Domingos Paz à beira de perder o mandato na Câmara de São Luís

Os vereadores da Câmara Municipal de São Luís aprovaram na tarde desta quinta-feira, 9, o relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que aceitou a representação contra o vereador Domingos Paz (DC), acusado de ter abusado sexualmente de uma adolescente de 17, no interior de sua própria residência, onde a jovem trabalhava como babá. 

A votação aconteceu em sessão extraordinária, tendo decisão unânime do parlamento, totalizando 25 votos a favor do relatório. O voto foi nominal, a pedido do vereador Marcial Lima (Podemos) e aprovado pelo plenário da Câmara. O veredor Domingos Paz não participou da sessão.

Ele foi denunciado na Comissão de Ética da Casa pela vereadora Silvana Noely (PSB), presidente da Comissão de Assistência Social, Direitos Humanos, Mulher, Criança, Adolescente, Juventude e Idoso.

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), pontuou o momento como “uma demonstração do compromisso dos vereadores "para que a verdade prevaleça e por uma justa resposta à sociedade”.

De maneira geral, os parlamentares presentes à sessão destacaram a gravidade da denúncia, a consistência das provas e depoimentos das vítimas e a repercussão que causou, de clamor popular pela devida apuração do caso, para votarem a favor da abertura do processo contra Domingos Paz.

“Estamos lidando com um caso delicado, no qual as vítimas envolvidas devem ser preservadas. Por isso, tivemos todo cuidado e atenção para este parecer. Nossa responsabilidade não é o julgamento, mas, a apresentação da denúncia, que foi feita”, explicou o vereador Aldir Júnior (PL), no momento da leitura do texto da denúncia. Com estas colocações, ele apresentou o relatório que havia sido aprovado por maioria ampla pela Comissão de Ética, em reunião realizada antes da sessão extraordinária. 

O co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), ressaltou que a denúncia foi apresentada há dois anos e deveria ser concluída para dar uma resposta à sociedade. “Estaríamos ridicularizados se não atuássemos legitimamente e da forma correta, para desempenhar nosso papel. Hoje, a Câmara saiu da não atuação da Comissão de Ética. Esta matéria tinha que ter sido votada e entendo que houve um cumprimento de nosso papel, ao votarmos e decidirmos em favor desta matéria”, apontou.

Francisco Carvalho lembrou que “a vítima pode estar dentro de nossas casas” e que “a sociedade não aguenta mais o assédio, a importunação contra mulheres e crianças” e conclui votando a favor da aceitação da denúncia.

“Não participei dos autos, não ouvi as testemunhas, mas, voto a favor da denúncia, pois considero essa uma matéria de repercussão e importância, que deve ser apurada”, destacou a vereadora Eva Barros. 

Comissão Processante

Agora, o processo será conduzido pela Comissão Processante, que terá até 90 dias para apurar o caso e apresentar relatório pela cassação ou arquivamento do caso.

Compõem esta comissão os vereadores Francisco Carvalho (PSDB), presidente; Fátima Araújo (PCdoB), como relatora; e Edson Gaguinho (PP), como membro titular. Na ocasião, também foram sorteados os nomes dos vereadores desimpedidos que possam atuar como suplentes, em caso de declaração de impedimento por algum dos membros. Pela ordem, o primeiro é o vereador Marquinhos (União Brasil).

Entenda o caso 

O vereador Domingos Paz é acusado por crimes de assédio sexual, estupro de vulnerável e ameaça. Em dezembro de 2022, ele foi denunciado por uma ex-conselheira tutelar. Após inquérito aberto pela Polícia Civil, outras possíveis vítimas, incluindo uma adolescente de 14 anos, se manifestaram.

Em janeiro de 2023, o desembargador Antônio Bayma Araújo, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), acatou pedido de habeas corpus ingressado na Justiça por advogados do parlamentar, trancou inquérito policial e proibiu qualquer sanção da Câmara contra o vereador, alvo de denúncias de abuso sexual contra cinco mulheres e uma adolescente.

