Ministério Público pede afastamento do prefeito de Cajapió por atraso nos salários dos servidores municipais

Prefeito de Cajapíó, Nonato Silva

A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Ferrer ingressou, na última quinta-feira (3) com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cajapió, Raimundo Nonato Silva. O Ministério Público Estadual (MPE) pede que o prefeito seja afastado do cargo. A ação baseia-se nos constantes atrasos no pagamento dos salários do funcionalismo público municipal e na contratação irregular de servidores, sem a realização de concurso público.

A investigação realizada pela promotoria apurou que há mais de dez anos o município de Cajapió não realiza concursos públicos. No caso da atual gestão, o prefeito contratou uma grande quantidade de "servidores temporários" ao tomar posse, passando a editar constantes decretos de urgência para permanecer com os contratos irregulares. Vale ressaltar que grande parte dos trabalhadores "temporários" são eleitores de Raimundo Nonato Silva.

"O que ocorreu foi uma leva de contratações irregulares, isto é, sem as justificativas e autorizações legais, de pessoas que não passaram pela análise seletiva mínima para demonstrar aptidão para o desempenho da função em que foram 'colocadas'. E este tipo de irregularidade inegavelmente vem servindo, durante as diversas eleições municipais que sucederam ao último concurso realizado, de verdadeira 'moeda de troca' para beneficiar aliados e retirar opositores do quadro funcional", avalia o promotor Tharles Cunha Rodrigues Alves.

Na ação, o promotor ressalta, ainda, que um projeto de lei para a realização de concurso público foi enviado e aprovado pela Câmara de Vereadores. Mesmo assim, não houve a deflagração do certame até o momento.

Se for condenado por improbidade administrativa, o prefeito de Cajapió estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público.

Atrasos

Desde setembro de 2013 a Promotoria de Justiça de São Vicente Ferrer vem recebendo notícias sobre atraso nos pagamentos do funcionalismo de Cajapió. Em alguns casos, os atrasos chegavam a três meses.

Para o promotor Tharles Alves, não há justificativa para o atraso dos salários, pois o município continua recebendo verbas mensalmente.

"O fato é que o prefeito Raimundo Nonato Silva, já desde o início de sua gestão, não vinha agindo com responsabilidade em relação ao pagamento de salários, embora o Município esteja recebendo os repasses religiosamente em dia, como é o caso das verbas do Fundeb, do SUS e do FPM", explica.

Justiça condena Bradesco por cobrança indevida de tarifa

O Bradesco terá que indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, uma aposentada, cuja conta bancária aberta para recebimento de aposentadoria foi convertida em conta corrente, procedimento considerado irregular pela Justiça de 1º Grau.

A decisão é dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que confirmaram a decisão de primeira instância, seguindo entendimento do relator do processo, desembargador Cleones Cunha.

Em seu voto, o magistrado enfatizou o fato de o banco ter se prevalecido da ignorância da consumidora, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento e condição social. Em recurso interposto junto ao TJMA, o Bradesco alegou que, desde a abertura da conta concorrente, a cliente ficou ciente do serviço contratado, assinando livremente o contrato com os débitos a serem gerados.

Cleones Cunha ressaltou que, apesar de a instituição financeira defender a livre contratação de conta corrente para a qual não existe isenção de taxas e tarifas, a mesma sabia que a aposentada visava apenas o recebimento do benefício previdenciário no valor de um salário mínimo.

Segundo o desembargador, a opção da idosa no ato da abertura da conta bancária ficou clara, cabendo ao Bradesco agir de forma transparente, não fazendo a conversão da conta com prestação de serviços gratuitos em conta corrente, impondo tarifas.

Cópias de extratos da cliente mostraram que o banco debitou em sua conta valores referentes à quitação de empréstimos e taxas de serviços, incluindo título de capitalização, cuja transação não seria de interesse da aposentada, devido a sua hipossuficiência e idade avançada.

