Vereador quer mais transparência em contratos temporários de servidores na Câmara de São Luís

O plenário da Câmara de São Luís aprovou Projeto de Lei n ° 207/2023, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que dispõe sobre garantias trabalhistas dos servidores admitidos no regime ou modalidade de contrato temporário no âmbito do Legislativo Municipal.

Em sua justificativa, o parlamentar explica que a proposta tem importante relevância pautada na efetivação do princípio da publicidade na administração pública, na norma do art. 37, IX da Constituição Federal.

“É um dispositivo que visa instituir os servidores admitidos em regime de contrato temporário, normas gerais para a publicização das condições e exercício de trabalho, garantindo, deste modo, a efetivação do princípio da publicidade”, frisou o parlamentar liberal.

O projeto, que contém dois artigos, explicita como deve ser a regulamentação da legislação municipal. Entre outras coisas, a norma diz, em seu artigo 1º, que a contratação no regime de contrato temporário no município de São Luís fica vinculado a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) da resenha do contrato constando o nome completo do servidor, a secretaria na qual será ordenada a despesa e as demais cláusulas e condições do contrato.

O artigo 2º do dispositivo assegura ao servidor contratado em regime de contrato temporário que a rescisão do seu vínculo só se dará após a publicação do termo desta no Diário Oficial do Município (DOM), em consonância com o art.37, IX da Constituição Federal de 1988.

Com a aprovação em regime de urgência e, em redação final, o projeto segue agora à sanção do prefeito Eduardo Braide (PSD) para virar lei. Se for vetado, a medida retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

Eliziane pedirá a quebra do sigilo bancário do ex-auxiliar do militar Mauro Cid

A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, Eliziane Gama (PSD-MA), pretende pedir a quebra do sigilo bancário do auxiliar do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o tenente-coronel Mauro Cid. A solicitação será feita na próxima reunião do colegiado, e tem como base as declarações do sargento Luis Marcos dos Reis, que  não soube explicar, em depoimento realizado na quinta-feira , 24, o motivo de tantas movimentações financeiras em sua conta bancária.

“E eu ainda acho que é importante pedir a aprovação de RIFs [Relatório de Inteligência Financeira, feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf] de Michelle e Jair Bolsonaro”, disse a relatora, que enfatizou que a decisão, contudo, cabe ao dono da pauta na Comissão, o deputado federal Arthur Maia (União-BA), presidente da CPMI.

Eliziane apontou que o sargento caiu em contradição ao dizer que não sabia quem era o empresário Vanderlei Cardoso Barros, de quem recebeu diversos valores de uma madeireira investigada por venda de equipamento agrícola à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Outro ponto destacado pela relatora é o envolvimento do sargento com um médico investigado pela adulteração de cartões de vacinação no Ministério da Saúde para permitir que o ex-presidente, sua filha mais nova e Mauro Cid, acompanhado da família, viajassem aos EUA. O militar também negou que tenha feito movimentações financeiras com a ex-primeira dama, mas afirmou que fazia pagamentos a ela.

“Ele claramente incentivou e vibrou com o 8 de janeiro. Isso está no relatório da Polícia Federal e isso aconteceu por meio de mensagens que ele transmitiu aos familiares e outras pessoas enquanto estava e participava nos atos antidemocráticos”, conforme Eliziane.

Com informações do Congresso em Foco

Prefeito cassado acredita na força da Justiça para voltar a comandar o município de Cândido Mendes

O prefeito cassado de Cândido Mendes, José Bonifácio Rocha de Jesus, mais conhecido por "Facinho", tentará reaver na Justiça o mandato. Na quinta-feira, 24, o gestor municipal perdeu o comando da Prefeitura, por oito votos a um, em votação na Câmara de Vereadores, tendo a Mesa Diretora do Legislativo promulgado o afastamento definitivo do então chefe do Executivo, cujo cargo passou a ser comandado pela vice-prefeita Alexsandra Viana, a "Alê do Povo" (PSDB).

“(…) conforme decisão proferida por maioria qualificada 2/3, em sessão extraordinária onde foi julgado o Relatório Final da Comissão Processante pelo Plenário da Câmara Municipal de Cândido Mendes”, traz trecho do decreto que afastou o prefeito Facinho.

