Tribunal de Justiça condena o Banco do Brasil

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o Banco do Brasil a indenizar um cliente em R$ 6 mil pela cobrança de taxas indevidas em sua conta. O correntista alega que mantinha conta-salário junto ao banco até fevereiro de 2012, quando solicitou sua migração para conta corrente. Ao acessar o sistema de saque do banco, surpreendeu-se com valores debitados como tarifas de “pacote de serviços”. O procedimento teria lhe causado prejuízo e comprometido o seu salário.

De acordo com os autos, os descontos eram feitos sem prévia comunicação ao cliente, comprometendo o saldo da conta aberta para fins de percepção de salário, portanto isenta de tarifação.Para o desembargador Raimundo Barros, relator do processo, houve confisco do salário do autor, ao ser realizado desconto sem informação prévia.

Barros destacou que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº. 3402/2006, que vedou a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações.

O desembargador citou o artigo 14 do Código do Consumidor, afirmando que as instituições financeiras são obrigadas a reparar aos consumidores os danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços bancários.

Vem aí mais um novo aumento nos combustíveis

Os preços da gasolina e do óleo diesel, na bomba, podem ter novo aumento no Maranhão, em mais 14 estados e no Distrito Federal, em menos de um mês. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou ontem, 24, no Diário Oficial da União (DOU), uma nova tabela com os valores dos derivados de petróleo a serem usados como preço médio ao consumidor, a partir de 1º de março.

No Maranhão, o tabelamento da gasolina deve ficar em torno de R$ 3,37 no litro da gasolina e R$ 2,88 no litro do diesel.  Em São Paulo, o preço médio da gasolina passará a ser de R$ 3,15. Já no Distrito Federal será de R$ 3,45.

Segundo economistas, o reajuste médio sofreu o impacto do aumento do PIS/Cofins, com efeito cascata no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A elevação do PIS/Cofins foi publicada no Diário Oficial da União, no fim de janeiro, como uma das medidas para o governo federal elevar a arrecadação tributária.

Ao anunciar a medida, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, indicou que o aumento dos dois tributos seria corresponde a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel.

Na Região Metropolitana de São Luís, os 243 postos de combustíveis resolveram tabelar os preços dos combustíveis acima do anunciado pelo governo federal. Essa medida acabou sendo considerada pela Justiça abusiva e no último dia 13, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, concedeu pedido de tutela antecipada em Ação Civil Pública contra revendedores de derivados de petróleo que aplicaram reajuste indevido nos preços do produto na bomba, determinando a redução dos valores. 

Até o momento, cerca de 150 estabelecimentos do setor já foram notificados, por meio de mandado judicial. No domingo, 22, a direção do Sindcombustíveis emitiu nota de repúdio contra a decisão judicial inédita que obriga os donos de postos de combustíveis a reduzir os preços tabelados na bomba. Segundo a nota, está sendo feita uma “campanha difamatória” por órgãos oficiais e pela imprensa contra os proprietários desses estabelecimentos que operam na Região Metropolitana da Ilha de São Luís.

Uma força tarefa da Rede Estadual em Defesa do Consumidor Maranhense (Redcon/MA), formada por órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor, ajuizou Ação Cvil Pública contra 243 postos de combustíveis, que estavam cobrando preços considerados abusivos na Grande São Luís. A medida foi adotada, baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

Para o juiz Douglas Martins, a decisão judicial tem o claro caráter conciliatório e a missão de garantir a livre concorrência no setor. “Essa decisão serve para que o consumidor tenha o direito de se defender contra eventuais abusos que venham a ser praticados no mercado. Nossa tentativa é conduzir essa ação para que haja um acordo e para que tenhamos a livre concorrência, dentro da margem anunciada pelo Governo Federal e para que os preços do produto não subam ao topo, num tabelamento para cima”, afirmou.

Mais um capítulo da Refinaria Premium I no Maranhão

O juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, convocou para o dia 18 de março uma audiência pública para discutir o cancelamento das obras da Refinaria Premium I da Petrobras, em Bacabeira, no Maranhão. A obra foi cancelada no mês de janeiro em anúncio feito pela Petrobras. A audiência será realizada no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.

Segundo o juiz Douglas Martins, a audiência é resultado de uma ação protocolada há duas semanas pelo advogado maranhense Pedro Leonel de Carvalho. " Eu recebi uma ação popular questionando a suspensão da construção. Essa ação alega que recursos públicos foram utilizados, pessoas da comunidade foram retiradas daquele local, enfim, que não foi uma decisão meramente empresarial, que existem interesses da sociedade em jogo", afirma o juiz.

Juiz Douglas Martins

A ação pede, também, que a estatal seja obrigada a retomar as obras. "O objetivo é que a Petrobras esclareça os motivos da suspensão e, também, responda sobre a possibilidade da retomada dessa obra em função das supostas consequências para a região", declarou o magistrado.

