Supremo mantém decisão de Dino e agrava crise com Congresso ao garantir suspensão das emendas impositivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira, 16, para manter as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução das chamadas emendas impositivas e estabeleceram novas regras para garantir transparência e rastreamento dos recursos destinados pelos parlamentares às suas bases eleitorais.

A maioria foi constituída com o voto do ministro Dias Toffoli. Ele se juntou aos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que seguiram o relator, Flávio Dino.

Com isso, o placar é de seis a zero até o momento. Os magistrados podem depositar seus votos no sistema virtual do Supremo até as 23h59 desta sexta-feira. O julgamento poderá ser interrompido caso algum ministro peça mais tempo para analisar o caso. 

O resultado só será revertido se algum daqueles que já votaram mudar de posição.

Segundo o site Congresso em Foco, na noite de quinta-feira, 15, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, negou pedido do Congresso Nacional para derrubar as decisões de Dino. Barroso defendeu que haja um “diálogo institucional” e que é “menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência” do Supremo”.

Ex-secretário de Braide alega rombo de R$ 400 mil na Saúde para justificar contratos emergenciais

O ex-secretário municipal de Saúde de São Luís, Dr. Joel Nunes, afirmou que o resultado das contratações emergenciais no órgão é resultado do déficit orçamentário de R$ 400 mil na pasta. A saúde tem uma receita anual de R$ 1,1 bilhão. No entanto, segundo o ex-titular da pasta, o aporte financeiro previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) é insuficiente.

A declaração ocorreu na tarde desta quinta-feira, 15, em audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal que investiga supostas irregularidades em contratos emergenciais da Prefeitura de São Luís.

“Eu ouço muito falar sobre o orçamento da saúde, que tem o maior aporte da gestão municipal, mas, mesmo assim, é insuficiente. Nossos técnicos da Superintendência de Planejamento constataram um déficit de R$ 400 mil. Então, quando a gente encontra, obviamente, um processo licitatório com um custo mais baixo ou que ofereça o serviço por um preço menor, não adianta a gente querer [se insurgir] porque não temos orçamento para tudo. Infelizmente é essa a realidade. O estudo feito e apresentado a mim é que o nosso déficit é de R$ 400 mil por ano. Então, ainda que seja o maior orçamento, ele ainda é insuficiente”, afirmou o ex-titular da SEMUS.

Joel Nunes revelou ainda que submeteu o estudo ao Ministério da Saúde solicitando um aumento de orçamento na pasta. De acordo com o ex-secretário, existe uma defasagem nos valores dos repasses da pactuação e da PPI desde 2004. Além disso, ele disse ainda que a tabela SUS não tem uma atualização desde 2007.

“Esse mesmo estudo, eu submeti ao Ministério da Saúde em 2021, 2022 e 2023, solicitando um aumento de orçamento. A gente trata da saúde com uma pactuação e com uma PPI que vem de 2004. O recurso que São Luís recebe de outros municípios e desde 2004, ou seja, tem 20 anos. R$ 1 milhão em 2004 não é 2024. A tabela SUS é desde 2007 que não tem uma atualização. Então, essa é uma discussão que realmente a gente precisa tratar”, frisou.

Durante o depoimento de Joel Nunes, a CPI constatou a contratação de quatro empresas de nutrição para prestarem o serviço: Ricco Alimentos, Acesso Restaurantes, Pier 77 e Nutrimax. No entanto, tanto Joel Nunes quanto Carolina Mitri [atual secretária da pasta], não deram detalhes sobre o sistema de compras utilizado pela prefeitura nesses procedimentos.

Por conta disso, a CPI decidiu reconvocar o coordenador do setor de compras da SEMUS, Diego Mota, e a superintendente de material e patrimônio, Kamila Pereira Cardoso, em data a ser divulgada, para que eles possam prestar novos esclarecimentos.