Em dezembro de 2023, a vereadora Silvana Noely apresentou uma nova denúncia de abuso sexual cometido pelo colega em face de uma jovem de 17 anos, que trabalhava na residência do edil. A denúncia foi formalizada pela suposta vítima e protocolada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara de São Luís.

Em todos os casos, o vereador nega todas as acusações e diz ser vítima de perseguição política.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara

Prazo para inscrição no Encceja 2024 termina nesta sexta

O prazo para inscrições no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2024 termina nesta sexta-feira, 10. As provas serão aplicadas no dia 25 de agosto, em todos estados e no Distrito Federal.

O Encceja é voltado para a certificação do ensino fundamental e médio. Nele são avaliados “competências, habilidades e saberes” de jovens e adultos que não concluíram essa etapa de estudos na idade adequada. As inscrições devem ser feitas no Sistema Encceja.

Termina também amanhã o prazo para solicitações de atendimento especializado e tratamento por nome social.

Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), entidade responsável pela aplicação do exame, o atendimento especializado será oferecido a participantes com baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, deficiência auditiva, surdez, deficiência intelectual (mental), surdocegueira, dislexia, déficit de atenção, transtorno do espectro autista e discalculia. Também podem ser contemplados gestantes, lactantes, idosos e pessoas com outras condições específicas.

Quem não justificou a falta no Encceja 2023 ou teve a justificativa reprovada, deverá ressarcir, até o dia 15 de maio, o valor de R$ 40 ao Inep para confirmar a inscrição no Encceja 2024.

O exame conta com colaboração das secretarias estaduais e municipais de Educação. Já a emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das secretarias de Educação.

Da Agência Brasil

Câmara de São Luís apresenta nesta quinta relatório pela cassação ou absolvição de Domingos Paz

A Câmara Municipal de São Luís realiza nesta quinta-feira, 9, a partir das 13h, sessão extraordinária para apresentação do relatório do vereador Aldir Junior (PL) sobre as acusações de abuso sexual que teriam sido cometidos pelo vereador Domingos Paz (DC) contra uma adolescente de 17 anos, que trabalhava na residência do próprio seio familiar do parlamentar.

O caso envolvendo o vereador democrata-cristão ganhou também contornos políticos e jurídicos na Câmara Municipal da capital maranhense, com a instalação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que deve se pronunciar sobre a provável absolvição ou cassação de Domingos Paz.

A Comissão de Ética, presidida pelo vereador Astro de Ogum (PCdoB), chegou na semana passada a ser impossibilitada de prosseguir com seus trabalhos de investigação por conta de uma decisão estabelecida na quinta-feira passada, 2, pela juíza Tereza Cristina de Carvalho Pereira Mendes, que proferiu liminar em favor de Domingos Paz, atendendo a um mandado de segurança, instantes antes do vereador Aldir Junior (PL), relator do caso, apresentar seu parecer sobre o caso.

Nas últimas horas, a magistrada tornou extinto o mandado de segurança, impetrado pela defesa do parlamentar, liberando o andamento dos trabalhos da Comissão de Ética, que agora fará prevalecer a apresentação do relatório sobre o caso, que vem sendo aguardado com expectativa por grupos feministas e de mulheres que atuam na militância em São Luís.

Para a professora Mary Ferreira, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), e ativista em defesa das mulheres, nesse momento existe a possibilidade histórica de uma vitória pela cassação do vereador Domingos Paz.

"Estamos diante da possibilidade de uma vitória histórica da luta das mulheres, onde um parlamentar pode perder seu mandato por violentar mulheres e meninas. São quase dois anos de mobilização e enfrentamento para que esse caso não passasse impune. Por isso, a importância de somarmos forças no ato desta quinta-feira na Câmara de São Luís", declarou a professora e ativista.

Brasileiros ainda não sacaram R$ 8,02 bilhões de valores a receber

Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,02 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de março, divulgou nesta quarta-feira (8) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 6,54 bilhões, de um total de R$ 14,56 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de março, 19.842.315 correntistas haviam resgatado valores. Isso representa apenas 31,1% do total de 63.800.451 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.

