Instituto de Educação Superior no Maranhão é interditado em definitivo pelo MEC

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão, a Justiça determinou a suspensão definitiva das atividades de ensino superior desenvolvidas pelo Instituto de Educação Superior e Tecnológica Prof. Franbran Ltda, no município de Pinheiro. Em ação civil pública, o MPF comprovou que a instituição operava sem autorização e credenciamento exigidos pelo Ministério da Educação (MEC), como confirmado pela Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior (Seres/MEC).

As atividades pedagógicas no Instituto já estavam suspensas por decisão liminar. No curso do processo, a instituição tentou justificar suas operações por meio de convênios firmados com outras faculdades, como a Faculdade da Amazônia (Faam), por exemplo. Contudo, a Justiça Federal considerou que os acordos não são capazes de sanar as irregularidades verificadas.

No caso da Faam, embora a instituição seja credenciada pelo MEC e esteja regularmente ativa, sua autorização limita-se à oferta de cursos de graduação presenciais dentro dos limites territoriais de Ananindeua, no Pará. A faculdade não pode atuar em outras cidades nem delegar responsabilidades acadêmicas a terceiros. 

De acordo com a decisão judicial, o uso do nome da instituição para oferta de cursos em Pinheiro (MA) constitui prática de ensino superior irregular.

Segundo o MPF, o Instituto Franbran já teria adotado conduta semelhante em outros municípios, operando sem a devida regularização. A situação resultou em prejuízos aos alunos, que, após pagarem as mensalidades e frequentarem os cursos, foram surpreendidos com a interrupção das atividades pedagógicas devido às falhas constatadas. 

Na tentativa de preservar os interesses dos estudantes, o MPF buscou alternativas extrajudiciais para regularizar a situação, inclusive por meio de diálogo com o MEC. No entanto, diante da resistência da instituição e da continuidade das irregularidades, não houve alternativa senão ingressar com a ação coletiva.

Após liminar que determinou a suspensão das atividades, o Instituto Franbran não comprovou nem cumprimento da ordem nem a regularização da documentação junto ao MEC. 

A instituição alegou encerramento das atividades por dificuldades legais, mas a Junta Comercial do Maranhão (Jucema) informa que a empresa segue ativa. As tentativas de intimação da instituição não foram concluídas, com a correspondência retornando sob a indicação de “destinatário desconhecido”.

Ao confirmar a liminar, a Justiça determinou a paralisação imediata e definitiva de todas as atividades de ensino superior desenvolvidas Instituto Franbran até que a instituição comprove a regularização de sua situação junto ao MEC. 

A sentença também suspende todos os contratos de prestação de serviços educacionais firmados com os alunos, incluindo a cobrança de mensalidades, enquanto continuar a irregularidade.

Em caso de descumprimento das ordens, o Instituto ficará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, além de eventuais responsabilizações criminais.

Ação Civil Pública n°1011929-63.2024.4.01.300

Iracema Vale reafirma apoios a Weverton e Orleans para 2026

Por meio das redes sociais, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reafirmou que para as eleições de 2026, já declarou publicamente que apoiará as candidaturas de Weverton Rocha (PDT), para a reeleição ao Senado da República, e do secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), ao Governo do Estado.

“Política se faz com diálogo, lealdade e respeito às construções coletivas. Acredito em composição, e não em imposição. Seguimos construindo”, declarou Iracema.

A declaração da presidente da Alema aconteceu depois dela ter participado de um evento da federação União Progressista em que, na oportunidade, foram lançadas as pré-candidaturas do ministro dos Esportes, André Fufuca (PP), e do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil) ao Senado.

Vale ressaltar que durante o evento, em apoio à pré- candidatura de Orleans, na corrida sucessória ao Palácio dos Leões, a deputada Iracema Vale também foi convidada a se filiar na federação, caso venha deixar o PSB.

Cármen Lúcia também vota para manter restrições a Bolsonaro

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado (19) para manter as restrições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela é a terceira integrante da Primeira Turma a referendar a decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, ao lado de Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento ocorre em plenário virtual até a noite de segunda-feira (21), e ainda aguarda o voto do ministro Luiz Fux.

Segundo o portal Congresso em Foco, o voto foi proferido um dia após os Estados Unidos revogarem os vistos de entrada de ministros do STF, incluindo a própria Cármen Lúcia. Também foram atingidos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Gilmar Mendes. A decisão, anunciada pelo secretário de Estado Marco Rubio, foi uma resposta aos processos em tramitação no Judiciário contra o ex-presidente..

