Proposta para mandatos no STF deve emperrar no Senado

Apesar da escolha de Tereza Cristina (PP-MS) como relatora da PEC de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal, a expectativa é de que o texto deve ter uma tramitação lenta no Senado e não deve ser votada no primeiro semestre deste ano. 

Em parte, a demora deve se dar pelo fato de que não há ainda um acordo entre os senadores de qual deveria ser o limite para o mandato de um ministro do Supremo.

A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) coloca o limite de oito anos. No entanto, ainda não há acordo e parlamentares já citaram diferentes períodos, como 10, 12 ou mais de 15 anos para o mandato. 

Segundo Plínio afirmou ao Congresso em Foco, o número mais frequente atualmente é 12 anos, mas os senadores ainda não começaram as discussões sobre o texto.

Plínio apresentou a PEC em 2019. O então senador Antonio Anastasia foi escolhido relator na CCJ, mas deixou o Senado e foi para o Tribunal de Contas da União (TCU) sem que o texto fosse votado no colegiado.

Do Congresso em Foco

Brandão e Camarão entregam obras no interior do Maranhão

O governador Carlos Brandão (PSB) e o vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão (PT), realizaram no último sábado, 9, a entrega de obras importantes no interior do Maranhão. Camarão e Brandão entregaram uma ponte que liga os municípios de Pedreiras,  Santo Antônio dos Lopes a Joselândia, além de 15 motores de rabetas a pescadores da região.

Ainda no sábado, Camarão e Brandão foram até a cidade de Lima Campos, vistoriar as obras da Ponte Riacho Quebra Anzol. Mas na volta o Governador e o Vice inauguraram o Centro de Ensino Chagas Costa, em Igarapé Grande e o Centro de Ensino Euletério Rocha, em Bernardo do Mearim-MA. Quase 700 estudantes do Ensino Médio e EJA dessas cidades serão beneficiados com os novos equipamentos entregues.

Já no domingo, 10, Camarão e Brandão deram inicío a maratona de inaugurações bem cedo na cidade de Bom Jardim, onde a festa do Governo do Maranhão foi bonita com as inaugurações do Centro de Ensino Maria Luzia Rodrigues de Sousa e do Educa Mais Newton Serra.

Ainda no domingo, o governador Carlos Brandão e o vice Felipe Camarão, estiveram na cidade de Olho D’água das Cunhãs onde entregaram a reforma e ampliação do Centro de Ensino José Matos de Oliveira, e logo após foram até Vitorino Freire, entregar a tão esperada reforma do Centro de Ensino Rui Barbosa. O governador Brandão ainda aproveitou a ocasião para entregar novos carrinhos do Programa Mais Renda e também títulos de terra aos moradores.

A maratona de inaugurações foi iniciada na sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, na capital maranhense, quando Carlos Brandão e Camarão entregaram oficialmente o Centro de Ensino Manoel Beckman, no bairro Bequimão, em São Luís.

“Escola lindíssima, totalmente climatizada e com acessibilidade. O final de semana prometeu com muitas inaugurações de Escolas Dignas, que foram realizadas pelo governador Carlos Brandão. Em um governo municipalista como o de Carlos Brandão é assim, trabalhamos em parceria com as prefeituras municipais pelo melhor para todos os maranhenses. Seguimos avançando e requalificando espaços escolares dignos em todos os cantos do Maranhão”, destacou Felipe Camarão em sua rede social.

Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal já divulgou as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023. A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. 

O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download também a partir do dia 15 de março, com versões para desktop e celular (Android e iOS). Em razão da Lei 14.663/2023 houve alteração nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós).

Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado. A entrega da declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite estava em R$ 28.559,70.

Também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, ante os R$ 40 mil do ano passado; quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, contra R$ 142.798,50 em 2022; quem tinha posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 800 mil, até 31 de dezembro de 2023.

A Receita disse que, com as alterações na tabela, quase 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração. Para facilitar a vida do cidadão, a Receita criou um bot interativo que auxiliará a saber se a entrega da declaração é obrigatória ou não. A ferramenta também auxiliará com outras dúvidas no preenchimento do IR.

O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.

Em razão da Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, também é obrigatória a declaração referente à bens e direitos no exterior para quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; possuir trust no exterior ou deseja atualizar bens no exterior. Uma portaria detalhando as regras deve ser publicada pela Receita até o dia 5 de março.

Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. Quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto "padrão" de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Caso o contribuinte não opte pelo desconto padrão, o valor da dedução por dependente permanece R$ 2.275,08, o mesmo ocorre com o limite anual das despesas com instrução (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior), que ficou em R$ 3.561,50 e a isenção para maiores de 65 anos. Em relação às despesas médicas, as deduções continuam sem limite.

Restituições

Em relação aos lotes de restituição também não houve alteração nas datas:

primeiro lote: em 31 de maio;

segundo lote: 28 de junho;

terceiro lote: 31 de julho;

quarto lote: 30 de agosto; e

quinto e último lote: 30 de setembro.

A consulta pode ser feita na página da internet da Receita Federal e nos apps da receita.

Da Agência Brasil

PT vai à Justiça para barrar mudança de domicílio eleitoral de Rosângela Moro

O PT, partido do presidente Lula, entrou na Justiça para impedir a transferência de domicílio eleitoral da deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP) para Curitiba (PR). Se for atendido, o pedido protocolado na Justiça Eleitoral do Paraná, na última sexta-feira, 9, coloca um freio na possibilidade da parlamentar concorrer a uma vaga no Senado, no caso de seu marido Sergio Moro (União Brasil-PR) perder o mandato.

No próximo 1º de abril, o Tribunal Eleitoral Regional do Paraná (TRE-PR) julga um processo por abuso de poder econômico, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação na campanha do senador em 2022.

Se Sergio Moro for cassado, o Paraná realiza uma nova eleição para determinar quem herda a sua cadeira no Senado. Rosângela foi eleita deputada por São Paulo. Com a mudança de domicílio eleitoral para Curitiba, ela pode participar desta eleição.

Segundo o partido, a mudança de domicílio “macula a escolha do eleitorado do estado de São Paulo que, evidentemente, ficará sub-representado na Câmara dos Deputados” (com um deputado a menos).

“Na realidade do Congresso Nacional, onde a Deputada Rosângela Moro ocupa uma das cadeiras destinadas a São Paulo, ela está apta a representar os anseios paulistas. […] A exigência do domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral para a candidatura é acompanhada, implicitamente, do impedimento de sua alteração superveniente (no curso do mandato).”

A legenda diz que a mudança de domicílio eleitoral implicaria na perda do mandato de deputada: Rosangela perderia o registro em São Paulo que permitiu sua candidatura em 2022. Argumenta ainda que, como o TRE-PR não tem a competência de cassar o mandato da deputada pela mudança de domicílio, ele deveria considerar essa consequente perda de mandato como um impedimento.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, é citada como pré-candidata nas eleições para substituir a vaga de Moro. No X (ex-Twitter), Gleisi criticou a mudança de domicílio de Rosângela, dizendo que é “mais uma prova de seu desprezo pela população paranaense”.

Leia aqui a íntegra do petição.

PEC das Drogas entrará em discussão no Senado na quarta

A PEC das Drogas começa a ser discutida na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, 13, segundo o relator da proposta, Efraim Filho (União Brasil-PB) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com o relator, já houve acordo com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para o tema ser pautado, apesar da CCJ não ter pauta definida para a próxima semana, até o momento.

Apesar de entrar na pauta, a PEC pode não ser votada na próxima semana. Há a possibilidade de Alcolumbre adiar a votação ou ainda de senadores apresentarem emendas e conseguirem atrasar a análise. Ainda assim, o fato de a Proposta de Emenda à Constituição entrar em pauta já é uma vitória para integrantes da oposição, que pressionavam para o avanço da matéria.

O tema foi discutido na última quinta-feira, 7, entre os líderes do Senado e o presidente do Senado. Caso seja aprovado, o tema deve ter dificuldade para avançar no plenário antes de uma definição do Supremo Tribunal Federal sobre a posse de maconha.

A Proposta de Emenda à Constituição das Drogas é uma reação do Senado ao julgamento do Supremo. Com o relatório já apresentado na CCJ desde novembro, a votação pode ser feita a qualquer momento. A PEC busca criminalizar o porte e a posse de todas as drogas.

