sábado, 14 de novembro de 2026

Fachin defende indicação de ministra negra para o STF



André Richter – Repórter da Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (13) a indicação de uma ministra negra para compor a Corte.

Fachin participou do Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun), no Rio de Janeiro, e elogiou o currículo das juízas que participaram do evento.

"Eu olhava o auditório, ouvia as manifestações das magistradas que me precederam e certamente me vinha à cabeça que, quem de direito para definir uma próxima vaga da Suprema Corte brasileira, saberia que há magistradas negras à altura deste lugar para honrar o Brasil e o povo brasileiro", afirmou.

O ministro também ressaltou que números do CNJ apontam que pessoas negras representam apenas 15% dos magistrados e 28% dos servidores do Judiciário em todo o país.

“Essa assimetria não é acaso nem falta de mérito, é herança. O Judiciário brasileiro não foi, ao longo da História, mero espectador da desigualdade racial. Em muitos momentos foi seu avalista.”

Atualmente, o STF é formado por 11 ministros e está com uma cadeira vaga.

Em 2025, o ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria antecipada. Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou o advogado-geral da União, Jorge Messias, mas o Senado barrou a indicação.

Com a reeleição, Lula poderá indicar quatro ministros para o STF. Nos próximos quatro anos, os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia serão aposentados compulsoriamente ao completarem 75 anos.

sexta-feira, 13 de novembro de 2026

Deputada Erika Hilton contesta decisão de Flávio Dino sobre fim da escala 6x1


A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) contestou nesta sexta-feira (13) a decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que flexibilizou a distribuição dos dias de descanso previstos na emenda constitucional do fim da escala 6x1. 

A parlamentar anunciou que pediu ao tribunal esclarecimentos e a revisão da liminar, por considerar que ela permite a continuidade de jornadas de seis dias de trabalho e apenas um de folga.

Autora de uma das propostas que deram origem à reforma, Erika questionou a retirada dos limites semanais e mensais para compensação dos dias de repouso remunerado. Segundo a deputada, a possibilidade contraria o objetivo da emenda constitucional. 

"O que, após muita luta, nós colocamos na Constituição é o fim da escala 6x1 e a instituição de dois dias de descanso semanal como regra para entrar em vigor a partir de 16 de dezembro. Não o fim da escala 6x1 'na média'."

Erika também questionou a falta de clareza sobre os limites da compensação. A deputada citou a possibilidade de trabalhadores cumprirem a escala 6x1 durante todo um mês e receberem as folgas acumuladas no período seguinte, em jornadas de modelo 4x3, "acabando com a sua previsibilidade e rotina e impactando sua saúde, seus estudos e seus momentos de lazer."

A parlamentar reconheceu que a emenda constitucional admite escalas diferenciadas para atividades com necessidades específicas, as chamadas "hipersuficientes", mas defendeu que as exceções permaneçam restritas a essas situações. 

"A decisão do STF pode tornar a exceção a nova regra, e permitir abusos por parte dos patrões", declarou.

Erika pediu que Dino restabeleça a exigência de compensação do segundo dia de repouso dentro do mesmo mês, exclusivamente em situações excepcionais. A deputada também solicitou esclarecimentos sobre os efeitos da liminar na organização das jornadas e na rotina dos trabalhadores.

A deputada acrescentou ainda que uma eventual permissão para alternar entre modelos 7x0 e 4x3 representaria uma violação de acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. "O Brasil é signatário de convenções da Organização Internacional do Trabalho que garantem o repouso semanal. Elas são vinculantes e valem como Lei dentro do Brasil".

Confira:

Captura de tela

Captura de telaX/Reprodução

Decisão de Flávio Dino

Na quinta-feira (12), Dino deferiu parcialmente os pedidos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram a implementação da reforma trabalhista. O ministro manteve o cronograma aprovado pelo Congresso, com redução da jornada semanal de 44 para 42 horas e garantia de dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro. O limite cairá para 40 horas em dezembro de 2027.

A principal flexibilização autorizou sindicatos e empregadores a negociar a distribuição das folgas sem os limites temporais previstos originalmente na Constituição. A emenda permitia transferir o segundo descanso para outra semana, desde que fosse usufruído no mesmo mês. Dino retirou essa exigência para permitir compensações em períodos maiores, desde que preservado o direito à totalidade dos repousos remunerados.

