Dino, Moraes, Gilmar, Toffoli e Zanim votam para que só STF autorize buscas no Congresso

Em sessão virtual dede a sexta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia se juízes de primeira instância podem autorizar mandatos de busca e apreensão nas dependências do Senado ou em apartamentos funcionais. O ministro Cristiano Zanin, relator da ADPF 424, votou pela definição de que a competência é exclusiva da Corte. Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino, votaram até agora, acompanhando o relator.

A ação foi enviada ao STF pela Mesa Diretora do Senado em 2016, durante a Operação Métis. Autorizada pela Justiça Federal em Brasília, a Polícia Legislativa investigava suspeitos de atrapalhar que a Lava Jato chegasse a parlamentares. À época, operação foi arquivada pela Corte.

"Ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar", afirma Zanin no relatório.

Para o ministro, embora as competências do STF não se estendam aos servidores do Congresso, trata-se do "local de trabalho ou de moradia de autoridades detentoras de foro especial". O voto, segundo ele, delibera para "proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce".

Moraes concordou: "Com isso não se pretende o estabelecimento de prerrogativa de foro em favor de locais ou bens determinados, mas tão-somente o absoluto respeito ao princípio do juíz natural e ao devido processo legal". Gilmar Mendes e Flávio Dino não publicaram seus votos.

Demais ministros podem se manifestar até a próxima sexta-feira (26). O julgamento forma maioria se outros dois magistrados acompanharem Zanin.

Leia a íntegra do voto do ministro Zanim

Prefeitura de Santa Helena terá que cumprir acordo para reforma do matadouro sob pena de multa diária de R$ 1 mil

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) entrou com uma ação na Justiça contra o Município de Santa Helena, exigindo o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reforma e adequação do matadouro municipal. O acordo, que previa a regularização do estabelecimento às normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, foi firmado em novembro de 2020, mas, segundo a Promotoria de Justiça de Santa Helena, não foi cumprido pelo município.

A ação, classificada como “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca forçar o município a cumprir as obrigações e pede a aplicação de uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.

Entenda o caso

O processo administrativo que originou a ação foi instaurado em março de 2021 para acompanhar o cumprimento do TAC. As obrigações assumidas pelo município incluíam: apresentar um projeto de reforma e adequação do matadouro, com plantas e memoriais sanitários, no prazo de 30 dias após a assinatura do acordo; concluir as obras e instalações dos equipamentos em até seis meses após a conclusão dos processos licitatórios, com prazo final em 31 de agosto de 2021; obter o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e registrar o matadouro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) até 29 de outubro de 2021.

Durante o período, o MPMA recebeu denúncias sobre a existência de um abatedouro clandestino, o que levou à solicitação de fiscalização por parte do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).

Apesar de o município ter informado sobre a instituição do SIM e a elaboração de um cronograma, a AGED emitiu um relatório em maio de 2023, apontando diversas irregularidades estruturais e operacionais, como a falta de pavimentação na estrada de acesso, irregularidades nas lagoas de decantação e a ausência de câmara fria.

O Município de Santa Helena justificou o atraso alegando falta de condições financeiras para a obra e a demora na emissão da licença ambiental pela Sema. Em agosto de 2023, o município informou que as pendências estruturais haviam sido resolvidas, mas em março de 2024, a licença ambiental ainda estava em tramitação.

O MPMA destaca que, mesmo com a concessão de um novo prazo de 18 meses para o cumprimento do TAC, o município de Santa Helena se manteve inerte, não comparecendo à reunião agendada para assinatura do termo aditivo. Diante do “reiterado descumprimento”, o Ministério Público decidiu executar o acordo judicialmente.

A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que assina a ação, argumenta que o Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial e que a falta de cumprimento das obrigações exige a intervenção do Judiciário para que o município seja compelido a agir.

“Considerando a ocorrência do reiterado descumprimento do que fora determinado do acordo, é que por meio desta presente demanda, objetiva-se obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao demandado a efetivação cumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta, firmado com o Município de Santa Helena”, afirmou a titular da Promotoria de Justiça de Santa Helena.

