Senador do PSB faz visita à Câmara de São Luís

Senador Roberto Rocha 

O senador Roberto Rocha (PSB) fez, hoje pela manhã, uma visita à Câmara Municipal de São Luís, sendo recebido pelo presidente da Casa, Astro de Ogum (PMN), e demais vereadores, no  plenário Simão Estádio da Silveira. 

Ele manifestou bastante disposição de colaborar com o parlamento e durante o encontro falou de projetos para a capital maranhense, além de ter colocado o seu mandato à disposição do Legislativo na busca de soluções para problemas enfrentados pela cidade.

Depois de ter enfatizado o envidamento de esforços na legislatura passada junto ao então senador Epitácio Cafeteira (PTB) para a liberação de uma emenda de bancada para São Luís, no valor de R$ 17 milhões, onde mais tarde conseguiu mais R$ 12 milhões, Roberto Rocha anunciou duas ações que pretende implementar. 

A primeira é a construção de um shopping para o comércio informal e a segunda, o prolongamento da Avenida Litorânea. Ele ainda citou um outro objetivo que considera ousado que é a implantação de uma base naval da Marinha do Brasil em São Luís.

Em seguida,  a totalidade dos vereadores fez uso da palavra para tratar de assuntos como PEC 54, que trata da regulamentação funcional de milhares de servidores públicos; sede própria para a Câmara Municipal, luta pela reativação da refinaria, implantação de escolas de tempo integral, revitalização das feiras e mercados, preservação dos rios maranhenses, situação da rede de esgotos e abastecimento de água, preocupação com assuntos culturais como construção de uma passarela fixa para desfile de escolas de samba, auxílio a casas de saúde, a exemplo da Santa Casa de Misericórdia e outros.

Roberto Rocha ouviu atentamente a pauta de reivindicação dos vereadores, comprometendo-se em ajudar a resolver todas as demandas, colocando o seu mandato para tratar dos assuntos pertinentes não só a São Luís, como pelo Maranhão. 

Em agradecimento o presidente Astro de Ogum mostrou-se satisfeito com a presença de Roberto Rocha e sua disposição de ajudar a vereança ludovicense a buscar soluções para as demandas da população que lhes são apresentadas.   

Marcada audiência de conciliação entre RedCon e postos de combustível para o próximo dia 13

Será realizada no próximo dia 13 de março, às 9 horas, audiência de conciliação entre a Defensoria Pública do Maranhão (DPE/MA), o Ministério Público do Estado e a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), órgãos que compõem a Rede Estadual de Defesa do Consumidor (RedCom) e proprietários dos 244 postos de combustíveis. 

A audiência, que ocorrerá no auditório Desembargador. José Joaquim Filgueiras – Fórum Sarney Costa, no Calhau, foi determinada na manhã desta segunda-feira pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.  

O objetivo é buscar uma solução conciliatória sobre a questão da comercialização dos combustíveis na capital, que atenda aos interesses do consumidor. Esse alinhamento entre órgãos de defesa do consumidor e empresários se faz necessário haja vista um novo reajuste ter sido autorizado pelo governo federal em menos de um mês.

Recentemente, a Justiça deferiu liminar, obrigando proprietários de postos de combustíveis a baixarem os preços da gasolina, diesel e do etanol em São Luís, fruto de Ação Civil Pública, impetrada pelos órgãos que compõem a rede.

Na decisão liminar, o magistrado determinou a readequação do valor cobrado nas bombas de combustíveis, como rege o Decreto nº 8.395/2015, do Governo Federal, que fixou reajuste máximo de R$ 0,22 por litro para a gasolina e R$ 0,15 por litro para o óleo diesel.

Obrigadas a reduzirem os preços da gasolina, do diesel e etanol por ordem de uma liminar da Justiça, os empresários recorreram e aguardam decisão do Tribunal de Justiça.    

Luis Fernando fala sobre ação da promotoria de Ribamar

Ex-prefeito Luis Fernando Silva

O ex-prefeito de São José de Ribamar, Luis Fernando Silva (sem partido), reuniu a imprensa na tarde de quinta-feira, 26, para informar à população sobre a Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra ele e ex-auxiliares pela promotora de Justiça, Elisabeth Mendonça, da Comarca de São José de Ribamar, que pede a indisponibilidade se seus bens. Luis Fernando revelou que a Ação se baseia numa Representação do seu tradicional adversário político, o ex-prefeito Júlio Matos.