“Os e-mails pelos quais se contratam as empresas chegam até elas a partir deste banco e é fundamental detalhar como funciona o cadastro de empresas e o processo de cotação de preços, além de esclarecer se houve qualquer tipo de interferência no processo de contratação emergencial”, explicou o vice-presidente da CPI, vereador Pavão Filho, ressaltando ainda que a Câmara não tem a intenção de atrapalhar a administração pública, mas de garantir que os processos sejam realizados de forma correta e justa.

STF analisará nesta sexta suspensão das emendas impositivas por Dino para evitar nova crise com o Congresso

Para evitar maiores embaraços com o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará nesta sexta-feira, 16, em julgamento no plenário virtual, a decisão do ministro Flávio Dino de suspender o pagamento de todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União, ou seja, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar – até que o Congresso estabeleça regras que garantam a “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.

“Determino a inclusão do feito em sessão virtual extraordinária do Plenário desta Corte, com início às 00:00 do dia 16.08.2024, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas, para referendo da medida cautelar”, escreveu o presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.

O Congresso Nacional reagiu ontem à decisão de Dino. A Comissão Mista de Orçamento rejeitou a Medida Provisória 1238/24, que destinava R$ 1,3 bilhão ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional do Ministério Público. 

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), alegando que a rejeição da MP era apenas uma “resposta” à decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

Com informações do Congresso em Foco

A extensa organização criminosa desbaratada pela PF no TJ do Maranhão

Todos os envolvidos na "Operação 18 Minutos" da Polícia Federal, no Tribunal de Justiça do Maranhão, permanecerão afastados de suas funções públicas. Quatro desembargadores: Nelma Sarney, Marcelino Everton, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Guerreiro Junior, além dos juízes Alice de Sousa Rocha, Cristiano Simas e Sidney Cardoso, e mais 16 advogados devem manter distanciamento da sede da Justiça, evitar contatos com os investigados e serem monitorados por tornozeleira eletrônica.

Segundo a PF, a ofensiva mira uma organização criminosa que "manipulava processos" no Tribunal de Justiça do Maranhão, "com o intuito de obter vantagem financeira". A corporação apura um suposto desvio de R$ 14 milhões, valor correspondente a um alvará expedido em processo com suspeita de fraude contra o Banco do Nordeste.

Nelma Sarney e Guerreiro Júnior já estavam afastados dos cargos antes da abertura da ofensiva, por ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada foi acusada de usar o cargo para ajudar um ex-assessor, com quem trabalhou entre 1991 e 2014, a ser aprovado em um concurso de cartórios no Estado. Já Guerreiro Júnior foi afastado no bojo de uma investigação sobre supostas irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz.

Agentes vasculharam 55 endereços em três Estados: Maranhão (53), Pará (1) e Rio de Janeiro (1). As ordens foram expedidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou ainda o sequestro dos bens de investigados.

A Corte superior também impôs medidas alternativas à prisão aos investigados, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de acesso ao TJ-MA, afastamento de cargos e proibição de contato.

Dino suspende emendas impositivas e agrava crise entre STF e Congresso

Ressoa no Congresso Nacional como intromissão entre os Poderes, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu nesta quarta-feira, 14, todas as emendas impositivas indicadas por parlamentares no Orçamento da União, ou seja, aquelas que o governo federal é obrigado a pagar, até que o Congresso estabeleça regras que garantam a “eficiência, transparência e rastreabilidade” para a liberação desses recursos.

Dino também determinou que a decisão seja referendada pelos demais ministros da Corte. A medida, no entanto, não vale para emendas destinadas a obras já em andamento ou ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida.

Segundo o ministro, as emendas impositivas transformam deputados e senadores em “co-ordenadores de despesas” e transferem atribuições exclusivas do governo para o Congresso. “Com efeito, as minúcias da execução orçamentária não dependem mais de deliberações administrativas no âmbito do Poder Executivo, e sim da aposição de meros carimbos a decisões de outro Poder”, diz o ministro. 

O magistrado afirma que a introdução do orçamento impositivo não pode ferir o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição. Dino ressalta que a estrutura não é típica do presidencialismo, sistema de governo adotado no Brasil. 

