TCE alerta gestores para prazo de entrega das contas anuais

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) alerta os gestores públicos que faltam apenas 19 dias para o encerramento do prazo para apresentação da prestação de contas anual, referente ao exercício financeiro de 2023. O prazo termina, oficialmente, às 23h59 do próximo dia 2 de abril, sendo que até agora o comparecimento dos administradores está dentro da média dos últimos exercícios apresentados.

Diante dos avanços registrados nos últimos anos, com o uso crescente de sistemas eletrônicos, a documentação exigida varia conforme cada tipo de prestação de contas. As contas do prefeito, por exemplo, compõem-se de documentos em PDF e CSV, bem como de informações prestadas em sistemas externos, a exemplo do SINC-Fiscal, SINC-Folha, SINC-Contrata e Siconfi.

Já as contas apresentadas por presidentes de autarquias estaduais, por exemplo, é composta exclusivamente por documentos em formato PDF. Mais informações sobre a documentação que compõe cada tipo/módulo de prestação de contas anual no âmbito municipal, se encontram disponíveis na Instrução Normativa TCE/MA nº 52, de 2017. Já para as prestações de contas anuais no âmbito estadual, o regramento se encontra na Instrução Normativa TCE/MA nº 26, de 2011.

Atualmente, é possível acompanhar o andamento do processo de apresentação das contas em tempo real, por meio de painéis estatísticos e pelo Mural de Prestação de Contas. Ambos os endereços estão disponíveis na página do TCE na Internet, no menu 'Transparência e Prestação de Contas". “Pelo Mural de Prestações de Contas, o cidadão pode consultar ainda todos os documentos apresentados ao TCEMA”, observa o secretário de Tecnologia e Inovação, Renan de Oliveira.

Ele lembra que, embora o uso crescente da Tecologia da Informação tenha tornado mais rápido e prático o processo de apresentação das contas, os gestores inadimplentes estão sujeitos às mesmas penalidades e procedimentos. 

Conforme Resolução do órgão, fica determinada a instauração de tomada de contas dos gestores inadimplentes, com o envio das informações referentes à declaração de inadimplência à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União e ao Governo do Estado do Maranhão para as providências legais.

As penalidades vão desde o pagamento de multa, processo por improbidade administrativa chegando até a possibilidade de intervenção no município, que cabe ao governo do estado por determinação do judiciário.

CCJ aprova PEC que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 13, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5º da Carta Magna que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contrários ao texto.

O texto acrescenta que deve ser “observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”. O texto agora segue para análise no plenário do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o “fórum adequado” para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tráfico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usuário a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. 

Para destacar a diferença entre usuário e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho “pelas circunstâncias fáticas do caso concreto”, justificando que, assim, “garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano fático entre o usuário de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão”.

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necessários critérios objetivos para definir quem é usuário e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judiciário deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

“Se há dificuldade na aplicabilidade da lei, se há erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer seminários e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usuário sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei”, defendeu.

Da Agência Brasil

Duelo de titãs entre Duarte e Braide gera antagonismo político entre PSDB e MDB no Maranhão

Os dois principais pré-candidatos à Prefeitura de São Luís esquentam o cenário eleitoral, faltando um pouco menos de 7 meses para o pleito de outubro na capital maranhense. De um lado, o deputado federal Duarte Jr (PSB), que tem o apoio do governador Carlos Brandão (PSB), obteve nesta terça-feira, 12, a adesão nacional do PSDB à sua pré-campanha.

O presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo, ao lado do presidente estadual do tucanato no Maranhão, Sebastião Madeira, confirmou que a postura do partido será de amplo apoio a Duarte Jr. Perillo disse ter uma boa relação de amizade com o governador Brandão, ressaltando que o mesmo já foi das hostes do PSDB e que, portanto, o ninho tucano comungará da decisão final a ser tomada pelo chefe do Executivo no Maranhão.

De outro, aparece o prefeito Eduardo Braide (PSD), pré-candidato à reeleição, com a extemporânea adesão nacional do MDB, que é comandado no Maranhão pelo próprio irmão do governador, Marcus Brandão, e do deputado federal Cleber Verde em sua base para a disputa.

