Nato propõe cumprimento de emendas parlamentares à LOA

Está tramitando na Câmara Municipal de São Luís, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 002/2015, de autoria do vereador Nato Sena (PRP), que institui a obrigatoriedade de cumprimento, pela prefeitura da capital, das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

O vereador justifica que a PEC de sua autoria visa adequar o artigo 118 da LOM, que trata sobre as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecido, referente ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

 

Nato declara que sua emenda revoga os parágrafos 5º, 6º e 7º e respectivos incisos do art. 118 da LOM. Também acrescenta um novo artigo, o 118-A, tratando exclusivamente da LOA. Ele diz que a PEC foi motivada pela promulgação, no dia 17 de março deste ano, da Emenda Constitucional nº 85, pela Câmara dos Deputados, em Brasília, alterando os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária.       

“Como vereador, acredito que também meus ilustres pares comungam da mesma opinião, de que, na maioria dos municípios, a Lei Orçamentária é uma peça fictícia, onde o Poder Legislativo fica incapacitado de acompanhar a sua execução”, afirma Nato.

“Buscando dar vez e voz ao nosso parlamento, é que apresentamos esta PEC, dando ao vereador o direito de ver cumprido o que já consta no parágrafo 9º do art. 120 da LOM, dizendo que a Lei de Diretrizes Orçamentária deverá reservar um percentual do orçamento para emendas dos vereadores”, complementa Nato.

O vereador informa que sua PEC baseia-se em um mecanismo jurídico similar, já implantado pela Câmara de Vereadores de Contagem, em Minas Gerais. “O texto constitucional da Emenda nº 036, de 09 de dezembro de 2014, da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Contagem, é semelhante ao da nossa autoria”, diz Nato, ressaltando que a implantação de mesma emenda já ocorreu em Brasília (DF), São Paulo (SP) entre outras capitais do país.

 

Edivaldo esclarece polêmica sobre a Meia Passagem

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), deixou bem claro nas redes sociais que não irá alterar as regras estabelecidas pela Lei da Meia Passagem. Segundo o gestor municipal, o que houve foi apenas um erro de redação em uma mensagem do Executivo.

Veja abaixo o que afirma o prefeito:

"A meia-passagem, um direito conquistado com muita luta, está garantida. Para TODOS os estudantes. Qualquer mensagem em contrário que porventura tenha sido enviada à Câmara será prontamente reformulada. Um erro de redação em uma mensagem do executivo e no projeto de lei de iniciativa deste jamais poderá ser maior que um direito conquistado"

Vice-prefeito assume prefeitura após a morte do gestor municipal

O vice-prefeito José Osvaldo Farias (foto), mais conhecido como “Zé Doia” (PSDB), começou a despachar, na manhã desta segunda-feira, 8, como prefeito do município de São Francisco do Brejão, interior do Maranhão. Ele foi empossado no cargo em solenidade realizada pela Câmara de Vereadores.

José Osvaldo, que era vice- ­prefeito, foi empossado no cargo após a morte do prefeito Magnaldo Fernandes (PSDB) na sexta-­feira passada,5, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital de Imperatriz, na região sudoeste do estado, em razão do agravamento de um câncer.

A solenidade de posse do novo prefeito foi muito concorrida. A galeria da Câmara ficou lotada de moradores e muitos, ainda, ficaram na parte de fora. Vários vereadores, lideranças políticas de várias correntes discursaram sobre o momento, oportunidade em que lamentaram a morte precoce do então prefeito Magnaldo Fernandes e desejaram sucesso ao novo gestor municipal. 

Após ser declarado prefeito, José Osvaldo decretou luto oficial na cidade por três dias. O gestor não informou sobre reforma administrativa e nem sobre as prioridades de sua administração.

Com informações de O Estado

Câmara adia votação sobre projeto de licitação de transporte

Vereadores José Joaquim e Chico Carvalho discutem o projeto

O plenário da Câmara de São Luís adiou, nesta segunda-feira, 8, a apreciação do projeto de lei nº 076/2015, acompanhado da mensagem 026/2014, do Poder Executivo, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços de transporte coletivo no município. A decisão foi anunciada pelo presidente em exercício da Mesa Diretora, vereador Francisco Carvalho (PSL), logo no início da sessão.

