Pavão Filho quer análise das prestações de contas de prefeitos

Vereador Pavão Filho

O vereador Pavão Filho (PDT) usou ontem a tribuna, no pequeno expediente da Câmara de São Luís, para cobrar a urgente apreciação e votação dos pareceres das prestações de contas de ex-prefeitos da capital.

Segundo ele, os relatórios- oriundos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)- já repousam no gabinete da presidência da Casa, mas até agora não foram votados pelo parlamento municipal e cuja atribuição faz parte da competência do Legislativo.

A listagem envolve contas desde a administração Jackson Lago, passando por Conceição Andrade, Tadeu Palácio e João Castelo.

“Estamos solicitando do presidente interino Astro de Ogum (PMN) que ele determine, assim que forem instaladas as comissões técnicas da Casa, a apreciação das prestações de contas de ex-prefeitos que estão em poder da Câmara. Essas contas estão aguardando para serem apreciadas e votadas. É papel do parlamento como um todo, seja federal, estadual ou municipal julgar as contas do Executivo em suas respectivas esferas. Portanto, solicitei que o presidente determine e dê encaminhamento das contas que estão nesta Casa”, declarou Pavão Filho.

Ele destacou que o TCE tem feito seu papel de dar o parecer técnico e encaminhar o relatório para a Câmara Municipal. “Cabe, portanto, a esta Casa julgar as contas dos ex-prefeitos. Fiz o requerimento verbal e irei formular essa proposição à Mesa Diretora pra que a Comissão de Orçamento e Finanças possa emitir um parecer sobre essas contas e para que elas possam chegar ao plenário. Somente a partir daí os vereadores poderão exercer o seu real papel de julgador das contas do Executivo”, frisou.

Pavão Filho disse que está sendo feito um amplo levantamento para saber quais gestores de São Luís ainda não tiveram suas prestações de contas apreciadas pela Câmara. “Temos que fazer isso para que não cometamos tamanha injustiça com os ex-prefeitos. Quando fui vereador nesta Casa, anteriormente, o que chegou aqui nós julgamos, inclusive o então presidente da Casa era o vereador Francisco Carvalho (PSL). Na Assembleia Legislativa o julgamento das contas dos governadores é feito ano a ano e não de quatro e quatro anos”, observou.

Vereador quer formar comissão para visitar áreas de risco

Vereador Pedro Lucas Fernandes

O vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) apresentou nesta segunda-feira requerimento de urgência à Mesa Diretora da Câmara de São Luís, solicitando que a Casa formalize uma comissão especial para acompanhgar o prefeito Edivaldo Holanda Jr nas áreas de risco, onde centenas de pessoas estão desabrigadas.

"Apresentamos esse requerimento para que a presidência da Câmara Municipal elabore uma comissão de seis a oito vereadores para que se possa acompanhar o prefeito e trazer o problema e a discussão para dentro do Legislativo. Assim a gente pode fazer um grande debate no parlamento e apresentar soluções de como ajudar", declarou.

Pedro Lucas disse ainda que o prefeito Edivaldo Holanda Jr tem se mostrado sensível a ajudar as pessoas que estão desabrigadas por conta das fortes chuvas que tem caído na cidade nos últimos dias.

Justiça nega pedido de suspeição de Bia Venâncio contra juíza

Ex-prefeita Bia Venâncio

A ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, a Bia Venâncio PSD), teve pedido de exceção de suspeição negado pelas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ).

A ex-prefeita alegou suposto interesse pessoal da juíza titular da 1ª vara de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, que – juntamente com a promotora de Justiça daquela comarca, Gabriela Brandão da Costa Tavernand – teria agido de forma parcial com a finalidade de afastá-la do cargo quando chefiava o Executivo Municipal.

Ao levantar as suspeitas, a ex-prefeita alegou o considerável número de ações civis públicas movidas contra ela no exercício do cargo e acolhidas pela Justiça na comarca. Alegou também o tratamento diferenciado dedicado pela magistrada à promotora de Justiça.

Ao se manifestar sobre o pedido de Bia Venâncio, a juíza Jaqueline Reis Caracas não reconheceu a suspeição e afirmou que todas as decisões de sua lavra proferidas em desfavor da ex-prefeita são legais e passíveis de recurso.

Para o relator do processo, desembargador Kleber Carvalho, não existe prova concreta do interesse da magistrada na causa e nem demonstração de fatos que possam macular sua imparcialidade nos processos envolvendo a ex-prefeita.

Ele apontou que não há nenhum interesse da juíza em prejudicar Bia Venâncio e nem conluio desta com a promotora de Justiça da comarca, motivo pelo qual rejeitou a exceção de suspeição.

