Vereador propõe pagamento adicional de insalubridade de 40% para agentes comunitários e de endemias

O líder do PMN na Câmara de São Luís, vereador Álvaro Pires, apresentou requerimento nº 428/2023, solicitando ao prefeito Eduardo Braide (PSD) a concessão de pagamento adicional de insalubridade de 40% em benefício dos agentes comunitários de saúde e de endemias do município. O parlamentar explicou que a proposta foi levada ao seu gabinete pelos próprios profissionais da área e que entende a importância da categoria para a melhoria da qualidade de vida da população.

“Esses profissionais estão muito mais do que na linha de frente, pois estão dentro dos domicílios, realizando as visitas, notificando possíveis casos e atuando no acolhimento dos usuários nas unidades de saúde. Portanto, estão em contato permanente com a população e correndo risco eminente de serem acometidos pelas doenças, o que justifica a necessidade do pagamento deste adicional de insalubridade, no percentual que propomos, com base em norma federal”, ressaltou o vereador.

A relação entre serviços de saúde da atenção primária e comunidade são, em grande parte, delineadas pela categoria de agentes comunitários de saúde. Os agentes de endemias, com seu trabalho, atuam no combate à prevenção de doenças como dengue, zika, chikungunya, raiva, febre amarela e leishmaniose nas comunidades; além de orientar a população sobre os principais sintomas destes problemas e contribuir para controle dos casos suspeitos. A vacinação de cães e gatos também cabe aos agentes de endemias.

O parlamentar destacou que as duas categorias profissionais “são fundamentais para a sociedade e, portanto, a proposta vem confirmar essa valorização e conferir mais respeito a esta classe”.

Em outra proposta contemplando as duas categorias, Álvaro Pires solicitou a concessão de gratificações do Sistema Único de Saúde (SUS) em suas remunerações. O texto contempla ainda profissionais com formação técnica e tem base a Lei Federal nº 14536/2023, que destaca este benefício a profissionais da saúde.

Cultura: Zé Raimundo lança catálogo com 40 discos em vinil do selo JBG a partir da década de 1980

O ex-deputado estadual, produtor cultural, jornalista e radialista José Raimundo Rodrigues lança nesta quarta-feira, 28, às 19 horas, no Sebo da Sé (Av. Pedro II, 52 – Centro, ao lado do Centro Caixeiral), “A maior produção independente de discos em vinil do Maranhão”, catálogo em que juntou os Long Plays produzidos pelo selo JBG a partir da década de 80 do século 20. Bem antes da mídia fonográfica ser substituída gradativamente pelo Compact Disc e retornar como produto cult.

“Produzir mais de 40 discos em vinil foi uma iniciativa que não teve qualquer utilização de recursos públicos de qualquer natureza”,  frisa José Raimundo Rodrigues na apresentação do catálogo que, de igual modo, também não teve nenhum patrocínio do erário.

No catálogo são apresentados 39 títulos, com a descrição do processo de produção, escolha do repertório e gravação, todas elas realizadas no estádio do Nonato rodrigues (nenhum parentesco com o pinheirense Zé Raimundo), maestro da banda de legado histórico, Nonato e Seu Conjunto.

O LP do 1º Festival de Toadas de Bumba-meu-boi do Maranhão descortinou a produção fonográfica da JBG em 1986. O repertório é composto de toadas dos 12 classificados do festival. É um disco que junta os bambas do bumba-meu-boi, muitos destes in memoriam: 

Osvaldo Preto, do boi de orquestra de Ribamar; Zé Olhinho, hoje no famosão Unidos de Santa Fé, àquela época representando o Boi de Pindaré; Humberto, sempre do Maracanã; Lobato, idem de Morros; Diniz Barros, do sotaque da baixada de São Vicente Férrer; Aurílio, de zabumba de Ivar Saldanha; Josemar, de matraca da Madre Deus; Manequinho e Donato Alves, artífices do orquestra de Axixá; Tareira, de matraca de Iguaíba; Gago, do sotaque da Baixada de São João Batista; Antonio Fausto, que deixou os terreiros de São João recentemente, quando ainda estaca no Bairro de Fátima com seu zabumba;e, fechando o lado B, Tonico, de zabumab da Fé em Deus.