"A eventual compensação poderá tratar sobre o momento e as condições de usufruto do direito aos dois repousos, jamais da sua supressão", escreveu o ministro.

Dino justificou a decisão pelas particularidades de atividades econômicas sujeitas à sazonalidade ou a períodos prolongados de funcionamento, como comércio, agricultura, turismo e serviços em plataformas marítimas. O ministro também autorizou jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos adicionais, durante a transição para as 40 horas semanais, caso não haja acordo coletivo.

A liminar tem eficácia imediata e foi submetida ao plenário virtual do STF, que iniciou nesta sexta-feira a análise da decisão. Os ministros poderão confirmar ou modificar as condições de implementação estabelecidas por Dino.

Processos: ADI 8.041 e 8.042

Do Congresso em Foco

PGR é contra revisar condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro



André Richter - Repórter da Agência Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou na quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contra o pedido de revisão criminal protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Na petição, protocolada no mês passado no Supremo, a defesa de Bolsonaro pretende derrubar a decisão da Primeira Turma que condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão no processo que julgou a tentativa de golpe de estado no Brasil.

Na manifestação, Gonet disse que as provas utilizadas pelo STF demonstraram a estabilidade de uma organização voltada a um fim bem definido. 

“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, afirmou. 

Após receber a manifestação da PGR, o ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso, deve liberar o caso para julgamento no plenário da Corte.

Kassio se tornou relator da revisão criminal por integrar a Segunda Turma da Corte, colegiado que não realizou o julgamento do ex-presidente. 

A defesa de Bolsonaro alegou diversas nulidades processuais durante a tramitação do processo da trama golpista, como cerceamento de defesa pela falta de acesso integral ao material da investigação, falta de parecer da PGR em alguns procedimentos, entre outros argumentos.


Lula chega às Filipinas; Brasil quer ser Parceiro de Diálogo da Asean



Pedro Peduzzi - da Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já se encontra nas Filipinas nesta sexta-feira (13). A agenda oficial da visita está prevista para os dias 14 e 15, quando participará como convidado da Cúpula da Associação de Nações do Sudeste Asiático (Asean) – bloco com o qual o Brasil pretende ampliar as relações. .

A formalização do pedido para ampliação do relacionamento com a Asean foi formalizada em janeiro pelo governo. O Brasil quer passar de Parceiro de Diálogo Setorial para Parceiro de Diálogo, o mais alto nível de engajamento.

Caso o pedido seja aceito, o Brasil entrará para um grupo que conta com a participação de países como o Canadá, a Coreia do Sul, os Estados Unidos e o Japão.

Lula usou as redes sociais para anunciar a chegada ao país.

“Estou aqui para cumprir importantes agendas, fortalecer as relações entre nossos países e ampliar as oportunidades de investimentos”, disse o presidente ao comentar que, além de se encontrar com o presidente filipino Ferdinand Marcos Jr, participará de reuniões bilaterais.

Estão previstas participações do presidente no Fórum Empresarial Brasil-Filipinas e na Cúpula da Asean. Nos encontros, serão abordados temas relacionados a comércio, desenvolvimento e parcerias internacionais, segundo o Itamaraty.

“Seguimos trabalhando para aproximar o Brasil de outros países e abrir novos caminhos para nossa economia e nosso povo”, postou Lula.

Ex-senador bolsonarista do Maranhão foi preso com arma de fogo sem numeração de série aparente, diz PF


O espectro político maranhense conviveu nesta semana com a notícia da prisão do ex-senador Roberto Rocha (PRTB), candidato derrotado nas eleições de outubro deste ano ao governo do Maranhão. 

O ex-parlamentar bolsonarista foi detido, na noite de quarta-feira (11), pela Polícia Federal, após ser abordado ao tentar embarcar com uma arma de fogo, sem registro, no Aeroporto Internacional de São Luís.

Após o flagrante delito, Rocha foi encaminhado ao Centro de Triagem, em Pedrinhas, onde permaneceu à disposição da Justiça. Mas em menos de 24 horas custodiado, o ex-senador foi liberado pela Justiça do Maranhão, por meio de concessão de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança no valor de R$ 16.210,00. A decisão foi do juiz Márcio Aurélio Cutrim Campos, titular da 2ª Central de Garantias e Inquérito da Comarca de São Luís.

A arma encontrada na bagagem de mão do ex-senador era um revólver calibre .357 Magnum, sem numeração de série aparente. O armamento foi localizado durante a inspeção de segurança no aeroporto e não foi apresentada a documentação exigida para a arma.