Entre os que já retiraram valores, 18.720.053 são pessoas físicas e 1.122.262 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 40.746.526 são pessoas físicas e 3.211.610 são pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,54% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,95% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,75% dos clientes. Só 1,76% têm direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em março, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando foram resgatados R$ 218 milhões.

Da Agência BrasilOs brasileiros ainda não sacaram R$ 8,02 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de março, divulgou nesta quarta-feira (8) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 6,54 bilhões, de um total de R$ 14,56 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de março, 19.842.315 correntistas haviam resgatado valores. Isso representa apenas 31,1% do total de 63.800.451 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.

Entre os que já retiraram valores, 18.720.053 são pessoas físicas e 1.122.262 são pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 40.746.526 são pessoas físicas e 3.211.610 são pessoas jurídicas.

A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,54% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 24,95% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,75% dos clientes. Só 1,76% têm direito a receber mais de R$ 1 mil.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em março, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando foram resgatados R$ 218 milhões.

Da Agência Brasil

Desmatamento na Amazônia tem queda de 21,8% e no Pantanal, de 9,2%

Os dados consolidados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes), divulgados em Brasília nesta quarta-feira, 8, apontam queda de 21,8% no desmatamento na Amazônia Legal, de 19,5% para área de não floresta do bioma e de 9,2% no Pantanal. As informações são referentes ao período entre os meses de agosto de 2022 e julho de 2023, em comparação ao ciclo anterior.

Para a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, os resultados positivos são resultado da relevância dada à política setorial pelo governo federal, que envolveu a condução da Casa Civil e a participação de 19 ministérios para tratar o tema com transversalidade. “Aí você cria uma sinergia positiva em que estados, municípios, todos vêm para a agenda, mas isso tem que ser política continuada”, reforçou.

Os dados revelaram também uma queda maior nos 70 municípios prioritários para combate ao desmatamento na Amazônia Legal, com redução de 42% no período apurado. Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que opera o Prodes, esses territórios concentraram 75% da derrubada de vegetação nativa em 2022.

O balanço consolidou a taxa anual de desmatamento em 9.064 quilômetros quadrados (km²) na Amazônia Legal, com diferença de 0,7% em relação à divulgada em novembro de 2023, estimada em 9.001 km².

Durante a apresentação, foram antecipadas as informações sobre a série de alertas diários de desmatamento, acompanhada pelo Sistema de Detecção de Desmatamentos em Tempo Real (Deter), com uma redução de 55% no período de agosto de 2023 a abril de 2024, quando comparado ao mesmo período no ano anterior. “Isso mostra que essa tendência de queda se mantém para a Amazônia”, explica o coordenador do programa Biomas Brasil, do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação, Cláudio Almeida.

Novidade

Pela primeira vez também foram apresentados dados da área de não floresta na Amazônia, que ocupa uma extensão de quase 28 mil km² e que anteriormente não era monitorada. Os dados revelaram a destruição de 584,9 km² dessa parte do bioma.

De acordo com Almeida, essa região também reúne espécies endêmicas, que só nascem no bioma, e representa uma área bastante extensa, equivalente a duas vezes o tamanho do Pantanal.

Pantanal

A taxa consolidada de desmatamento no Pantanal no período apurado é de 723 km², com concentração no município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul, onde foi registrada 52,8% da destruição da vegetação nativa.

O avanço no combate ao desmatamento nos biomas brasileiros foi considerado positivo por Marina Silva. “Isso é fruto de uma ação de política pública com base em evidência e alocação de recursos em priorização e elaboração de estratégia.”

Cerrado

O monitoramento realizado pelo Inpe há mais de 36 anos teve início na série histórica da Amazônia Legal, em 1988 e, para os demais biomas, no ano 2000. Os dados sobre o Cerrado foram divulgados em dezembro de 2023, quando a taxa de desmatamento foi consolidada em 11.011 km², e apontou um crescimento de 3% na destruição do bioma.