O voto do relator – acompanhado por unanimidade pelos desembargadores das Câmaras Cíveis Reunidas – seguiu parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

Com informações do Tribunal de justiça

Ministério do Trabalho diz que a Vale descumpre normas de meio ambiente e segurança do trabalho

O Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA) acionou a mineradora Vale na Justiça por "violações às normas de meio ambiente e segurança do trabalho" e pediu indenização por dano moral coletivo equivalente a R$ 37,8 milhões, segundo o órgão. O valor seria considerado um recorde na história da justiça trabalhista maranhense, segundo o MPT-MA.

A ação civil pública foi instaurada na 7ª Vara do Trabalho de São Luís. A Vale é investigada desde 2007. Até o momento, o MPT já instaurou seis inquéritos civis para apurar a morte de cinco funcionários. Os casos estão sob suspeitas de irregularidades e acidentes de trabalho.

“A empresa vem, ao longo dos anos em que está instalada no Maranhão, desrespeitando normas elementares de segurança e saúde no trabalho, construindo cenários macabros de acidentes de trabalho fatais que chocaram a sociedade maranhense”, afirmou a procuradora do Trabalho, Anya Gadelha.

A ação foi protocolada no fim do ano passado e recomenda o cumprimento de 38 obrigações, sob pena de aplicação de multa de 200 mil reais por medida desobedecida. A justificativa para o valor elevado da indenização é uma tentativa de reparar a sociedade, punir a empresa e prevenir a prática de novas infrações.

Um dos episódios ocorreu em abril de 2010. Sete funcionários trabalhavam no Píer III do Terminal Portuário da Ponta da Madeira, em São Luís, e foram atingidos por uma calha do bandejamento do transportador de minério. Dois morreram e os outros cinco sofreram lesões.

Em nota, a Vale informou "que já apresentou todos os argumentos e documentos que demonstram o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, bem como as boas práticas adotadas para eliminação de ocorrência de acidentes. A Vale prioriza a saúde e a segurança de seus empregados e contratados. Por esse motivo, centra esforços no desenvolvimento e incentivo de boas práticas que estejam alinhadas aos seus valores, entre os quais está 'a vida em primeiro lugar'".

Adequações no regimento interno da Câmara deve perdurar por até quatro sessões

Presidente interino Astro de Ogum

O presidente interino da Câmara de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), informou que as adequações que serão promovidas no Regimento Interno da Casa, a partir da próxima semana, podem durar até quatro sessões ordinárias.

Segundo ele, isso ocorre porque cada um dos 31 representantes do Legislativo Municipal pode encaminhar propostas alterando o texto original. “Por conta desse grande volume de proposições que devem ser encaminhadas à Mesa Diretora, aposto nesse período de sessões para que o plenário possa apreciar e votar as mudanças que são importantes para o bom funcionamento do parlamento”, declarou.

Apesar disso, Astro de Ogum disse que já existe certo avanço na discussão sobre as adequações que serão feitas no Regimento Interno. “A grande questão é que houve uma alteração no quantitativo de membros da Casa, passando dos antigos 21 para 31 novos vereadores. Atualmente, ainda estamos trabalhando as discussões na Câmara com normas internas que não condizem com a realidade atual e por conta disso, devem sofrer as devidas transformações”, justificou.

Para o presidente interino do Legislativo, entre os principais focos das adequações que devem ser promovidas está a alteração no horário regimental das sessões às segundas, terças e quartas-feiras. Astro de Ogum destacou que no momento as sessões deliberativas são iniciadas às 10h e vão até às 12h.

“Porém, com as novas mudanças internas, as sessões poderão iniciar às 10h e se estender até às 13h, ou começar às 9h e encerrar às 12h. Portanto, nas duas concepções, teremos três horas de atividades em plenário, o que dá espaço para que as discussões no parlamento aconteçam num volume bem maior”, comentou.

Outra mudança que pode ocorrer, segundo o presidente Astro de Ogum é a possibilidade de criação de tempos para eventuais blocos parlamentares que venham a ser criados, semelhante ao que acontece nas sessões da Assembleia Legislativo do Maranhão. “Essa é uma questão que ainda está sendo avaliada, para ver se existe ou não essa viabilidade, pois a Casa nunca contou com essa estrutura”, frisou.

Casas construídas pelo ex-prefeito de Coroatá são de péssima qualidade, mesmo com verbas do Governo do Federal

Ex-prefeito Luiz da Amovelar

O inverno mal começou e os moradores do bairro Residencial Dom Reinaldo Punder, construídas na gestão de Luís da Amovelar no município de Coroatá, já enfrentam graves problemas estruturais. As casas fazem parte do programa Minha Casa, Minha Vida, mas a maioria das unidades habitacionais não atende os critérios exigidos pelo governo federal.

