Parlamentar cobra eleição de conselheiros tutelares

Vereador Francisco Chaguinhas

O vereador Francisco Chaguinhas (PRP) solicitou à Comissão da Criança, Adolescente e Juventude, que encaminhe oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC), para explicações à nova eleição do Conselho Tutelar da área Itaqui-Bacanga.

De acordo com o líder do PRP na Casa, o mandato dos atuais membros está vencido. E não há qualquer notícia sobre a preparação da eleição dos novos conselheiros, mesmo que o processo eleitoral tenha sido ajustado informalmente com o Ministério Público Estadual (MPE).

Chaguinhas afirmou ainda que recebeu em seu gabinete, uma comissão de conselheiros tutelares  da região, onde foi informado que o Conselho Tutelar do Itaqui-Bacanga está fechado porque até a presente data não foi formulado nenhum processo para a escolha dos novos membros, nem a prorrogação do mandato dos atuais conselheiros.

“Quero aqui pedir a ajuda não só do vereador Marquinhos(PRB), presidente da Comissão da Criança, Adolescente e Juventude, mas também, da vereadora Barbara Soeiro, presidente da Comissão de Direitos Humanos, para que, juntos, possamos buscar uma solução para o problema”, declarou Chaguinhas.

Ele afirmou ainda que o Conselho Tutelar da área Itaqui-Bacanga é o único em São Luís a possuir sede própria, por isso, é preciso que medidas cabíveis sejam adotadas, objetivando a efetivação da eleição.

“Esperamos que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tome medidas urgentes para que a eleição dos novos membros do Conselho Tutelar desta região seja realizada o mais breve possível”, concluiu.

Cobrança de diferença de ICMS em compra pela internet é inconstitucional

Des. Lourival Serejo, relator

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ) julgou inconstitucional o Decreto Estadual nº. 27.505/2011, que exigia do consumidor final o pagamento de diferença de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em compras de produtos ou bens oriundos de outros estados, feitas por meio eletrônico: internet, telemarketing ou showroom.

Na sessão plenária jurisdicional desta quarta-feira (13), a maioria dos desembargadores votou pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), impugnando o decreto do Estado.

O relator, desembargador Lourival Serejo, considerou que a norma não respeitou o dispositivo da Constituição Estadual, segundo o qual compete ao Senado Federal fixar, por meio de resolução, as alíquotas interestaduais relativas à circulação de mercadorias e serviços.

Também observou que não se obedeceu aos termos do artigo 124 da Constituição, que veda ao Estado e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Apontou, ainda, violação aos princípios da não-discriminação, da reserva legal, da legalidade e da anterioridade tributária.

A OAB-MA alegou que o decreto estadual teve como objetivo sobretaxar os produtos adquiridos por consumidores finais com endereço no Maranhão, mercadorias estas normalmente tributadas apenas no Estado de origem.

Ressaltou que a nova tributação estabelecia, na entrada da mercadoria ou bem adquirido por consumidor final maranhense, a cobrança da diferença de alíquota em relação à cobrada na origem, limitando-se essa diferença em 7% para os produtos oriundos das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo; ou 12% para as mercadorias ou bens procedentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo.

O Estado contestou as alegações e pediu a improcedência da ADI. O decreto estabeleceu que a exigência do imposto aplica-se às operações procedentes de unidades federadas signatárias e não signatárias do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além de apontar os vícios que tornaram o decreto inconstitucional, o relator destacou, ainda, que tramita no Supremo tribunal Federal (STF) ADI na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens e Serviços e Turismo pede a suspensão da eficácia do protocolo do Confaz.

O Protocolo ICMS 21/2011 trata da exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorreu de forma não presencial no estabelecimento remetente.

A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em parecer do procurador Suvamy Vivekananda Meireles, também se manifestou pela procedência da ADI.

Com informações do Tribunal de Justiça

Presidente do IPAM leva puxão de orelha da Câmara e volta atrás em suas declarações infundadas

Carolina Estrela

Depois do mal-estar gerado na imprensa com a declaração de que a Câmara de São Luís deve cerca de R$ 200 milhões ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), a presidente do órgão, Carolina Estrela, voltou atrás e deu uma desculpa esfarrapada.

Em nota de esclarecimento, publicada na edição desta quarta-feira, no Jornal Pequeno, a dirigente do IPAM afirma que: "A Câmara Municipal de Vereadores não faz parte da demanda acima mencionada e tampouco foram feitas quaisquer declarações, por parte do IPAM e de sua Presidente, sobre as irregularidades mencionadas".

