Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos

A Lei 8.609/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13). Publicado durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello, o ordenamento jurídico trouxe inovações para a proteção de crianças e adolescentes, desde a garantia de direitos fundamentais até imposição de medidas correcionais em caso de prática de ato infracional.

A matéria foi proposta pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG) em 1989. A proposição, aprovada por unanimidade no Congresso, reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. A legislação representou uma evolução à época por se alinhar à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. Inclusive, em 1991, a Organização reconheceu o ordenamento como referência mundial na proteção à infância.

"O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude, reconhecendo que este é o segmento mais vulnerável da população e, por isso mesmo, aquele que deve merecer prioridade absoluta", disse o senador em pronunciamento de 13 de setembro de 1989.

O normativo legal dispõe sobre direitos e garantias fundamentais às crianças e aos adolescentes, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária. "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta", aponta o artigo 19 da Lei. 

Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente também trata da proibição do trabalho infantil e de medidas socioeducativas em caso de crimes. Este tema, por sua vez, suscita debates em relação à redução da maioridade penal.

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Ex-prefeita de Bacurituba tem direitos políticos suspensos após ação do MPF

O Ministério Público Federal do Maranhão obteve a condenação da ex-prefeita do município de Bacurituba, Filomena Ribeiro Barros Costa, por improbidade administrativa. A condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e resultou na suspensão dos direitos políticos da ex-gestora por cinco anos e na proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por três anos.

O MPF apresentou uma ação civil por improbidade administrativa para pedir a condenação da ex-prefeita por omissão na prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) durante seu mandato, entre 2009 e 2012.”

Conforme o processo, Filomena Ribeiro não prestou contas de valores que somam mais de R$ 160 mil. Embora o prazo final para a prestação de contas pudesse ocorrer depois do fim de seu mandato, o MPF argumentou que ela não forneceu os documentos e informações necessários para que o prefeito sucessor pudesse cumprir essa obrigação legal no prazo.

A sentença de primeira instância reconheceu que, embora as contas tenham sido apresentadas depois, o atraso de cinco anos e o fato de só terem sido prestadas após o início da ação judicial mostraram a intenção da ex-prefeita e sua negligência. 

A conduta foi caracterizada como ato de improbidade administrativa, conforme o Artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, que trata da omissão em prestar contas quando há obrigação legal de fazê-lo.

Diante da comprovação do ato, Filomena Ribeiro Barros Costa foi condenada e teve a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. A ex-prefeita ainda fica proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

A ex-prefeita recorreu da sentença, alegando que a prestação de contas tardia não configura improbidade e que não houve intenção de causar dano aos cofres públicos. No entanto, o TRF1 por unanimidade negou o recurso.

Ação de Improbidade Administrativa nº 1003948-27.2017.4.01.3700

Suposta trama política para derrubar governador Brandão continua repercutindo negativamente nos bastidores

Continua repercutindo nos bastidores políticos do Maranhão a polêmica denúncia feita pelo jornalista e radialista Marcleo Minard, durante o podcast LeriadoCast, em que ele trouxe à tona uma grave declaração que, segundo ele, teria sido feita pelo deputado federal Márcio Jerry (PCdoB). A fala, se confirmada, indicaria uma suposta articulação para derrubar o governador Carlos Brandão (PSB).

Minard relatou que, em uma conversa com o deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), Márcio Jerry teria sido direto: “Pedro, nós vamos cassar o Brandão”. Surpreso, Pedro Lucas teria questionado: “Mas quem caça governador é a Assembleia, e 70% dela é aliada de Brandão”. Diante do estranhamento, Márcio teria reforçado: “Não te preocupa, você vai inclusive ter a oportunidade de mudar de lado”.

Ainda de acordo com o jornalista, Pedro Lucas teria ficado incomodado com a insinuação e quis saber quem estaria por trás da articulação. “Quem é esse ‘nós’?”, teria perguntado. A resposta, segundo Minard, não veio de forma clara, mas o clima de ameaça teria persistido. “É questão de dias”, teria dito um outro deputado federal, sem maiores explicações.

A declaração aumentou os rumores nos bastidores políticos sobre possíveis movimentações políticas contra o governador. Porém, segundo Minard, não há qualquer procedimento formal contra Brandão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), citado na conversa como uma das vias para eventual cassação.