Vale destacar que a decisão da nacional do MDB em apoiar a reeleição do prefeito Braide foi confirmada, também nesta terça-feira, pelo presidente nacional do MDB, Baleia Rossi, ao lado não só do deputado Cleber Verde, mas também do ex-deputado federal Hildo Rocha, suplente e aliado de primeira hora da ex-governadora e atual deputada federal Roseana Sarney (MDB).

Façam suas apostas!

Câmara descarta ida de Lewandowski à Comissão de Segurança Pública

O presidente da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga (PL-DF), abriu a primeira sessão do ano pedindo o arquivamento dos requerimentos apresentados solicitando a convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para falar da fuga de dois presidiários na penitenciária de Mossoró (RN). Fraga, que é também presidente da "Bancada da Bala", afirmou que planeja manter uma relação pacífica com o chefe da pasta.

“Em uma primeira reunião, eu não acho razoável a gente já entrar com requerimentos de convocação de um ministro quando, na realidade, sequer eu sei qual é o posicionamento dele. Nenhum de nós sabemos”, afirmou Fraga, solicitando um “voto de confiança” do colegiado, majoritariamente formado por membros da própria Bancada da Bala. 

O deputado esteve reunido a sós com Lewandowski no final da tarde desta terça-feira, 12, quando apresentou as prioridades da comissão e ouviu a agenda do governo sobre a segurança pública.

O deputado acrescentou que, no primeiro momento das atividades da comissão, pretende tentar uma abertura com o governo. “A tentativa nossa é de manter inicialmente um diálogo. Nós precisamos de um diálogo. Não precisamos levar tudo a ferro e fogo. O governo precisa das nossas ideias. Acho muito melhor a gente caminhar de forma pacífica”, afirmou. Ele também espera conseguir, com essa aproximação, articular a revogação de parte do decreto de 2023 que restringe o comércio de armas para civis.

Do Congresso em Foco

Xandão de olho no combate à desinformação nas eleições municipais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) montou para as eleições municipais deste ano um Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde). Segundo anúncio feito pela Corte, a unidade trabalhará no combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos e na luta contra a desinformação de cunho eleitoral.

O comando do Centro ficará a cargo do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Outros sete integrantes da Corte Eleitoral vão compor o novo organismo, que foi inaugurado na tarde desta terça-feira, 12.

Segundo o TSE, a ideia é que o Ciedde “atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo plenário do TSE para a propaganda eleitoral”.

Outra atribuição do centro será auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais a fiscalizar a utilização regular de ferramentas de inteligência artificial pelas campanhas, incluindo na identificação e combate aos deepfakes, como simulações fabricadas da imagem e da voz de pessoas com aparência real.

A atuação do Centro deverá ser preventiva e também corretiva, agilizando a comunicação entre órgãos e plataformas de redes sociais para derrubar publicações maliciosas, conforme regras estabelecidas pelo TSE.

O Centro deverá ainda “coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate a desinformação eleitoral, organizar campanhas publicitárias e educativas”, informou a Justiça Eleitoral.

Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Da Agência Brasil

Chico Carvalho diz que não encaminhará mais emenda para gestão da saúde, por desrespeito de Braide

O experiente vereador Chico Carvalho (Solidariedade) disse que não vai mais encaminhar emenda parlamentar para ser administrada diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Ele justificou a drástica medida informando que isso se deve pela forma como a Prefeitura de São Luís vem agindo com os vereadores, principalmente os parlamentares de oposição ao prefeito Eduardo Braide (PSD). 

“Eu encaminhei uma emenda para ajudar na reforma e ampliação do Posto Médico da Vila Itamar, sequer o meu nome foi citado no dia da inauguração, assim também como lá no Coqueiro, zona rural da capital, sequer o meu nome foi citado na inauguração, eu colaborei com uma emenda de 200 mil reais para a reforma do Posto do Coqueiro. O prefeito e o pessoal da Secretaria de Saúde quando na inauguração não cita o nome do vereador que colaborou e que ajudou, então eu vou deixar de fazer essas emendas para a administração direta da Secretaria de Saúde”, declarou revoltado Chico Carvalho. 

Na oportunidade, a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) também criticou o tratamento que vem sendo dado aos vereadores por parte da Prefeitura. “Nós vereadores colocamos requerimentos e no dia das entregas dessas obras os vereadores não vão lá para acompanhar. Eu acho que seria importante sugerir que todos os vereadores onde tem requerimentos, onde a Prefeitura está trabalhando, que eles possam participar neste dia da ordem de serviço, só assim essa pessoa (subprefeito e assessores) não vai usar a máquina da Prefeitura para dizer que ele está levando as melhorias”, frisou.