A proposta para autorização para a licitação do transporte entrou em pauta na quarta-feira passada, 3, mas após intensa discussão sobre o assunto, a proposição não foi apreciada, ficando para ser discutida na sessão desta segunda.

No entanto, a matéria foi retirada de pauta e somente deverá voltar a ser debatida na próxima semana. Essa providência foi tomada pelos vereadores Astro de Ogum e Pavão Filho (PDT), contando com o assessoramento do procurador Legislativo, Samuel Melo.

Essa medida, segundo eles, visa proporcionar aos vereadores um melhor estudo para poderem se aprofundar acerca da matéria, além de ter o caráter de prudência, já que  o parlamento deve apreciar bem para proceder a votação de projetos de interesse da coletividade.

“Nós temos o dever de zelar pelo bem estar da população, sendo a votação de matérias que mexem com o seu dia a dia uma de nossas prioridades legislativas”, afirmou o presidente da Casa, Astro de Ogum.

A retirada do projeto de pauta começou a ser ventilada pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior (PTC), por meio das redes sociais no último fim de semana. “A meia-passagem é um direito conquistado com muita luta e está garantida para todos os estudantes. Qualquer mensagem com contrário que porventura tenha sido enviada a Câmara será prontamente reformulada. Um erro de redação em uma mensagem do Executivo no projeto de lei de iniciativa deste jamais poderá ser maior que um direito conquistado”.

Câmara autoriza empréstimo para o corredor de transporte e o de licitação fica para segunda-feira

Com pedido de urgência solicitado pelo líder do governo, vereador Osmar Filho (PSB), acatado pelo plenário contra os votos dos vereadores Fábio Câmara (PMDB) e Rose Sales (PP), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira, 3, um pacote de cinco projetos encaminhados pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior.Entre os projetos aprovados está o pedido de autorização para que possa contratar empréstimo no valor de R$ 228 milhões junto a Caixa Econômica Federal destinado a viabilização do corredor de transporte para a capital.

A obra faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC das Cidades Históricas para área da mobilização urbana.

Diretrizes - Outra proposta apreciada pelo parlamento foi a que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o próximo ano, cuja matéria foi encaminhada para a Comissão de Orçamento, devendo posteriormente voltar ao plenário.

Considerado como um dos importantes projetos no bojo do pacote encaminhado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o Legislativo Ludovicense aprovou também a instituição do programa de recuperação de crédito da Fazenda Municipal (Refaz), estabelecendo facilidades para o contribuinte quitar dívidas com o Fisco Municipal.

Na ocasião foi aprovado o projeto que autoriza a vinculação de parcelas dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Estado do Maranhão, para fins de adimplemento e garantia das obrigações contraídas pelo município de São Luís e entidades de sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos da legislação vigente.

A proposta teve sua aprovação com a apresentação de uma emenda recomendando que desde que sejam garantidos recursos destinados a custeio e despesas, desde que inexista solução de continuidade.

Foi aprovado ainda o projeto que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), em consonância com a Lei Federal nº 11.494/2007, e o que trata do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LICITAÇÃO DE TRANSPORTE - Somente uma mensagem do Executivo não foi votada esta manhã. O projeto que trata da autorização para realização de licitação para a prestação dos serviços de transporte público ficou para ser apreciada na próxima segunda-feira, 8, após intensa discussão sobre o assunto.

Como foram acalorados os debates acerca da matéria, o presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum (PMN), decidiu, em conjunto com a Mesa Diretora, pelo adiamento da apreciação da proposta para que todos os vereadores possam se aprofundar mais sobre o projeto.

Adriano Sarney lamenta rejeição do pedido de tropas federais

O deputado estadual Adriano Sarney (PV-MA) lamentou a não aprovação por parte dos deputados governistas do requerimento de nº 264/2015, que solicitava que fosse protocolado pelo Poder Executivo, junto ao Ministério da Justiça, um pedido de apoio de tropas federais. O objetivo, segundo o deputado, seria suprimir a crescente onda de insegurança no Maranhão, provocada por sucessivas mortes de militares e civis, fugas de presídios, armas extraviadas, baixo efetivo policial e chacinas.