TCE entrega ao TRE lista com mais de 3.400 nomes de gestores públicos irregulares em suas prestações de contas

Presidente do TRE, Froz Sobrinho, recebe lista do presidente do TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Edmar Cutrim, entregou ontem (3), ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, uma lista contendo os nomes dos gestores públicos que tiveram as contas julgadas irregulares e desaprovadas nos últimos oito anos. (A lista foi disponibilizada pelo no site do TCE).

A lista contém 3.410 nomes, 195 a mais em relação ao documento enviado à Justiça Eleitoral em 2012, quando foram realizadas eleições municipais.Cabe, a partir de agora, à Justiça Eleitoral decretar, ou não, a inelegibilidade dos gestores incluídos na referida lista.

“Esta documentação é de suma importância e muito auxiliará as análises que serão feitas por esta Corte Eleitoral com relação aos registros de candidaturas para as eleições deste ano”, afirmou Froz Sobrinho, ressaltando que o objetivo é analisar todos os pedidos de registros de candidaturas até o dia 5 de agosto.

Edmar Cutrim disse que ao entregar a documentação ao Tribunal Regional Eleitoral, antes do prazo previsto em lei, a Corte de Contas maranhense cumpre com o seu papel de contribuir com o aperfeiçoamento da democracia e do sistema político brasileiro, colaborando, ainda, para o afastamento dos maus gestores da vida pública.

“Mais do que cumprir o seu dever, o Tribunal de Contas contribui com o processo democrático e, principalmente, com o povo maranhense”, avaliou o conselheiro-presidente.

Deputado diz que oposição tem parcela de culpa na crise que assola o sistema carcerário do Maranhão

Deputado Roberto Costa critica oposição

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Roberto Costa (PMDB), destacou as ações da governadora Roseana Sarney para modernizar e melhorar o sistema prisional do Maranhão. Ele afirmou que os problemas existentes hoje, em Pedrinhas, são reflexos de tudo que a oposição não fez pelo sistema carcerário no passado.

Roberto Costa também usou o  pequeno expediente da Casa para lembrar que o sistema de segurança defendido pela oposição é similar ao adotado pelo governo do Rio Grande do Sul, que segundo o parlamentar é conhecido por ser uma das maiores carnificinas do mundo.

O deputado anunciou os investimentos feitos pela governadora e que devem ser entregues até o fim do ano. "No dia 5 de agosto dois presídios serão inaugurados: o São Luís III, com 400 vagas, e o Presídio de Coroatá, com mais de 400 vagas. Seis novos presídios ainda serão inaugurados, a exemplo de Timon, Imperatriz e Bacabal que estão com as obras em andamento. No total quase três mil novas vagas serão integradas ao sistema carcerário do Maranhão", destacou.

Roberto Costa lembrou que, por meio do concurso público realizado pela governadora Roseana Sarney, atualmente, 104 agentes penitenciários já nomeados passam pelo processo de qualificação, além de dois mil novos policiais, motocicletas e viaturas colocados nas ruas para reforçar o sistema de segurança no estado. Costa citou ainda as contratações de escrivães e delegados que estão sendo feitas para o interior atendendo antigas reivindicações da população.

“As melhorias no Sistema Penitenciário de Pedrinhas tem sido visíveis. A questão das melhorias na saúde, a questão da própria segurança interna. Existem fatos que acontecem sim, é claro que acontecem, mas o Governo tem tomado todas as medidas necessárias e está firme em relação a todos os investimentos que estão sendo feitos", reforçou.

Roberto Costa citou ainda, a existência de um comitê gestor direcionado ao sistema prisional do Maranhão, do qual ele faz parte e é composto, inclusive, por integrantes do Ministério da Justiça.

TRE já contabiliza cerca de 70 ações por propaganda antecipada no Maranhão

Um total de 70 ações por propaganda antecipada, referente às eleições 2014, foram distribuídas à Comissão de Juízes Auxiliares do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) até a tarde da última  terça-feira. Delas, já resultou o montante de R$ 195.205,00 em multas e este valor aumenta à proporção em que elas são julgadas.