Proposta para mandatos no STF deve emperrar no Senado

Apesar da escolha de Tereza Cristina (PP-MS) como relatora da PEC de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal, a expectativa é de que o texto deve ter uma tramitação lenta no Senado e não deve ser votada no primeiro semestre deste ano. 

Em parte, a demora deve se dar pelo fato de que não há ainda um acordo entre os senadores de qual deveria ser o limite para o mandato de um ministro do Supremo.

A Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) coloca o limite de oito anos. No entanto, ainda não há acordo e parlamentares já citaram diferentes períodos, como 10, 12 ou mais de 15 anos para o mandato. 

Segundo Plínio afirmou ao Congresso em Foco, o número mais frequente atualmente é 12 anos, mas os senadores ainda não começaram as discussões sobre o texto.

Plínio apresentou a PEC em 2019. O então senador Antonio Anastasia foi escolhido relator na CCJ, mas deixou o Senado e foi para o Tribunal de Contas da União (TCU) sem que o texto fosse votado no colegiado.

Do Congresso em Foco

Brandão e Camarão entregam obras no interior do Maranhão

O governador Carlos Brandão (PSB) e o vice-governador e secretário de Educação, Felipe Camarão (PT), realizaram no último sábado, 9, a entrega de obras importantes no interior do Maranhão. Camarão e Brandão entregaram uma ponte que liga os municípios de Pedreiras,  Santo Antônio dos Lopes a Joselândia, além de 15 motores de rabetas a pescadores da região.

Ainda no sábado, Camarão e Brandão foram até a cidade de Lima Campos, vistoriar as obras da Ponte Riacho Quebra Anzol. Mas na volta o Governador e o Vice inauguraram o Centro de Ensino Chagas Costa, em Igarapé Grande e o Centro de Ensino Euletério Rocha, em Bernardo do Mearim-MA. Quase 700 estudantes do Ensino Médio e EJA dessas cidades serão beneficiados com os novos equipamentos entregues.

Já no domingo, 10, Camarão e Brandão deram inicío a maratona de inaugurações bem cedo na cidade de Bom Jardim, onde a festa do Governo do Maranhão foi bonita com as inaugurações do Centro de Ensino Maria Luzia Rodrigues de Sousa e do Educa Mais Newton Serra.

Ainda no domingo, o governador Carlos Brandão e o vice Felipe Camarão, estiveram na cidade de Olho D’água das Cunhãs onde entregaram a reforma e ampliação do Centro de Ensino José Matos de Oliveira, e logo após foram até Vitorino Freire, entregar a tão esperada reforma do Centro de Ensino Rui Barbosa. O governador Brandão ainda aproveitou a ocasião para entregar novos carrinhos do Programa Mais Renda e também títulos de terra aos moradores.

A maratona de inaugurações foi iniciada na sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, na capital maranhense, quando Carlos Brandão e Camarão entregaram oficialmente o Centro de Ensino Manoel Beckman, no bairro Bequimão, em São Luís.

“Escola lindíssima, totalmente climatizada e com acessibilidade. O final de semana prometeu com muitas inaugurações de Escolas Dignas, que foram realizadas pelo governador Carlos Brandão. Em um governo municipalista como o de Carlos Brandão é assim, trabalhamos em parceria com as prefeituras municipais pelo melhor para todos os maranhenses. Seguimos avançando e requalificando espaços escolares dignos em todos os cantos do Maranhão”, destacou Felipe Camarão em sua rede social.

Receita divulga regras para IRPF 2024; confira prazos e limites

O prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2024 começa em 15 de março e vai até 31 de maio. A Receita Federal já divulgou as regras para a declaração do IRPF, com ano-base 2023. A expectativa da Receita é de receber 43 milhões de declarações. Em 2023, foram recebidas 41.151.515 declarações. 

O programa de declaração do Imposto de Renda será liberado para download também a partir do dia 15 de março, com versões para desktop e celular (Android e iOS). Em razão da Lei 14.663/2023 houve alteração nas tabelas progressiva anual e suas faixas, nos limites para obrigatoriedade de entrega anual e nas regras para inclusão de dependentes (pais, avós, bisavós).