Defesa- Em nota divulgada na quinta-feira, a defesa de Roberto Rocha afirmou que a arma encontrada na bagagem do ex-senador não pertence a ele e estava desmuniciada. 

Além disso, segundo a defesa, o ex-senador não possui antecedentes criminais e colaborou com a Polícia Federal desde o início da ocorrência, prestando todos os esclarecimentos solicitados.

Roberto Rocha foi impedido de embarcar e encaminhado à Superintendência da Polícia Federal, na capital maranhense, onde prestou esclarecimentos sobre a arma encontrada durante o procedimento de embarque.

Após os procedimentos na Polícia Federal, foi lavrado o auto de prisão em flagrante, e o ex-senador foi transferido para o Centro de Triagem, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde permanece à disposição da Justiça.

Senado aprova texto-base de pacote que prevê economia de até R$ 60 bi



Wellton Máximo – da Agência Brasil

Após quase quatro horas de votação, o Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o texto-base do projeto de ajuste fiscal do governo, por 45 votos a 31.

A proposta prevê medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com economia estimada entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027, segundo o ministro Bruno Moretti.

Os destaques ainda serão analisados, provavelmente na terça-feira (17). Depois, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Corte de benefícios

O texto prevê uma redução linear de 10% nos benefícios tributários, além do corte aprovado no fim de 2025. A medida poderá representar uma redução de até 20% em relação aos valores originais.

Entre as exceções estão benefícios relacionados à folha de pagamentos, ao setor de tecnologia da informação, a semicondutores e à isenção de veículos para pessoas com deficiência e autistas.

Limite de despesas

O projeto também reduz de 2,5% para 2% acima da inflação o limite de crescimento das despesas em anos de acionamento dos mecanismos de contenção fiscal.

Outras mudanças incluem:

  • Restrições ao uso de créditos tributários quando houver bloqueio de gastos;
  • Possibilidade de contingenciar despesas para cumprir o centro da meta fiscal;
  • Autorização para usar parte dos saldos não utilizados de fundos públicos em despesas constitucionais, preservadas áreas essenciais.

Saúde e supersalários

A proposta retira, até 2030, receitas extraordinárias de exportações de petróleo do cálculo do piso federal da saúde.

O texto também estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.

Subsídio ao diesel

O pacote também prevê uma flexibilização fiscal para despesas relacionadas à estabilização dos preços do diesel.

O governo poderá retirar da apuração da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos extraordinários destinados a subsídios econômicos para produtores e importadores do combustível.

A justificativa é o impacto da guerra no Oriente Médio sobre os preços internacionais do petróleo e dos combustíveis.

A medida não elimina as despesas das contas públicas, mas permite que os valores sejam desconsiderados no cálculo de cumprimento da meta fiscal.

Disputa política

A votação foi marcada por críticas da oposição, liderada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que questionou a rapidez da tramitação e classificou a proposta como uma espécie de aumento de impostos. Mesmo assim, o requerimento de urgência foi aprovado por 40 votos a 38, permitindo que o texto fosse analisado diretamente pelo plenário.

O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o texto e afirmou que a proposta recebeu contribuições de parlamentares, com aproximadamente 50 emendas incorporadas durante a elaboração do parecer.

O governo sustenta que o pacote é necessário para conter o crescimento das despesas, ampliar a arrecadação e abrir espaço no Orçamento de 2027 para o cumprimento da meta de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 73,2 bilhões.

A proposta, no entanto, não promove mudanças estruturais em despesas obrigatórias protegidas pela Constituição, como os benefícios previdenciários.

A discussão ocorre em meio à preocupação com a trajetória da dívida pública brasileira, estimada em R$ 11,1 trilhões, equivalente a aproximadamente 83% do Produto Interno Bruto (PIB).


Cúpula do PSB aprova abertura de negociações para federação com o PDT


O Diretório Nacional do PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (12), a abertura de negociações para formar uma federação com o PDT. 

A decisão autorizou a Executiva Nacional a conduzir as conversas e deixou aberta a possibilidade de inclusão de outras legendas do campo progressista.

O PSB, presidido por João Campos, elegeu 15 deputados federais para a próxima legislatura e alcançou individualmente a cláusula de desempenho nas eleições de 2026. 