Da Agência Brasil

Deputado do PCdoB levanta suspeita de conluio entre Sinproessema e banca de advogados no precatório do Fundef

O deputado estadual Rodrigo Lago (PCdoB) disse ser "um roubo" a tentativa da direção do Sindicato dos Professores do Maranhão entregar de bandeja a quantia de R$ 460 milhões, o equivalente a 15%, dos mais de R$ 3 bilhões em precatórios a serem pagos aos professores da rede estadual de ensino, para escritórios de advocacia no estado.

"Isso é um roubo. Estão tentando desviar criminosamente 460 milhões do precatório dos professores sem ter feito nada para isso", declarou o parlamentar comunista da base aliada ao Palácio dos Leões, que também é advogado militante. 

Em reação à decisão judicial do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, dando ganho de causa ao Sinproessema, o vice-governador e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), representando o governo, expressou veementemente sua discordância, afirmando que o Estado do Maranhão entrou com a ação em 2006 e que os educadores estão aguardando há cerca de 20 anos para receber os recursos, sem qualquer intervenção dos advogados sindicais, que apareceram do nada ao final da contas.

Camarão quer imediata expulsão do presidente do Sinproessema do PT

O vice-governador petista e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão, já solicitou, oficialmente, a expulsão do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproessema), Raimundo Oliveira (foto), dos quadros do Partido dos Trabalhadores (PT). Camarão alega que o dirigente sindical não representa os interesses dos profissionais da educação nem os princípios do próprio partido ao qual está filiado e cuja bandeira defende a causa trabalhadora.

No pedido de expulsão, Camarão ressaltou que Raimundo Oliveira agiu em desacordo com os interesses e direitos dos trabalhadores da educação pública do estado do Maranhão. Segundo o secretário, as ações do presidente do Sinproessema violaram tanto o programa quanto o manifesto do PT, que preconizam atuação em favor dos direitos da classe trabalhadora.

O dirigente do Sinproessema está envolto em uma polêmica judicial, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, em uma decisão monocrática, atender a um pedido do Sindicato dos Professores do Maranhão, determinando o bloqueio de 15% dos valores devidos aos profissionais da educação, beneficiários do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) do Maranhão para o pagamento de honorários advocatícios. Este bloqueio incide sobre a parcela dos 60% dos precatórios do FUNDEF.

Em reação à decisão, o vice-governador e secretário Felipe Camarão, representando o governo, expressou veementemente sua discordância, afirmando que o Estado entrou com a ação em 2006 e que os educadores estão aguardando há cerca de 20 anos para receber os recursos, sem qualquer intervenção dos advogados sindicais. 

Camarão ressaltou que continua discutindo com o governador Carlos Brandão (PSB) as medidas a serem tomadas para reverter essa situação e proteger os professores da sanha da direção do Sinproessema.

Cármen Lúcia é eleita nova presidente do TSE

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, foi eleita nesta terça-feira, 7, para o cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no biênio 2024-2026. O ministro Kassio Nunes Marques ficará com a vice-presidência do tribunal. A posse será no início do próximo mês.

A eleição é uma formalidade de praxe que é feita pelo TSE. O cargo de presidente é ocupado de forma rotativa entre os ministros do Supremo que atuam no tribunal. 

Dessa forma, Cármen Lúcia, que já ocupa a função de vice-presidente, é a próxima a assumir o comando do tribunal. Em um breve discurso, a ministra disse que vai trabalhar para que a Justiça Eleitoral continue a atuar em benefício da democracia brasileira.

"Nos comprometemos a honrar as leis e a Constituição da República, nos comprometemos inteiramente com a responsabilidade e a absoluta dedicação para que o TSE continue presente a cumprir sua função constitucional em benefício da democracia brasileira", afirmou.

Com a mudança, o ministro Alexandre de Moraes deixará o comando da Justiça Eleitoral no dia 3 de junho, quando completará período máximo de dois anos na Corte.