É uma lista extensa, que exige espaço nas páginas de papel e mídias digitais (em breve estará à disposição), as toadas registradas pela JBG no formato de saudosa memória. De capas simples, algumas sem a exuberância das cores contemporâneas.

São registros dos batalhões tradicionais como Maracanã, Axixá, Maioba e tantos e tantos outros. E, de quebra, José Raimundo Rodrigues colocou seu selo a serviço da música religiosa da Irmão Teresa de Jesus (Deus é grande, de 1995; da música afro-maranhense, com Malungos,de Escrete e Tadeu de Obatalá; ao rótulo brega de Giovani Pappini, esse maranhense com sotaque italiano que se mudou para São Paulo; e muitos outros que têm seu trabalho sonoro na ponta d´agulha das antigas radiolas.  

Por limitações financeiras, José Raimundo Rodrigues imprimiu as capas dos Lps em preto e branco. Mas, para breve, o produtor prepara um segundo catálogo, desta vez reunindo todos os CDs lançados pela JBG. 

SERVIÇO

Lançamento do livro: “A maior produção independente de discos em vinil do Maranhão”

De José Raimundo Rodrigues

Quando: nesta quarta-feira, 28 de junho, véspera de São Pedro, dia de ir pro Largo do santo

Onde: Sebo da Sé (Av. Pedro II (Beco da Sé, ao lado do IEMA Gastronomia), Centro, às 19 horas.

Deputado quer garantir a "xepa" nas escolas do Maranhão durante o período das férias

Com o objetivo de reduzir os índices de insegurança alimentar no Maranhão, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) propôs Projeto de Lei que prevê uma política de combate à fome no período das férias escolares de crianças e adolescentes matriculados nas unidades da rede pública estadual de ensino. Segundo a proposta do parlamentar socialista, os estudantes devem atender alguns critérios, dentre eles, possuir renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 218,00.

A insegurança alimentar é a condição de não ter acesso pleno e permanente a alimentos e a fome representa sua forma mais grave. De acordo com o segundo Inquérito de Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, entre 2020 e 2022, o número de domicílios com moradores passando fome saltou de 9% (19,1 milhões de pessoas) para 15,5% (33,1 milhões de pessoas).

“Apesar do avanço alcançado nas últimas décadas em relação à merenda escolar devido ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o plano também limita as refeições aos períodos letivos. Por isso, este Projeto de Lei prevê que esses estudantes tenham direito à alimentação também no período das férias escolares. São alunos que recebem o Bolsa Família, cujas famílias estejam no CadÚnico e tenham pelo menos 85% de frequência na escola, estando devidamente matriculados”, explicou Carlos Lula.

Mesmo com programas que garantem a alimentação para os alunos até o ensino médio, durante as férias, a interrupção temporária das atividades em sala de aula ocasiona a consequente suspensão das refeições e, neste momento, as famílias veem a fome atingir mais gravemente suas casas.

Atualmente, são 14 milhões de novos brasileiros e brasileiras em situação de fome em pouco mais de um ano. Além disso, segundo a pesquisa, mais da metade da população do país, cerca de 125,2 milhões de pessoas, vive em algum grau de insegurança alimentar. Na Região Nordeste, 38,4% das famílias são atingidas com as formas mais severas da insegurança alimentar.

“Nosso objetivo é evitar a fome no período em que os alunos não estão em sala de aula, pois sabemos que, infelizmente, muitas vezes, a única ou melhor alimentação do dia acontece quando o aluno está na escola”, pontuou Carlos Lula.

"Senhor Ficha Limpa" acredita que TSE acatará a inelegibilidade de Bolsonaro até 2030

O advogado e ex-juiz Márlon Reis, um dos idealizadores e redatores da Lei da Ficha Limpa, acredita que a inclusão de uma minuta golpista “é absolutamente irrelevante para o julgamento” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), cujo processo volta a ser retomado nesta terça-feira, 27, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo ele, Bolsonaro cometeu abuso de poder político e abuso dos meios de comunicação — e isso independe do fato de a minuta ser considerada como prova ou não.