O prefeito de Cândido Mendes foi afastado por falta de decoro parlamentar. Recentemente, ele havia acusado, sem provas, um vereador da oposição de ter mais de 90 cargos na Prefeitura e uma gratificação de quase R$ 20 mil.

Facinho não emitiu nota oficial, mas respostou nas redes sociais um comunicado indignado à população do município, onde se coloca como vítima de perseguição política por parte dos vereadores da cidade. “Um conluio do legislativo municipal está agindo de forma criminosa contra a vontade e necessidade do povo de todo município”, diz trecho da nota repostada.

A sessão que analisou a cassação do prefeito foi liderada pelo vereador de oposição, Josenilton Santos do Nascimento, presidente da Câmara Municipal, e tem como vice-presidente, o vereador Cleverson Pedro Sousa de Jesus, o Sababá Filho (PCdoB), o mesmo parlamentar que viralizou nas redes sociais ao jogar pela janela do Legislativo, no dia 4 de agosto, a quantia de R$ 250 mil, que disse ter recebido do prefeito Facinho para renunciar ao mandato na Câmara.

Câmara aprova obrigatoriedade na fixação de preços em placa informativa de obra pública em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 208/2023, de iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), que institui a obrigatoriedade da Prefeitura colocar, em placas informativas, os preços de todas as obras e serviços públicos realizados na capital maranhense. O PL segue agora à sanção ou veto do prefeito Eduardo Braide (PSD).

Segundo o autor da proposição, o projeto tem grande relevância para a transparência, a participação cidadã e o fortalecimento dos princípios democráticos na administração pública local. “Ao fornecer informações claras e acessíveis sobre os preços das obras e serviços públicos, a Prefeitura estaria garantindo o acesso à informação de qualidade, possibilitando que os cidadãos tomem decisões mais informadas sobre questões que afetam diretamente suas vidas e comunidades”, disse Pavão Filho.

O texto da matéria diz que todas as obras e serviços públicos realizados no Município de São Luís deverão conte placas informativas, com os dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente: data de início e término da obra; dados referentes às empresas executoras dos serviços; número do contrato administrativo ou procedimento licitatório; e valor contratado e valores agregados no decorrer da realização da obra.

Além disso, exige ainda informações sobre contato do órgão de fiscalização; endereço para vista integral do processo de licitação e/ou retirada de cópia de contrato; nome completo, número da inscrição do CREA e o número do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra; e a dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos.

FISCALIZAÇÃO- A iniciativa pretende facilitar a fiscalização do controle social por parte da população e, por isso, exige que as informações disponíveis na placa poderão ser inseridas e apresentadas por Código QR (QR Code). O descumprimento das exigências da regra incorrerá na aplicação multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato.

Uma das finalidades da medida, conforme o dispositivo, é promover fazer cumprir o artigo 5º da Constituição que assegura o direito à informação como um direito fundamental do cidadão.

“O princípio da participação popular, também garantido pela Constituição, é fortalecido por esse projeto de lei. Ao fornecer informações claras sobre os preços de obras e serviços, a população é incentivada a participar ativamente nas decisões que afetam seu entorno. A participação cidadã não deve ser limitada apenas a eleições, mas sim estender-se a todas as fases da gestão pública, e a transparência é a base para que isso aconteça”, concluiu o autor da proposta.

Senadora maranhense chama deputado evangélico de misógino, hipócrita e fariseu em audiência no Congresso

A relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), disse nesta quinta-feira, 24, que o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) é misógino (aquele que tem ódio ou desprezo por mulheres) e que não o considera um pastor evangélico pelo modo como tratava as mulheres no Congresso Nacional.

Eliziane o chamou de hipócrita e fariseu por pregar falsas palavras. A relatora lembrou que vendia cachorro quente para subsidiar a vinda de Feliciano ao Maranhão para pregar na igreja (Assembleia de Deus) que ela faz parte.

Marco Feliciano usou seu tempo de fala para inquirir o sargento Luis Marcos dos Reis para trocar farpas com a relatora em continuidade a uma briga que os dois tiveram na terça-feira, 22, sobre a quebra de sigilo da deputada Carla Zambelli (PL-SP). A sessão foi cancelada pelo presidente Arthur Maia na ocasião.