Cerca de 25 mil empregos diretos e indiretos seriam criados no Maranhão com a construção da refinaria. O investimento da Petrobras nesse empreendimento e outro similar, no Ceará, consumiu R$ 2,7 bilhões. A Petrobras justificou a desistência do projeto alegando a falta de parceiros e a revisão das expectativas de crescimento do mercado de combustíveis.

Ainda de acordo com o magistrado, a Petrobras será intimada a comparecer. "A audiência foi marcada com certa antecedência porque são muitas as pessoas que precisam ser intimadas. É uma audiência formal do processo, não é um convite, é uma intimação. A Petrobras será intimada a participar", enfatizou. Além de representantes da companhia, serão intimados representantes do governo do Estado e das prefeituras das cidades envolvidas. Estudiosos e especialistas sobre o assunto serão convidados a participar.

Charge do Dia

Vereador solicita reforma do Terminal do Anel Viário

Vereador Roberto Rocha Júnior

A Câmara Municipal de São Luís aprovou hoje (23) requerimento do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) solicitando que a Prefeitura realize a reforma e a revitalização do Terminal Circular do Anel Viário.

No requerimento, o socialista ressalta a falta de infraestrutura, de higiene e de segurança o que contribui para a depredação do patrimônio público.

“O que podemos observar hoje é que, devido à falta de reforma e de manutenção, o terminal está completamente danificado. As estruturas estão comprometidas, há buracos por todos os lados, telhas quebradas, as colunas que sustentam os abrigos estão desgastadas devido à ação do tempo, causando desconforto aos usuários que necessitam passar por lá diariamente. Com a reforma do terminal, daremos um grande passo para melhorar a mobilidade urbana de nossa cidade’’, disse.

Gil Cutrim diz que ainda não foi notificado sobre decisão judicial

Prefeito Gil Cutrim 

O prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, falou na segunda-feira (23) sobre informação, divulgada pelo Ministério Público Estadual (MPE) e veiculada em alguns meios de comunicação, acerca de decisão judicial, expedida liminarmente pelo juiz Jamil Aguiar da Silva, bloqueando os seus bens.

Gil Cutrim informou que, até o momento, não foi notificado oficialmente sobre a referida liminar e que já determinou à sua assessoria jurídica que tome conhecimento do processo no sentido de adotar as devidas providências.

O prefeito voltou a ratificar a total legalidade do processo licitatório – objeto de ação movida pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da cidade – para contratação de empresa que concluiu a construção da arquibancada coberta do Estádio Municipal Dário Santos, um sonho antigo dos desportistas ribamarenses e que se tornou realidade ano passado.  

A contratação da empresa Blume Engenharia LTDA, de acordo com o gestor, ocorreu seguindo todos os prazos estabelecidos pelo Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão.

O edital da licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado, página 04 (publicação de terceiros), no dia 04 de novembro de 2013, sendo também publicado no Jornal A Tarde, veículo de circulação diária, e informado no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/Ma) no dia 05 de novembro de 2013. O processo licitatório ocorreu no dia 06 de dezembro de 2013.

De acordo com Cutrim, o decreto estadual nº 28790/12 estabelece no seu artigo 11, inciso III, dez dias úteis para abertura do certame, contados a partir da data de publicação do edital. A prefeitura concedeu um prazo de vinte e dois dias para entrega das propostas. Ou seja, doze dias a mais do que o estabelecido em lei.

O prefeito finalizou ressaltando que o edital do processo licitatório foi adquirido por mais duas grandes empresas, além da Blume Engenharia, o que demonstra que a publicidade dada ao certame despertou interesse de outras empresas.

PSTU entra com representação no Ministério Público contra aumento de tarifas de água em São José de Ribamar e Paço do Lumiar

O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) entrou, na segunda-feira (23), com representação no Ministério Público Estadual (MPE) para questionar o aumento das tarifas do serviço de água e esgoto nas cidades de São José de Ribamar, Paço do Lumiar.

Em março do ano passado, em um processo bastante suspeito, as prefeituras das duas cidades rescindiram o contrato de abastecimento de água e esgoto com a Caema (Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão) e depois concederam os serviços à empresa Odebrecht pelo prazo de 35 anos.

Nem bem assumiu em janeiro deste ano, a Odebrecht reajustou as tarifas para os consumidores das duas cidades sem justificativa em percentuais que variam de 38,88% a 92,11%, conforme faixa de consumo. O pior é que todos os equipamentos para operação do sistema foram doados pela Caema, sem nenhum tipo de indenização, o que também é questionado pelo Partido em outra representação feita ao Ministério Público.