Em sua manifestação, a ministra considerou "evidenciada" a necessidade de manter as restrições, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de uso de redes sociais. Segundo o voto, "parece adequada a adoção das providências definidas pelo Ministro Relator (...) em benefício da segurança pública e jurídica e da sociedade".

Cármen Lúcia ressaltou ainda que o ex-presidente e o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro estariam interferindo no andamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A ministra citou como justificativa do voto "numerosas postagens juntadas no processo, nas quais constam indícios de esforços desenvolvidos" para obstruir a Justiça.

A imposição das medidas, segundo a ministra, atende ao que prevê o Código de Processo Penal. "É dever do julgador, valendo-se do poder de cautela que lhe é legalmente conferido, estabelecer as medidas necessárias à consecução dos fins estatais legítimos de processar e finalizar as ações devidas de investigação", afirmou no voto.

Veja aqui a íntegra do voto da ministra

Estados Unidos monitoram Pix desde 2022

Há três anos, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, do inglês) já revelava, em um documento oficial, que o país estava preocupado com os impactos da popularização da plataforma brasileira de pagamentos instantâneos, em uso desde novembro de 2020.

“Os Estados Unidos estão monitorando de perto os desenvolvimentos relacionados ao mercado de pagamentos eletrônicos de varejo no Brasil para garantir que o Banco Central [BC] brasileiro facilite condições equitativas para todos os participantes do mercado, dado o papel duplo do BC como regulador e operador do Pix, um serviço de pagamento de varejo em tempo real”, apontou o USTR em seu relatório anual sobre as perspectivas das exportações.

No documento, o USTR tece comentários sobre o que classifica como “barreiras comerciais estrangeiras” com o potencial de afetar as exportações, os investimentos e o comércio eletrônico dos EUA com 63 nações, incluindo o Brasil, mais o Reino Unido.

A edição de 2022 do relatório foi a primeira – e única - a mencionar nominalmente o Pix, embora documentos posteriores tenham voltado a mencionar o sistema financeiro brasileiro.

O USTR é uma agência federal que integra o gabinete executivo da presidência dos EUA. Responsável pelo desenvolvimento e coordenação da política de comércio internacional, o escritório tornou público, nesta quinta-feira (16), que instaurou uma investigação para apurar, entre outras ações comerciais brasileiras, o estímulo governamental ao uso do Pix.

Segundo o principal dirigente do USTR, Jamieson Greer, a investigação foi solicitada pelo próprio presidente Donald Trump para apurar “os ataques do Brasil às empresas de mídia social americanas, bem como outras práticas comerciais desleais que prejudicam empresas, trabalhadores, agricultores e inovações tecnológicas” dos Estados Unidos.

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Iracema Vale recebe convite do "União Progressista" e já avalia saída do PSB

O presidente nacional da federação "União Progressista", que reúne os partidos União Brasil e Progressista, Antônio de Rueda, fez um convidou informal à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), para se filiar na federação para construir uma bancada forte de novos parlamentares no estado.

O convite foi feito na sexta-feira (18) durante encontro promovido pelo União Progressista, que marcou o anúncio oficial da sigla à pré-candidatura do secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), na disputa ao Governo do Maranhão para as eleições de outubro de 2026.

“Minha presidente Iracema, se você precisar de um partido, você está desde já convidada. Você aqui será acolhida e todos que estão no projeto do Orleans serão acolhidos na federação União Brasil, que vai fazer a maior bancada de deputado estadual e federal”, disse Antônio de Rueda, sendo aplaudido pelas lideranças políticas que estiveram no local.

O União Progressista deve ter como pré-candidatos ao Senado da República o ministro do Esporte, André Fufuca, e o deputado federal Pedro Lucas Fernandes.

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Dino, Zanin e Moraes votam para apertar o cerco contra Bolsonaro

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta sexta-feira (18) por manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

Até o momento, além do próprio Moraes, votaram por manter as medidas cautelares os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux têm até as 23h59 da próxima segunda-feira (21) para votar.

A Primeira Turma do Supremo é também responsável por julgar uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por Bolsonaro, de acordo com acusação formal feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

As medidas cautelares contra o ex-presidente têm relação com a possível obstrução de Justiça e coação no curso do processo dessa ação penal sobre a trama golpista, na qual Bolsonaro é réu, tendo sido apontado como líder do complô.