A fala atribuída ao deputado Márcio Jerry, vem logo após o governador Carlos Brandão exonerar diversos aliados políticos dele do governo, inclusive seu irmão, Samuel Barroso.

Erika Hilton pede bloqueio de bens de Eduardo Bolsonaro no STF

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Ela pede o bloqueio de bens, contas bancárias, doações e perfis em redes sociais do deputado licenciado, além de sua condenação por crime de lesa-pátria.

A medida foi tomada após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifa de 50% sobre produtos brasileiros. Segundo Erika, Eduardo teria colaborado com o governo americano e incentivado as sanções contra o Brasil enquanto vive nos EUA.

Esquerda amplia ofensiva

O Psol também protocolou pedido de prisão do deputado, sob acusação de atentado à soberania nacional. A legenda sustenta que Eduardo articulou medidas econômicas que ferem acordos internacionais assinados pelo Brasil, como os da Organização Mundial do Comércio.

Erika afirmou que o parlamentar atua "escondido nos Estados Unidos" e continua sendo financiado com salário da Câmara, doações e venda de cursos. Ela diz que a atuação de Eduardo fortalece ataques contra instituições brasileiras.

Inquérito prorrogado

Relator de inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a apuração por 60 dias. Moraes afirma que o deputado tenta interferir no andamento da ação penal que envolve seu pai, Jair Bolsonaro.

O anúncio da tarifa por Trump foi acompanhado de críticas ao STF e à condenação do ex-presidente. O republicano classificou o julgamento como "caça às bruxas" e justificou o tarifaço como reação a uma suposta perseguição política e censura a empresas dos EUA.

Com informações do Congresso em Foco

Maioria dos vereadores de São Luís declaram apoio a pré-candidatura de Orleans ao governo do Maranhão

Já repercute intensamente nos bastidores políticos o apoio anunciado e formalizado nesta sexta-feira (11) por 25 dos 31 vereadores da Câmara Municipal de São Luís. 

O grupo participou de um almoço com o secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, mostrando alinhamento político e dando apoio à sua pré-candidatura à sucessão no Palácio dos Leões para as eleições de 2026.

Participaram ativamente do encontro regado a um cardápio variado os vereadores Marquinhos, Beto Castro e Concita Pinto, todos pré-candidatos à presidência da Câmara Municipal.

O encontro vem sendo encarado como fora da agenda oficial do governo Carlos Brandão (PSB), como intuito claro de consolidar as articulações em torno do nome de Orleans para a disputa do ano que vem no Maranhão.

Até mesmo o presidente da Câmara, Paulo Victor, ex-apoiador da pré-candidatura de Felipe Camarão (PT), esteve presente ao encontro, mostrando que já embarcou de vez na nau de Orleans.

Assembleia Legislativa aprova LDO para o exercício financeiro de 2026

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2026. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).

A proposição passou por ampla discussão e recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Casa.

Na Mensagem Governamental de encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o governador Carlos Brandão afirma que a LDO é o instrumento que estabelece metas e prioridades da administração pública, tendo como base uma gestão fiscal responsável.

“Essa gestão fiscal responsável está focada nos compromissos com a população, com a qualidade do gasto público e nas parcerias que possibilitem manter e ampliar os importantes investimentos fomentadores do desenvolvimento e da melhoria da qualidade de vida da população”, complementou o governador.

O referido projeto de lei foi elaborado em consonância com o § 2º do art. 136 da Constituição Estadual; § 2º, inciso II, do art. 165 da Constituição Federal; art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 bem como a Lei Federal nº 4.320/1964.

Iracema Vale cobra e Suzano, União e Incra anunciam Termo de Acordo Extrajudicial para tentar solucionar conflito agrário da “Fazenda Jurema”

Horas após a deputada Iracema Vale (PSB), presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, denunciar na tribuna da Casa o conflito agrário envolvendo a área conhecida como “Fazenda Jurema”, a empresa Suzano S.A., a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) anunciaram um Termo de Acordo Extrajudicial para tentar resolver a disputa. O conflito se arrasta há mais de 15 anos e afeta cerca de 600 famílias nos municípios de Vila Nova dos Martírios e São Pedro da Água Branca.