O PSTU repudia a entrega dos serviços de água e esgoto às empresas privadas e defende mais investimentos na Caema para garantir o saneamento básico a todos os maranhenses. Exigimos ainda do governo Flávio Dino (PCdoB) investigação e reversão desta entrega do patrimônio público feita pela ex-governadora Roseana Sarney, o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad, Gil Cutrim (prefeito de São José de Ribamar e Josemar Sobreiro (prefeito de Paço do Lumiar).

Parlamentar destaca parceria entre governos estadual e municipal

Deputado Edivaldo Holanda Júnior

O deputado estadual Edivaldo Holanda (PTC) destacou, nesta terça-feira (24), a parceria entre a Prefeitura de São Luís e o Governo do Maranhão. O parlamentar disse que a população aguarda com esperança a parceria entre os governos Edivaldo Holanda Júnior (PTC) e Flávio Dino (PCdoB).

Edivaldo Holanda afirmou que o governador está estendendo as mãos para o povo necessitado de São Luís e para o prefeito, com a previsão de ajudar a administração a realizar doze obras importantes para a cidade. O parlamentar garantiu que o governador vai ajudar outros municípios, com destaque especial para a capital, por ser “uma cidade sofrida e perseguida”.

Holanda assegurou que a cidade precisava desse clima de paz entre as administrações, para garantir obras para a população. “É uma parceria entre pessoas civilizadas que entendem o problema de uma capital de todos os maranhenses”, afirmou. O parlamentar agradeceu ao governador porque “o pesadelo acabou” e reafirmou que a parceria sempre foi buscada e desejada pelo prefeito.

Diversos deputados fizeram apartes ao colega de plenário, a exemplo de Fábio Macedo (PDT), Marco Aurélio (PDT), Othelino Neto (PCdoB) e Rafael Leitoa (PDT). Destacaram também a disposição do governador em ajudar a capital do Estado com a realização de obras. Apenas o deputado Wellington do Curso (PPS) disse que fará oposição ao prefeito de forma responsável.

Com informações da Agência Assembleia

Justiça mantém preços dos combustíveis dentro da margem

Os 243 postos de combustíveis da Região Metropolitana de São Luís terão que manter os preços reduzidos e dentro da margem de aumento anunciado pelo Governo Federal, sendo de R$ 0,22/litro na gasolina e R$ 0,15/litro no óleo diesel. É o que garantiu ontem o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que no último dia 13, concedeu pedido de tutela antecipada em Ação Civil Pública contra revendedores de derivados de petróleo que aplicaram reajuste indevido nos preços do produto na bomba. Até o momento, cerca de 150 estabelecimentos do setor já foram notificados, por meio de mandado judicial. 

O magistrado ressaltou que o repúdio do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis-MA) é natural, mas prevalece a decisão judicial tomada há duas semanas, já que não houve até agora nenhuma decisão contrária estabelecida pelo Tribunal de Justiça do estado.

No domingo, 22, a direção do Sindcombustíveis emitiu nota de repúdio contra a decisão judicial inédita que obriga os donos de postos de combustíveis a reduzir os preços tabelados na bomba. Segundo a nota, está sendo feita uma “campanha difamatória” por órgãos oficiais e pela imprensa contra os proprietários desses estabelecimentos que operam na Região Metropolitana da Ilha de São Luís.

Uma força tarefa da Rede Estadual em Defesa do Consumidor Maranhense (Redconma), formada por órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor, ajuizou Ação Cvil Pública contra 243 postos de combustíveis, que estavam cobrando preços considerados abusivos na Grande São Luís. A medida foi adotada, baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

Juiz Douglas Martins

Para o juiz Douglas Martins, a decisão judicial tem o claro caráter conciliatório e a missão de garantir a livre concorrência no setor. “Essa decisão serve para que o consumidor tenha o direito de se defender contra eventuais abusos que venham a ser praticados no mercado. Nossa tentativa é conduzir essa ação para que haja um acordo e para que tenhamos a livre concorrência, dentro da margem anunciada pelo Governo Federal e para que os preços do produto não subam ao topo, num tabelamento para cima”, afirmou.

Douglas Martins destacou que até o momento cerca de 150 postos de combustíveis que estão instalados na Grande São Luís já foram notificados, por meio de mandados judiciais expedidos pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. “Esse trabalho vai continuar, apesar dos oficiais de Justiça encontrarem dificuldades com alguns estabelecimentos que mudaram de razão social ou de proprietário. No entanto, como a maioria dos estabelecimentos já foi notificado, o Procon e o Ministério Público já podem começar a investigação e encaminhar o relatório para a Justiça”, frisou o magistrado.