A declaração do advogado, em uma live ao Congresso em Foco, na noite da segunda-feira, 26, contraria um dos argumentos da defesa do ex-presidente, que questiona a inclusão da minuta no processo. Para Márlon, isso é secundário; o resultado seria o mesmo sem ela. 

A sessão do TSE será retomada com o voto do relator Benedito Gonçalves, a partir das 19h, em uma descrição que pode ser bastante extensa. Na opinião de Reis, o julgamento não deve ser concluído já na terça. O advogado aposta que o relator deve votar e depois a sessão será suspensa para que, na quinta-feira, 29, os outros ministros anunciem seus votos.

Márlon ainda opina sobre o possível resultado: “Acredito que o tribunal irá declarar a inelegibilidade, com voto contra de [ministro do TSE] Cássio Nunes Marques”. O prognóstico é “por achar que ele [Nunes Marques], nesse tema, por ter votado contra a Lei da Ficha Limpa no passado, fique do lado do ex-presidente”, opinou.

Levantamento revela que 52% dos brasileiros não fazem atividades físicas

A Pesquisa Saúde e Trabalho, feita pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), divulgada na segunda-feira, 26, em Brasília, concluiu que 52% dos brasileiros raramente ou nunca praticam atividades físicas. Entre os que fazem atividades físicas, 22% se exercitam diariamente, 13% pelo menos três vezes por semana e 8% pelo menos duas vezes semanais.

O levantamento foi realizado entre 10 e 14 de março. Em todos os estados, foram entrevistadas 2.021 pessoas com mais de 16 anos. A margem de erro é de dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

A prática regular de atividades físicas é considerada por especialistas como um dos principais meios de promoção e cuidado com a saúde. A professora de Educação Física do Rio de Janeiro, Alessandra Almeida, concordou.

“O corpo humano foi feito para estar em movimento. Diante dessa realidade, minha aposta é que cada vez mais as pessoas precisarão trocar medicamentos por treinos. Tenho certeza que a atividade física é a mais eficaz prescrição médica, uma vez que tem como benefícios, não só tratar, mas prevenir muitas doenças”, enfatizou.

Além da frequência da prática de atividades físicas, o estudo fez a associação entre a prática delas e o adoecimento. Segundo o levantamento do Sesi, 72% das pessoas que praticam exercícios com frequência não tiveram problemas de saúde nos últimos 12 meses. Porém, entre os que nunca praticam atividades físicas, 42% sofreram problemas de saúde em 2022. 

O diretor superintendente do Sesi, Rafael Lucches, destacou que “a promoção da saúde e de comportamentos preventivos é fundamental para a redução de problemas na vida das pessoas. Com a prática de atividades físicas, temos pessoas mais saudáveis e dispostas para encarar os desafios do dia a dia”.

Com informações da Agência Brasil

Câmara de São Luís adia apreciação de vetos ao reajuste de 8,2% proposto aos servidores municipais

O líder do Solidariedade na Câmara de São Luís, vereador Chico Carvalho, apresentou pedido de vista nesta segunda-feira, 26, tendo adiado por 48 horas a sessão extraordinária para análise de vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD) às emendas ao projeto de reajuste de 8,2% dos servidores municipais da capital maranhense. A votação foi marcada para a próxima quarta-feira, 28.

O presidente do Legislativo Municipal, Paulo Victor (PCdoB), explicou que a vista tem previsão regimental e, por esse motivo, teve que adiar a sessão para apreciação da proposição. Ele, entretanto, afirmou que os vetos deverão ser apreciados, em regime de urgência, no próximo encontro, conforme acordo pactuado com os demais parlamentares. 

"Estou acatando a proposição do vereador Chico Carvalho, pois o nosso Regimento Interno prevê uma vista individual. Na quarta-feira, a Casa tem que votar, para continuar a apreciar as matérias da pauta, que está trancada por conta desse veto. Por isso, peço a compreensão de vossas excelências, para que possamos pactuar o acordo para votação destes vetos”, frisou.

Comissionados, serviços prestados, agentes comunitários e agentes de endemias, além dos conselheiros tutelares, ficaram de fora da proposta original e foram incluídos a partir de emendas aprovadas na Câmara. Mas o prefeito Eduardo Braide quer que a medida seja válida apenas para os efetivos, o que beneficiaria somente 12 mil servidores.