Segundo os moradores, os alagamentos ocorreram porque a terraplanagem na área que abrange cerca de 100 casas, não foi feita de maneira correta, e quando chove a água que deveria escoar pelas canaletas fica empossada nos quintais das casas e nas ruas.

Além disso, no residencial, muitos bueiros estão ou quebrados ou entupidos, ou simplesmente existem mas não cumprem a função que deveriam ter, porque não foram concluídos. O conjunto tem 700 casas do programa, mas boa parte delas está com a estrutura abaixo do calçamento das ruas, mostrando visivelmente um desnível, o que ocasiona os alagamentos.

Os moradores estão temerosos com o aparecimento de animais e insetos transmissores de doenças como a dengue ou leptospirose. Após a forte chuva que caiu na última terça-feira (12), vários moradores tiveram

as casas inundadas, e viram com tristeza seus imóveis com as paredes rachadas, pisos com infiltração e muito incômodo por causa do mau cheiro que exalou dos banheiros, após transbordar água com fezes dos vasos sanitários.

Moradora da rua Dois, Helena Luíza dos Santos reclama da péssima qualidade do imóvel em que reside no Dom Reinaldo Punder. “Não recebi esta casa de graça, e ela parece ser de papelão. Não se trata nenhum ser humano com tamanho descaso”, declarou ela.

Na mesma rua, o morador José Francisco Frazão Jansen enfrenta o incômodo de ter uma fossa estourada no quintal. Com a chuva, a fossa transbordou água e fezes pra todo lado. É um absurdo”, disse. Os problemas agravados com as chuvas, segundo informou a moradora Maria José Silva de Sousa, existem desde a entrega das casas.

Ela conta que quando foi morar no dom Reinaldo Punder, em maio de 2012, sua casa já apresentava rachaduras: “Agora elas estão tomando conta da casa inteira e estou com medo dela desabar em cima da gente”.

Oi faz corte indevido de telefones do Judiciário

Luiz Carlos Calvet, diretor financeiro do TJ

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ), a Corregedoria e o Fórum Desembargador Sarney Costa tiveram seus serviços de telefonia suspensos, na última quinta-feira (14), em razão de equívoco da operadora Oi. Os serviços foram restabelecidos na manhã desta sexta-feira (15).

O diretor financeiro Luiz Carlos Calvet desmentiu pendências com a empresa de telefonia e informou que o TJ sequer foi comunicado previamente do corte. “Temos a preocupação de pagar todas as contas do Judiciário em dia, atendendo à determinação do presidente, desembargador Antonio Guerreiro Júnior”, disse o diretor.

O chefe da Divisão de Análise de Faturas, Sebastião Rocha Filho, após entrar em contato com a empresa para reclamar do ocorrido e cobrar providências, foi informado por um atendente, que o TJ estaria em débito com a Oi.

Conforme demonstrativo de pagamentos do TJ, disponível no Portal das Finanças (www.tjma.jus.br), referente a serviços de telefonia fixa e móvel prestados em dezembro, e com vencimento no primeiro dia de fevereiro, a fatura foi paga antecipadamente em 29 de janeiro (ver em arquivos anexos).

Os serviços de telefonia no Judiciário só retornaram à normalidade após visita de técnicos da Oi, nessa quinta-feira, quando foi constatada a falha da prestadora. Em mensagem enviada pela gerente regional da Oi, Mona Lisa Fagundes de Brito, a Luiz Carlos Calvet, a empresa admitiu o erro: “Não existe bloqueio por falta de pagamento. Ocorreu um equívoco na informação passada pelo nosso atendente”.

Luiz Calvet afirma que o Tribunal de Justiça vai adotar as medidas judiciais para reparar os danos causados ao Poder Judiciário e sociedade em razão da suspensão dos serviços telefônicos. “É inconcebível um órgão do porte do TJMA ficar um dia sem serviços de telefonia por conta de um ato irresponsável da Oi”, enfatiza o diretor.

O assunto motivou reunião do diretor Financeiro com o diretor de Controle Interno da instituição, Daniel Felipe Ewerton, e o coordenador de Finanças, Fernando Carvalho Marques.

Com informações do Tribunal de Justiça

Eliziane reage a adversários

Deputada Eliziane Gama

Da coluna Estado Maior

A deputada estadual Eliziane Gama (PPS) reafirmou ontem a disposição de levar adiante o projeto de construção de uma Terceira Via nas eleições de 2014 no Maranhão. Ao responder a uma série de críticas  ao modo como ela chegou ao poder no PPS, ela rechaçou qualquer irregularidade na sua ascensão ao controle do partido e disse que a proposta que defende "está cada vez mais forte".

