O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu suspender neste domingo (21) os efeitos do trecho de um projeto de lei que pode reabrir espaço para o uso das chamadas “emendas de relator”, conhecidas como “orçamento secreto”.
A medida tem caráter preventivo, já que o projeto ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão foi dada em caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte.
A determinação foi tomada em uma ação apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade. Eles pediram ao STF que impedisse a sanção do projeto, aprovado pelo Senado na última quarta-feira (17). O prazo para sanção termina em 12 de janeiro de 2026.
O alvo da ação é o artigo 10 do texto, que prevê a “revalidação” de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019, inclusive os que já foram cancelados, permitindo que sejam pagos até o fim de 2026.
Na prática, segundo os parlamentares que moveram a ação, isso permitiria o pagamento de despesas ligadas às emendas de relator (RP-9), mecanismo que o STF derrubou em 2022 por falta de transparência e critérios objetivos.
“Tal dever de contenção projeta-se, de modo inequívoco, sobre práticas problemáticas, como a proliferação de “penduricalhos remuneratórios” no âmbito do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça — Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública —, bem como sobre a concessão reiterada e pouco transparente de benefícios fiscais a determinados setores econômicos, sem avaliação consistente de impacto orçamentário e financeiro. A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, afirmou o ministro.
Com informações da CNN Brasil
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