Entre as emendas vetadas constam as que incluíram no texto os Agentes Comunitários em Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), os servidores com contratos temporários, cuidadores escolares, motoristas de ambulância do Samu e os conselheiros tutelares.

Em justificativa, o chefe do Executivo Municipal afirmou que a ideia era garantir a aprovação do texto original, sem emendas, para evitar um impacto nas contas públicas de R$ 794 milhões, que poderia ultrapassar o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

As propostas trancam a pauta e impedem a deliberação de outros projetos. No entanto, para que o veto seja derrubado em plenário, é necessário que pelo menos 16 dos 31 vereadores sejam contrários à intervenção do chefe do Executivo nas mudanças das propostas ao projeto original.

Câmara Federal cancela votações e enforca semana em meio à fogueira do São João

A Câmara dos Deputados resolveu enforcar esta semana, em Brasília. A maioria dos parlamentares deve ficar em suas bases eleitorais. Deputados, sobretudo do Nordeste, vão acompanhar os festejos juninos, tradicionais em seus estados. 

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), reservou para as duas semanas seguintes as principais votações, como a do arcabouço fiscal, que volta do Senado após as mudanças feitas pelos senadores, e a reforma tributária.

A pauta está trancada desde a última quarta-feira, 21, para análise do projeto de lei (2384/2023) que recria o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que tramita em regime de urgência. 

A proposta, inicialmente tratada como medida provisória pelo governo, foi convertida em projeto de lei a pedido dos deputados. Por tramitar em regime de urgência, o texto tem prioridade nas votações porque decorreu o período de 45 dias.

Com o voto de qualidade, a União é dada como vencedora no julgamento dos processos administrativos por dívidas tributárias no Carf. O governo federal espera elevar a arrecadação em R$ 50 bilhões este ano com a medida.

Com informações do Congresso em Foco

Procurador da República defende que STF mantenha inelegibilidade para reeleição de vices

O Procurador Geral da República, Augusto Aras, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, 23, considerou a tese de que “a substituição pelo vice do titular da chefia do Poder Executivo, nos seis meses anteriores ao pleito, ainda que por breve período e em virtude de decisão judicial precária, é causa de inelegibilidade para a reeleição para mais de um mandato consecutivo”. 

No parecer, o PGR defende que o Recurso Extraordinário (RE) 1.355.228/PB, com repercussão geral reconhecida, seja negado pela Corte. O objetivo do julgamento é esclarecer, de forma definitiva, se a inelegibilidade ou irreelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo – prevista no artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 16/1997 – é aplicável ao vice que substitui o chefe do Poder Executivo por breve período, em virtude de decisão judicial, nos seis meses anteriores ao pleito. 

De acordo com o dispositivo, o presidente da República, os governadores, os prefeitos e aqueles que os sucederem ou substituírem no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

No parecer, Aras pontua que a Constituição de 1988 não estabelece limite temporal para que a substituição do vice configure um mandato e impeça a reeleição para o cargo titular. Da mesma forma, não faz distinção entre a sucessão e a substituição, sendo a regra aplicável para ambas as hipóteses.

Segundo o PGR, “a limitação aos seis meses anteriores ao pleito advém da interpretação conjugada do referido dispositivo constitucional (artigo 14, parágrafo 5º) com a legislação eleitoral infraconstitucional, especificamente a Lei Complementar 64/1990”.

A norma estabelece que o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito podem se candidatar a outros cargos, preservando seus mandatos, desde que não tenham sucedido ou substituído o titular nos últimos seis meses anteriores ao pleito. Para Aras, por ser anterior à EC 16/1997, essa regra incide, indistintamente, como hipótese de inelegibilidade tanto no período anterior à autorização constitucional para reeleição quanto após a admissão excepcional de eleição para um período subsequente.

Para o PGR, a interpretação que melhor resguarda o Estado Democrático de Direito, as regras que fundamentam o processo eleitoral e as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro “é aquela segundo a qual o cidadão que assume a titularidade do mandato, ainda que temporariamente e por determinação judicial, nos seis meses que antecedem a eleição e se elege na eleição subsequente, é inelegível para disputa de outro mandato consecutivo, pois estaria a pleitear um terceiro mandato contínuo”.