-Nossa ascensão à presidência foi normal. O problema é que essa não é uma simples luta pela presidência de um partido. 2014 é um grande foco. Agora não entendem que estamos mais firmes do que nunca- declarou.

Gama respondia diretamente à banda de oposição alinhada ao projeto de poder do presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), que questionava em redes sociais justamente os motivos pelos quais a parlamentar faz tanta questão de comandar o PPS, mesmo sem apoio do grosso da militância. Essa turma tenta manipular o PPS nos bastidores, e a acusa de buscar pura e simplesmente o "poder pelo poder".

O mais curioso nessa história toda é que muitos dos que criticam Eliziane Gama porque ele detém o controle do PPS basicamente com o apoio da Executiva Nacional não dá um pio sobre a forma como o vice-prefeito  de São Luís, Roberto Rocha, conduz as coisas no PSB, ou como Weverton Rocha dita as regras no PDT.

E é com esses argumentos que ela articula que a tal Terceira Via.

Maranhão teve crescimento de 7,5% de receita em 2012

Secretário Cláudio Trinchão

A receita tributária do Maranhão alcançou em 2012 a marca de R$ 4,2 bilhões, conforme divulgado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

Esse resultado representou um crescimento real de 7,5% em comparação com o ano anterior, já descontada a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O crescimento nominal foi de 13,2% em relação a 2011, quando a receita totalizou R$ 3,7 bilhões.

Com o montante arrecadado, a Sefaz também superou a meta de receita prevista no orçamento estadual, atingindo 108,6% do valor previsto para 2012 (R$ 3,8 milhões).

Para o secretário de Estado da Fazenda, Cláudio Trinchão, o excelente desempenho da arrecadação dos tributos estaduais compensou as perdas decorrentes das transferências federais, possibilitando que o Estado alcançasse a receita orçamentária prevista para 2012. As transferências federais, ainda, são a maior fonte de receita do Estado, participando com aproximadamente 60% de tudo que o Estado dispõe para seus gastos orçamentários.

Em 2012, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) teve uma redução de 12% em relação ao valor orçado, em decorrência da desoneração do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) na venda de veículos, produtos da linha branca e móveis.

“O primeiro semestre de 2013 tem um cenário preocupante para o orçamento dos Estados, evidenciado, principalmente, pela perda da receita da CIDE (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), de mais de R$ 30 milhões em nosso estado, incidente na venda de combustível. Além disso, teremos uma redução da receita do ICMS provocada pela diminuição do valor da tarifa de energia elétrica, estimada em aproximadamente R$ 60 milhões. A previsão, é que a recuperação da economia ocorra somente no segundo semestre”, afirmou Cláudio Trinchão.

O secretário ressaltou que, no ano passado, o fator decisivo para o aumento da arrecadação foi o bom desempenho da máquina fiscal, pois o cenário econômico foi de retração do consumo e redução da atividade econômica em todo o país, em decorrência de restrições de crédito e o alto nível de endividamento das famílias e das empresas. “Isso é muito relevante para os estados cujo PIB é constituído majoritariamente pelo consumo”, explicou.

Para alcançar esse desempenho em 2012, a Sefaz intensificou a malha fiscal, aumentou a fiscalização eletrônica, instituiu programas de anistia de multas e juros. “Todas essas medidas foram tomadas sem que fosse necessário elevar a carga tributária para empresas, apenas reduzindo os índices de evasão”, destacou o secretário.

Com informações da Secretaria de Estado da Fazenda

Detran terá que indenizar donos de veículos

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MA) terá que pagar indenização por danos morais e materiais a três proprietários de veículos que foram incendiados, com perda total, no pátio do órgão, após serem apreendidos por irregularidades na documentação.

A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Os proprietários ajuizaram as ações por danos, informando que, no dia 22 de novembro de 2008, os veículos foram alcançados pelo incêndio que se propagou do pátio da Polienter para o Detran, em razão de matos e galhos secos que separavam os dois prédios. O fogo teria sido produzido por ação humana, entendendo-se para o pátio de sucatas e veículos, muitos contendo restos de combustível.

Os juízos da 2ª e 4ª Vara da Fazenda Pública fixaram indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada um dos três proprietários, além de dano material no valor dos veículos.

A relatora dos recursos onde os proprietários pediam o aumento das indenizações,  desembargadora Nelma Sarney, manteve os valores fixados pelos juízes, considerando prudentes os critérios e os valores atribuídos.

Ela observou que o Detran concorreu ou facilitou a ocorrência do evento, originando o dever de reparação pela existência dos requisitos da responsabilidade civil da conduta, prejuízo e o nexo entre eles.