“Nós nos esforçamos para aprovar este Requerimento que apenas pede ao governador do Estado Flávio Dino que solicite à presidente Dilma Rousseff tropas federais para o nosso estado. Por que deste Requerimento? Por que das tropas federais? Todos nós sabemos e o governador e o secretário de Segurança afirmaram em rede nacional, regional e nas redes sociais, em eventos públicos, que o nosso efetivo militar é o menor do Brasil e não é o bastante. Aliado a isso temo um clima de insegurança nas ruas, tanto na nossa capital quanto no nosso interior. A vinda das tropas federais para o Maranhão iria provisoriamente tapar essa lacuna do nosso sistema de segurança. Não temos tempo para efetivar novos policiais militares”, enfatizou o deputado verde.

Segundo Adriano, os deputados levaram em consideração a questão política e não tiveram a responsabilidade devida com o tema. “Não se trata de oposição e de governo, aqui se trata da segurança pública do estado do Maranhão. A cada dia aqui, morrem pessoas nas ruas; nós aqui nesta Casa não podemos nos culpar por não fazermos o nosso papel”, destacou o deputado.

“Se vossas excelências e meus prezados pares ilustres nesta Casa votarem contra esse requerimento responsável pelo Maranhão e morrer uma criança na rua, morrer um policial na rua, morrer homem de bem, vossas excelências vão refletir antes de dormir e colocarem a cabeça no travesseiro: por que eu votei contra o reforço das forças nacionais? Porque elas poderiam estar aqui ajudando, mas por motivos políticos não votei porque eu tenho que fazer bonito para o governador”, lamentou o deputado Adriano ao destacar que a maioria dos deputados governistas teve que fazer política para agradar o governador e não tiveram a responsabilidade com o povo do Maranhão.

Além de Adriano Sarney, votaram a favor do requerimento os deputados Wellington do Curso, Cabo Campos, Edilázio Júnior, Junior Verde, Nina Mello, Zé Inácio e Sousa Neto.

Com informações da Agência Assembleia

MPF denuncia cursos de graduação sem autorização em Itapecuru-Mirim

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o Instituto de Educação Kerigma (IEK) e o Instituto de Ensino Superior de São Paulo (IESSP) por oferta irregular de cursos de graduação sem autorização do Ministério da Educação (MEC), em Itapecuru-Mirim, no Maranhão. A informação foi divulgada pela assessoria do órgão ministerial nesta terça-feira (2).

De acordo com a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a prática irregular consiste na "terceirização" de atividades de ensino superior, o que desrespeita a legislação brasileira. A denúncia foi feita com base em informações do Ministério da Educação e Cultura (MEC), que teria constatado que o IEK valida diplomas de graduação de forma ilícita por meio de convênio com o IESSP.

Segundo o MPF, as duas instituições não possuem registro de credenciamento e, portanto, não podem ser consideradas Instituições de Ensino Superior (IES), o que não permite a elas a expedição de diplomas, apenas de certificados de participação.

Ministério Público solicita a perda do cargo do prefeito de Alcântara

O Ministério Público do Maranhão requereu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a perda da função pública do prefeito Domingos Santana da Cunha Júnior, o "Araken" (foto), devido à ilegalidades em processos licitatórios realizados para aquisição de merenda escolar pela Prefeitura de Alcântara no ano de 2013.

A ação foi formulada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, após denúncia apresentada pelo vereador Benedito Barbosa. O juízo de Alcântara ainda não se manifestou acerca da propositura da ação.

Na denúncia, o vereador relata a constante falta de merenda na rede municipal de ensino, assim como o descaso do prefeito em prestar os esclarecimentos solicitados acerca do processo licitatório para aquisição de merenda escolar.

As irregularidades foram identificadas nas licitações na modalidade pregão presencial 037/2013 e na dispensa de licitação 06/2013, conforme pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa do MP. 