Do Congresso em Foco

Dengue: apenas 2 de cada 10 vacinas entregues pelo SUS foram aplicadas

De um total de 1,2 milhão de doses distribuídas pelo governo federal para 521 municípios, apenas 250 mil vacinas contra a dengue foram aplicadas até o momento. Os dados foram apresentados nesta sexta-feira (8) pelo diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, Eder Gatti.

Em entrevista coletiva, ele lembrou que a pasta contabiliza, ao todo, 365 mil doses aplicadas, já que, além da estratégia elaborada pelo SUS, há ainda iniciativas como a do município de Dourados (MS), que está imunizando toda a população local com idade entre 4 e 59 anos, graças a uma parceria da Secretaria Municipal de Saúde com o fabricante da Qdenga.

O diretor destacou que, num primeiro momento, a pasta distribuiu um quantitativo de doses para crianças de 10 e 11 anos. Diante dos relatos de baixa procura pela imunização e de doses com a data de validade próxima, o ministério optou por ampliar a faixa etária a receber a vacina neste momento, passando a chamar também adolescentes de 12 a 14 anos.

Da Agência Brasil

Carmen Lúcia: bendita mulher entre os homens no STF

Única mulher na atual composição do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Carmen Lúcia afirmou que, embora a Justiça seja representada por uma figura feminina, as mulheres continuam sendo desvalorizadas nos campos profissional, social e econômico, mesmo após 35 anos de vigência de uma Constituição que estabeleceu, expressamente, a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres. 

“Mesmo sendo obrigação atuar igualmente, as possibilidades desta construção conjunta muitas vezes nos é negada. Dizem que fomos silenciosas historicamente, mentira, nós fomos silenciadas, mas sempre continuamos falando, embora muitas vezes não sendo ouvidas”, disse ela.

Cármen Lúcia também se manifestou sobre a questão da violência doméstica e lembrou que no Brasil, em 2023, foram notificados cerca de 1,7 mil feminicídios e outras 988 tentativas. “Esse país precisa que nós todos passemos a pensar sob o prisma da promoção da paz e não apenas do combate”, destacou.

A ministra ressaltou que hoje há 52 países em guerra e mais de 70 conflitos em todo o mundo e que, mesmo no Brasil, há conflitos graves em andamento. Pontuou ainda que uma das explicações para a ONU ter escolhido a data de 8 de março para o Dia Internacional da Mulher está relacionada ao movimento das mulheres russas que, em 1917, saíram às ruas de São Petersburgo pedindo pães para os filhos e paz para os homens que combatiam na 1ª Guerra Mundial. 

“Como as mulheres russas, continuamos nós, mulheres brasileiras, em movimento por pães e paz. Nesse mundo faminto, e são tantas as fomes, odiento, cheio de guerras, as mulheres querem continuar a trabalhar para suprir todas as fomes, de justiça, de pães, de diversão, de todas as naturezas”, disse a magistrada.

Em recente solenidade no STF, Cármen Lúcia aproveitou para fazer uma homenagem às advogadas, promotoras de justiça, procuradoras e especialmente às juízas que, segundo ela, muitas vezes não podem ter uma promoção porque, diferentemente dos homens, ficam impossibilitadas de se deslocarem de comarcas para não deixarem de cuidar dos filhos.

Câmara de São Luís extingue a Comissão Permanente de Licitação

A Câmara Municipal de São Luís passa a contar com novo setor em seu organograma, a Diretoria de Contratações. A inclusão foi votada e aprovada pelos parlamentares, na sessão desta quarta-feira, 6. A medida altera a Resolução nº 07/2014, atendendo à Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), excluindo a Comissão Permanente de Licitação (CPL) e criando a função de agente de contratação. O objetivo da medida é separar funções determinadas pela nova legislação.

A criação da Diretoria de Contratações fez-se necessária devido à implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos, explica a procuradora-geral da Câmara, Jéssica Thereza Marques Araújo Soeiro. “A nova diretoria será primordial para que o princípio do planejamento positivado na nova Lei de Licitações e Contratos seja efetivado, e tenha gestão voltada para execução desse princípio. Com isso, vamos, em um só tempo, cumprir a lei e alcançar a eficiência do planejamento de contratações, no âmbito deste Poder Legislativo”, avalia. 

