Eleitores não podem ser presos a partir desta terça; entenda exceções

A partir desta terça-feira (20), eleitores de todo o Brasil não poderão ser presos ou detidos, salvo em situações específicas previstas na legislação. A restrição começa às 17h e permanece em vigor até as 17h de 27 de outubro, dois dias após o segundo turno das eleições, marcado para domingo (25).

A medida está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral e tem como objetivo garantir o exercício do direito ao voto, impedindo que prisões arbitrárias ou motivadas por interesses políticos comprometam a participação dos cidadãos nas eleições.

A proteção, conhecida como imunidade eleitoral, não significa que os eleitores estejam livres de responsabilização criminal. A legislação estabelece três situações em que a prisão continua permitida durante o período.

Em quais situações o eleitor pode ser preso?

De acordo com o Código Eleitoral, a prisão ou detenção de eleitores durante o período de restrição somente é permitida nas seguintes circunstâncias:

Flagrante delito: quando a pessoa é surpreendida cometendo um crime ou em outra situação legal de flagrante.

Condenação por crime inafiançável: quando existe sentença criminal condenatória por crime que não admite fiança, nos termos da legislação.

Descumprimento de salvo-conduto: quando alguém desrespeita uma ordem da Justiça Eleitoral destinada a proteger a liberdade de voto.

O salvo-conduto é uma medida que pode ser concedida pelo juiz eleitoral ou pelo presidente da mesa receptora para proteger cidadãos que sofram violência física ou moral relacionada ao exercício do voto.

A proteção pode ser aplicada tanto para impedir ameaças antes da votação quanto para evitar represálias contra quem já votou. O descumprimento da ordem pode resultar em prisão por até cinco dias.

Caso um eleitor seja preso durante o período de imunidade, deverá ser apresentado imediatamente ao juiz competente. Se a prisão for considerada ilegal, a autoridade judicial determinará sua soltura e adotará as providências para responsabilizar quem realizou ou ordenou a detenção.

Candidatos também têm proteção

A legislação eleitoral estabelece regras específicas para candidatos, mesários e fiscais de partidos.

Para os candidatos que disputam o segundo turno, a proteção começou em 10 de outubro, 15 dias antes da votação. Nesse período, eles somente podem ser presos em flagrante delito.

Mesários e fiscais partidários também não podem ser presos ou detidos durante o exercício de suas funções, exceto em situações de flagrante.

As regras buscam assegurar o funcionamento do processo eleitoral e impedir interferências indevidas na votação.

O segundo turno das eleições de 2026 será realizado no domingo (25), das 8h às 17h, pelo horário de Brasília. Os eleitores escolherão o próximo presidente da República e, em seis Estados e o Distrito Federal, também definirão os governadores.

Do Congresso em Foco

MP pede ao TSE divulgação ampla de mudanças em locais de votação pelo país

O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou na segunda-feira (19) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido para que o tribunal determine a divulgação ampla das mudanças em mais de 400 locais de votação para o segundo turno das eleições, no próximo domingo (25).

A medida foi tomada após os tribunais regionais eleitorais (TREs) informarem que cerca de 130 mil eleitores de 22 estados tiveram os locais de votação alterados.

O MPE pede que os eleitores sejam notificados pelo aplicativo E-título, pelos sites da Justiça Eleitoral e divulgação no rádio, TV e redes sociais.

O órgão também quer a fixação de cartazes nos antigos locais de votação para informar ao eleitor a mudança de endereço.

"O segundo turno se realiza em 25 de outubro, intervalo reduzido para que o eleitor atingido tome conhecimento do novo endereço, de modo que potenciais efeitos das alterações devem ser mitigados por ampla divulgação, proporcional à exiguidade do tempo até o pleito e ao número de pessoas impactadas", justificou o MPE. 

De acordo com os TREs, as mudanças nos locais de votação ocorreram em função do impacto das chuvas, problemas de fornecimento de energia elétrica, riscos estruturais e para melhorar a acessibilidade para pessoas com deficiência. Novas alterações de endereço ainda podem ser determinadas.

Da Agência Brasil

Lula diz que entregará nesta terça ao TSE pedido de abertura do sigilo bancário e fiscal

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição (PT), disse que vai entregar nesta terça-feira (20) ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kássio Nunes Marques, uma autorização para quebra de seu sigilo telefônico e bancário e de sua família.

Lula também desafiou, o adversário, Flávio Bolsonaro (PL), a abrir seu sigilo bancário e fiscal. O desafio foi feito nesta segunda-feira (19) em Porto Alegre onde Lula participou de um ato no Centro Histórico da cidade.