“Desde 2004, Julinho, inconformado com suas derrotas e com a péssima avaliação da sua desastrosa administração na Prefeitura de Ribamar, já ingressou com mais de seis ações judiciais contra mim, mas em todas elas foi derrotado”, disse.

Segundo Luis Fernando, desta vez, Julinho se valeu de um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), emitido em 2011 no qual, como de praxe, o TCE concede prazo para apresentação de justificativas dos gestores auditados.

“Ocorre que ele (Julinho) esqueceu, ou propositalmente, deixou de levar em conta as respostas e justificativas já apresentadas por mim e pelo meu ex-secretário de obras ao Tribunal, que ainda nem concluiu o julgamento. Ora, se ele teve acesso ao relatório, não sei em quais circunstancias, deve ter tido também acesso às justificativas apresentadas mas não as incluiu na Representação justamente para criar o fato político. A preocupação do  adversário já deve ser por conta do anúncio da minha pré-candidatura à prefeitura de São José de Ribamar em 2016”, arrematou.

Durante a entrevista, o ex-prefeito Luis Fernando, com serenidade e segurança de argumentos, discorreu sobre todos os pontos levantados pela promotora e comprovou, com vasta documentação, a total improcedência da Ação.

Luis Fernando fez questão de valorizar e enaltecer o papel do Ministério Público, mas lamentou o fato de não ter tido a oportunidade de comprovar perante a promotoria que todos os questionamentos que fundamentam a Ação já se encontram, há bastante tempo, devidamente justificados ao TCE. À imprensa, o ex-prefeito exibiu, ainda, certidão do TCE atestando que todas as suas Contas de Governo (2005 a 2010) já foram aprovadas pelo Tribunal.

Luis Fernando afirmou que, independentemente do direito de se defender no processo, faz questão de recorrer à imprensa para que o cidadão maranhense e, em especial, os ribamarenses, tomem conhecimento de toda a verdade sobre o assunto.

As obras questionadas na Representação (pavimentação de ruas na Vila Sarney Filho I e acesso à Praia do Meio) foram iniciadas na administração de Luis Fernando, em 2010, e somente concluídas na administração do atual prefeito, Gil Cutrim, a quem coube apresentar a prestação de contas.

Dos R$ 5 milhões do convênio, foram pagos na administração de Luis Fernando, aproximadamente R$ 1,9 milhões. Vasta documentação e relatório fotográfico comprovam a execução das obras, o que torna inexplicável o pedido da promotora de bloqueio de bens em valor superior a R$ 5,7 milhões, o que, sem dúvida, além de exorbitante e desnecessário, por terem sido as obras executadas e concluídas, trata-se de um mecanismo processual somente usado em situações de execução de sentença, segundo advogados presentes na reunião.

Por fim, Luis Fernando reafirmou sua convicção de que a Justiça mais uma vez será feita e o processo não servirá de instrumento político-eleitoreiro para o seu adversário.

200 postos de combustíveis foram notificados pela Justiça e empresários do setor entram com recurso no Tribunal de Justiça

Cerca de 200 postos de combustíveis da Região Metropolitana de São Luís foram notificados pela Justiça, com base na decisão tomada pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, determinando a adequação de preços ao reajuste máximo de R$ 0,22/litro na gasolina e R$ 0,15/litro no óleo diesel, considerando as diretrizes de aumento anunciadas pelo Governo Federal. 

Apenas 43 revendedoras deixaram de ser notificadas, por incompatibilidade de endereço e mudanças na razão social. Até o momento, um empresário do setor entrou com Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Maranhão, recorrendo da decisão judicial, cujo caso pode ser julgado na próxima semana pelo Poder Judiciário. O processo está nas mãos do desembargador Guerreiro Júnior. O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis no Maranhão declarou não saber o nome do empresário, autor do recurso.

O juiz Douglas Martins disse não ter conhecimento sobre o nome do empresário que entrou com recurso no Tribunal de Justiça, mas espera que num prazo de 48 horas possa obter cópias de toda documentação, para que a Vara de Interesses Difusos e Coletivos se manifeste com base na alegação do representante da classe empresarial. “Soubemos apenas que um empresário entrou com Agravo de Instrumento para ser julgado pelo Tribunal de Justiça. No entanto, não existe prazo específico para decisão. Mas é bem provável que nos próximos dias, tenhamos uma decisão do Tribunal de Justiça sobre o caso”, declarou.

