Estado do Maranhão recorre da decisão do ministro Alexandre de Moraes e tenta reverter determinação de exonerações

Foi formalizado hoje pelo Estado do Maranhão o recurso de embargos de declaração visando sanar ditos vícios existentes na decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a “suspensão imediata das nomeações e, consequentemente, do exercício dos cargos e funções” de determinados servidores públicos, isso sob a relatoria da Reclamação de nº69.486.

Dentre os fundamentos materializados no recurso e após a arguição de duas questões preliminares, se encontra a alegação de que Moraes “deixou de apreciar fundamentos centrais da matéria em relação a certos afastados”.

Também é sustentado nos embargos que  “não há ingerência do Governador do Estado na escolha de GILBERTO LINS NETO, eis que a escolha é controlada pelo Conselho de Administração, ouvido o Comitê de Elegibilidade, respeitada a autonomia da EMAP e que o cargo de Diretor Presidente da EMAP possui nítidos contornos políticos tanto pelos critérios de sua investida e de seu controle como pelo fato de que exerce atividades eminentemente políticas, tal como atividades junto ao Ministério dos Portos e demais órgãos e autoridades que orbitam a atividade portuária.”

Nos declaratórios também é ressaltado que “ELIAS MOURA NETO, em verdade, foi aprovado pela Diretoria Executiva da estatal, que é composta por ALLAN KARDEC DUAILIBE BARROS FILHO, FÁBIO MOREIRA AMORIM e PAULO ALEXANDRE CARVALHO GUARDADO”, sendo “possível concluir que não há ingerência comprovada do Governador do Estado na contratação de Elias Moura Neto.”

Com pedidos implementados no recurso, que possui pleito de atribuição de efeito suspensivo a decisão de Moraes, consta a ressalva de que “o afastamento dos servidores públicos viola o princípio da continuidade do serviço público e prejudica o desenvolvimento das atividades até então planejadas para cada pasta, afetando políticas pública sensíveis. A título exemplificativo, o afastamento do Diretor Presidente da EMAP afeta diversas atividades da estatal, que estavam sob a condução de GILBERTO LINS NETO”. 

É esclarecido, ainda, pelo Estado do Maranhão, que “a decisão igualmente impôs ao Governador do Estado obrigação de difícil cumprimento, que é a de juntada de lista de todos os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada no Executivo que sejam parentes, até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de qualquer deputado estadual, devendo o ônus, na forma do art. 373, § 2º, do CPC, continuar sob a responsabilidade do Partido Reclamante, tamanha a dificuldade da desincumbência.”

O pedido principal é o de afastamento da incidência da Súmula 13, do Supremo Tribunal Federal em relação aos afastados Gilberto Lins Neto e Elias Moura Neto.

Referência: Supremo Tribunal Federal / Reclamação de nº69.486.

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Enem 2024: número de inscritos supera em 10% total de 2023

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 tem 4.325.960 de inscrições confirmadas. O número representa um aumento de 9,95% em relação a 2023.

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aplicará o Enem 2024 nos dias 3 e 10 de novembro.

Do total de participantes da edição deste ano, a maior parte já terminou o ensino médio (1,8 milhão) e 1,6 milhão é concluinte dessa etapa de ensino. Segundo o Inep, os dados são baseados nas autodeclarações dos participantes no momento da inscrição. Os percentuais foram estimados com base no Censo Escolar 2023 .

Além deles, 19,4%  (841.546) das inscrições são de estudantes do primeiro ou do segundo ano do ensino médio e 24.723 (0,6%) de pessoas que não cursam nem completaram o ensino médio, mas farão o Enem para testar seus conhecimentos. Todos estão na condição de treineiros, no exame

O estado com o maior número de inscrições é São Paulo, com 645.849, seguido de Minas Gerais (393.007) e da Bahia (376.352).

Esta edição do exame contará com 140 mil salas de prova, em cerca de 10 mil locais de aplicação, distribuídas em 1.753 municípios por todo o Brasil.

Da Agência Brasil

Câmara de São Luís discutirá Passe Livre Estudantil no dia 6 de novembro

A Câmara Municipal de São Luís aprovou requerimento, de iniciativa do vereador Sá Marques (PSB), definindo para o dia 6 de novembro, a realização da primeira audiência pública sobre a implantação do Passe Livre Estudantil, depois que a população foi às urnas no dia 6 de outubro e decidiu, por maioria, que o benefício deve ser contemplado.

A audiência ocorrerá exatamente um mês após consulta pública que culminou com a aprovação em massa de 89,81% da população. Ao todo, foram 523.711 votos a favor e 58.788 contra (10,09%). Com a aprovação, as discussões seguem agora no parlamento ludovicense.