Com informações do Congresso em Foco

Camarão comemora crescimento da educação no Maranhão, segundo IDEB

Em reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana, o vice-governador do Maranhão e secretário estadual de Educação, Felipe Camarão (PT), celebrou a confirmação de que o estado alcançou a nota de 3,7 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) em 2023. 

Esse resultado marca a recuperação do estado após a queda observada em 2021, durante a pandemia, quando a nota foi de 3,5. O Maranhão volta a ser destaque, mantendo a maior nota da rede estadual desde 2019, reforçando a eficácia das políticas educacionais implementadas nos últimos anos.

Os dados revelam uma trajetória de crescimento contínuo, especialmente após o período crítico da pandemia. O desempenho de 3,7 em 2023 iguala a maior nota já alcançada pelo estado, registrada em 2019. 

"Esses avanços no IDEB demonstram o compromisso da administração estadual com a melhoria da qualidade da educação pública, evidenciando esforços contínuos para reverter a queda observada em anos anteriores e elevar os padrões educacionais no Maranhão", avaliou o secretário Camarão.

Veja! Corrupção no Tribunal de Justiça do Maranhão é destaque nacional

Quatro desembargadores foram alvos da PF acusados de desviar mais de R$ 18 milhões em processos judiciais no Maranhão

São alvos da "Operação 18 Minutos" da Polícia Federal no Maranhão, deflagrada nas primeiras horas desta quarta-feira, 14, os desembargadores Nelma Sarney, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves, Guerreiro Junior, além da juíza Alice de Sousa Rocha e dos juízes Cristiano Simas de Sousa e Sidney Cardoso Ramos. Também foram alvos advogados.

Segundo a Polícia Federal, as investigações apontaram diversas movimentações suspeitas, decorrentes de saque de alvará judicial expedido no bojo de processos possivelmente fraudulento, envolvendo desembargadores e juízes em prejuízo da instituição financeira Banco do Nordeste, que denunciou o caso ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A movimentação estranha ocorreu numa ação de R$ 18 milhões, sendo o pedido deferido e montante do dinheiro foi partilhado entre as pessoas que faziam parte da organização criminosa. Além de dinheiro, a PF apreendeu joias e relógios de alto padrão e marca.

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça do Maranhão informou que vem colaborando com a investigação desencadeada pela Polícia Federal. Além do Maranhão, os estados do Pará e Rio de Janeiro também foram alvos desta operação.

Secretário aguarda melhoras no IDEB do Maranhão

O Secretário de Estado da Educação e vice-governador Felipe Camarão (PT) informou para esta quarta-feira, 14, a divulgação do resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do Maranhão.

Segundo Camarão, os números que serão divulgados devem atestar uma melhora considerável, tanto na rede estadual, quanto nas redes municipais.

“Quarta-feira, dia 14/8, está prevista a divulgação do resultado do IDEB dos estados e municípios. Previsão de crescimento da rede estadual do Maranhão e de nossas redes municipais. Fruto do regime de colaboração efetivo e grande trabalho dos profissionais de educação”, disse o secretário de Educação.

PF fecha cerco contra organização criminosa no Tribunal de Justiça do Maranhão

A Polícia Federal deflagrou nas primeiras horas da manhã desta quarta-feira, 14, a "Operação 18 Minutos", que investiga uma organização criminosa que estaria agindo no Tribunal de Justiça do Maranhão.

Foram cumpridos 55 mandados de busca  apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Além do TJ do Maranhão, a operação também foi deflagrada nos estados do Pará e do Rio de Janeiro. 

Foram cumpridas medidas cautelares como o afastamento de cargos públicos, sequestro, indisponibilidades de bens e monitoramento eletrônico.

Segundo as primeiras informações da PF, a organização criminosa que atuava no Tribunal de Justiça do Maranhão é suspeita de atuar na manipulação de processos judiciais para obtenção de vantagens financeira, que se enquadram nos crimes de corrupção ativa passiva e lavagem de dinheiro.