União Brasil formaliza apoio à pré-candidatura de Orleans ao Governo do Maranhão

Como já era esperado pela cúpula política maranhense, o presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, confirmou nesta sexta-feira (18) que a sigla vai estar apoiando a pré-candidatura do secretário de estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB), na corrida sucessória ao Palácio dos Leões, em 2026.

Vale ressaltar que Rueda é quem comandará a Federação União Progressista, que juntará os partidos União Brasil/Progressista, que no Maranhão tem como principais líderes políticos o ministro dos Esportes, André Fufuca, e o deputado federal Pedro Lucas Fernandes, quase ministro da Comunicações de outrora.

“Aqui (no Maranhão) essa federação, vai dar o norte e a partir de hoje você, Orleans, vai deslanchar, pode qualquer partido fraquejar, mas essa federação não vai fraquejar. Agora tem um bom problema pra vocês. Nós teremos dois senadores, o André Fufuca e o Pedro Lucas. Tenho certeza que será a maior vitória”, destacou Rueda.

"Bolsonaro fez flagrante confissão de obstrução de Justiça", diz Xandão

Em decisão divulgada no final da manhã desta sexta-feira (18) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes escreveu que o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo fizeram uma “confissão flagrante” de atos criminosos para coagir e obstruir a Justiça brasileira, motivo pelo qual decidiu impor medidas cautelares contra Bolsonaro. 

Eles são investigados pelos crimes de coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (Art. 2º, § 1 º, da Lei 12.850/13) e abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L do Código Penal).

Em outro trecho da decisão, Moraes ainda menciona o crime de atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal). 

Pela decisão, Bolsonaro deverá cumprir recolhimento domiciliar entre 19h e 6h de segunda a sexta-feira e em tempo integral nos fins de semana e feriados; ser monitorado com tornozeleira eletrônica; não manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e nem se aproximar de sedes de embaixadas e consulados. 

As medidas foram solicitadas pela Polícia Federal (PF), com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos apontaram o risco de fuga do ex-presidente para justificar a instalação de uma tornozeleira eletrônica.

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Maura Jorge vai ganhando adeptos para ser companheira de chapa de Orleans em 2026

Já desponta na bolsa de apostas políticas o nome da prefeita de Lago da Pedra, Maura Jorge (PP), a possibilidade de ser companheira de chapa a vice, na disputa ao Governo do Maranhão, tendo como pré-candidato o secretário de estado de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB). 

O nome da gestora municipal vem sendo avaliado com um agregador positivo e ao mesmo tendo um nome que tem uma visibilidade político-partidário no estado.

Nas redes sociais, por meio de enquetes espontâneas, a provável indicação da prefeita Maura Jorge aparece com entusiasmo e vem ganhando adeptos em várias regiões do Maranhão, o que leva o grupo do governador Carlos Brandão a analisar com carinho a questão.

Nas região sudoeste e sul do estado o nome de Maura Jorge aparece bem cotado. Também surge bem na região dos Cocais, como por exemplo, em Codó.

Na região metropolitana da Grande São Luís, Maura Jorge aparece dividindo espaço eleitoral com a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB).

Por enquanto, ainda não há nada definido, mas as articulações começam a esquentar os bastidores pré-eleitoral para 2026.

Dino intima Congresso para esclarecer R$ 53 milhões em emendas para entidade suspeita

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou, nesta quinta-feira (17), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as Advocacias-Gerais da Câmara dos Deputados e do Senado para se manifestarem sobre o repasse de R$ 53 milhões em emendas para entidade suspeita. 

A Associação Moriá é uma entidade chefiada por um ex-cabo do Exército, um motorista e uma técnica em enfermagem com suspeitas de fraude.

A maior parte das emendas, R$ 46 milhões, foi destinado a um programa que ensina crianças e adolescentes a jogarem jogos eletrônicos, como Free Fire e Valorant. 

A denúncia foi apresentada em reportagem do portal Metrópoles, desta quarta-feira (16), que apontou suspeitas de que o local registrado não funciona como a Associação Moriá.

As repórteres Manoela Alcântara e Isadora Teixeira revelaram que, entre 2023 e 2024, o parlamentar que mais enviou recursos ao projeto foi o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), R$ 27,6 milhões. Além dele, o senador Izalci Lucas (PL-DF) destinou R$ 15,5 milhões.

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