Nesse sentido, o autor da indicação destaca o esforço da Casa em dar continuidade às etapas que resultaram na elaboração do projeto final, que beneficiará cerca de 290 mil estudantes no município de São Luís.

“Tenho certeza que nós já entramos para a história naquilo que significa inclusão, respeito e dignidade da pessoa. Temos convicção que dinheiro tem e que a medida favorece quase 300 mil estudantes”, declarou o parlamentar.

Deputado volta a destacar importância da construção dos Diques da Baixada

 

O deputado estadual Jota Pinto (Podemos) voltou a reforçar a importância da retomada da construção dos Diques da Baixada Maranhense. Da tribuna da Assembleia Legislativa o parlamentar repercutiu pronunciamento sobre o tema feito pelo diretor de Governança e Sustentabilidade da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Gil Cutrim, na segunda-feira (21), na solenidade que homenageou os 50 anos da autarquia federal.

O projeto Diques da Baixada é uma obra de engenharia que pretende alcançar 70,6 km em 11 municípios, para permitir a contenção de água doce nos campos naturais no período chuvoso, retardando o seu escoamento para o mar sem alterar as cotas máximas de inundação.

Em seu discurso, Jota Pinto enfatizou que a obra será a maior já realizada na Baixada, principalmente para o desenvolvimento econômico da região. “Com a construção dos Diques, a Baixada voltará a ter fartura, pois a região terá água em abundância, beneficiando a produção agrícola e a piscicultura”, afirmou Jota Pinto.

Ao final do pronunciamento, o parlamentar convocou os demais deputados para unirem forças em prol da execução da obra. “Tenho certeza que se todos nós desta Casa, assim como a bancada federal e do Senado, unirmos forças, esse projeto, que é a grande redenção da Baixada Maranhense, será concretizado”, concluiu.

Congresso e Executivo devem fechar acordo para liberar emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta quarta-feira (23) que o governo federal e o Congresso Nacional estão na fase de conclusão de acordo para regularizar a liberação das emendas parlamentares que foram suspensas pela Corte.

Em nota conjunta à imprensa, os representantes dos Três Poderes informaram que o texto final do acordo deve ser finalizado até amanhã e ser votado na semana que vem pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

A fase final do acordo foi decidida após reunião entre os presidentes do Supremo, Luís Roberto Barroso, da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro do STF Flávio Dino, relator do caso.

Após o fechamento do acordo, Dino vai avaliar as cláusulas e submetê-las ao plenário do STF para votação. Ainda não há prazo para deliberação. 

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União auditasse os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Da Agência Brasil

Assembleia Legislativa aprova MP que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), a Medida Provisória 461/2024, de autoria do Poder Executivo, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’. A MP foi encaminhada à promulgação.

O programa ‘Maranhão Juros Zero’ tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no estado. Antes de seguir para votação em plenário, a MP teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Neto Evangelista (União Brasil).

“Na prática, o que nós aprovamos com esta Medida Provisória é que empréstimos até R$ 10 mil, que são voltados para Microempreendedores Individuais (MEIs) e para empresas de pequeno porte, tenham os juros desse financiamento pagos pelo governo do Estado”, explicou o deputado Neto Evangelista.

O parlamentar ressaltou, ainda, que o programa é um grande incentivo para MEIs e empresas de pequeno porte, preferencialmente, as coordenadas por mulheres. “Então, é um grande salto que a gente dá no empreendedorismo aqui do estado do Maranhão”, finalizou Neto Evangelista.

PSB e Ricardo Capelli de olho no Governo do DF em 2026

As primeiras movimentações pré-eleitorais para 2026 já começaram, bem mesmo antes de se encerrar o segundo turno, no próximo domingo, 27, a briga nas urnas por prefeituras pelo país.

Chamou atenção nos bastidores políticos, o anúncio prévio da Executiva Nacional do PSB, comandada por Carlos Siqueira, em lançar o nome do ex-secretário de Comunicação e Articulação Política do Maranhão, na gestão do então governo Flávio Dino, Ricardo Capelli, para concorrer à sucessão ao Governo do Distrito Federal, em 2026.

Homem forte e de confiança da gestão dinista no estado e também em Brasília, inclusive tendo sido interventor federal, por conta dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, Capelli, ex-PCdoB, passou a ficar no radar do PSB. 

Atualmente, ele ocupa a presidência da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ou seja, uma espécie de prêmio de consolação do governo Lula, por não ter sido o sucessor de Dino no Ministério da Justiça e Segurança Pública, ocupada hoje pelo ex-ministro Ricardo Lewandowisk, com a saída de Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Só o tempo vai dizer se Capelli vai emplacar mesmo essa candidatura.