Ao que tudo indica, as pressões do líder da oposição na Casa, vereador Fábio Cãmara (PMDB) surtiram efeito para colocar a dirigente do IPAM no seu devido lugar e ainda contribuiu para a retirada do projeto previdenciário do município da pauta do Legislativo, que estava previsto para dar entrada nesta semana.

Apesar das retratações da presidente Carolina Estrela, via matutino, os vereadores esperam convocar a dirigente do IPAM para esclarecer os fatos no plenário da Câmara.

Vereador diz que município não pode realizar contratos emergencias por perda de prazo da Comissão de Licitação

Vereador Pedro Lucas mostra preocupação (Foto: Paulo Caruá)

O líder do PTB na Câmara de São Luís, vereador Pedro Lucas Fernandes, mostrou-se preocupado com a perda de prazo da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura para realizar contratos emergenciais no município.

Segundo o parlamentar, a situação é ainda mais grave, pois o próprio procurador geral do município, Marcos Braide, recomendou o fim dos contatos emergenciais. "Os contratos anteriores iriam ser pagos por indenização", destacou.

Na sessão desta manhã, na tribuna da Câmara, Pedro Lucas disse que bairros que estão em situação degradante, com inúmeros buracos em vias públicas, como é o caso do Conjunto São Raimundo, não podem mais esperar para sair da crise.

"Basta observar que um processo de licitação dura- no mínimo- de 60 a 90 dias para poder ser efetivado. Espero que a Procuradoria Geral do Município (PGM), juntamente com o prefeito (Edivaldo Holanda Jr), possa solucionar esse caso", frisou.

Polícia Federal na cola de Flávio Dino

Flávio Dino terá que apresentar o ônus da prova

O destempero verbal do ex-deputado e atual presidente da Embratur, Flávio Dino (PCdoB), caiu como uma bomba nas hostes da Justiça Eleitoral do Maranhão. 

E agora, o nobre comunista terá de provar se houve realmente fraude nas eleições de 2010, para o Governo do Estado. As declarações de Dino foram feitas durante encontro do PDT, no município de Imperatriz, que fica na região sudoeste do Maranhão.

Incomodados com a agressividade do presidente da Embratur, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aprovou ontem, por unanimidade, pedido formulado pelo desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, para que a Polícia Federal entre no caso e apure as denúncias feitas por Dino, de que teria havido fraude no pleito "na calada da noite".

Em 2010, o desembargador José Joaquim era o vice-presidente do TRE e foi corregedor eleitoral, tendo considerado de "irresponsável" a conduta adotada pelo comunista. Ele lembrou que no dia da eleição pediu à Polícia Federal que apurasse denúncias envolvendo o pleito, tendo sido autorizado um perito para acompanhar a totalização dos votos no setor de informática do Tribunal.

José Joaquim disse estranhar que passados todos esses anos após a eleição, só agora o comunista Flávio Dino levante uma tese desconexa.

Por meio das redes sociais, Dino disse aplaudir a postura da Justiça Eleitoral do Maranhão, numa clara tentativa de confundir a cabeça dos magistrados. "manifesto meu aplauso à decisão do TRE em apurar as denúncias que fizemos em 2010. Sempre lutamos por isso e vamos encaminhar à Polícia Federal todos os documentos entregues à época ao TRE", declarou.

Secretário será sabatinado por Comissão de Educação

Vereador Ricardo Diniz

A Comissão de Educação da Câmara de São Luís já confirmou para a próxima terça-feira (19), às 15h, uma reunião de trabalho com o secretário municipal de Educação, Alan Kardec Duailibe, para tratar das demissões de diretores na rede de ensino da capital. Além disso, a comissão pretende discutir outras problemáticas no setor.

O encontro com o secretário deveria ter ocorrido na tarde da última segunda-feira, mas o titular da Semed desmarcou, alegando compromissos na agenda.

Segundo o presidente da Comissão de Educação, vereador Ricardo Diniz (PHS), o secretário encaminhou ofício desmarcando a reunião.

"Portanto, decidimos remarcar o encontro. Queremos saber do secretário por que foram demitidas pessoas com mais de 20 anos de trabalho, o que está acontecendo com os servidores do serviço prestado e a questão dos funcionários terceirizados, que desde maio passado não recebem dinheiro e estão sendo demitidos. O que a gente quer é que a Secretaria de Educação tenha responsabilidade, pois são todos pais e mães de família", disse Ricardo Diniz.

Além do presidente Ricardo Diniz, a comissão é composta pelo vereadores: Pavão Filho (PDT) e Estevão Aragão (PPS) e Marlon Garcia (PTdoB).