Caso concreto – O recurso em análise foi interposto por Allan Seixas de Sousa contra decisão da Justiça Eleitoral que negou sua candidatura ao cargo de prefeito de Cachoeira dos Índios, na Paraíba, na Eleição Municipal de 2020. 

O caso iniciou-se a partir de ação de impugnação de registro de candidatura ajuizada pela Coligação Cachoeira Pode Mais, apontando inelegibilidade funcional de Allan Sousa. A Coligação alegou que o candidato concorreria ao um terceiro mandato consecutivo, tendo em vista que, no período de 31 de agosto a 8 de setembro de 2016, enquanto vice-prefeito, substituiu o chefe do Poder Executivo no município, e foi eleito prefeito na eleição seguinte, em 2016.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB) julgou a ação procedente e manteve o indeferimento do registro da candidatura de Allan Sousa. Embargos de declaração (recursos) foram negados e o caso chegou ao TSE por meio de recurso especial eleitoral, também recusado. Contra essa decisão, Allan Seixas de Sousa interpôs o recurso extraordinário em análise, admitido como representativo do Tema 1.229 da Sistema da Repercussão Geral.

Para o procurador-geral, o recurso deve ser negado e a decisão do TSE mantida. “Ao identificar que o recorrente substituiu o prefeito nos últimos seis meses antes das eleições de 2016, [o TSE] acertadamente entendeu que o recorrente somente poderia exercer um mandato subsequente como prefeito, o que efetivamente ocorreu quando ele sagrou-se vencedor nas eleições de 2016”, frisa.

Caso o entendimento da Suprema Corte seja pela fixação da tese no sentido de afastar a configuração do mandato decorrente da assunção à titularidade do cargo por substituição, Aras requer a modulação dos efeitos da decisão. Isso porque, segundo o PGR, essa hipótese seria uma alteração jurisprudencial em relação aos casos das eleições de 2020 e a modulação dos efeitos é necessária para resguardar os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da anterioridade eleitoral, além da estabilidade, da integridade e da coerência jurisprudencial.

Dino nega até a morte que não integrou grupos de WhatsApp alertando sobre o dia 8 de janeiro em Brasília

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou não ter feito parte de nenhum grupo de mensagens pelo WhatsApp que o tivesse alertado sobre a possibilidade de violência contra os prédios dos Três Poderes, em Brasília, ocorrida no dia 8 de janeiro, e que soube das mensagens apenas pela imprensa. "Não fomos avisados", declarou ele.

Apesar disso, a oposição ao governo do presidente Lula (PT) defende a tese de que Dino e Gonçalves Dias, na época comandante do Gabinete de Segurança Institucional, foram apontados por bolsonaristas como destinatários das mensagens com alertas sobre a possibilidade de ações violentas e invasões a prédios públicos no dia 8 de janeiro, considerados atos golpistas pela derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas urnas. 

Informações do portal da Veja revelam que um compilado de mensagens, distribuídas em grupos de WhatsApp, foi encaminhado pela Agência Brasileira de Inteligência à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional.

Vereador do PDT propõe implantação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica de São Luís

Tramita na Câmara Municipal de São Luís, Projeto de Lei n.º 072/23, de iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), que trata sobre a implantação de sistema de ecobarreiras na rede hidrográfica da capital maranhense para contenção de resíduos sólidos nos córregos, canais e rios e a instalação de cercas de proteção nas margens dos esgotos a céu aberto.

Ecobarreira é uma construção de estrutura flutuante que impede a passagem de objetos suspensos nos cursos d’água. Já as cercas de proteção nas margens dos esgotos impedem o lançamento de resíduos sólidos, e até outros objetos como eletrodomésticos e animais mortos, nesses esgotos.

“O sistema de ecobarreiras vem sendo implantado, com êxito, em várias redes hídricas brasileiras, e, sem dúvida, será extremamente benéfico para o município de São Luís, evitando danos ao meio ambiente e contribuindo para o equilíbrio ecológico, bem como para a conservação das águas”, ressaltou o parlamentar", declarou o parlamentar pedetista.