FMI eleva para 3% projeção de crescimento do PIB do Brasil em 2024

O Fundo Monetário Internacional (FMI) elevou, de 2,1% para 3%, a projeção de crescimento da economia brasileira neste ano. Apesar da melhoria nas expectativas para este ano, o fundo estima desaceleração para 2025, com o crescimento caindo de 2,4% para 2,2%.

As estimativas para 2024 estão abaixo das previsões oficiais. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda projeta crescimento de 3,2% neste ano.

O FMI atualizou as previsões de crescimento para todos os países durante a reunião anual do órgão, que ocorre em Washington nesta semana. Segundo o Fundo, a economia brasileira crescerá mais que o previsto por causa de resultados melhores que o esperado no primeiro semestre, o mercado de trabalho forte, a inflação sob controle e o aumento da renda. 

O FMI também citou impacto menor que o esperado das enchentes no Rio Grande do Sul sobre o Produto Interno Bruto (PIB).

Para 2025, no entanto, o panorama é menos otimista. O FMI justificou a redução da estimativa de crescimento por causa da redução dos estímulos fiscais concedidos desde o ano passado e dos juros elevados. 

Em elevação desde setembro, a Taxa Selic (juros básicos da economia) está em 10,75% ao ano e deverá encerrar 2024 em 11,75% ao ano segundo o boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central com analistas de mercado.

Somente em 3 de dezembro, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará o PIB do terceiro trimestre. No segundo trimestre, a economia brasileira cresceu 1,4% em relação aos três meses anteriores, acima de todas as estimativas.

Da Agência Brasil

"Vou acabar com a Zona Azul, que só tira dinheiro do nosso povo", diz Rildo Amaral

O candidato a prefeito de Imperatriz, Rildo Amaral (PP), que irá enfrentar no segundo turno das eleições, no próximo dia 27, a adversária Mariana Carvalho (Republicanos), disse ter reforçado seu compromisso em acabar com a Zona Azul, o estacionamento rotativo implantado pela gestão do prefeito Assis Ramos.

Segundo Rildo Amaral, esse tipo de serviço só prejudicou o comércio local e extorquiu o cidadão imperatrizense. 

"Imperatriz precisa de uma gestão que realmente ouça o povo. Por mais de quatro anos, nossa gente é explorada por esse sistema injusto da Zona Azul, que só prejudicou o comércio e dificultou a vida de quem trabalha duro para manter sua loja aberta ou simplesmente quer estacionar no centro da cidade", declarou o progressista.

Rildo Amaral destacou que se eleito for, vai devolver o direito de ir e vir, sem taxas abusivas para a população de Imperatriz.

"Vamos revitalizar nosso comércio local e garantir que o imperatrizense não seja mais explorado por medidas que não beneficiam a nossa cidade", afirmou o candidato Rildo Amaral.

Carlos Lula propõe regulamentação para evitar cobrança abusiva em depósitos de veículos rebocados

 

O deputado estadual Carlos Lula (PSB) apresentou, nesta terça-feira (22), Projeto de Lei que busca regular a cobrança de taxas diárias em depósitos de veículos rebocados no Maranhão, visando evitar abusos que afetam a população. A proposta estabelece que as taxas só poderão ser cobradas nos dias em que os depósitos estiverem funcionando, garantindo maior justiça aos proprietários de veículos apreendidos.

“Atualmente, se um veículo é rebocado na sexta-feira à tarde, o dono só pode retirá-lo na segunda-feira, mas é obrigado a pagar pelas diárias do sábado e domingo, quando o depósito está fechado. Isso é uma cobrança indevida, já que o cidadão não tem a possibilidade de resgatar o veículo nesses dias”, explicou o deputado.

Carlos Lula destacou que a medida complementa o PL do deputado Eric Costa (PSD), que propõe a exigência de que empresas contratadas pelo estado mantenham pátios de reboque em locais onde existam unidades da Ciretran. Segundo Lula, a empresa VIP Leilões, responsável pelos serviços, não cumpre essa exigência do contrato atual.

“A proposta do deputado Eric é importante e necessária. Estamos apenas regulamentando o que já deveria estar sendo cumprido. Não estamos criando novas obrigações, apenas garantindo que as cobranças sejam justas”, acrescentou Lula.

O deputado reforçou que a proposta tem precedentes em outros estados, como o Rio de Janeiro, e assegurou que o PL será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem riscos de inconstitucionalidade.

“Estamos tratando de uma questão tributária de competência da Assembleia. Em outros estados, como o Rio de Janeiro, leis semelhantes já foram aprovadas. Nosso objetivo é garantir que o cidadão pague apenas pelos dias em que possa efetivamente retirar o veículo, evitando que ele seja prejudicado por taxas cobradas em dias em que os pátios estão fechados”, concluiu Carlos Lula.