Justiça mantém condenação de ex-prefeito

Ex-prefeito Aluísio Holanda Lima

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Olho D´Água das Cunhãs, Aluísio Holanda Lima, por dispensa de licitação referente à despesas com educação e saúde nos valores de R$ 1.815.315,06 e R$ 1.149.253,50, respectivamente, durante o exercício financeiro de 2004.

O ex-gestor foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993 a uma pena privativa de liberdade de três anos de detenção. A Justiça estabeleceu o regime aberto para cumprimento da privativa de liberdade, que foi substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 200 mil e prestação de serviços à comunidade.

Foram juntadas aos autos judiciais cópias de relatório expedido por analistas do Tribunal de Constas do Estado (TCE), parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e acórdão do TCE pela desaprovação das contas do acusado, com imputação de multa ao gestor.

A defesa alegou que o crime atribuído a Aluísio Lima não se consumou diante da ausência de dolo específico, consistente na intenção de lesar o erário público. Sustentou ainda que não restou comprovada a vontade livre e consciente do acusado em produzir prejuízo aos cofres públicos.

O entendimento do relator do processo, desembargador Benedito Belo, foi pela manutenção da sentença na íntegra. Para Belo, a prova produzida nos autos se mostra apta e suficiente para evidenciar a autoria e a materialidade delitiva do crime imputado na denúncia e reconhecido na sentença condenatória.

Com informações do Tribunal de Justiça

Parlamentar pede na Justiça anulação de licitação para o sistema penitenciário no Maranhão

O deputado estadual Marcelo Tavares (PSB) já recorreu ao Poder Judiciário para pedir a suspensão do processo licitatório do contrato de R$ 1,3 bilhão para gestão do sistema penitenciário. O caso foi denunciado na manhã da última quarta-feira (22), no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão.

O contrato licitado pela governadora Roseana Sarney (PMDB) às vésperas de deixar o cargo representa o equivalente a 10% do orçamento total do Estado. Para cada preso, o gasto mensal seria de R$ 8.891,00, valor que representa o dobro da média nacional de gastos no setor, que é de aproximadamente R$ 4 mil.

No documento entregue à Justiça, o parlamentar destaca a necessidade da contratação de empresas para prestação de serviços de suporte e apoio à administração penitenciária. “Todavia, é indispensável certificar-se de que a contratação desses serviços seja feita de forma lícita e responsável, afim de que atenda o verdadeiro objeto da contratação com valores equitativos que não lesem o erário”, consta na ação.

A preocupação da Equipe de Transição do governador eleito, Flávio Dino (PCdoB), para conhecer os contratos vigentes do Estado a partir de 1º de janeiro é garantir que a próxima administração do Estado seja feita com contratos que cumpram todas as disposições legais da administração pública. Isto é, assegurar a legalidade, moralidade e economia nos gastos públicos.

Conforme demonstrado pelo deputado na tribuna e na petição, a licitação aberta pelo governo Roseana, no fim do mandato, tem cifras muito acima da média nacional e podem comprometer os cofres públicos estaduais. O deputado afirmou que todo trabalho da transição será feito para impedir abusos nos últimos meses de mandato e garantir que o próximo governo tenha condições de implantar as políticas públicas aprovadas amplamente pela população maranhense nas últimas eleições.

Desembargadores condenam ex-prefeito por improbidade

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenaram o ex-prefeito de São Domingos do Maranhão, Antonio de Castro Nogueira (foto), por improbidade administrativa. Ele que teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, com pagamento de multa civil no valor de 20 vezes o salário que recebia no cargo e proibição de contratar direta ou indiretamente com o Poder Público pelo prazo de três anos. A decisão manteve a condenação de primeiro grau.

A ação de improbidade foi proposta pelo Município de São Domingos do Maranhão, acusando o ex-gestor de ter deixado de prestar contas de recursos referentes à Farmácia Básica no período de 2005 a 2008, impedindo a constatação do regular emprego das verbas e expondo o município à iminência de suspensão dos repasses federais. Os recursos financeiros teriam sido recebidos por meio de convênio firmado com o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no valor de R$ 295 mil.