Douglas Martins informou que enquanto não houver uma determinação contrária à decisão vigente, tomada pela vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, todos os postos de combustíveis que foram notificados terão que manter a margem de tabelamento dentro do que preconiza as diretrizes anunciadas pelo Governo Federal. “Essa decisão que foi tomada continua em plena vigência e vale ressaltar que todos os revendedores de combustíveis da Região Metropolitana já foram notificados dessa decisão”, afirmou.

Cade

Juiz Douglas de Melo Martins

O magistrado destacou que além dos órgãos de defesa do consumidor, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também está investigando a suspeita de formação de cartel entre os donos de postos de combustíveis que atuam na Grande São Luís. “Temos conhecimento que o Cade apura a prática de formação de cartel em oito estados do país, incluindo o Maranhão. Porém, a decisão do Cade se dá no âmbito administrativo e, portanto, não interfere na decisão judicial tomada na capital”, frisou o juiz Douglas Martins.

O juiz Douglas Martins voltou a reafirmar que a decisão judicial tem o claro caráter conciliatório e a missão de garantir a livre concorrência no setor. “Essa decisão serve para que o consumidor tenha todo direito de se defender contra eventuais abusos que venham a ser praticados no mercado. Nossa tentativa é conduzir essa ação para que haja um acordo e para que tenhamos a livre concorrência, dentro da margem anunciada pelo Governo Federal e para que os preços do produto não subam ao topo, num tabelamento para cima”, afirmou.

Com relação à uma nova adequação de preços anunciada pelo Governo Federal, que iniciará em 1º de março, o magistrado disse que qualquer alteração no tabelamento acima do permitido só será alvo da Justiça, caso a Vara de Interesses Difusos e Coletivos receba nova ação denunciando a prática abusiva de preços nas revendedoras. 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, no último dia 24, no Diário Oficial da União (DOU), uma nova tabela com os valores dos derivados de petróleo a serem usados como preço médio ao consumidor. 

No Maranhão, o tabelamento da gasolina deve ficar em torno de R$ 3,37 no litro da gasolina e R$ 2,88 no litro do diesel.  Em São Paulo, o preço médio da gasolina passará a ser de R$ 3,15. Já no Distrito Federal será de R$ 3,45. A medida vale não só para o Maranhão, mas também para 14 estados e o Distrito Federal.

Comunistas e aliados caindo na real

Depois das críticas político-partidárias, eis que a base aliada do governador Flávio Dino (PCdoB) resolveu entrar na discussão sobre a suspensão da obras da refinaria Premium I no Maranhão. Antes tratada como fruto de um pensamento frustrado da oligarquia Sarney, agora os comunistas e seus aliados caíram na real e perceberam que precisam fazer alguma coisa para ressuscitar o importante empreendimento para o estado.

Na sessão desta quinta-feira (26), na Assembleia Legislativa, os deputados Othelino Neto (PCdoB), Fábio Macedo (PDT), Fernando Furtado (PCdoB) e Levi Pontes (SD) ocuparam a tribuna da Casa, para destacar a iniciativa do governador de lutar, em Brasília, pela retomada da execução do projeto de implantação da Refinaria Premium I, no município de Bacabeira.

Para estes parlamentares, foi bastante positiva a audiência do governador Flávio Dino com a presidente Dilma Rousseff (PT), realizada, na tarde de quarta-feira (25), no gabinete da Presidência da República.

Vereador do PDT assume vice-liderança do prefeito Edivaldo

Prefeito Edivaldo e o vereador Ivaldo Rodrigues

O vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) recebeu nesta quinta-feira (26) comunicado oficial do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), convidando o parlamentar a ser o vice-líder do governo municipal na Câmara de São Luís.

Em entrevista exclusiva, hoje pela manhã, ao programa Câmara em Destaque, na Rádio Difusora AM, o nobre parlamentar disse ter aceitado o convite do prefeito e que já na próxima segunda-feira (2) estará assumindo oficialmente a nova função, ao lado do líder do governo municipal, vereador Osmar Filho (PSB).

Ivaldo Rodrigues está em seu terceiro mandato no Legislativo e garante que irá reforçar a defesa dos interesses da gestão e da população de São Luís nessa nova empreitada política.

Justiça condena Supermercado Mateus por danos morais a cliente

O Supermercado Mateus foi condenado a pagar R$ 5 mil, por danos morais, a um cliente que sofreu constrangimento nas dependências de uma das lojas instaladas da empresa no município de Imperatriz, onde um funcionário zombou de sua orientação sexual.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que considerou as provas produzidas na instrução do processo suficientespara evidenciar o tratamento discriminatório dispensado ao cliente.