Com a extinção da Comissão Permanente de Licitação, passa a existir a figura do agente de contratação e equipe de apoio, e a Diretoria de Contratações será o local adequado para acolhimento destes novos profissionais.

“Com a Diretoria de Contratações, a Câmara Municipal cumpre seu dever legal de adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos. Agora, este setor é o meio para que todas as demandas de contratações de bens e serviços sejam efetivadas nos parâmetros legais. Assim, a aprovação do Projeto de Resolução é um importante passo para a gestão administrativa desta casa legislativa”, concluiu a procuradora-geral, Jéssica Soeiro.

TSE multa comentarista da Jovem Pan em R$ 30 mil por ofensa a Janja

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 6 a 1, multar a influenciadora digital Pietra Bertolazzi, que foi comentarista da rádio Jovem Pan, durante as eleições de 2022, em R$ 30 mil por disseminar informações falsas sobre a primeira-dama, a socióloga Janja da Silva.

Os ministros julgaram uma representação apresentada pela coligação Brasil da Esperança, do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT), marido de Janja. Segundo a representação contra a comentarista, durante a campanha eleitoral ela comparou, de forma jocosa, a hoje primeira-dama a Michele Bolsonaro, esposa do adversário Jair Bolsonaro (PL).

“Enquanto você tem ali a Janja abraçando o [sic] Pablo Vittar e fumando maconha, fazendo sei lá o quê, você tem uma mulher impecável representando a direita, os valores, a bondade, a beleza (…): Michelle [Bolsonaro]”, disse Bertolazzi.

Em sequência, a comentarista disse que, em evento de campanha organizado por Janja, havia somente “um monte de artista maconhista [sic] que não sabe pra onde vai, da onde vem, com uma ânsia enorme por brilho falso e dinheiro falso, todos querendo abraçar a Janja, porque é esse tipo de valor que ela demonstra, ao contrário da Michele.”

Para a maioria dos ministros do TSE, as declarações foram destinadas a influir no processo eleitoral, visando atingir o candidato Lula, mesmo que indiretamente, motivo pelo qual cabe punição imposta pela Justiça Eleitoral.

“Acusar uma pessoa de ser maconheira não é algo que pode ser tido como uma crítica relevante”, disse o ministro Floriano de Azevedo Marques, cujo voto prevaleceu no julgamento. “Nenhuma dúvida que aqui se trata de conteúdo eleitoral”, afirmou a ministra Cármen Lúcia.

Vice-presidente do TSE, Cármen Lúcia destacou ainda o tom sexista da fala. "O discurso de ódio é diferente entre homens e mulheres. Contra os homens, é de uma natureza. Contra a mulher, é sexista, de costumes, extremamente violento, desqualificando para atingir a família”, disse.

O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, também votou pela condenação. “Não resta nenhuma dúvida de que era uma campanha negativa descarada. Ao ofender a mulher do então candidato Lula, hoje primeira-dama, a ofensa realizada partia das ideias de uma pauta de costumes exatamente para colocar a preferência sobre um candidato”, disse ele.

Os ministros Nunes Marques, Raul Araújo e André Ramos Tavares também votaram em favor da condenação. Ficou vencida a ministra Isabel Galotti, para quem as ofensas não tiveram gravidade suficiente para afetar o pleito eleitoral.

Da Agência Brasil

"Xandão" receberá honraria da Assembleia Legislativa do Maranhão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, conhecido por ser linha dura em sua atuação jurídica contra os atos golpistas do dia 8 de Janeiro, de 2023, em Brasília, será agraciado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, com a medalha do mérito Legislativo Manuel Beckman, considerada a mais alta honraria da Casa.

A Comissão de Constituição e Justiça já deu parecer favorável à entrega da comenda, cujo projeto foi apresentado pelo deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) e que agora seguirá para votação no plenário da Assembleia. Somente o deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) votou contra a iniciativa do comunista.

A medalha do mérito Legislativo foi instituída por meio do Decreto 68/1980 e tem como ojetivo homenagear personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento do Estado do Maranhão. Alexandre de Moraes é jurista, nascido em São Paulo, em 1968, graduado em Direito e possui uma extensa carreira na área jurídica, tendo sido ministro da Justiça, na gestão do então presidente Michel Temer, até assumir, em 2017, o cargo de ministro do STF.