O Supremo Tribunal Federal (STF) reforçou nesta quarta-feira (17) o controle sobre as chamadas emendas PIX e também avançou em ação que pode chegar ao plenário ainda neste semestre.
O ministro Flávio Dino determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das transferências feitas entre 2020 e 2024. A decisão faz parte da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Segundo o ministro, cabe exclusivamente ao TCU julgar as contas desses repasses, sendo nulas eventuais deliberações de tribunais de contas estaduais e municipais.
"Lembro que a prestação de contas é um dever, o que se projeta para os órgãos competentes na esfera federal, em se cuidando de dezenas de bilhões de reais do Orçamento Geral da União, que não podem permanecer em zonas de indefinição quanto à aferição da idônea e eficiente aplicação", afirmou Dino.
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