“Eu vou entregar isso, no Tribunal Eleitoral, na expectativa de que o candidato adversário apresente a abertura do seu sigilo, das suas empresas e da sua família. E por que que eu estou fazendo isso? Porque é preciso de uma vez por toda acabar com a história de ladrão ficar chamando gente honesta de ladrão”, disse.

Lula afirmou ainda que resolveu entregar o pedido de abertura dos cinco filhos – Fábio Luís, Lurian, Marcos, Sandro e Luis Claudio – devido ao fato de que em todas as disputas eleitorais ter sofrido com informações falsas e especulações a respeito da honra da sua família. "Fiz questão de colocar meus cinco filhos porque toda eleição se inventa uma coisa contra minha família e eu resolvi não ficar quieto". 

O desafio foi feito por Lula durante um pronunciamento à imprensa antes do ato, no centro de Porto Alegre. O tema surgiu durante o debate presidencial realizado no domingo (18), quando Lula questionou o patrimônio informado por Flávio Bolsonaro e propôs a abertura das contas bancárias e sigilos telefônicos dos dois candidatos para análise antes da eleição.

“A única coisa que eu estou pedindo é que ele [Flávio Bolsonaro] tenha a coragem de provar que é honesto”, emendou. “Eu vou entregar na expectativa que ele entregue a dele e eu quero que a Justiça investigue e depois divulgue, para o povo brasileiro saber quem é ladrão ou quem não é ladrão neste país”, desafiou.

O ato, na tarde desta segunda-feira, reuniu milhares de apoiadores de Lula, que se concentraram no Largo dos Açorianos, localizado entre o bairro Cidade Baixa e o Centro Histórico. De lá, Lula participou de uma caminhada pela Avenida Borges de Medeiros até o centro. Durante o percurso, Lula escreveu em um cartaz a frase "abre o sigilo Flávio".

Da Agência Brasil

Lula em São Luís neste segundo turno: veja horário e percurso da caminhada desta terça

A caminhada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, está programada para ocorrer nesta terça-feira (20). Os participantes são esperados para concentração às 8h no Largo do Carmo. O início do percurso será por volta das 10h, oferecendo uma excelente oportunidade para os apoiadores interagirem com o presidente enquanto ele percorre as ruas do Centro Histórico da capital maranhense.

O Percurso da Caminhada de Lula

O trajeto estabelecido para a caminhada incluirá a Rua Magalhães de Almeida, passando pelo Anel Viário e pela região da Praia Grande, com destino ao Terminal de Integração. 

Essa escolha de percurso foi feita para garantir a presença de um grande número de transeuntes e facilitar a interação de Lula com a população local, promovendo um ambiente vibrante e próximo, próprio de uma campanha eleitoral.

Quem Participará do Evento?

Além de Lula, o evento contará com a presença de diversas autoridades locais, militantes e simpatizantes do Partido dos Trabalhadores (PT). O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), também estará presente, contribuindo para a organização e suporte durante a atividade.

Importância da Interação Popular

Essa caminhada tem como objetivo principal promover a interação direta entre o presidente e os cidadãos, uma estratégia que visa recolher e promover a voz do povo no contexto da disputa eleitoral. O evento foi especialmente elaborado para criar um espaço onde Lula possa ouvir as demandas e sugestões dos eleitores, fortalecendo sua conexão com o público.

Lula entregará ao TSE nesta terça, 20, autorização para quebra de sigilo dele e da família

Brasil 247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (19) que entregará ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na terça-feira (20), uma autorização para a quebra de seus sigilos e dos integrantes de sua família.

A iniciativa, segundo Lula, está condicionada à apresentação de uma autorização semelhante pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), seu adversário na disputa presidencial, para a abertura dos sigilos dele, de suas empresas e de seus familiares.

“Vou entregar isso amanhã no TSE na expectativa de que o candidato adversário apresente proposta para abrir seu sigilo, das suas empresas e família”, disse Lula.

O presidente afirmou que decidiu incluir os cinco filhos na autorização para impedir que acusações contra seus familiares sejam usadas durante a campanha eleitoral.

“Fiz questão de colocar meus cinco filhos porque toda eleição se inventa uma coisa contra minha família e eu resolvi não ficar quieto. Essa é minha última disputa eleitoral e não posso deixar que um ladrão tente jogar minha biografia no lixo. Isso é em defesa da minha honra, da honra da minha família e, sobretudo, na defesa desse país, que não pode ter um ladrão governando esse país”, disse o petista.

Durante o debate presidencial realizado no domingo (18), Lula havia proposto que os dois candidatos abrissem suas contas bancárias e seus sigilos telefônicos para análise antes da eleição.

