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e criando a função de agente de contratação. O objetivo da medida é separar funções determinadas pela nova legislação.

A criação da Diretoria de Contratações fez-se necessária devido à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, explica a procuradora-geral da Câmara, Jéssica Thereza Marques Araújo Soeiro. “A nova diretoria será primordial para que o princípio do planejamento positivado na nova Lei de Licitações e Contratos seja efetivado, e tenha gestão voltada para execução desse princípio. Com isso, vamos, em um só tempo, cumprir a lei e alcançar a eficiência do planejamento de contratações, no âmbito deste Poder Legislativo”, avalia. 

Com a extinção da Comissão Permanente de Licitação, passa a existir a figura do agente de contratação e equipe de apoio, e a Diretoria de Contratações será o local adequado para acolhimento destes novos profissionais.

“Com a Diretoria de Contratações, a Câmara Municipal cumpre seu dever legal de adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos. Agora, este setor é o meio para que todas as demandas de contratações de bens e serviços sejam efetivadas nos parâmetros legais. Assim, a aprovação do Projeto de Resolução é um importante passo para a gestão administrativa desta casa legislativa”, concluiu a procuradora-geral, Jéssica Soeiro.

TSE multa comentarista da Jovem Pan em R$ 30 mil por ofensa a Janja

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 6 a 1, multar a influenciadora digital Pietra Bertolazzi, que foi comentarista da rádio Jovem Pan, durante as eleições de 2022, em R$ 30 mil por disseminar informações falsas sobre a primeira-dama, a socióloga Janja da Silva.

Os ministros julgaram uma representação apresentada pela coligação Brasil da Esperança, do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marido de Janja. Segundo a representação contra a comentarista, durante a campanha eleitoral ela comparou, de forma jocosa, a hoje primeira-dama a Michele Bolsonaro, esposa do adversário Jair Bolsonaro (PL).

“Enquanto você tem ali a Janja abraçando o [sic] Pablo Vittar e fumando maconha, fazendo sei lá o quê, você tem uma mulher impecável representando a direita, os valores, a bondade, a beleza (…): Michelle [Bolsonaro]”, disse Bertolazzi.

Em sequência, a comentarista disse que, em evento de campanha organizado por Janja, havia somente “um monte de artista maconhista [sic] que não sabe pra onde vai, da onde vem, com uma ânsia enorme por brilho falso e dinheiro falso, todos querendo abraçar a Janja, porque é esse tipo de valor que ela demonstra, ao contrário da Michele.”

Para a maioria dos ministros do TSE, as declarações foram destinadas a influir no processo eleitoral, visando atingir o candidato Lula, mesmo que indiretamente, motivo pelo qual cabe punição imposta pela Justiça Eleitoral.

“Acusar uma pessoa de ser maconheira não é algo que pode ser tido como uma crítica relevante”, disse o ministro Floriano de Azevedo Marques, cujo voto prevaleceu no julgamento. “Nenhuma dúvida que aqui se trata de conteúdo eleitoral”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia destacou ainda o tom sexista da fala. "O discurso de ódio é diferente entre homens e mulheres. Contra os homens, é de uma natureza. Contra a mulher, é sexista, de costumes, extremamente violento, desqualificando para atingir a família”, disse.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, também votou pela condenação. “Não resta nenhuma dúvida de que era uma campanha negativa descarada. Ao ofender a mulher do então candidato Lula, hoje primeira-dama, a ofensa realizada partia das ideias de uma pauta de costumes exatamente para colocar a preferência sobre um candidato”, disse ele.

Os ministros Nunes Marques, Raul Araújo e André Ramos Tavares também votaram em favor da condenação. Ficou vencida a ministra Isabel Galotti, para quem as ofensas não tiveram gravidade suficiente para afetar o pleito eleitoral.

Da Agência Brasil

"Xandão" receberá honraria da Assembleia Legislativa do Maranhão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, conhecido por ser linha dura em sua atuação jurídica contra os atos golpistas do dia 8 de Janeiro, de 2023, em Brasília, será agraciado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, com a medalha do mérito Legislativo Manuel Beckman, considerada a mais alta honraria da Casa.

A Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável à entrega da comenda, cujo projeto foi apresentado pelo deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) e que agora seguirá para votação no plenário da Assembleia. Somente o deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) votou contra a iniciativa do comunista.

A medalha do mérito Legislativo foi instituída por meio do Decreto 68/1980 e tem como ojetivo homenagear personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento do Estado do Maranhão. Alexandre de Moraes é jurista, nascido em São Paulo, em 1968, graduado em Direito e possui uma extensa carreira na área jurídica, tendo sido ministro da Justiça, na gestão do então presidente Michel Temer, até assumir, em 2017, o cargo de ministro do STF.