Segundo o gerente do Procon no Maranhão, Duarte Júnior, todo trabalho está fundamentado em levantamentos semanais informados pela própria Agência Nacional de Petróleo (ANP). Portanto, se há equívoco a responsabilidade é da ANP. Trata-se de um trabalho inédito e complexo e que vem ganhando adeptos de outros Procons do Brasil. Um exemplo, é o Procon de Florianópolis (SC), que também entrou nessa luta e já aguarda decisão judicial semelhante. Estou em contato diário com outros dirigentes de Procons no país, o que mostra que estamos no caminho certo”, comentou.

Gerente do Procon, Duarte Júnior

Com relação à nota de repúdio do Sindcombustíveis, o gerente Duarte Júnior afirmou que isso revela o grau de insatisfação dos donos de combustíveis que estariam abusando no tabelamento dos preços da gasolina e do diesel. “Essa nota de repúdio do Sindicato é um reflexo da atuação dos órgãos de defesa do consumidor no Maranhão. Temos que continuar mantendo essa união”, alertou. 

Aumento na bomba- O reajuste proposto pelo Governo Federal foi de R$ 0,22/litro para a gasolina e R$ 0,15 para o óleo diesel, entretanto, vários postos da Região Metropolitana de São Luís foram flagrados com preços reajustados em até R$ 0,50 acima do permitido. Pela decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos, os postos que aplicarem aumento maior do que o fixado, ficam sujeitos à multa diária de R$ 20 mil. O Procon-MA está fiscalizando para garantir o cumprimento da determinação judicial.

O promotor de Justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, esclareceu que, embora não exista tabelamento do preço dos combustíveis, "ninguém está autorizado a aumentar os valores cobrados a seu bel prazer". Na Ação Civil, a Rede Estadual de Defesa do Consumidor argumenta, baseada em documentação do site da ANP, que os postos de combustíveis não tiveram aumento considerável no custo de aquisição do produto das distribuidoras, que justificasse a elevação do preço ao consumidor.

Donos de postos de combustíveis vão à loucura

Foi só o consumidor obter amparo judicial na redução dos preços dos combustíveis na região metropolitana de São Luís, que os donos desses estabelecimentos foram, literalmente, à loucura. Basta observar a nota de repúdio emitida pelo Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão (Sindcombustíveis-MA), no domingo (22) contra decisão judicial inédita que obriga postos de combustíveis no Maranhão a reduzir os preços dos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel).

Segundo a nota, está sendo feita uma “campanha difamatória” por órgãos oficiais e pela imprensa contra os donos de postos de combustíveis da capital. Uma força tarefa da Rede Estadual de Defesa do Consumidor (redeconma), formada por órgãos públicos que atuam na defesa do consumidor, ajuizou uma ação civil pública contra 243 postos de combustíveis, que estavam cobrando preços considerados abusivos em São Luís. A medida foi adotada baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.

O reajuste proposto pelo governo federal foi de R$ 0,22/litro para a gasolina e R$0,15 para o óleo diesel, entretanto, vários postos da capital foram flagrados com preços reajustados em até R$ 0,50. Pela decisão do juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, os postos que aplicarem aumento maior do que o fixado ficam sujeitos à multa diária de R$ 20 mil. O Procon-MA está fiscalizando para garantir o cumprimento da determinação judicial.

O promotor de justiça Carlos Augusto Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor, esclareceu que, embora não exista tabelamento do preço dos combustíveis, "ninguém está autorizado a aumentar os valores cobrados a seu bel prazer". Na Ação Civil, a Rede Estadual de Defesa do Consumidor argumenta, baseada em documentação do site da ANP, que os postos de combustíveis não tiveram aumento considerável no custo de aquisição do produto das distribuidoras, que justificasse a elevação do preço ao consumidor.

Confira a nota  do Sindcombustíveis:

"O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão vem a público repudiar a campanha difamatória que algumas entidades oficiais e veículos de comunicação vêm fazendo com o objetivo claro de incitar a opinião pública contra a categoria de revenda de produtos derivados de petróleo no estado.

Lamentamos as acusações genéricas e infundadas que demonstram desconhecimento da regulação desse mercado complexo, denigrem a imagem institucional dos revendedores e diminuem a dignidade dos empresários do setor que contribuem com o Brasil e o Estado do Maranhão ao gerar larga parte dos impostos que os mantêm, além de emprego e renda para milhares de cidadãos.

O Sindcombustíveis-MA repudia veementemente a criminalização fácil dos empresários neste momento grave em que o país passa por grandes ajustes fiscais e tributários. Temos a certeza de que a Justiça será feita, o funcionamento do livre mercado restabelecido e as acusações e erros interpretativos devidamente esclarecidos e rejeitados, visto a convicção de que o Poder Judiciário fará julgamento justo, ético e isento de vieses políticos e econômicos.

Por fim, reafirmarmos que não interferimos nas relações de mercado, não orientamos, sugerimos ou determinamos preços e outras condições comerciais de associados em respeito e zelo à livre iniciativa e concorrência."