Após a eleição, Moraes elogiou a carreira da ministra e destacou que Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE, em 2012, durante a primeira passagem pelo tribunal.

Também compõem o plenário os ministros efetivos Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dois advogados com notório saber jurídico indicados pelo presidente da República.

Com informações da Agência Brasil

CCJ do Senado aprova novo seguro obrigatório para veículos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, por 15 votos favoráveis contra 11, o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). A previsão é que o texto seja  votado no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Se aprovado, segue para sanção presidencial.  

De acordo com o relator da matéria, senador Jacques Wagner (PT-BA), o valor do novo seguro gira em torno de R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

“Repare que quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto. Portanto, havia uma gordura absurda”, argumentou Jacques Wagner, acrescentando que como a gestão do seguro ficará com a Caixa Econômica Federal, o valor será reduzido.

O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito. O novo seguro agora deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).

Parte da oposição criticou a proposta, alegando que se trata de mais uma despesa a ser paga pelos donos de veículos. O senador Carlos Vianna (Podemos-MG) propôs que apenas seja obrigado a pagar o seguro obrigatório quem não tem seguro privado.

“Eu, por exemplo, tenho um carro na família, minha filha dirige. [O veículo] Tem um seguro pra isso já, eu já pago esse seguro. Por que você é obrigado a pagar o Dpvat? Por que nós temos que impor isso a toda a sociedade brasileira? Vamos criar o seguro só pra quem não tem”, criticou o senador.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), por sua vez, argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito.

“É pago apenas por quem é proprietário de veículo automotor, enquanto qualquer pessoa pode ser seu beneficiário. Daí a função de proteção social. Se você atropela uma pessoa e você não sabe nem quem é o motorista, impõe-se o recebimento do seguro”, explicou Contarato, acrescentando que “são essas pessoas que não têm dinheiro para pagar absolutamente nada e que precisam desse seguro”.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou o retorno do seguro, justificando que seria um imposto novo para aumentar a arrecadação federal. “Essa será a quarta, pelo menos que eu me lembre, votação em que nós estamos dando ao governo a possibilidade de arrecadar mais, aumentando a carga tributária”, destacou.

O senador Jaques Wagner negou que a intenção do projeto seja fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis, que ainda procura pelo serviço. “Mesmo depois de [o seguro ter] terminado em 2021, até 2023 780 mil pessoas procuraram [o Dpvat]”, justificou.

Da Agência Brasil

Adiada para quinta-feira convocação de secretário da Cultura da gestão Braide à Câmara

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), comunicou o adiamento da convocação do secretário de Cultura da capital, Maurício Itapary, marcada para segunda-feira, 6. Com o adiamento, Itapary deverá comparecer à Casa na próxima quinta-feira, 9, para prestar esclarecimentos sobre contratos firmados pela pasta.

Durante a sessão ordinária da Câmara da segunda-feira, 6, foi lido o expediente enviado à Mesa Diretora por Maurício Itapary solicitando o adiamento da convocação. Em seguida, Paulo Victor informou que recebeu uma ligação institucional do Ministério Público Estadual para avisar que a Prefeitura havia pedido, por ofício, informações sobre os procedimentos relacionados à contratação do Instituto Juju e Cacaia, e que o Ministério Público precisaria de um tempo para repassar essas informações à Prefeitura.

“Essa alteração de data se dá pelo máximo respeito ao Ministério Público do Estado. A Mesa acata o pedido de alteração de data, mas deixando registrado que o pedido de adiamento feito pelo secretário não se justifica. O pedido cordial do Ministério Público vale muito e, por isso, adiamos a convocação para a próxima quinta-feira”, ressaltou Paulo Victor.

A convocação do ex-secretário Maurício Itapary foi proposta pelo co-vereador Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT). Dentre os assuntos que serão abordados, estão os contratos formalizados para a realização dos eventos de Pré-Carnaval e Carnaval de 2024, e Natal de 2023, além da contratação do “Instituto Juju e Cacaia – Tu és uma Benção” para a execução do Carnaval de 2024.