Como forma de alerta, o TRE-MA pede que todos os envolvidos no processo eleitoral atentem para o que regulamenta a Resolução 23.404 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre a propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha.

Segundo a Resolução, a propaganda eleitoral somente é permitida a partir do dia 6 de julho. Desse dia em diante, por exemplo, candidatos e partidos poderão fazer funcionar, das 8h às 22h, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos.

Eles poderão, também, realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa das 8h às 24h e divulgar propaganda eleitoral na internet, sendo proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga. A multa para quem desrespeitar a regra varia de R$ 5 mil a R$ 25 mil ao responsável e ao seu beneficiário, caso este tenha conhecimento prévio da mesma.

Outra proibição vale para a veiculação de qualquer propaganda política no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura – e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas, ressalvadas a na internet, desde 48h antes até 24h depois da eleição.

Qualquer que seja a sua forma ou modalidade, a propaganda sempre mencionará a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais.

Justiça determina que o Hospital Carlos Macieira continue sob o gerenciamento da Secretaria de Saúde

Modernas instalações do Hospital Carlos Macieira

A presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargadora Cleonice Silva Freire, suspendeu a liminar dada pela juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública que devolvia o Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira (HCM) para a administração do Fundo Estadual de Previdência e Assistência (Fepa). Com a decisão, a unidade de saúde continuará sob a gestão da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e atendendo a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A desembargadora justificou que a decisão anterior acarretava risco de grave lesão à saúde pública.

“O atendimento do Hospital Carlos Macieira aos servidores públicos do estado do Maranhão comprometerá a saúde pública do Estado, pois o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de contar com um Hospital Público de Alta Complexidade, que atende pacientes de toda a região”, completou.

Cleonice Freire também analisou que “caso mantido o deferimento da liminar pelo juízo de origem, estaria a população do estado do Maranhão ameaçada do seu direito maior, qual seja, o direito à saúde, uma vez que o Hospital Carlos Macieira atenderia apenas um grupo exclusivo de pessoas, em detrimento a prestação de serviços de toda uma rede pública, repercutindo de forma negativa na prestação dos serviços de saúde do estado, ferindo princípios constitucionalmente assegurados, como é o caso do direito à saúde”, justificou a magistrda.

Novos serviços

O Hospital Carlos Macieira (HCM) faz parte da rede estadual de saúde e atende milhares de pessoas com serviços de excelência. “O HCM, o Hospital Tarquínio Lopes Filho e o Macro de Coroatá são referência para toda a rede do Sistema Único de Saúde (SUS) na alta complexidade e UTI. Reformamos completamente para serem reconhecidas como centros de excelência, com equipamentos de ultima geração e profissionais altamente capacitados”, ressaltou o secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad.

Para o Hospital de Alta Complexidade Dr. Carlos Macieira são encaminhados todos os pacientes que necessitam de internação clínica especializada, que dão entrada em outras unidades de saúde estaduais, em São Luís e no interior do Maranhão.

“Não é possível retirar do SUS o Hospital da Alta Complexidade Carlos Macieira porque sem ele para atender os pacientes referenciados de todos os recantos do estado teremos o caos”, enfatizou o secretário Ricardo Murad.

Lobão Filho intensifica campanha no interior do Maranhão

Lobão Filho tem sido bem recepcionado em viagens ao interior do estado

O senador Lobão Filho, candidato a governador pelo PMDB, inicia neste sábado (5), em Imperatriz, nova incursão ao interior do Maranhão, em companhia dos deputados peemedebistas Arnaldo Melo, candidato a vice-governador e Gastão Vieira, candidato ao Senado. Após o anúncio oficial do deputado estadual Arnaldo Melo, como candidato a vice-governador no início da semana, Lobão Filho viajou à Brasília (DF) onde cumpriu agenda parlamentar no Senado.

Lobão Filho será acompanhado por deputados estaduais e lideranças políticas de seu grupo na incursão que iniciará nesta semana. Ele pretende ampliar o seu palanque político, que já conta com mais de uma centena de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em todo o estado.