A lavação de roupa suja entre os parlamentares assumiu um caráter pessoal e de ataques religiosos. Marco Feliciano acusou a deputada de usar o fato de ser mulher para poder atacá-lo sem qualquer reprimenda.

O clima ficou tenso, pois a relatora disse que desde o começo da CPMI o deputado a olha com ódio e isso o desclassifica como cristão, uma vez que ele não tolera o modo como conduz a comissão e não a respeita.

Greve: professores da UEMA e UEMASUL cobram do governo Brandão perdas salarias de mais de 50%

Professores da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) iniciaram na manhã desta quinta-feira, 24, uma greve geral cobrando do governo Carlos Brandão (PSB) perdas salarias da categoria da ordem de 50,28%. Em São Luís, o portão de entrada da UEMA foi fechado e os manifestantes docentes fizeram um protesto com faixas e cartazes.

A ideia dos docentes é sensibilizar e garantir um acordo com o governo, já que os professores estão sem reajuste salarial há mais de 10 anos consecutivos. Também está sendo cobrado do governo a realização de concurso público para a UEMA para a recomposição do quadro efetivo da instituição de ensino superior no estado.

Por meio de nota o Sindicato dos Professores da UEMA afirmam que docentes concursados e aprovados em anos anteriores nunca foram nomeados e convocados, sem que o governo desse uma explicação plausível sobre a problemática. Por conta disso, a Sinduema justifica o alto grau de professores substitutos em contratos temporários precarizados.

O Sindicato diz ainda que esse profissionais substitutos são obrigados a cumprir cargas horárias de trabalho abusivas, além de assédio moral e o não pagamento dos seus salários conforme suas titulações. Para a categoria, o movimento grevista, com a paralização das atividades nas duas instituições de ensino superior foi a única forma encontrada para chamar a atenção do governo estadual para a resolução de uma problema que só se agrava a cada ano.

A indigesta merenda escolar de Braide de R$ 51 milhões, sem licitação

O Programa Conexão Política mostra que o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), está intimado a autorizar uma licitação pública para contratação de nova empresa para fornecimento de merenda escolar. A decisão judicial liminar é da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital maranhense. O atual contrato, com a empresa RC Nutry, de R$ 51 milhões, sem licitação, está sendo contestado na Justiça, por meio de ação do advogado Thyago Henrique Santos Gomes.

Contrariando Eliziane, presidente da CPMI descarta quebra de sigilos de Michele e Jair Bolsonaro

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas não deverá quebrar os sigilos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e da ex-primeira dama, Michelle, nem investigar o caso das joias. Pelo menos essa é a determinação do presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-Bahia). Para ele, não existe conexão entre os ataques e a venda das joias, contrariando um posicionamento da senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

“Alguém aqui, em juízo perfeito, vai imaginar que o presidente Bolsonaro estava lá mandando PIX da conta dele para patrocinar a invasão do Palácio do Planalto e do Congresso Nacional, no dia 8 de janeiro? Obviamente que não. A não ser que chegue, na CPI, alguma vinculação que possa demonstrar que havia algum tipo de ação dessa natureza, eu não vejo sentido para você quebrar o sigilo apernas porque é o ex-presidente da República. Então, se quiserem fazer uma CPI para discutir presentes de ex-presidente, venda de Rolex, negócio de joias, façam outra CPI”, afirmou Maia. 

Maia deu a declaração na quarta-feira, 23, após se reunir com o comandante-geral do Exército, o general Tomás Paiva, no QG do Exército em Brasília. O encontro ocorreu após pedido do próprio Maia, um dia após reunião tensa na CPMI, quando governo e oposição chegaram a bater boca por divergências sobre quais requerimentos deveriam ser votados e a sessão foi suspensa. 

Entre eles, o requerimento que pede a convocação e a quebra de sigilo da deputada Carla Zambeli. Maia disse que é importante a votação desse requerimento do sigilo por conta da ligação dela com o hacker Walter Delgatti. O relator disse ainda que a convocação poderá ser discutida num segundo momento, após a chegada dos documentos do sigilo. 