Iracema destaca ações do Governo Brandão que têm refletido positivamente na vida da população maranhense

Em discurso na sessão plenária desta quinta-feira (18), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), destacou iniciativas do Governo do Estado que vêm impactando diretamente a vida da população, como os programas ‘Maranhão Livre da Fome’ e ‘Mais Asfalto’, entre outros investimentos a exemplo dos implementados na Universidade Estadual do Maranhão (Uema).

Iracema ressaltou a importância do Maranhão Livre da Fome, programa que garante segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade social. A parlamentar citou a entrega de mais de 600 cartões em Barreirinhas, oportunidade em que pôde presenciar a alegria da população beneficiada.

“Recebi muitos vídeos de pessoas mostrando que conseguiram reforçar a alimentação das crianças. Esse incentivo tem sido muito bem-vindo, especialmente para as famílias mais carentes”, afirmou a parlamentar.

A presidente da Alema também agradeceu ao governador Carlos Brandão pelo Programa Mais Asfalto, que está em execução em diversos municípios da região dos Lençóis Maranhenses.

“O programa chegou a Barreirinhas, Urbano Santos, Belágua e São Benedito do Rio Preto, transformando a realidade dessas cidades. O governador está a todo vapor, trabalhando em várias regiões do nosso Estado”, destacou.

Oportunidades

Outro ponto enfatizado pela deputada foi o fortalecimento do ensino superior no Maranhão. Ela parabenizou o Governo pela entrega da nova estrutura da Uema, que já garante oportunidades concretas a estudantes oriundos da rede pública.

“Essa iniciativa do governador, em parceria com a Assembleia, de reservar 50% das vagas para alunos da rede pública, é um feito histórico e merece ser valorizado”, ressaltou Iracema Vale, fazendo alusão à Medida Provisória 497/2025, aprovada em agosto, que reserva 50% das vagas dos cursos de graduação oferecidos por instituições públicas estaduais de educação superior aos alunos que tenham cursado todas as séries na rede pública de ensino médio..

Ao final, a chefe do Parlamento Estadual reafirmou a relevância das políticas implementadas pelo Executivo.

“Esse é um gesto de compromisso com o povo. É oferecer ensino superior de qualidade, com estrutura belíssima, comparável às melhores universidades particulares, e acessível a quem mais precisa. Parabéns ao governador Carlos Brandão pelo brilhante trabalho em favor da população maranhense”, concluiu.

Aumenta pressão do União Brasil para desembarque do governo Lula

A executiva nacional do União Brasil publicou nesta quinta-feira (18) uma resolução formalizando sua ruptura com o governo do presidente Lula (PT). Com isso, todos os filiados terão até 24h para entregar seus cargos na administração pública, podendo resultar em processo disciplinar por desobediência.

A ruptura foi anunciada há duas semanas pelo presidente do partido, Antônio de Rueda. O partido já planejava desembarcar do governo para seguir seu próprio caminho, junto ao PP, nas eleições de 2026. O cronograma original era de separação no final do ano, mas a decisão foi antecipada diante de críticas pessoais do presidente Lula.

O União Brasil controla diretamente dois ministérios: o do Turismo, com Celso Sabino, e das Comunicações, com Frederico Siqueira. A sigla também foi responsável pela indicação do ministro do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, mas ele é filiado ao PDT.

Com a formalização da ruptura, o governo deixa de contar em sua base aliada com os 59 deputados e seis senadores da sigla.

Leia aqui a íntegra da resolução do União Brasil

Com informações do Congresso em Foco

Eleições: Lula lidera todos os cenários, segundo pesquisa Genial/Quaest

O presidente Lula (PT) aparece à frente em todos os oito cenários de 1º turno e vence os nove confrontos de 2º turno simulados pela Genial/Quaest para 2026, segundo a rodada divulgada nesta quinta (18). Enquanto a direita não se reorganiza e a rejeição a Bolsonaro permanece elevada, Lula capitaliza a fragmentação adversária e consolida a dianteira em todos os cenários mapeados pela Quaest.

Veja as principais conclusões do levantamento:

Liderança no 1º turno: Lula vai de 32% a 43% conforme o quadro de adversários; quando a direita fragmenta (ex.: Tarcísio + Eduardo Bolsonaro), o petista chega a 40% e 43%.