O primeiro compromisso do senador e candidato peemedebista Lobão Filho, do seu vice Arnaldo Melo e do candidato ao Senado, Gastão Vieira, será na 23ª Cavalgada de Imperatriz, que faz parte da programação da a 46ª Exposição Agropecuária de Imperatriz (Expoimp), que será realizada no Parque de Exposições Lourenço Vieira da Silva, de 5 a 13 deste mês.

Após participar da cavalgada em Imperatriz, o candidato peemedebista Lobão Filho seguirá para a cidade de Passagem Franca, uma das principais bases eleitorais do candidato a vice-governador Arnaldo Melo. A comitiva do candidato a governador será recebida pelo prefeito Antônio Gordinho.

“Além do contato com as lideranças políticas, vamos seguir conversando com a população. Vou seguir percorrendo todo o Maranhão, conversando com o povo do meu estado olhando olhos nos olhos. Dizer o que o nosso coração está sentindo, sem ódio e muito menos rancor”, afirmou.

Lobão afirmou que tem propostas concretas para governar o Maranhão, mas precisa também ouvir as demandas da população de cada município. “Nosso plano de governo é construído pelo maranhense, no contato direto. A gente conversa com todas as lideranças, mas também ouvimos o povo”, afirmou o peemedebista.

No domingo (6), de manhã, Lobão Filho visitará a cidade de Trizidela do Vale. O prefeito Fred Maia (PMDB) anuncia que fará uma grande recepção à comitiva do candidato a governador do PMDB. A visita de Lobão Filho a Trizidela do Vale ocorre na semana em que o prefeito Fred Maia entregou obras de recapeamento e pavimentação de ruas e avenidas tanto das zonas urbana e rural. Parte dos recursos para as obras foram articulados pelo senador Lobão Filho, junto ao Governo Federal.

Secretaria de Segurança considera que decisão judicial para interdição do IML e Icrim perdeu o foco do objeto

Delegada geral Cristina Meneses

A delegada geral da Polícia Civil, Maria Cristina Resende Meneses, disse que a Ação Civil Pública interposta em 2012 pelo Ministério Público contra o Estado, que culminou com a determinação judicial para interdição do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística (Icrim) perdeu o objeto. Segundo a delegada, há um ano e meio o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública, vem promovendo uma série de reformas e adequações na estrutura física e na aquisição de novos equipamentos nos dois órgãos.

Cristina Meneses destacou que não só o IML, mas também o Icrim têm passado por modernizações. “O Governo do Estado tem realizado melhorias nas estruturas físicas dos prédios, adquirido novos equipamentos e também investido na qualidade do atendimento ao público. Portanto, entendo que o foco da ação movida pelo Ministério Público perdeu o sentido de ser. Entendemos que a determinação judicial para interdição do IML e do Icrim precisa ser revista, considerando os avanços conquistados com os implementos garantidos pelo governo”, ressaltou.

A delegada geral citou como exemplo de melhorias a celeridade nos laudos técnicos do Icrim. “Esse trabalho dá maior agilidade aos trabalhos apresentados e no atendimento aos usuários. Além disso, estamos contando com novas equipes de perícia. Tudo isso faz parte das solicitações interpostas pelo Ministério Público e que já estão sendo atendidas pelos investimentos feitos na área pelo Governo do Estado”, frisou.

Cristina Meneses disse ter causado surpresa a decisão judicial, e acrescentou que a Secretaria de Segurança Pública está tranqüila, por entender que tudo será resolvido dentro da legalidade. “Posso assegurar que tanto o IML quanto o Icrim hoje funcionam dentro da normalidade e dos critérios técnicos exigidos. Portanto, esperamos que essa situação seja resolvida logo”, ponderou a delegada geral.

A discussão sobre a possível interdição do IML e do Icrim veio à tona, no início desta semana, após o juiz Clésio Coelho Cunha, que estava respondendo pela 8ª Vara Criminal de São Luís, ter acatado a solicitação do Ministério Público, em ação movida há dois anos pela promotora de Justiça, Márcia Buhaten, na época titular da 11ª Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos Humanos de São Luís. Além da interdição e reforma, o juiz também determinou ao Estado o pagamento de indenização no valor de R$ 500 mil, por “danos morais causados pelo ‘abandono e descaso’ aos dois órgãos”.