Na decisão de primeira instância, o juiz da comarca, Clenio Lima Corrêa, considerou configurado o ato de improbidade por parte do ex-prefeito, que deixou de prestar as contas. O magistrado ressaltou os princípios da administração pública, como a legalidade administrativa, que obriga todo agente público a agir dentro daquilo que a lei permite.

“A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social”, avaliou o juiz.

No Tribunal de Justiça, o recurso do ex-prefeito não foi admitido pelo desembargador Marcelo Carvalho, relator do processo. Ele considerou a interposição do recurso fora do prazo, pelo horário e pela data registrada no sistema de acompanhamento processual, conforme o artigo 508 do Código de Processo Civil (CPC). “A tempestividade constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, assim devendo ser declarado pelo julgador”, frisou.

Deputado denuncia que governo irá terceirizar sistema penitenciário por R$ 1,3 bilhão

Deputado Marcelo Tavares

O deputado estadual Marcelo Tavares (PSB) denunciou, ontem (22), que o Governo do Estado publicou edital de uma licitação, elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap), que prevê a terceirização de todo o sistema penitenciário do Estado. O mais grave, segundo o parlamentar, é que a empresa que vencer a licitação será contemplada com um contrato no valor de R$ 1.393.000,00.

“Pode parecer incrível. Mas é isto que está no documento: a empresa vencedora da licitação para administrar o sistema penitenciário do Maranhão terá um contrato com valor maior do que o orçamento do Poder Judiciário. É maior, claro, que o da Assembleia Legislativa, mas é maior do que o orçamento do Poder Judiciário inteiro. São um bilhão trezentos e noventa e três milhões de reais”, denunciou Marcelo Tavares, na tribuna.

Para o deputado, o foco desta licitação não é a melhoria do sistema penitenciário. “São quase um bilhão e quatrocentos milhões de reais! Quase a folha da educação. E não é para investir no sistema, não são investimentos. É o custeio. É só para vigiar os presos, com empresas terceirizadas, e essas empresas ainda contratam os funcionários para fazerem os serviços lá pagando muito mal. Até onde eu sei, ganhavam em torno de mil reais”, afirmou Marcelo Tavares.

Astro de Ogum define ações administrativas para 2015

Astro de Ogum irá presidir a Câmara a partir de janeiro do próximo ano

De forma exaustiva, o vereador Astro de Ogum(PMN), atual vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, vem trabalhando com objetivo de definir as ações administrativas que serão implementadas a partir de 1º de janeiro de 2015, quando assumirá o comanda da Mesa Diretora da Casa.

Com maestria, o futuro presidente convocou uma equipe de transição conceituada, formada por técnicos em diversas áreas, sob a orientação do procurador da Casa, Walter Sales Cruz. O objetivo dos técnicos é conhecer a estrutura e o funcionamento da Câmara Municipal e, ainda, estudar a viabilidade jurídica das ações que deverão ser desenvolvidas, dentre elas, o trabalho em parceria com entidades que atuam na área social.

Considerado um homem movido a desafios, para Astro de Ogum, um ex-menino de rua que há quase 20 anos ocupa uma vaga no disputado Legislativo de São Luís, assim como tantos outros já ultrapassados ao longo dos seus 57 anos, comandar a Casa será apenas mais um dos muitos desafios que deixará para trás.

“Nos quatro meses que estive à frente da presidência, aprendi que a coisa pública deve ser administrada com responsabilidade, transparência, e pautada na legalidade, por isso, quero desenvolver uma administração modelo, nunca antes visto na Câmara, e que terá a missão precípua de aproximar os vereadores da sociedade e vice-versa, porém respeitando os ditames legais”, evidenciou o parlamentar.

A mudança no Comando da Casa, em janeiro de 2015, é aguardada com expectativa, principalmente por funcionários, fornecedores e profissionais da imprensa, pois quando ocupou o cargo, tendo em suas mãos o poder decisório, Astro de Ogum realizou várias ações positivas, entre elas, o corte em mais de 70% nos chamados super salários, o qual só beneficiava meia dúzia de funcionários, a valorização dos profissionais de comunicação, disponibilizando uma melhor condição de trabalho, a opção dada ao funcionário de receber o 13% salário na data de aniversário, bem como o saneamento das contas, já que quase um milhão de reais a fornecedores e empreiteiros foram pagos no interregno de apenas quatro meses.