TAM deve indenizar passageiro por extravio de bagagem

A Tam Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais, além de restituir o valor dos pertences de um passageiro que teve a bagagem extraviada, durante um voo de São Luís a Imperatriz, em fevereiro de 2011. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O passageiro relatou que viajara a trabalho, tendo constatado a falta de uma de suas bagagens no aeroporto de Imperatriz, que continha materiais de trabalho e itens de vestimenta e higiene pessoal. Segundo ele, a empresa não restituiu a bagagem durante a estadia, causando-lhe vários transtornos, e teria deixado de prestar assistência ou qualquer auxílio técnico.

Ele recorreu da sentença da 9ª Vara Cível de São Luís, alegando que o valor de R$ 5 mil seria desproporcional aos danos sofridos, pedindo que o valor fosse elevado para patamar compatível com a situação.

O relator, desembargador Marcelo Carvalho, ressaltou que na fixação de indenizações por danos morais o juiz deve considerar o interesse lesado e observar casos semelhantes já julgados, ajustando o valor às peculiaridades do caso e considerando aspectos como a gravidade do fato e a condição econômica das partes.

Ele entendeu que o valor fixado foi adequado às circunstâncias do caso. “O STJ tem fixado valores maiores quando se trata de viagem internacional, o que não é o caso”, considerou.

Com informações do Tribunal de Justiça

Prefeito retira projeto previdenciário da Câmara após pressão da oposição

Prefeito Edivaldo Holanda Jr

Mediante às pressões manifestadas pelo líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), a assessoria do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) não vislumbrou outra saída a não ser, retirar da pauta da Casa o projeto que trata da regularização previdenciária no município.

A matéria foi excluída da pauta, um dia depois do vereador Fábio Câmara anunciar, da tribuna do Legislativo, que tinha em mãos uma extensa auditoria nas hostes do IPAM (Instituto de Previdência e Assistência do Município).

Além disso, causou mal-estar na Câmara, as declarações dadas pela presidente do órgão, Carolina Estrela, ao Jornal Pequeno, em que a gestora afronta a Mesa Diretora da Casa ao afirmar nos quatro ventos que a Câmara Municipal estaria devendo cerca de R$ 200 milhões ao IPAM, pelo não repasse do montante previdenciário recolhido de seus funcionários estatutários.

Para Fábio Câmara, a retirada da matéria de pauta é o reconhecimento do Executivo que o projeto não poderia ser votado "goela abaixo" como foi encaminhado à Casa. O líder do governo municipal, Honorato Fernandes (PT) reconheceu que a discussão deve ser ampliada.

Site da Câmara de Vereadores entra em funcionamento

Prédio da Câmara Municipal de São Luís

O site da Câmara de Vereadores São Luís já está em pleno funcionamento, trazendo as notícias do parlamento municipal em tempo real. A nova ferramenta- que vinha sendo cobrada pela população- já pode ser acessada pelo endereço (saoluis.ma.leg.br).

O novo espaço virtual ainda está sendo reformulado pela equipe de informática e irá contemplar desde a história da Câmara Municipal, processos legislativos, leis, licitações, contabilidade, prestação de contas e demais fóruns.

A implementação do site foi uma proposta do presidente interino da Casa, vereador Astro de Ogum (PMN), mediante a necessidade de ter um espaço específico para divulgação das informações do Legislativo Municipal.

"Estamos recriando e colocando para funcionar o site da Câmara, para que a população da capital maranhense tenha um espaço para busca de informações sobre as atividades do parlamento. Acreditamos que com esta ferramenta os munícipes poderão ter uma noção melhor das ações dos 31 vereadores que compõem a Casa", declarou Astro de Ogum.

Luís Fernando ganha força na disputa com Lobão

Secretário Luís Fernando Silva

O senador Edison Lobão Filho (PMDB) jogou um balde de água fria na oposição, ao declarar que o seu pai, o ministro Edison Lobão (Minas e Energia) tem a plena convicção da pré-candidatura do secretário estadual de Infraestrutura, Luís Fernando Silva (PMDB), ao Governo do Estado, para 2014.

Em recente entrevista o jornal O Imparcial, Lobão Filho não só revelou que os recentes movimentos do secretário Luis Fernando foram conversados com o ministro Lobão, como disse que são naturais a busca do titular da Sinfra pela viabilização de sua candidatura à sucessão da governadora Roseana Sarney (PMDB).

Lobão Filho disse ainda que o ministro ainda não decidiu se disputará ou não o governo, mas que esta definição envolverá uma conversa franca e aberta com o secretário Luís Fernando Silva.

O nome do titular da Sinfra vem tendo o apoio da governadora Roseana Sarney e de lideranças do PMDB. Para tornar a figura de Luís Fernando mais visível aos olhos do eleitorado maranhense, o secretário tem acompanhado a governadora em diversas solenidades de inauguração de obras e serviços pelo interior do Maranhão.