Lula critica fim da reeleição, mas senadores apoiam mudanças no mecanismo de governo

Apesar da crítica do presidente Lula (PT), em relação à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da reeleição, senadores insistiram com o chefe do Executivo que é necessário fazer alterações no mecanismo. A conversa se deu durante um encontro informal no Palácio do Alvorada, na última quarta-feira, 5, e terminou sem uma definição, com ambos os lados somente expondo suas opiniões.

Segundo senadores presentes na reunião, Lula criticou o fim da reeleição. Segundo o presidente, um projeto de país e de governo, muitas vezes, exige um período maior de mandato para ser efetivado. O presidente lembrou ainda que na época na qual a reeleição foi incluída na Constituição, durante o primeiro ano do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), ele foi contra, mas que hoje vê os méritos do mecanismo.

Senadores, por sua vez, rebateram que não veem como positivo a possibilidade de um prefeito, governador ou presidente ficar dois mandatos consecutivos no poder. Para eles, o processo democrático é distorcido com o clima de disputa eleitoral, permeando todo o primeiro mandato e com possíveis abusos de poder.

Do Congresso em Foco

Vereadora petista quer ampliar agenda de direitos no parlamento da capital maranhense

A vereadora Creuzamar de Pinho (PT) quer ampliar a agenda de direito das mulheres na Câmara de São Luís e transformá-la numa pauta permanente. A proposta foi feita pela parlamentar, ressaltando que no dia 8 de março é comemorado, historicamente, o Dia Internacional da Mulher.

“É muito importante que esta Casa traga toda a atenção para esta data, em que 129 mulheres morreram por melhores condições de trabalho. Também destacamos a necessidade de estarmos na rua para nos mobilizarmos por igualdade salarial, diminuição da sobrecarga de trabalho, maior representação feminina no parlamento e outros temas relevantes”, apontou a petista.

Creuzamar enfatizou que, na esfera política, a luta pela representação feminina no parlamento precisa se intensificar para garantir uma cota de mulheres não apenas nas candidaturas, mas também após a eleição.

“Somos a maioria da população, mas isso não se reflete no parlamento. Precisamos democratizar os espaços políticos. Nós, mulheres, somos quem parimos a humanidade e merecemos um espaço privilegiado não só no dia 8 de março, mas todos os dias”, afirmou Creuzamar.

A vereadora encerrou o discurso convidando os parlamentares e a população para um ato em prol dos direitos das mulheres que acontecerá no dia 8 de março, a partir das 15h, com concentração na praça Deodoro, no Centro da capital maranhense, encerrando às 17h em frente ao Palácio dos Leões, sede do governo estadual.

STF suspende julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu na quarta-feira, 6, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A data para retomada do julgamento ainda não foi definida. A análise do caso foi interrompida por um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento está 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

O julgamento estava suspenso desde agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça também pediu mais tempo para analisar o caso. Na tarde de ontem, Mendonça votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.

Ao votar contra a descriminalização, o ministro disse que a questão deve ser tratada pelo Congresso. "Vamos jogar para um ilícito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na prática, estamos liberando o uso", questionou. 

Em seguida, o ministro Nunes Marques também votou contra a descriminalização. Ao divergir da maioria, o ministro argumentou que o questionamento sobre a criminalização do porte, previsto na Lei de Drogas, não tem "consistência jurídica", e a descriminalização só pode ser alterada pelo Congresso.

"Não considero que a leitura abstrata do direito fundamental à intimidade tenha alcance de proibir a tipificação penal pelo legislador", afirmou o magistrado.

Em 2015, quando o julgamento começou, os ministros começaram a analisar a possibilidade de descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, após os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.

Nas sessões anteriores, já votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).

Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.

Da Agência Brasil

Brandão aparece em pesquisa como quarto pior governador do país

O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), teve o quarto maior índice de desaprovação no país, no Ranking dos Governadores de 2023, divulgado pela pesquisa Atlas Intel. Segundo levantamento, Brandão aparece com 39% de desaprovação em sua gestão e fica na frente apenas dos governadores de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil) que aparece com 36%; do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) com 43%; e de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB) com 49% de desaprovação.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil) é o mais bem avaliado do país com 72% de aprovação e 14% de desaprovação. Seguido do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos) com 69% de aprovação e em terceiro lugar ficou o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP) com 66% de aprovação.

A pesquisa da Atlas Intel, realizada entre 18 e 31 de dezembro, revelou o ranking de avaliação dos governadores brasileiros, ao longo do ano passado, destacando o desempenho administrativo de cada um perante a população de seus respectivos estados.

Veja abaixo o gráfico da pesquisa