Policiais militares são condenados por tortura e agressão

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão mantiveram sentença que condenou quatro policiais militares por atos de improbidade administrativa, resultantes de prisão ilegal e torturas físicas contra dois homens. Conforme a decisão, os quatro policiais – depois de esgotados os recursos – terão que pagar multa civil variando entre 10 e 15 vezes a remuneração do cargo. Um deles terá perda dos direitos políticos por cinco anos.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra os agentes, informando que o fato ocorreu em setembro de 2007, na cidade de Imperatriz, onde os policiais teriam cometido várias irregularidades, efetuando a prisão ilegal e torturando dois rapazes, com o objetivo de colher informações, cometendo ainda preconceito racial e castigo pessoal.

Os agentes teriam adentrado uma residência onde uma das vítimas trabalhava como pedreiro. No local, espancaram os jovens com socos e pauladas no peitoral e costas, tratando um deles com xingamentos raciais. Segundo o MP, a prisão dos dois rapazes foi ilegal e abusiva, pois não estavam em situação de flagrante nem possuíam mandado de prisão expedido.

Os policiais recorreram da decisão, alegando inexistência de ato de improbidade ou qualquer ilícito penal, pois teriam agido no exercício regular do direito, ressaltando que a prisão de uma das vítimas foi devida, já que ele teria portado arma de fogo no dia anterior.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, reafirmou o papel do Ministério Público na defesa de interesses difusos e coletivos, estabelecido pela Constituição Federal, e a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa para casos de agentes públicos que ferem os princípios da administração.

Segundo o magistrado, a conduta desarrazoada dos policiais atentou contra a legalidade e probidade que devem nortear seu papel de servidor público, em especial enquanto policiais, que devem zelar pela segurança.

“As testemunhas foram claras quanto às agressões praticadas, sendo que as vítimas sequer resistiram e já foram logo espancadas”, frisou.

Projeto de vereador é sancionado pelo prefeito Edivaldo

Vereador Josué Pinheiro

Proposta do vereador Josué Pinheiro (PSDC) incentivou o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (PTC), sancionar um projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação em supermercados de equipamentos dotados com tecnologia ótica, que produza leitura magnética sonora, indicando nome e preço dos produtos”.

A Lei nº 068/14, prevê que esse dispositivo produza leitura magnética sonora, para consulta pelo consumidor, preferencialmente, disponíveis aos portadores de deficiência visual. Esse método vai emitir nome e preço relativo ao produto, praticado pelos supermercados no âmbito do município de São Luís.

Segundo a proposta do parlamentar, “cada supermercado deverá disponibilizar, pelo menos um equipamento de tecnologia ótica, para a leitura magnética sonora, devendo mantê-lo em perfeito e permanente funcionamento”. A lei completa que “o local de instalação do equipamento com tecnologia ótica, para leitura sonora, deverá ser identificado, de forma visível, com o ‘Símbolo Internacional de Acesso”.

“Ao apresentar esta proposta estamos demonstrando a nossa preocupação com a proteção ao consumidor, principalmente os portadores de deficiência visual”, afirmou Josué Pinheiro. Continuando, ele enfatiza que “dessa forma estaremos proporcionando para as pessoas, de forma direta, por meio da tecnologia, informações relativas ao nome e preço do produto que será adquirido nos estabelecimentos de supermercados”.

Deputados devem entrar no STF contra votação da maioridade

Brasília- Deputados que são contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos devem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a forma como a proposta de redução foi aprovada pelo Plenário da Câmara na madrugada desta quinta-feira.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o texto votado fere o artigo 60 da Constituição Federal que diz em seu parágrafo 5º que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. "A nossa preocupação é de que esse comportamento que considera que é possível refazer as votações até que a posição desejada seja alcançada pela Casa é uma afronta aos princípios mais básicos da democracia", disse Molon.

Decisão do STF 

O presidente Eduardo Cunha rebateu as críticas, e explicou que a matéria que foi rejeitada na madrugada de quarta-feira foi um substitutivo, ficando a proposta original resguardada. "Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", afirmou.

Eduardo Cunha apresentou ainda um parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, um fato semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o Supremo definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo e não o projeto que veio do Executivo, não se aplica o artigo 60 da Constituição.

Emenda 

O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.

Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos

Brasília- Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno.

Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC.

Estabelecimentos diferentes

Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados.

Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou.

Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse.

Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou.

Nova votação

A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda.

Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou.

O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse.

Questionamentos

Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou.

Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte.

Legalidade da votação

Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. "Eu acho muita graça que os deputados, alguns do PT, quando eu dei interpretações em matérias do governo, como o projeto da desoneração, as medidas provisórias do ajuste fiscal, ninguém reclamava que a interpretação poderia ser duvidosa. Agora, quando é matéria do interesse deles, de natureza ideológica, eles contestam. Eles têm dois pesos e duas medidas", disse Cunha.

A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental.

Com informações da Câmara Federal

Câmara de Vereadores fará audiência Pública para apreciação da LDO

Na próxima quarta-feira, (08), a partir das 14h, a Câmara Municipal de São Luís irá fazer uma audiência pública para apreciação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Estão sendo convocados todos os vereadores para participarem da audiência, e a presença de entidades representativas da sociedade, bem como a população em geral.

O projeto já foi apresentado e lido em plenário e encontra-se em poder da Comissão de Orçamento do Legislativo da capital maranhense, que é presidida pelo vereador Ivaldo Rodrigues, tendo como relator José Joaquim (PSDB) e membro Pedro Lucas (PTB).

Segundo comunicado feito por José Joaquim, nesta quarta-feira, (01), os vereadores já podem encaminhar suas emendas para a Comissão de Orçamento para serem estudadas pelos seus membros.

Ele adiantou ainda que o projeto da LDO poderá ser votado no dia 15 deste mês, “mas ainda temos como prazo de segurança para a votação da LDO até o dia 17 de julho”. Após o término da votação da LDO a Câmara Municipal entrará no seu período de recesso parlamentar, devendo retornar sua atividades no início do mês de agosto.

Será que o secretário Márcio Jerry vai ser candidato a vice na chapa à reeleição do prefeito Edivaldo?

Dizem que uma imagem vale mais do que mil palavras. Percebam essa foto (Ariosvaldo Baêta) em que o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), caminha pelas ruas da Cidade Operária, para anunciar o asfaltamento de ruas do bairro, tendo ao lado a presença do secretário de estado de Assuntos Políticos, jornalista Márcio Jerry (PCdoB), Onde há fumaça, há fogo!

Câmara de São Luís aprova Plano Municipal de Educação

Por 17 votos a dois, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, na quarta-feira, 24, o Plano Municipal de Educação. O projeto foi aprovado com três emendas – entre supressivas e modificativas – que tratavam sobre pontos polêmicos do plano. 

Os vereadores Rose Sales (PP) e Fábio Câmara (PMDB) foram os únicos contrários ao projeto depois das modificações, por compreenderem que a proposta não poderia ser apreciada pelo parlamento sem as sugestões que foram apresentadas pelos educadores durante a criação do plano.

Apreciada durante sessão extraordinária, o plano traz metas e estratégias que devem nortear a educação municipal na próxima década. Antes de entrar em votação, colóquios sobre o tema foram realizados com a participação de professores, representantes de instituições do poder público e da sociedade civil organizada, gestores escolares e representantes de famílias de estudantes.

O presidente da Comissão de Educação, vereador Ricardo Diniz (PHS), considerou que a aprovação do plano como uma grande importância para a cidade, mas criticou o tempo exíguo para apreciação da proposta.

“A aprovação do plano foi importante para a cidade de São Luís, mas o tempo exíguo para apreciação da proposta trouxe foi um dos empecilhos. Conseguimos aprovar a matéria colando os cacos do executivo, agora iremos verificar as alterações que foram feitas e, se for o caso, faremos as emendas até a redação final. Mas estamos felizes, porque quem ganha é a sociedade, pois com a aprovação deste plano, haverá um acréscimo de convênios e aumento da receita da Secretaria Municipal de Educação”, afirmou Diniz.

O presidente da Câmara, vereador Astro de Ogum (PMN), conseguiu convencer os líderes partidários para buscar um consenso e garantir que a proposta fosse apreciada em regime de urgência. A medida garantiu a aprovação da matéria.

“Está aprovado e cumprimos mais uma vez com nosso papel, nossa responsabilidade, nossa obrigação de parlamentar. Como não houve quórum para a sessão ordinária, conseguimos realizar uma extra, através de muito diálogo com os líderes partidários para aprovamos o plano municipal da educação que, com sua aprovação, visa garantir acréscimo de convênios e aumento da receita para fortalecer ainda mais a Educação do município“, disse Ogum.

Reclamação - A aprovação do plano, em regime de urgência, na Câmara Municipal gerou protestos da oposição. A vereadora Rose Sales (PP) alertou sobre a necessidade de haver um amplo debate com os colegas de plenário. Ela alega que o prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PTC) enviou ao parlamento um projeto de grande importância para ser votado no apagar das luzes.

“O prefeito enviou a matéria, para ser votada no apagar das luzes, pois é uma matéria densa, um plano decenal, são 10 anos, onde a política de educação será guiada pelo plano, eu recebi a matéria, a menos de 24h antes da votação nesta Casa, isso é um absurdo, a legislação prevê no mínimo três audiências públicas para ser discutida uma matéria tão importante como essa”, criticou a parlamentar do PP.

O vereador Fábio Câmara (PMDB) se disse favorável ao projeto, mas com ressalvas. Na opinião dele, é preciso aperfeiçoar o Plano.

“Nós precisamos rever, por exemplo, algumas lacunas que estão no Plano, que ainda não foram esclarecidas e solucionadas pelo Executivo. Votei contra porque não poderia aprovar uma matéria de grande importância sem as garantias necessárias que foram apresentadas no colóquio pelos educadores”, destacou o peemedebista.

STF determina volta da prefeita de Açailândia ao cargo

O presidente do Superior Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu na quarta-feira, 24, liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que afasta a prefeita de Açailândia (MA) Gleide Santos (PMDB) do cargo. A decisão também determina o retorno da gestora à prefeitura e impede que sejam promovidas medidas cautelares previstas na legislação.

"Isso posto, defiro a medida liminar para possibilitar o retorno da requerente ao cargo que exercia como Prefeito do Município de Açailândia/MA, sem prejuízo de que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fixe outras medidas cautelares, previstas no art. 319 do CPP, conforme entender necessário e suficiente. Comunique-se com urgência. Publique-se", diz Lewandowski no resumo da decisão.

A prefeita havia sido afastada em maio deste ano pela 1ª Câmara Criminal do TJ-MA, por unanimidade, após ter sido acusada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) de "uso indevido de bens públicos", conforme o Decreto Lei 201/67.

Na ocasião, o desembargador relator João Santana e os desembargadores Raimundo Melo e José Bernardo Rodrigues acompanharam parcialmente o pedido do MP-MA formulado pelo procurador de Justiça Eduardo Jorge Heluy Nicolau, acatando o afastamento e negando o pedido de prisão. Ao proferir o voto acompanhando o relator do processo, o desembargador Raimundo Melo citou que a prefeita já respondia a outras ações criminais tipificadas no Decreto 201/67.

Denúncia

A Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia ajuizou ação de improbidade administrativa contra a prefeita com base em vídeos com imagens que mostravam a utilização de profissionais e máquinas do Município na fazenda Copacabana, de propriedade da gestora e de seu companheiro Dalvadisio Moreira dos Santos.

Entre os serviços citados, foram incluídos o melhoramento em estrada que somente dá acesso a nova sede da propriedade. Na ação, a promotoria destaca que os serviços, avaliados em R$ 160 mil, foram utilizados por cerca de 30 dias.

Vereadora propõe mais meia-entrada em São Luís

Luciana Mendes

Encontra-se protocolado na Câmara Municipal de São Luís um projeto de lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes (PTdoB), que dispõe sobre a concessão do direito ao pagamento de meia–entrada aos profissionais da segurança pública e aos guardas municipais da capital. 

Na propositura, Luciana Mendes prevê esse direito para acesso a cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos, estádios de futebol e outras atividades culturais, no âmbito do Município de São Luís.

No momento, o projeto de Luciana Mendes está em pauta no Legislativo São-luisense, e deverá entrar em pauta para ser analisado pelas comissões técnicas. Em seguida  será levado para apreciação do plenário.  

Para Luciana Mendes, a expectativa é que seu projeto seja aprovado pela maioria dos colegas, e encaminhado ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior par ser submetido a sanção.

Procurador representa contra ex-prefeito

O procurador geral do município de Santa Rita, Antonio Eber Braga, promoveu junto ao ministério público do município, representação criminal contra o ex-prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo de Sousa (foto).

O motivo foi que em 2005, quando prefeito do município de Santa Rita, recebeu recursos financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), referente á transferência em caráter suplementar de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em conformidades com a resolução n° 38, de 23/08/2004 e n° 01, de 26/01/2005.

Os recursos financeiros recebidos do PNAE, no exercício financeiro de 2005, no valor de R$ 218.237,40 (duzentos e dezoito mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), referente ao PNAE e R$ 22.836,00 (vinte dois mil, oitocentos e trinta e seis reais), referente ao PNAQ(Programa Nacional de Alimentação Quilombolas), o que totalizam um montante de R$ 241.073,40 (duzentos e quarenta e um mil, setenta e três reais e quarenta centavos), com prazo para prestar contas até 28 de fevereiro de 2006.

Só que ao findar seus dois mandatos de prefeito entre 01/01/2005 a 31/12/2012, não deixou nos arquivos municipal quaisquer documentos que possibilitasse a elaboração das respectivas prestações de contas. Por isso, Conta no site oficial do FNDE e da notificação n° 2675/2006, de 24/03/2006, enviada ao ex- prefeito Sr. Hilton Gonçalo de Sousa, a existência de pendências na prestação de contas dos referidos repasses.

Após inspeção in loco realizada pela auditoria interna do FNDE, foi emitido um relatório de auditoria n° 64/2008, de 16 de dezembro de 2010, que apontou impropriedade ou irregularidades, que culminou com a reprovação da respectiva prestação de contas e consequentemente inadimplência do município de Santa Rita.

Consta no decreto de lei n° 201/67 que são crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da câmara dos vereadores, deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.

Se condenado, Hilton Gonçalo será obrigado a devolver todo o dinheiro corrigido, além de pagar multas e ter os direitos políticos suspenso.

Com informações do blog Santa Rita em Debate.