Segundo o documento, o Incra e a União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), iniciarão um processo administrativo para a aquisição, pelo Incra, da área ocupada pelas famílias, que, segundo a Suzano S.A., é parte das terras que pertencem à empresa. Ao todo, a área soma mais de 23 mil hectares. Destes, menos de 3 mil são ocupados pelas famílias para moradia e agricultura de subsistência.

Durante as negociações, a empresa chegou a apresentar um “Plano de Reintegração Humanizado”, que foi duramente criticado pela deputada Iracema Vale em seu pronunciamento. Segundo a parlamentar, a Suzano oferecia às famílias que há 50 anos ocupam a terra, apenas um aluguel social de R$ 180,00 por seis meses e cestas básicas pelo mesmo período.

“Estamos falando de famílias humildes que vivem há mais de 50 anos nessa terra, que nela cultivam, criam seus filhos e que dependem diretamente da agricultura familiar. São pessoas que têm o sentimento de pertencimento e que estão sendo ameaçadas de perder suas casas, roças e suas histórias”, declarou Iracema Vale em seu pronunciamento, no qual destacou ainda que a situação está sendo acompanhada pelo Governo do Estado, além de ter ganhado repercussão internacional. Na ocasião, a deputada cobrou posicionamento enérgico também do Parlamento Estadual.

Antes da apresentação do Termo de Acordo, estava em curso a ação de reintegração de posse em desfavor das famílias. A ação de despejo estava marcada, inicialmente, para o dia 30 de junho, mas havia sido adiada para o próximo dia 15 de julho.

Discurso

Em seu discurso, Iracema Vale cobrou respeito aos direitos humanos e à dignidade do povo maranhense. Ela também falou de sua experiência como ex-prefeita do município de Urbano Santos e relatou as consequências dos impactos causados pela empresa.

“Lá ficaram apenas as florestas de eucalipto. Os empregos saíram, a promessa da fábrica não se concretizou e a população foi abandonada. Mas não deixamos nosso povo à deriva. Reerguemos o município com a agricultura familiar, com trabalho e dignidade”, relembrou.

Por fim, Iracema Vale pediu a colaboração de seus pares para que o caso seja revisto e que seja apresentada uma solução que respeite os direitos das famílias envolvidas.

“Peço que a Suzano reflita, que reveja sua posição. Se quer ser respeitada como uma empresa internacional, que também cumpra sua função social. Porque com a vida, com o lar, com a dignidade do povo do Maranhão não se negocia”, concluiu Iracema.

Lula fica puto com tarifa de Trump e diz que país não aceita tutela externa

A imposição de tarifa de 50% sobre todos os produtos exportados do Brasil para os Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (9) pelo presidente norte-americano Donald Trump, gerou forte reação por parte do governo brasileiro. Em resposta oficial, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o Brasil "é um país soberano com instituições independentes" e que "não aceitará ser tutelado por ninguém".

A resposta brasileira, assinada pelo próprio presidente Lula, destacou o tom político da decisão de Trump e rejeitou veementemente qualquer tipo de intervenção externa em assuntos internos. "O processo judicial contra aqueles que planejaram o golpe de Estado é de competência apenas da Justiça brasileira e, portanto, não está sujeito a nenhum tipo de ingerência ou ameaça que fira a independência das instituições nacionais", disse Lula.

No mesmo comunicado, o governo brasileiro também rebateu os argumentos comerciais utilizados por Trump. Segundo o presidente, é falsa a alegação de que os Estados Unidos mantêm um déficit na balança comercial com o Brasil. "As estatísticas do próprio governo dos Estados Unidos comprovam um superávit desse país no comércio de bens e serviços com o Brasil da ordem de 410 bilhões de dólares ao longo dos últimos 15 anos."

O presidente brasileiro ainda reforçou que, se confirmada a elevação unilateral das tarifas, o Brasil adotará medidas de retaliação dentro do que permite a Lei de Reciprocidade Econômica. "Todas as empresas, nacionais ou estrangeiras, estão sujeitas à legislação brasileira. Liberdade de expressão não se confunde com agressão ou práticas violentas", completou, ao defender a regulamentação do ambiente digital e combater discursos de ódio, racismo, pornografia infantil, fraudes e ataques à democracia.