Tais inconsistências, no caso do pregão presencial, revelaram -­se, entre outras situações, na ausência da aprovação do termo de referência pela autoridade competente, ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação, ausência de comprovação de divulgação do resultado da licitação, todas exigências previstas no Decreto nº 3.555/00.

Para o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, "as ilegalidades cometidas pelo Município de Alcântara, por meio de seu gestor, consubstanciam-­se numa série de violações às regras que dispõem sobre o processo licitatório para contratação de bens, obras e serviços na Administração Pública".

Além da penalidade da perda da função, o Ministério Público requer que o prefeito seja punido, ainda, com a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídicada qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

"Incompetente para o cargo que ocupa", diz deputado sobre o secretário Jefferson Portela

O deputado estadual César Pires (DEM/foto) criticou, na sessão de ontem (1º), o secretário de Segurança Pública do Estado, Jefferson Portela, acusando-o de se portar de forma inadequada à frente do cargo que ocupa no governo do Maranhão. Segundo o parlamentar, o recente episódio da chacina ocorrida na praia de Panaquatira, no município de São José de Ribamar, possibilitou à sociedade perceber o despreparo do secretário de Segurança Pública.

“A tragédia ocorrida em Panaquatira serviu para demonstrar a truculência, a incapacidade e a inconsequência do senhor secretário de Segurança. Quanto destempero, mostrando seu desequilíbrio emocional e a sua falta de conviver com o cargo que tem, pois apelou para o Twitter, próprio dos incompetentes, dos falidos de ideia, dos que não sabem, na verdade, a responsabilidade que tem sobre os ombros; ele revelou-se um incapaz”, afirmou César Pires.

Ele lamentou o fato de a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não ter dado uma resposta à agressão feita contra membros da Casa. “Lamento a Mesa não ter dado resposta àquela agressão que nós sofremos, eu, o deputado Adriano (Sarney) e o deputado Edilázio (Junior). Alegou ele sermos sabujo do Sarney. Olha, o Sarney merece o meu respeito, não convivo perto dele, não tenho intimidade estreita com ele, mas ele é um homem da Academia Maranhense de Letras, da Academia Brasileira de Letras, mas não conheço a academia dos incompetentes maranhenses, dos incapazes maranhenses, porque, se assim tivesse, o senhor secretário era a avant-première da história, para poder ser, na verdade, o que subiria ao pódio da incompetência e da truculência”, frisou o deputado na tribuna.

César Pires enfatizou que o secretário Jefferson Portela faz apelações grosseiras em redes sociais, por ser "incompetente para o cargo que ocupa". “Ele apela, sim, e eu prefiro ser sabujo do Sarney a ser um aliado de um incompetente, de um incapaz, como o senhor Jefferson Portela. Ele remete, na verdade, as querelas que um dia utilizei nesta tribuna quando agrediu a sua própria família e que eu vim aqui defender a sua sogra. Talvez, ele tenha guardado dentro do seu peito o ódio e o rancor de mim por isso. Vou continuar a minha luta sem trégua e sem trincheira, para poder defender todas as pessoas que me procuram”, acrescentou César Pires.

Lobão Filho afirma não ter sido o mais ausente no Senado

O ex-candidato ao governo do Maranhão e senador Lobão Filho (PMDB) utilizou o seu perfil em rede social para esclarecer reportagem de um portal de notícias, que o classificou como o parlamentar mais ausente da atual legislatura, entre os anos de 2011 e 2014.

Lobão Filho explicou que no ano de 2011 sofreu grave acidente de trânsito, e que por consequência, precisou ser submetido a uma internação que durou 5 meses. Após o período de tratamento médico de várias cirurgias, ele precisou ficar por mais um período afastado do Senado da República.

“Depois que saí do hospital ainda precisei passar por um longo tratamento, com inúmeras idas e vindas a consultórios e dezenas de exames, além das dores insuportáveis que por diversas vezes me impediram de comparecer ao Senado”, disse.

Lobão Filho também lembrou que no início de 2014 – período estendido pelo levantamento na reportagem ­, ele precisou se submeter a nova cirurgia no estomago, em decorrência de complicações do acidente sofrido anteriormente, o que o obrigou a novo afastamento de suas atividades.