O Supermercado alegou que não existiu constrangimento, pois só houve comentários a respeito do estado emocional do cliente. A defesa também citou que não ocorreu lesão à imagem do consumidor, diante da grande exposição de informações sobre o cliente nos seus perfis das redes sociais.

O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon, apontou que testemunhas foram unânimes em afirmar que ouviram o comentário discriminatório do funcionário do Supermercado Mateus, como também presenciaram o abalo emocional da vítima. Para o magistrado, os depoimentos elucidativos e confirmaram as afirmações do cliente.

Gedeon enfatizou que o dano moral foi caracterizado por ofensas que atingem intimamente a personalidade do ofendido, tornando os xingamentos e o desrespeito a individualidade da vítima suficientes para configurar o dano.

Justiça determina que governo construa delegacia

O Tribunal de Justiça determinou que o estado do Maranhão construa, no prazo máximo de um ano, a sede da Delegacia de Polícia Civil da cidade de Buriti Bravo, a 368 km de São Luís. Além disso, o município terá que designar, em até 60 dias, um delegado, um escrivão e mais investigadores de polícia para compor o corpo do órgão policial.

A determinação também ordena a reforma das instalações físicas da delegacia, além do fornecimento de equipamentos essenciais ao desempenho dos serviços de segurança pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A ação, que foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), tem como principal objetivo adequar os serviços de segurança pública da cidade, ante a obrigação estadual de proporcionar segurança à coletividade e de garantir os direitos fundamentais dos custodiados sob sua guarda e proteção.

O Estado recorreu sustentando a impossibilidade jurídica do pedido, por entender que estaria invadindo critérios de conveniência e oportunidade e a discricionariedade da Administração Pública. No entanto, a Justiça alegou descumprimento das regras constitucionais, já que as atividades estariam sendo desenvolvidas por servidores cedidos da Prefeitura, quando deveriam ser desempenhadas por investigadores e escrivão aprovados em um certame.

O poder judiciário também rejeitou as alegações sobre limitações orçamentárias, ressaltando tratar-se de direito de proteção. “O Estado descumpriu sua obrigação enquanto garantidor dos direitos de seus administrados, omitindo-se na prestação qualitativa de serviço público essencial, impondo-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar os direitos fundamentais dos cidadãos”, acrescentou.

Deputada diz que governador não pode mexer no pagamento dos servidores

Deputada Andrea Murad

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) usou o tempo do partido para destacar a publicação do Projeto de Lei, de sua autoria, no diário da Assembleia Legislativa. 

O projeto prevê que o Estado adote medidas gradativas antes de mexer com o pagamento dos servidores públicos. Para a parlamentar, qualquer mudança no pagamento do funcionário público pode trazer desequilíbrio financeiro, já que existe uma prática há décadas que é o governo pagar sempre no mês trabalhado. 

"Eu acho que o governador pode mexer em tantas outras despesas antes de mexer no salário dos servidores. Tanto prova que pode mexer, que Flávio Dino prorrogou o pagamento, mas em janeiro ele conseguiu pagar antes porque ele viu o quanto negativo seria para o governo dele. Então, eu queria que os nobres deputados lessem o projeto com bastante atenção, olhasse para o servidor público porque o nosso papel aqui, como eu canso de dizer, não é apoiar o governo, é a população" disse Andrea Murad.

Com informações da Agência Assembleia

Tribunal de Justiça condena o Banco do Brasil

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o Banco do Brasil a indenizar um cliente em R$ 6 mil pela cobrança de taxas indevidas em sua conta. O correntista alega que mantinha conta-salário junto ao banco até fevereiro de 2012, quando solicitou sua migração para conta corrente. Ao acessar o sistema de saque do banco, surpreendeu-se com valores debitados como tarifas de “pacote de serviços”. O procedimento teria lhe causado prejuízo e comprometido o seu salário.

De acordo com os autos, os descontos eram feitos sem prévia comunicação ao cliente, comprometendo o saldo da conta aberta para fins de percepção de salário, portanto isenta de tarifação.Para o desembargador Raimundo Barros, relator do processo, houve confisco do salário do autor, ao ser realizado desconto sem informação prévia.

Barros destacou que o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº. 3402/2006, que vedou a cobrança de encargos na prestação de serviços de pagamento de salários, vencimentos, aposentadorias relativas a saques dos créditos e transferências dos créditos para outras transações.

O desembargador citou o artigo 14 do Código do Consumidor, afirmando que as instituições financeiras são obrigadas a reparar aos consumidores os danos decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços bancários.