Lula encerrou sua manifestação reafirmando os princípios que regem a política externa de seu governo. "A soberania, o respeito e a defesa intransigente dos interesses do povo brasileiro são os valores que orientam a nossa relação com o mundo."

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Catulé Júnior destaca indicações para a recuperação de rodovias nas regiões Leste e Lençóis

O deputado estadual Catulé Júnior (PP) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa para destacar indicações de sua autoria que solicitam ao Executivo melhorias na malha viária em regiões que enfrentam problemas de trafegabilidade e mobilidade.

“É de se destacar, é claro, todo o esforço do governador Carlos Brandão e da equipe da Secretaria de Infraestrutura para que essa manutenção, conservação e recapeamento de algumas vias sejam feitas o mais rápido possível”, comentou o parlamentar.

Catulé mencionou três indicações para a recuperação de trechos importantes no Leste Maranhense: MA-349, que liga os municípios de Caxias e Aldeias Altas; MA-127, entre Caxias e São João do Sóter; e a MA-034, que liga Caxias ao Povoado Baú.

Além disso, o deputado chamou a atenção para as condições da MA-311, no trecho que liga a BR-402 ao município de Humberto de Campos, na região dos Lençóis Maranhenses. Ele defendeu a realização de operação tapa-buracos no local, reforçando a importância da via tanto para o escoamento da produção quanto para o turismo regional.

Catulé Júnior informou, ainda, que o governador Carlos Brandão garantiu-lhe que cobrará da Sinfra o cronograma de execução das demandas. “Estarei aqui na Assembleia, atento e cobrando até que as melhorias nessas vias sejam executadas”, finalizou.

Primeira denúncia de fraude em emendas, acusação contra deputados maranhenses do PL avança no STF

Em meio ao cabo de guerra entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o pagamento de emendas parlamentares tidas como irregulares ou pouco transparentes, encaminha-se para a fase final na Corte o primeiro caso em que deputados podem ser condenados por cobrar para destinar a municípios recursos de emendas. 

Trata-se do processo contra os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA) e o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE), réus por corrupção passiva e participação em organização criminosa por exigirem 25% de propina para liberar pouco mais de 6 milhões de reais para a cidade de São José de Ribamar (MA) em 2020.

Mensagens em aplicativos de celulares e documentos apreendidos ao longo da investigação revelaram anotações, planilhas e extratos bancários com indicativos sobre a partilha de emendas e mostraram que familiares de Maranhãozinho, apontado pelo Ministério Público como líder do esquema, e prefeitos aliados a ele eram utilizados para ocultar movimentações dos recursos. 

De acordo com o MP, o parlamentar recebia parte dos valores das emendas de volta, como uma rachadinha, ameaçava quem resistia à extorsão e ainda usava empresas de fachada e contas bancárias de terceiros para lavar o dinheiro.

Relator do caso no STF, o ministro Cristiano Zanin abriu prazo para a instrução processual, fase que antecede o julgamento para saber se os deputados e o ex-parlamentar são culpados ou inocentes. 

Nesta etapa, serão ouvidas testemunhas de acusação e defesa e, na sequência, será marcada data para o interrogatório dos réus e para a análise do teor das acusações. Zanin tentou que a oitiva das testemunhas ocorresse ainda em junho, mas não havia espaço disponível no tribunal para colher os depoimentos. 

O Plenário da Primeira Turma, onde serão julgados os congressistas, estava tomado por audiências e interrogatórios do caso da trama golpista, que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como principal réu, e por outros julgamentos de rotina. 

Entre as testemunhas que serão ouvidas a partir do dia 14 de agosto está o então prefeito José Eudes, que comandava a cidade de São José de Ribamar na época do achaque de Maranhãozinho.

As investigações começaram a partir de uma notícia-crime apresentada por Eudes, que narrou episódios de extorsão e intimidações por se recusar a pagar pelo envio dos recursos ao município.

O desfecho deste caso é acompanhado com lupa por diferentes políticos porque deve evidenciar o tom e o peso da caneta que os magistrados darão às outras dezenas de investigações que mostram a malversação de dinheiro de emendas por deputados e senadores.

Com informações da Veja