Diferentemente do PDT, a legenda tem assegurado o acesso ao Fundo Partidário, à propaganda gratuita no rádio e na televisão e à totalidade de sua parcela do Fundo Eleitoral no próximo pleito sem depender de alianças.

Em nota, o partido enfatizou a proximidade histórica com os pedetistas. "PSB e PDT compartilham trajetórias históricas de defesa intransigente da democracia, da justiça social e da soberania nacional."

A direção socialista também defendeu a construção de uma aliança capaz de fortalecer a sustentação política do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

"Este é o momento de fortalecer o campo democrático e consolidar uma agenda em torno de um projeto nacional de desenvolvimento, com crescimento econômico, inclusão social e redução das desigualdades."


quinta-feira, 12 de novembro de 2026

Dino mantém prazo inicial da 5x2, mas flexibiliza regra de transição



Felipe Pontes - Repórter da Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) para permitir jornadas de trabalho superiores a 8h diárias durante a fase de transição da escala 5x2, que prevê a jornada semanal de 42 horas semanais pelo prazo de um ano.

O ministro também manteve o início da vigência da escala 5x2 para o dia 16 de dezembro, conforme previsto na Emenda Constitucional que acabou com a escala 6x1 no país.

Com a decisão, os empregadores estão autorizados a distribuir as 42h semanais, durante o período de um ano de transição, entre os cinco dias de trabalho da escala 5x2, o que resultada em jornadas diárias de até 8h24. Dessa maneira, os 24 minutos extra jornada diários não darão direito ao recebimento de hora extra.

“Durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.

Ele acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.

Dino buscou atender aos anseios das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação nesta semana, representantes patronais expressaram o receio de não ter tempo hábil para negociar acordos coletivos de trabalho que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42h, obrigando-os então a adotar diretamente a escala de 40h.

Ainda na audiência, Dino buscou tranquilizar as confederações patronais, afirmando não haver possibilidade de que a escala semanal intermediária de 42h não fosse permitida, uma vez que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão política incontornável.

O ministro, contudo, negou o adiamento da entrada em vigência da escala 5x2, um pedido que havia sido feito formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam o grosso dos empregadores nacionais.

As confederações alegam que o prazo de 60 dias dado pela Emenda Constitucional seria exíguo para adequar a jornada de trabalho e alcançar acordo em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.

Setores da indústria, por exemplo, alegam ser necessário treinamento de novos funcionários para que as linhas de produção não acabem tendo o tempo de funcionamento reduzido.

Presente na audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou ser “plenamente possível negociar”, e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou pela desnecessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5x2 nos prazos estipulados pelo Congresso.  

Flexibilização

Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6x1, contanto que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.

Pela regra aprovada pelo Congresso, caso não seja possível ao trabalhador gozar das duas folgas semanais na mesma semana, somente uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser usufruída em outro dia do mesmo mês-calendário.

O ministro afirmou ter havido consenso na audiência de conciliação de que tais travas - compensação no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana - poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos.

Como exemplo, ele citou: as altas sazonais de demanda no comércio e serviços; atividades agrícolas, condicionadas aos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.

Nessas situações, as negociações coletivas podem estipular prazos mais longos para compensação das folgas, sem considerar as travas de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.

“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.

Apelos ao Congresso

Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses trazidos na audiência de conciliação, mas em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.

Um desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas, que por diferentes motivos são adotadas por diversas categorias, por força de lei. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de 6h e 5h, respectivamente.

Nesses casos, escreveu Dino, o Congresso deve aprovar uma nova legislação, uma vez que “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigirem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.

O mesmo ocorre no caso do tratamento favorecido que deve ser dado às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição. O ministro afirmou que o Congresso Nacional deve aprovar leis para permitir regimes mais brandos de implementação da escala 5x2, embora não caiba ao STF interferir.

“Falo, por exemplo, do vasto conjunto - visível sobretudo nos bairros populares - de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.

Lula cobra desculpas em "letras garrafais" da imprensa sobre triplex



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta quinta-feira (12) ajuda aos seus apoiadores para cobrar um pedido de desculpas da imprensa brasileira pelas acusações envolvendo o triplex do Guarujá (SP).

O apelo foi feito durante uma transmissão ao vivo no canal "Exército do Lula", no WhatsApp, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), diretamente da Turquia, onde o presidente participa da COP31.

A cobrança ocorreu após uma decisão da Justiça Federal que determinou a devolução à construtora OAS dos valores obtidos com o leilão do apartamento, atribuído ao petista durante as investigações da Operação Lava Jato.