Com as novas regras, ficam isentos de apresentar a declaração, os contribuintes que receberam até R$ 24.511,92 no ano passado. A entrega da declaração do IRPF será obrigatória para quem recebeu em 2023 rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90. No ano passado, esse limite estava em R$ 28.559,70.

Também está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos isentos e não tributáveis tributados exclusivamente na fonte que ultrapassaram R$ 200 mil, ante os R$ 40 mil do ano passado; quem obteve receita bruta da atividade rural de R$ 153.199,50, contra R$ 142.798,50 em 2022; quem tinha posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, superior a R$ 800 mil, até 31 de dezembro de 2023.

A Receita disse que, com as alterações na tabela, quase 4 milhões de contribuintes ficarão desobrigados a preencher a declaração. Para facilitar a vida do cidadão, a Receita criou um bot interativo que auxiliará a saber se a entrega da declaração é obrigatória ou não. A ferramenta também auxiliará com outras dúvidas no preenchimento do IR.

O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto; realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas: cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto; quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.

Em razão da Lei 14.754/2023, a chamada Lei das Offshores, também é obrigatória a declaração referente à bens e direitos no exterior para quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física; possuir trust no exterior ou deseja atualizar bens no exterior. Uma portaria detalhando as regras deve ser publicada pela Receita até o dia 5 de março.

Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. Quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto "padrão" de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Caso o contribuinte não opte pelo desconto padrão, o valor da dedução por dependente permanece R$ 2.275,08, o mesmo ocorre com o limite anual das despesas com instrução (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior), que ficou em R$ 3.561,50 e a isenção para maiores de 65 anos. Em relação às despesas médicas, as deduções continuam sem limite.

Restituições

Em relação aos lotes de restituição também não houve alteração nas datas:

primeiro lote: em 31 de maio;

segundo lote: 28 de junho;

terceiro lote: 31 de julho;

quarto lote: 30 de agosto; e

quinto e último lote: 30 de setembro.

A consulta pode ser feita na página da internet da Receita Federal e nos apps da receita.

Da Agência Brasil

PT vai à Justiça para barrar mudança de domicílio eleitoral de Rosângela Moro

O PT, partido do presidente Lula, entrou na Justiça para impedir a transferência de domicílio eleitoral da deputada Rosangela Moro (União Brasil-SP) para Curitiba (PR). Se for atendido, o pedido protocolado na Justiça Eleitoral do Paraná, na última sexta-feira, 9, coloca um freio na possibilidade da parlamentar concorrer a uma vaga no Senado, no caso de seu marido Sergio Moro (União Brasil-PR) perder o mandato.

No próximo 1º de abril, o Tribunal Eleitoral Regional do Paraná (TRE-PR) julga um processo por abuso de poder econômico, caixa 2 e uso indevido dos meios de comunicação na campanha do senador em 2022.

Se Sergio Moro for cassado, o Paraná realiza uma nova eleição para determinar quem herda a sua cadeira no Senado. Rosângela foi eleita deputada por São Paulo. Com a mudança de domicílio eleitoral para Curitiba, ela pode participar desta eleição.

Segundo o partido, a mudança de domicílio “macula a escolha do eleitorado do estado de São Paulo que, evidentemente, ficará sub-representado na Câmara dos Deputados” (com um deputado a menos).

“Na realidade do Congresso Nacional, onde a Deputada Rosângela Moro ocupa uma das cadeiras destinadas a São Paulo, ela está apta a representar os anseios paulistas. […] A exigência do domicílio eleitoral na circunscrição eleitoral para a candidatura é acompanhada, implicitamente, do impedimento de sua alteração superveniente (no curso do mandato).”

A legenda diz que a mudança de domicílio eleitoral implicaria na perda do mandato de deputada: Rosangela perderia o registro em São Paulo que permitiu sua candidatura em 2022. Argumenta ainda que, como o TRE-PR não tem a competência de cassar o mandato da deputada pela mudança de domicílio, ele deveria considerar essa consequente perda de mandato como um impedimento.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, é citada como pré-candidata nas eleições para substituir a vaga de Moro. No X (ex-Twitter), Gleisi criticou a mudança de domicílio de Rosângela, dizendo que é “mais uma prova de seu desprezo pela população paranaense”.

Leia aqui a íntegra do petição.