“Podem ter certeza que estamos trabalhando muito com intuito de oferecer um bom serviço à sociedade ludovicense, pois como todos sabem, apesar de votar em Presidente, Senador, Governador, Deputados Federal e Estadual, o vereador é o político de mais fácil acesso a qualquer cidadão”, finalizou Astro de Ogum.

Vereador do PSB enaltece as eleições de outubro e lamenta morte do advogado Bruno

Vereador Roberto Rocha Júnior usou a tribuna da Câmara Municipal

O vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) usou nesta quarta-feira (22) a tribuna da Câmara de São Luís para falar sobre o resultado das eleições deste ano, que levou a dupla vitória de seu pai, Roberto Rocha (PSB) ao senado Federal e Flávio Dino (PCdoB) ao Governo do Maranhão. Ele iniciou seu discurso agradecendo os 1.476.840 votos que Roberto Rocha obteve nestas eleições e que, segundo ele, representam a vontade coletiva de mudança e libertação de cada um dos maranhenses.

“O dia 05 de outubro deste ano, já se tornou um dia histórico para o Maranhão e para todos nós. Foi o dia em que a vontade soberana da população prevaleceu sobre a força do poder e do dinheiro. Neste dia, o povo teve a oportunidade de mostrar sua indignação com o que estava acontecendo há mais de 50 anos em nosso estado”, disse.

O parlamentar, lembrou dos grandes desafios que ainda terão pela frente, e aproveitou para agradecer, em nome do seu pai e de sua família, a todo o povo maranhense que acreditou na força da união e lutou para que essa vitória fosse alcançada. 

“Os últimos meses foram de muito trabalho, porém, sempre tivemos consciência das dificuldades que teríamos que superar. Dessa forma, externo aqui meus agradecimentos primeiramente a Deus, aos meus nobres colegas vereadores, que foram aliados com esse projeto de mudança, à imprensa local, que desempenhou com muita mestria o seu papel de porta voz, e que foi de suma importância durante todo esse processo democrático. Agradeco, sobretudo, ao povo do Maranhão que soube escolher com muita responsabilidade seus representantes”, agradeceu. 

Lamento

Ainda durante seu pronunciamento, Roberto Rocha Júnior lamentou a morte de Brunno Matos, advogado de 29 anos que foi assassinado brutalmente a facadas no último dia 6. Lembrou da importância que Brunno teve durante todo o processo eleitoral deste ano, visto que ele, além de assessor jurídico, era também membro da executiva do PSB.

“É difícil definirmos o que estamos sentindo nesse momento, pois, infelizmente, o dia que seria de nossa maior alegria, ficou marcado também pela tristeza de perdermos um amigo da forma mais cruel, brutal e desumana. Não existem palavras que expressem o tamanho dessa dor, pois ele era um amigo, um irmão que eu tive a honra e o privilégio de conviver durante tantos anos”, disse o vereador, visivelmente emocionado.

Roberto Jr. Aproveitou ainda para se solidarizar mais uma vez com os pais de Brunno, Ruben e Esmeralda que, de acordo com as palavras de Roberto Jr, simbolizam, hoje, centenas de pais que perdem seus filhos diariamente vítimas da violência na cidade de São Luís, bem como em todo o estado do Maranhão.

Homicídios

Segundo dados apresentados pelo vereador durante seu discurso na tribuna, só nos primeiros meses de 2014, o número de homicídios cresceu quase 18%. Com uma média mensal de 71,6 homicídios, ou seja, mais de duas mortes por dia, este ano promete encerrar com mais de 850 homicídios somente na região metropolitana de São Luís. 

Em homenagem a Brunno Matos, Roberto Júnior dedicou a ele a vitória de Roberto Rocha nestas eleições, e pediu que todos os vereadores presentes na sessão fizessem um minuto de silêncio em sua memória.

Othelino desiste de concorrer à presidência da Assembleia

Deputado estadual Othelino Neto

Tudo indica que o ar de disputa interna nas hostes comunistas, na disputa para a presidência da Assembleia Legislativa para 2015, acabou em acordo de cavalheiros. Isso porque o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) anunciou na última terça-feira (21) que não iria mais entrar na briga pelo comando do Legislativo maranhense.