Em outra parte da ação civil pública, a promotora de Justiça disse haver outras irregularidades no IML como falta de local para lavagem, descontaminação e esterilização dos instrumentos cirúrgicos utilizados nos procedimentos com os cadáveres, assim como equipamentos e soluções de uso médico para descontaminação e esterilização.

No Icrim, a promotora disse existir equipamentos enferrujados e desgastados para execução de exames, além da falta de um cronograma de limpeza dos sanitários e a ocorrência de fiação elétrica exposta em diversos setores.

Notificação- A notificação sobre a interdição do Instituto Médico Legal (IML) e do Instituto de Criminalística (Icrim) foi expedida ontem à Procuradoria Geral do Estado (PGE), determinada pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos. A partir da notificação, começa a correr o prazo de 72 horas para que o Estado proceda às determinações constantes na decisão judicial. Segundo o juiz Clésio Coelho Cunha, cabe recurso da decisão.

Durante a interdição para reforma dos prédios do IML e ICRIM (prazo de 120 dias) o Estado deve promover a mudança dos institutos para local mais adequado. A multa diária para o não cumprimento da determinação é de R$ 50 mil. Ao Estado cabe ainda a indenização, por danos morais causados ao interesse difuso, decorrentes do abandono e descaso em relação aos órgãos, de R$ 500 mil, a ser recolhido ao Fundo de Direitos Difusos.

Secretário de educação rebate críticas de vereador

Prefeito Edvaldo Holanda Jr e o secretário Geraldo Castro Sobrinho

O secretário municipal de educação, Geraldo Castro Sobrinho, rebateu hoje (2) as críticas feitas pelo vereador Marquinhos (PRB), alegando que tudo foi feito para que a greve dos professores não continuasse e que será mantido o diálogo com a categoria. Além disso, o titular da Semed ressaltou que conta com total apoio do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), no cumprimento de suas ações.

Segue abaixo nota de esclarecimento

Em face às declarações emitidas pelo vereador Marquinhos, esclareço:

1 – a postura deste secretário é pautada na verdade e nos desafios enfrentados pelo município, bem como nos seus compromissos éticos. Tudo fizemos para um reajuste maior, impedidos pelos fatos;

2 – o desempenho da Secretaria Municipal de Educação (Semed), com o total apoio do prefeito Edivaldo, já solucionou inúmeras demandas e trabalha vigorosamente contra os problemas que ainda persistem;

3 – lançamos todos os esforços nas negociações e buscamos de todas as maneiras evitar interrupções no calendário letivo, comprometido com o movimento do sindicato;

4 – no desenvolvimento das funções inerentes à Semed, tenho para com os vereadores e todos os cidadãos absoluto respeito e atenção;

5 – por último, assevero que não participo de pugilismos verbais, fora do padrão de civilidade e decoro dignos do Parlamento Municipal. Sou profissional dedicado, homem de postura política clara e fiel. Quando necessário, entrego ao mundo do Direito a resolução de contendas.

Atenciosamente,
Geraldo Castro Sobrinho
Secretário Municipal de Educação

Partidos políticos e coligações têm até sábado para registros de candidatos às eleições de outubro

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) funcionará no próximo sábado (5) no 5º andar, das 8h às 19h. A medida visa facilitar o atendimento de partidos políticos e coligações que têm até esta data para dar entrada em requerimentos de registros de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual, conforme regulamenta o calendário eleitoral.

Também a partir do próximo dia 5, as secretarias dos Tribunais Eleitorais permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados, em regime de plantão; e as intimações das decisões serão publicadas em sessão, secretaria ou cartório, certificando-se no edital e nos autos o horário, salvo nas representações previstas nos artigos 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e nos §§ 2º e 3º do artigo 81 da Lei das Eleições, cujas decisões continuarão a ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico.