Vereador propõe criação da Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual

O líder do PSC na Câmara de São Luís, vereador Dr. Gutemberg Araújo, quer regulamentar no município o tratamento jurídico diferenciado e simplificado assegurado ao microempreendedor individual (MEI) e às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Por este motivo, por meio do PL nº 004/23, o parlamentar, com o auxílio de diversas entidades representativas, propõe estabelecer medidas com esse fim, em cumprimento à legislação federal.

De acordo com o projeto, dados Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) demonstram que a taxa de mortalidade dessa área de negócios é de 29%. Entre os fatores que contribuem para esta realidade está a dificuldade de realizar a gestão desses negócios, em grande parte pelo excesso de burocracia e pela adoção de procedimentos de difícil compreensão ao pequeno empresário pelos órgãos das diversas esferas de governo.

“Tais entraves são vivenciados não apenas durante a abertura das empresas e seu funcionamento, mas também durante o processo de encerramento destas, há uma ausência de ferramentas inteligentes, sendo subutilizadas aquelas oriundas da tecnologia da informação, sobretudo no âmbito do município”, justificou o vereador Dr. Gutemberg.

A proposição foi encaminhada para as comissões permanentes da Casa no dia 2 de maio, onde tramita e está sendo analisada para posterior votação pelo plenário do Legislativo Municipal.

Ministério Público aponta rombo de mais de R$ 12 milhões no Fundo Previdenciário de Alcântara

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) aponta a existência de irregularidades que acarretam um prejuízo de mais de R$ 12 milhões no Fundo Previdenciário do município de Alcântara. O Regime Próprio de Previdência Social da cidade vem sendo objeto de constante fiscalização por parte do Ministério Público Estadual. 

Em 2021, a Promotoria de Justiça de Alcântara ingressou com Ação de Improbidade Adminisrativa e Denúncia criminal contra os ex-gestores e ex-gestoras do Fundo Previdenciário do município.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi verificada a ausência de informações obrigatórias por parte do Fundo Previdenciário em virtude do não encaminhamento da declaração de veracidade dos bimestres que compreendem o período de janeiro de 2015 a dezembro de 2019. Também não ficou demonstrado no Relatório de Acompanhamento de Acordo de Parcelamento a quitação das parcelas 02/60 a 60/60.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Alcântara realizou, no último dia 13, uma reunião para discutir a situação do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Na ocasião foram discutidas as inconsistências apontadas pelo relatório preliminar da auditoria realizada pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

Participaram do encontro, além do promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Alcântara (Sinsepma), Domingas Costa Lemos, e os assessores jurídico e contábil da entidade, Fabiano Araújo Silva e Paulo Amorim Costa, respectivamente.

TSE confirma três sessões para ação sobre inelegibilidade de Bolsonaro

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reservou três sessões plenárias para o julgamento de uma ação judicial de investigação eleitoral (Aije) que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como alvo e na qual o PDT pede que ele seja declarado inelegível. O julgamento está marcado para começar na próxima quinta-feira, 22.

A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações sem provas contra a urna eletrônica. O PDT alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e econômico ao promover o encontro e atacar o processo eleitoral brasileiro com boatos já desmentidos anteriormente pela Justiça Eleitoral, isso quando já se apresentava como pré-candidato à reeleição. 

O caso é relatado pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Ao liberar o processo para julgamento, ele publicou um relatório no qual detalha todas as etapas da Aije, incluindo as alegações finais de acusação e defesa. O relator ainda não divulgou o próprio voto. 

O julgamento das Aijes costuma ser mais longo no TSE, por ser necessário, em geral, a leitura de longo relatório sobre as investigações, pelo relator. Na sessão de quinta-feira (22) deve ser tomada pela leitura desse relatório e as sustentações orais das partes e do Ministério Público Eleitoral (MPE). Cada fala dura até 15 minutos. 

A expectativa, também, é que Gonçalves profira um voto longo e minucioso, o que deve tomar uma segunda sessão plenária. Em seguida ao relator, votam os ministros: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.

Com informações da Agência Brasil 

ANS suspende a comercialização de 31 planos de saúde por mau desempenho

O mau desempenho no atendimento aos usuários levou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a suspender, por um trimestre, a comercialização de 31 planos de saúde (veja a lista), pertencentes a nove operadoras. Os beneficiários desses planos permanecem com suas coberturas, mas novos clientes não podem ser captados até que a avaliação melhore.

A lista de planos com a comercialização suspensa foi divulgada nesta segunda-feira,19, e pode ser consultada no site da ANS. Na página, também é possível consultar os planos de saúde que já estavam suspensos e ainda não foram liberados.

A agência reguladora tomou como base para a suspensão as mais de 46 mil reclamações registradas pelos clientes no primeiro trimestre de 2023, por meio do Monitoramento da Garantia de Atendimento. Os planos que tiveram a comercialização suspensa no monitoramento mais recente somam 407 mil usuários.

O bloqueio de novas vendas passa a valer em 23 de junho, próxima sexta-feira. Para que a suspensão seja revista, as empresas precisam melhorar o desempenho na próxima avaliação trimestral. Após o monitoramento do primeiro trimestre, 15 planos que estavam com a comercialização suspensa foram liberados para realizar novos contratos.

Com informações da Agência Brasil

Indignado: deputado cassado tira pra fora para os Estados Unidos da América

Deltan Dallagnol, ex-deputado federal cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgou em sua página do Instagram que estava deixando o Brasil na noite de domingo (19). Por meio de um story com os dizeres “Novas aventuras”, o deputado cassado no dia 6, por dar um drible em processos administrativos para concorrer às eleições de 2022, divulgou que estava indo à Chicago, nos EUA.

A viagem do ex-procurador de Curitiba, um dos principais nomes envolvidos no escândalo da Vaza-Jato, em que Dallagnol é acusado de relação promíscua ao tratar do caso da Lava-Jato diretamente com o juiz responsável pelo caso, Sergio Moro (hoje senador pelo União-PR), ocorre dias após o deputado Marco Feliciano (PL-SP) sugerir ao colega de oposição que saísse do país para preservar o próprio patrimônio ao buscar asilo político.

O ex-deputado, que entregou a cadeira a contragosto para Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), tirou uma foto junto ao painel de embarque que mostra o horário do voo que saiu do aeroporto de Guarulhos, por volta das 22h30. Dallagnol realizará uma palestra em evento cristão na Universidade de Acton e tem previsão de volta ao Brasil para o fim deste mês, conforme a assessoria do político.

Com informações do Congresso em Foco

Parlamentar propõe prioridade de matrícula para irmãos na mesma unidade de ensino

O líder do PL na Câmara de São Luís, vereador Aldir Júnior, propôs, por meio do Projeto de Lei n° 0057/2023, que seja disponibilizada prioridade de matrícula na mesma unidade da rede municipal de ensino para irmãos.

De acordo com o parlamentar liberal, o disposto na proposta fica condicionado à existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos. O projeto prevê ainda que a prioridade na matrícula também seja aplicada a alunos que possuam os mesmos representantes legais, em função de tutela, guarda ou processo de adoção em andamento.

Aldir Júnior destacou que, a nível federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o “acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.

“Nosso projeto visa trazer conforto e economia às famílias, uma vez que a matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos aos responsáveis. Além disso, também deverá aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço”, justificou o vereador.

Dino vê "transe satânico" na trama golpista do dia 8 de janeiro em Brasília

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou à revista Carta Capital que as investigações da Polícia Federal ressaltam a gravidade que o país enfrentou entre o dia do segundo turno da eleição presidencial e o dia 8 de janeiro, marcado pelos atos violentos contra o Congresso Nacional, Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Dino se manifestou horas depois do ministro Alexandre de Moraes, do STF, retirar o sigilo do relatório produzido pela PF sobre o celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Investigadores encontraram no aparelho um guia para aplicação de um golpe de Estado no final de 2022, cujo artigo era intitulado Forças Armadas Como Poder Moderador. 

A PF também encontrou no celular do militar a minuta de um texto com a declaração de estado de sítio e uma série de diálogos de teor golpista mantidos com o coronel Jean Lawand Junior, então sobchefe do Estado Maior do Exército.

TSE decidirá se Bolsonaro ficará ou não inelegível até 2030

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começará a julgar na próxima quinta-feira, 22, a ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível para os próximos 7 anos. O julgamento deve durar mais de um dia e por isso, a Corte Eleitoral reservou as sessão dos dias 27 e 29 para analisar o caso.

Se a decisão do TSE for contrária ao ex-presidente, Bolsonaro ficará impedido de participar de eleições até 2030. 

A ação contra a chapa Bolsonaro-Braga Netto foi apresentada pelo PDT, que questionou a conduta do ex-presidente em uma reunião com embaixadoresno Palácio da Alvorada, em julho de 2022.

O PDT pede a inelegibilidade de Bolsonaro, sob alegação de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

Braide e Duarte Jr saem na frente na disputa para a Prefeitura de São Luís em 2024

Saiu a primeira pesquisa de intenções de votos para a disputa municipal de 2024 em São Luís. Segundo a EPO Estratégia (antiga Escutec), se o pleito fosse hoje o prefeito Eduardo Braide (PSD) lideraria com 29,6%, seguido do deputado federal Duarte Jr (PSB) com 18,6%.

Na terceira posição aparece o ex-prefeito Edivaldo Holanda Jr (14,7%), seguido dos deputados estaduais Neto Evangelista (União Brasil) com 8,2%, Wellington do Curso (PSC) com 5,3%, Dr. Yglésio (PSB) com 2,7%, Carlos Lula (PSB) com 2,5%, empatado com o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor.

Vale ressaltar que foram ouvidas 1020 pessoas, no período de 15 a 17 deste mês,tendo por base o quesito estimulado, quando é apresentado os nomes do virtuais pré-candidatos. Margem de erro de 3,1 pontos percentuais e intervalo de confiança de 95%. 

Vereadora propõe plano para monitoramento de catástrofes climáticas em São Luís

Tramita na Câmara de São Luís Projeto de Lei nº 062/2023, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), que institui o Plano Municipal de Informações e Monitoramento de Catástrofes Climáticas na capital maranhense.

A parlamentar explica que o objetivo é o aperfeiçoamento da legislação municipal sobre o tema. Além disso, segundo a autora da proposição, as informações sobre o plano de contingência mostram-se incompletas, fragmentadas e, muitas vezes, inacessíveis à população, sem contemplar uma série de medidas emergenciais.

“As chuvas têm causado imensos danos à população da cidade. Diante desse cenário, o Executivo anunciou plano de contingência para minimizar os impactos causados às pessoas expostas aos riscos das chuvas. Contudo, as informações mostram-se incompletas, fragmentadas e, muitas vezes, inacessíveis à população, além de não contemplar uma série de medidas emergenciais que são necessárias para um direcionamento mais efetivo das ações do município nas situações de risco da nossa capital”, frisou.

O projeto de nove artigos explicita como deve ser a regulamentação da medida. Entre outras coisas, a norma diz, em seu artigo 2º, que o plano para as catástrofes climáticas terá os seguintes objetivos:

– Divulgar, de forma rápida e eficiente, por todos os meios de comunicação disponíveis, informações sobre previsão de catástrofes climáticas e fenômenos meteorológicos intensos e anormais, que possam afetar o Município, em especial chuvas intensas;

– Estabelecer ações de prevenção e de resposta imediata a desastres causados por chuvas intensas e outros eventos da natureza;

– Instituir medidas de médio e longo prazo para minimizar os impactos negativos causados por eventos da natureza.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Justiça, Meio Ambiente e Orçamento, após ter sido encaminhada aos colegiados na sessão do dia 12 de junho, depois de sua leitura em plenário.

Após apreciação das comissões, onde será analisada em seu mérito, o texto deverá entrar na pauta para votação dos vereadores. Caso a medida seja aprovada, segue para a sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.