O que chamou atenção foi não só a saída à francesa do parlamentar comunista, mas também a decisão em apoiar o deputado eleito Humberto Coutinho (PDT), que ao tudo indica, será o concorrente único do grupo político do governador eleito Flávio Dino (PCdoB).

A decisão de Othelino ocorreu ontem, durante reunião entre o parlamentar e o próprio pedetista, que resolveram fumar o cachimbo da paz e entrar num consenso, sem gerar crise para a base aliada do novo chefe do Executivo estadual.

No entanto, cogita-se que Othelino abriu mão da disputa, mas pretende garantir espaço na vice-presidência da Casa, na chapa encabeçada por Humberto Coutinho.

2º turno: Maranhão não aderiu ao horário de verão

No Maranhão, a votação obedecerá ao horário local: das 8h às 17h. O alerta está sendo feito pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que na última segunda-feira (20) reuniu autoridades em segurança pública para tratar sobre as ações previstas para o segundo turno das eleições que ocorrem no domingo (26).

Para o 2º turno estão valendo as mesmas estratégias traçadas para o 1º, que visam garantir a tranquilidade do processo eleitoral  em São Luís e mais 216 municípios do estado.

A reunião foi presidida pelo desembargador eleitoral José Eulálio Figueiredo de Almeida (ouvidor) e pelos juízes auxiliares Raimundo Nonato Neris Ferreira (presidência) e Sebastião Bonfim (Corregedoria). Relatos foram analisados e sugestões de melhorias acatadas.

Fuso horário

Apesar de vários estados brasileiros terem adotado o horário de verão, não é o caso do Maranhão, onde a medida governamental não está em vigor.

Tropas Federais

Homens do Exército garantirão a segurança dos eleitores de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar. As demais cidades maranhenses contarão com o reforço das polícias Federal, Militar, Civil, Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros.

Ministro do STF nega habeas corpus para acusados da morte do jornalista Décio Sá

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124346, em que a defesa de José de Alencar Miranda Carvalho e Gláucio Alencar Pontes Carvalho – pai e filho, que irão a júri popular acusados de serem os mandantes do assassinato do jornalista Décio Sá – pediam para que ambos aguardassem o julgamento em liberdade.

O jornalista responsável pelo “Blog do Décio” foi assassinado a tiros em abril de 2012, quando estava num bar da Avenida Litorânea, na orla marítima de São Luís (MA). No HC, a defesa dos dois acusados alegava que a custódia de ambos seria ilegal por uma série de motivos, entre eles a suposta inércia dos órgãos acusatórios, o cabimento de medida restritiva diversa e o longo tempo de custódia, “inclusive em desfavor de um idoso”.

Ao rejeitar o Habeas Corpus, o ministro Fux afirmou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a baixa dos autos de recurso ordinário em habeas corpus ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), para colher contrarrazões do Ministério Público estadual, não evidência constrangimento ilegal. “Inexiste coação ilegal por eventual demora do recurso no STJ, porquanto a própria parte afirma ser o TJ-MA o responsável por tal retardamento”, ressaltou.

O ministro destacou ainda que “não tendo o Superior Tribunal de Justiça examinado as extensas razões da impetração, a análise no STF constitui indevida supressão de instância e, via de consequência, afronta às rígidas normas constitucionais definidoras da competência dos tribunais superiores”.

Com informações do STF

Secretaria de Esporte pode ficar no ninho tucano

Deputado eleito Sérgio Frota

Especulações de bastidores já cogitam a possibilidade do novo secretário de estado de Esporte sair das hostes do PSDB, partido que fechou aliança com o governador eleito Flávio Dino (PCdoB).

Há quem diga que um dos nomes mais cotados para assumir a pasta, seria o do vereador e atual deputado estadual eleito Sérgio Frota (PSDB), que também é presidente do Sampaio Corrêa Futebol Clube (SCFC), time que está disputando a segunda divisão do Campeonato Brasileiro.

Até o momento, o parlamentar tucano ainda não se pronunciou sobre se já houve ou não uma conversação nesse sentido.

Vale aguardar!!!