2º turno: 130 mil eleitores de 22 estados votarão em local diferente

 

Iara Balduino – da Agência Brasil

O número de seções eleitorais alteradas entre os 1º e 2º turnos diminuiu para 444 de acordo com dados do Superior Tribunal Eleitoral.

Isso significa que 130 mil eleitores de 22 estados vão votar no dia 25 em local diferente do que votaram no primeiro turno. A maioria dos eleitores afetados estão em Minas Gerais (29.715), Paraná (17.968) e Amapá (11.614 ). 

No sábado, o Tribunal havia divulgado mudança de endereço de 4,3 mil seções. No domingo eram 1.116. Hoje, o número diminuiu mais uma vez. Segundo o TSE, as alterações nos locais de votação são definidas pelos tribunais eleitorais dos estados (TREs), já que a justiça local conhece melhor a realidade de cada zona eleitoral.

O TSE alerta que estão sendo feitos ajustes em relação aos locais de votação, por isso esses números ainda podem mudar. 

Dados divergentes

O problema é que os dados do TSE diferem, em alguns casos, dos dados dos TREs. O site do TRE do Tocantins, por exemplo, informa que todos os locais de votação foram mantidos entre o 1º e o 2º turno. Porém, no sistema do TSE constava, até a tarde desta segunda-feira (19), ao menos duas seções alteradas na cidade de Itaguatins, afetando 382 eleitores. 

Na dúvida, tanto o TSE como os TREs orientam os eleitores a consultarem, com antecedência, o local de votação. Pelo  aplicativo E-título, o eleitor deve acessar a opção “Onde Votar”.

Também é possível fazer a consulta no Autoatendimento Eleitoral ou pelo assistente virtual ChatVote. 

Lula critica debate na Band: ”eu me senti muito incomodado de debater com miliciano”

Brasil 247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez duras críticas ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após o debate presidencial realizado pela TV Bandeirantes no domingo (18). 

Em vídeo divulgado nesta segunda-feira (19) em seu canal no WhatsApp, Lula afirmou ter se sentido incomodado ao enfrentar o adversário, a quem chamou de “miliciano” e acusou de recorrer a mentiras durante o confronto eleitoral.

“Eu me senti muito incomodado em participar de um debate com o miliciano, uma pessoa desqualificada, e que não é possível tirar dele uma única meia verdade, porque ele foi preparado para mentir, foi preparado para desrespeitar a sabedoria do povo brasileiro. O povo brasileiro não merece isso”, declarou o presidente.

Antes de criticar Flávio Bolsonaro, Lula ressaltou sua experiência em negociações e debates com lideranças políticas nacionais e internacionais. O presidente citou encontros com dirigentes como Donald Trump, George W. Bush, Bill Clinton, Barack Obama, Vladimir Putin e Emmanuel Macron para contrastar sua trajetória com a experiência do adversário.

“Eu já conversei com muita gente, já negociei com muita gente, já debati com muita gente”, afirmou.

Pagamentos de outubro do Bolsa Família começaram nesta segunda e seguem na terça

Os pagamentos do Bolsa Família, referentes ao mês de outubro, começaram a ser feitos nesta segunda-feira (19), quando recebem os beneficiários com NIS terminado em 1. Na terça-feira (20), será a vez de quem tem NIS terminado em 2.

De acordo com a Secretaria de Comunicação Social (Secom), os demais pagamentos do mês serão unificados a partir de quarta-feira (21) como medida preventiva para mitigar os efeitos do super El Niño sobre as famílias classificadas como mais vulneráveis.

Com isso, o calendário será unificado na próxima quarta-feira, quando ocorrem os pagamentos de beneficiários com NIS terminado em 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0.

Em nota, a pasta reforçou que o formato de pagamento unificado valerá também para os meses de novembro e dezembro, considerados períodos críticos do El Niño.

Dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome indicam que, nos meses de agosto e setembro de 2026, foram registrados 518 reconhecimentos federais de situação de emergência e estado de calamidade pública – mais que o dobro do registrado no mesmo período do ano passado (253).

A alta, segundo a Secom, foi causada, sobretudo, pelas tempestades no Sul: chuva, granizo, vendaval e inundações foram responsáveis por 272 reconhecimentos este ano, contra 81 em 2025. O aumento também foi percebido no semiárido, onde reconhecimentos por estiagem e seca saltaram de 172 para 239.

A unificação de pagamentos do Bolsa Família já ocorreu em outros momentos emergenciais, como nas enchentes registradas no Rio Grande do Sul em 2024. À época, o pagamento foi unificado para 497 municípios gaúchos, que puderam acessar o benefício no primeiro dia do calendário.