Vantagens no 2º turno:

Lula x Ciro: 40% 33% (diferença de +7);

Lula x Tarcísio: 43% 35% (+8);

Lula x Ratinho Jr.: 44% 32% (+12);

Lula x Bolsonaro: 47% 34% (+13);

Lula x Zema: 45% 32% (+13);

Lula x Michelle: 47% 32% (+15);

Lula x Caiado: 46% 31% (+15);

Lula x Eduardo Bolsonaro: 47% 29% (+18);

Lula x Eduardo Leite: 45% 26% (+19).

Sem Bolsonaro: Tarcísio de Freitas é hoje o nome mais lembrado da direita; Michelle oscila abaixo; Ratinho Jr. aparece em patamar intermediário.

Cresce a pressão para Bolsonaro desistir: 76% defendem que ele abra mão de se candidatar e apoie outro; 19% querem que ele se candidate. Bolsonaro, no entanto, está inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 2030. Na semana passada, foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, o que também lhe deixo sem os direitos políticos.

Reeleição de Lula divide: 39% acham que deve disputar; 59% preferem que não.

Humor com o governo (série Quaest): 46% aprovam e 51% desaprovam - quadro estável desde agosto.

A vantagem de Lula já havia aparecido na rodada de agosto e se manteve nesta atualização.

Campo conservador segue sem um nome consensual: Tarcísio é o melhor posicionado, mas a presença de outros nomes (Michelle, Ratinho Jr., Eduardo Bolsonaro) dilui o voto e amplia a distância nas simulações de 1º turno.

A Genial fez 2.004 entrevistas presenciais entre os dias 12 e 14. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, e o nível de confiança é de 95%. O estudo testou oito cenários de 1º turno, nove de 2º turno e avaliou aprovação de governo, rejeição e preferências à direita sem Bolsonaro.

Com informações do Congresso em Foco

Influenciador rural foragido há 16 anos por homicídio é preso no Maranhão

A Polícia Civil do Maranhão prendeu, nessa quarta-feira (17), o influenciador rural Reinaldo da Silva Melo, o “Rei da Juquira”, na zona rural de Olho d’Água das Cunhãs, no Médio Mearim. Foragido da Justiça há quase 16 anos, ele ganhou fama na internet como influenciador digital, mas era procurado por homicídio desde 2009.

Reinaldo é acusado de matar Fábio Gomes da Silva em 12 de dezembro de 2009, no município de Paulo Ramos. Segundo as investigações, o crime foi motivado por vingança, já que ele acreditava que Fábio teria envolvimento no assassinato de seu pai, Arlindo Hortêncio de Melo, morto durante a campanha eleitoral de 2004.

Após o crime, o “Rei da Juquira” viveu escondido no interior e passou a criar conteúdos sobre a vida no campo. Com vídeos mostrando o trabalho de limpeza de roças com foice, prática conhecida como juquira, ele conquistou mais de 300 mil seguidores em uma rede social. O tom bem-humorado e a rotina rural o transformaram em uma figura popular, mesmo sendo procurado pela Justiça.

A prisão foi realizada por equipes da Polícia Civil de Bacabal, que rastrearam a movimentação do influenciador e cumpriram o mandado de prisão preventiva. Ele permanece à disposição da Justiça.

Nota oficial

Em um comunicado divulgado no perfil oficial do influenciador, a equipe pediu respeito e cautela:

“O Rei da Juquira encontra-se atualmente privado de liberdade por questões legais. Todas as medidas jurídicas cabíveis já estão sendo tomadas por sua defesa. Pedimos a compreensão e o respeito de todos neste momento delicado, evitando julgamentos precipitados”.

Câmara aprova urgência para projeto de anistia a golpistas

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (17), um requerimento de urgência em favor do Projeto de Lei (PL) 2162/2023, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Foram 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

O resultado foi bastante comemorado por deputados a favor do projeto. Antes do encerramento da votação, parlamentares contrários à proposta gritaram palavras como "sem anistia".

A decisão de pautar a votação foi tomada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após reunião com líderes partidários ocorrida mais cedo. 

Há dois anos e meio, golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro depredaram as sedes dos Três Poderes por não aceitarem a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.

O requerimento de urgência acelera a tramitação da matéria, dispensando e reduzindo formalidades regimentais e prazos. Com isso, o texto poderá ser votado diretamente em plenário em qualquer momento sem precisar passar pelas comissões.