"Eu queria pedir pro Exército uma coisa que é uma coisa pessoal. Quando vocês puderem, cobrem da imprensa brasileira um pedido de desculpa sobre o apartamento."

Do Congresso em Foco 

Senado deve votar ajuste fiscal com previsão de economia de R$ 60 bi



O Senado deve votar nesta quinta-feira (12) projeto de lei complementar que prevê medidas de ajuste fiscal com potencial de gerar economia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027. 

As ações diminuem espaço para o aumento de despesas e permite ao governo ampliar o controle dos gastos públicos com o objetivo de cumprir a meta do próximo ano.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, se ao longo desta quinta as lideranças manifestarem necessidade de mais tempo para apreciar o texto, a votação poderá ficar para a próxima semana.

De acordo com o senador, o projeto de ajuste fiscal vai ao encontro da manifestação de muitos parlamentares sobre a questão do equilíbrio da relação entre receita e despesa do Estado. Segundo ele, o projeto mira o equilíbrio das contas públicas.

“É um projeto que resolve um problema que a unanimidade do Brasil deseja em relação ao Estado brasileiro. O impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões.”

Falta de consenso

Brasília – DF – 11/11/2026 -  Reunião da  Comissão Mista de Orçamento para ouvir o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Ministro Bruno Moretti em audiência na CMO - Lula Marques/Agência Brasil.

A proposta foi apresentada nessa quarta-feira (11) pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO), no Congresso Nacional.

Na sequência, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou o texto para ser apreciado no Senado.

Segundo o líder do governo, a proposição representa “relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal”.

Brasília (DF), 12/11/2026  - Ajuste fiscal pode ser votado nesta quinta-feira
Fonte: Ton Molina/Agência Senado
Senador Jaques Wagner apresenta texto de ajuste fiscal - Ton Molina/Agência Senado

O relator do projeto no Senado, Eduardo Baga (MDB-AM), propôs substitutivo com “ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição”.

Como senadores da oposição manifestaram contrariedade com a urgência da votação, Alcolumbre decidiu pela suspensão da sessão, mas destacou que o quórum será mantido para a sessão desta quinta-feira.

Trava para gastos

Uma das principais medidas citadas no projeto apresentado por Moretti prevê mecanismo adicional de contenção de despesas. A proposta permitirá limitar o crescimento real dos gastos federais a 2% em 2027, caso as projeções indiquem risco de descumprimento do limite inferior da meta fiscal.

Atualmente, o arcabouço fiscal prevê crescimento real de até 2,5%. A redução poderá representar uma contenção adicional de R$ 12,8 bilhões no Orçamento.

O bloqueio, que não poderá ser revertido durante o exercício mesmo em caso de melhora na arrecadação, busca evitar a liberação posterior de recursos que comprometa o cumprimento da meta fiscal.

Incentivos fiscais

O projeto também cita mudanças na política de incentivos fiscais e nos mecanismos de compensação tributária utilizados pelas empresas.

Entre as medidas em discussão estão:

  • Benefícios fiscais: redução linear adicional de 10% nas isenções e nos incentivos tributários concedidos a setores da economia.
  • Compensações tributárias: limitação do uso de créditos que empresas possuem junto à Receita Federal para quitar impostos.
  • Supersalários: revisão de privilégios e despesas consideradas excessivas.
  • Contingenciamento: ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas durante a execução orçamentária.

A equipe econômica avalia que a revisão dos incentivos poderá melhorar a arrecadação e reduzir distorções na concessão de benefícios tributários.

Cálculo da saúde

Outra medida envolve a metodologia de cálculo do piso constitucional da saúde. O governo pretende excluir receitas extraordinárias provenientes da exploração de petróleo e gás da base de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada para definir o valor mínimo de aplicação no setor.

A mudança, já adotada em 2026, tem caráter temporário. Com o projeto, a intenção é estender a regra até 2030.

Meta fiscal

O pacote integra a estratégia do governo para alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões.

O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

A equipe econômica também pretende manter a trajetória de ajuste nos anos seguintes, com a expectativa de alcançar superávit de 1,5% do PIB em 2030. Para isso, considera necessário melhorar o resultado primário e ampliar os mecanismos de controle dos gastos.

* Da Agência Brasil com informações da Agência Senado 

Gleisi chama de ‘absurda’ proposta de petistas que querem anistiar Bolsonaro

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