“A unificação do calendário amplia a capacidade das famílias beneficiárias de se prepararem para os efeitos da seca, da escassez hídrica, das inundações e das interrupções no abastecimento”, avaliou a Secom no comunicado, citando a medida como “instrumento de proteção social adaptativa”.

Situação de emergência

Beneficiários que vivem em municípios que já estão em situação de emergência ou em estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal vão receber o pagamento de forma unificada já nesta segunda-feira, primeiro dia do calendário.

Para receber o benefício, as famílias devem manter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, atender aos critérios do programa e cumprir condicionalidades de saúde e de educação, como frequência escolar de crianças e adolescentes, vacinação em dia e acompanhamento pré-natal das gestantes.

Da Agência Brasil

Fim da 6x1: Flávio justifica mudança e Lula diz que rival nunca trabalhou

O senador Flávio Bolsonaro (PL) justificou sua mudança de posicionamento sobre o fim da escala 6x1 durante o debate presidencial da Band, neste domingo (18). O candidato afirmou que passou a apoiar a redução da jornada de trabalho após ouvir trabalhadores em viagens pelo país. 

Em resposta, o presidente Lula (PT) acusou o adversário de desconhecer a realidade da população e afirmou que ele "nunca trabalhou".

Flávio havia criticado anteriormente a proposta de acabar com a escala de seis dias de trabalho para um de descanso, classificando a medida como eleitoreira. Na quarta-feira (14), porém, votou favoravelmente à proposta de emenda à Constituição (PEC) no Senado.

Durante o debate, o senador afirmou que mudou de opinião depois de conversar com trabalhadores favoráveis à ampliação do descanso semanal.

"Eu sou uma pessoa que, se for convencida, posso melhorar a minha opinião, se isso for melhor também para os cidadãos brasileiros."

Lula reagiu às declarações do adversário e questionou sua experiência com a realidade dos trabalhadores brasileiros.

"Ele conhece ônibus por literatura, porque ele nunca entrou no ônibus. Ele conhece trabalhador por literatura, porque ele nunca conversou com trabalhador. Aliás, ele nunca trabalhou."

Com informações do Congresso em Foco 

Eleições: quem não votou no primeiro turno pode participar do segundo

O eleitor que não votou no primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, em 4 de outubro, pode participar normalmente do segundo turno, marcado para o próximo domingo, 25 de outubro.

A ausência na primeira etapa não impede a participação na segunda fase, desde que a situação eleitoral esteja regular. Isto porque cada turno é considerado uma eleição independente.

O eleitor tem até 60 dias, após cada turno, para apresentar a justificativa de ausência no dia de cada pleito. Clique aqui e saiba como justificar.

O primeiro turno das Eleições de 2026 registrou um recorde de 33,4 milhões de eleitores ausentes, o que representa 21,08% do eleitorado.

Cargos em disputa

Os eleitores de todo o país escolherão o próximo presidente da República e os governadores de cinco estados, mais o Distrito Federal, onde também haverá segundo turno, pois nenhum dos candidatos obteve 50% dos votos mais 1. Haverá segundo turno no Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Tocantins.

Vale lembrar que o trabalhador que deixou de votar porque está escalado ou cumprirá expediente não pode ser impedido de exercer seu direito ao voto no próximo domingo (25).

O empregador deverá organizar a jornada para permitir que o trabalhador tenha tempo para o deslocamento até a seção eleitoral, entre 8h e 17h, no horário de Brasília.

Voto em trânsito

Mais de 314,5 mil pessoas solicitaram à Justiça Eleitoral para votar no segundo turno das eleições, ou seja, poderão votar fora do domicílio eleitoral em locais definidos pelos tribunais regionais eleitorais (TREs).

A modalidade estará disponível nas capitais e nos municípios com eleitorado superior a 100 mil pessoas, em seções destinadas para esse fim.  

Quem estiver em trânsito dentro da mesma unidade da Federação do domicílio eleitoral poderá votar para os dois cargos (presidente e governador).

A consulta ao local de votação deve ser feita pelo aplicativo e-Título ou pela internet, via Autoatendimento Eleitoral.

Ausência justificada 

Nas eleições de 2026, o prazo para justificar a ausência no primeiro turno termina no dia 3 de dezembro. Se o eleitor não votar no 2º turno, terá até 8 de janeiro de 2027 para apresentar a justificativa.

O procedimento pode ser feito pelo aplicativo e-Título, disponível para smartphone e tablets, pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível nos portais da Justiça Eleitoral, ou presencialmente, em um cartório eleitoral.

Após a eleição, o requerimento deve ser acompanhado de documentos que comprovem o motivo da ausência, para análise da justiça eleitoral.

Com informações da Agência Brasil