Já sobre o encontro com o comandante-geral no QG do Exército, Arthur Maia garantiu que não ouviu dele pedido para dar tratamento especial a quem quer que seja ou deixar de convocar determinadas pessoas. 

“Absolutamente, nenhum pedido. Pelo contrário, pelo que ouvi reiteradamente, do comandante, é que a CPMI cumpra o seu papel. Porque o que interessa, de fato, às Forças Armadas brasileiras, é mostrar qual foi o papel de comprometimento com as instituições democráticas, a Constituição, que as Forças Armadas cumpriram”.  

Para esta quinta-feira, 24, está prevista a reunião de votação de requerimentos. Reunião que deverá ser rápida e ocorrer “na base da ordem”, segundo Arthur Maia. Também amanhã, os parlamentares vão ouvir o Sargento dos Reis, que atuava na equipe dos ajudantes de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro; e, segundo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), teria tido uma movimentação atípica para renda. O depoimento está marcado para às nove horas da manhã. 

Com informações da Agência Brasil

Lula diz que moeda do Brics reduzirá vulnerabilidades entre nações

Em discurso na sessão plenária ampliada da XV Cúpula dos Brics, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quarta-feira, 23, que a criação de uma moeda para transações comerciais entre os países do bloco reduzirá vulnerabilidades dessas nações. Além do Brasil, o grupo reúne China, Índia, Rússia e África do Sul, país-sede da cúpula deste ano. 

“A criação de uma moeda para as transações comerciais e investimentos entre os membros do Brics aumenta nossas condições de pagamento e reduz nossas vulnerabilidades”, disse Lula durante a plenária. 

Ele também afirmou que o interesse de outros países em se juntar ao Brics demonstra a relevância crescente do bloco. 

Lula criticou os atuais modelos de financiamento globais, que são prejudiciais aos países em desenvolvimento, e destacou que o Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) do Brics pode oferecer alternativas de financiamento mais adequadas às necessidades dos países do Sul. 

“É inadmissível que os países em desenvolvimento sejam penalizados com juros até oito vezes mais altos que os cobrados dos países ricos. É preciso aumentar a liquidez, ampliar o financiamento concessional e pôr fim às condicionalidades. O sistema multilateral de comércio deve ser reavivado para voltar a atuar como ferramenta para um comércio justo, previsível, equitativo e não discriminatório. A descarbonização de nossas economias deve vir acompanhada pela geração de empregos dignos, industrialização e infraestrutura verdes e serviços públicos para todos”, disse o presidente Lula.

Com informações da Agência Brasil

Pesquisa: mais de 51% dos brasileiros acreditam que Bolsonaro é o responsável pela venda ilegal de joias

Pesquisa feita pelo Instituto Opinião para o Congresso em Foco mostra que 51,4% dos brasileiros que tomaram conhecimento da existência do caso acreditam que o ex-presidente Jair Bolsonaro era o responsável pelo esquema de venda de presentes recebidos por ele em viagens oficiais. 

A Polícia Federal investiga a suspeita de que Bolsonaro utilizou a estrutura do governo federal para desviar presentes de alto valor oferecidos a ele por autoridades estrangeiras. Para 27,5%, ele não tem qualquer envolvimento com o episódio. Outros 21,1% não souberam responder.

De acordo com o levantamento, 84% dos eleitores do presidente Lula acreditam que Bolsonaro liderava o esquema. Já os apoiadores do ex-presidente se mostram céticos em relação à participação dele no caso: só 6% acreditam na responsabilidade de Bolsonaro pela venda das joias, ao passo que 63% descartam essa hipótese. É maior, porém, o percentual de eleitores do ex-presidente que avaliam que ele tinha, sim, conhecimento das negociações (25%).

Entre os eleitores de Lula, esse índice chega a 88%. No geral, 61,7% dos entrevistados avaliam que Bolsonaro sabia da venda das joias. Segundo a pesquisa, 59,1% dos brasileiros têm conhecimento das investigações sobre a negociação ilegal dos presentes recebidos pelo ex-presidente. Outros 21,9% declararam desconhecer o caso.

Leia a íntegra da reportagem no link abaixo:

https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/exclusivo-maioria-dos-brasileiros-responsabiliza-bolsonaro-por-venda-ilegal-de-joias/