Após anunciar o resultado, Motta afirmou que o país precisa ser pacificado.

"O Brasil precisa de pacificação. Não se trata de apagar o passado, mas de permitir que o presente seja reconciliado e o futuro construído em bases de diálogo e respeito. Há temas urgentes a frente e o país precisa andar", disse. 

Motta informou que designará um relator para o projeto nesta quinta-feira (18), para que ele articule um texto substitutivo "que encontre o apoio da maioria ampla da Casa".

Anistia

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto concede anistia "aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da lei". 

Aliados de Bolsonaro defendem que a anistia alcance também o ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão, em julgamento concluído na semana passada.

Com informações da Agência Brasil

Deputado defende obra na MA-372 e atesta que oposição faz crítica vazia ao tentar diminuir impactos das ações do governo

Ao defender obra na rodovia MA-372, entre Mirador e São Domingos do Azeitão, o deputado estadual Arnaldo Melo (PP) acabou atestando que a prática da oposição é sempre tentar diminuir os impactos das ações do governo do Estado com discursos e críticas vazias. O parlamentar ressaltou, na sessão desta quarta-feira (17), a importância e a necessidade da estrada que, segundo a oposição, atenderia interesse somente de produtores rurais.

“É uma obra de integração daquela região. Nós vamos economizar 180 km para cada profissional de volante”, esclareceu, referindo-se ao transporte da safra de grãos e outros produtos do Sul do Maranhão até o Porto do Itaqui.

Além disso, Arnaldo Melo também mostrou o desconhecimento de oposicionistas ao informar que ele é o autor da proposta da obra, projetada há mais de 10 anos e que, agora, está sendo executada pelo governo.

“No governo anterior, sou autor do projeto daquela estrada”, ressaltou Arnaldo Melo, mostrando que a iniciativa data do governo Flávio Dino e reforçando acreditar que era sua “responsabilidade” fazer os esclarecimentos.

Famílias maranhenses poderão receber até R$ 300 com novas ações do programa ‘Maranhão Livre da Fome’

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 410/2025, que amplia os benefícios do programa ‘Maranhão Livre da Fome’, de iniciativa do governo estadual voltada ao combate à pobreza e à insegurança alimentar.

Com a nova proposta, os beneficiários do programa poderão receber até R$ 300 extras, em parcela única, obedecendo alguns critérios como conclusão de cursos de capacitação profissional e acompanhamento da saúde.

As famílias que tiverem um integrante que concluir um curso de capacitação ofertado dentro do programa terão direito a receber R$ 200, em parcela única. Já as famílias que realizarem check-up completo de saúde receberão R$ 100 adicionais.

Compõe o check-up acompanhamento médico e nutricional de cada criança pela Atenção Primária; atualização da caderneta de vacinação, conforme o Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde; atendimento pré-natal das gestantes; e acompanhamento de saúde dos demais membros da família, com atenção especial a idosos, pessoas com deficiência, doenças crônicas e grupos prioritários.

Vale lembrar que os valores pagos não serão computados para fins de cálculo da renda per capita mensal (atualmente fixada em R$ 218,00), o que garante que os beneficiários continuem dentro dos critérios do programa, mesmo após o recebimento do bônus.

Criado pela Lei 12.502/2025, o programa Maranhão Livre da Fome objetiva reduzir a pobreza, combater a insegurança alimentar e quebrar o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações.

A proposta do governo é oferecer mais do que assistência emergencial. O programa visa promover a autonomia das famílias por meio de incentivos à educação, qualificação profissional e cuidados com a saúde.

Segundo o governador Carlos Brandão, as mudanças estão alinhadas com os princípios da eficiência administrativa e refletem o compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população maranhense, otimizando o uso dos recursos públicos e ampliando o alcance social do programa.

Dino cobra da AGU e do TCU cronograma de fiscalização das emendas PIX

O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou nesta quarta-feira (17) o controle sobre as chamadas emendas PIX e também avançou em ação que pode chegar ao plenário ainda neste semestre.

O ministro Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das transferências feitas entre 2020 e 2024. A decisão faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.

Segundo o ministro, cabe exclusivamente ao TCU julgar as contas desses repasses, sendo nulas eventuais deliberações de tribunais de contas estaduais e municipais. 

"Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação", afirmou Dino.

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