Lula viaja neste domingo aos EUA para Assembleia Geral da ONU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou neste domingo (21), às 10h, para os Estados Unidos (EUA) para participar da 80ª Assembleia Geral das Nações Unidas. A assembleia ocorre entre os dias 22 e 24 de setembro em Nova York. Lula será acompanhado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e por outros ministros e especialistas que integram a comitiva.

Como tradição desde 1955, o Brasil será o primeiro Estado-membro a discursar na abertura do debate geral. Lula falará na terça-feira (23) de manhã, logo após os discursos do secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, e da presidente da 80ª assembleia geral, Annalena Baerbock.

Além de apresentar prioridades da política externa brasileira, o presidente deve participar de encontros que discutem desde o cenário na Palestina até a crise climática, em preparação para a 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP30), que ocorre em Belém em novembro.

Com informações da Agência Brasil

Alema lança nota de pesar pelo falecimento do ex-deputado e pastor José Alves Cavalcante

A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) lamenta, com pesar, o falecimento do ex-deputado estadual e pastor José Alves Cavalcante, presidente da Convenção de Ministros das Assembleias de Deus do Seta no Maranhão (COMADESMA), aos 65 anos, ocorrido neste domingo (21).

Como grande líder religioso e parlamentar, Pastor Cavalcante prestou relevantes serviços à sociedade maranhense e deixa um legado de fé, amor, dedicação e zelo pelo ser humano.

Que sua trajetória de fé, dedicação e amor ao próximo permaneça como inspiração para todos nós. Aos familiares, amigos e à comunidade da Assembleia de Deus, nossas mais sinceras condolências.

Iracema Vale

Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão

Atos contra anistia e a PEC da Blindagem ocorrem hoje em todo país

Estão marcados para este domingo (21), em, ao menos, 30 cidades e 22 capitais, protestos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, como ficou conhecido o projeto aprovado pela Câmara na última terça-feira (16). A proposta, na prática, dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares.

Os atos também vão criticar a proposta de anistia para condenados por tentativa de golpe de Estado. Dentre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos de prisão.

A mobilização deste domingo também é feita por integrantes da base do governo no Congresso, bem como centrais sindicais, movimentos populares e outras organizações da sociedade civil. Eles desaprovam o que chamam de "PEC da Bandidagem", devido ao potencial de suspender a apuração de crimes.

Com informações da Agência Brasil

Servidor do Maranhão que acumula sete cargos em prefeituras na mira do TCE

A semana foi marcada pelo levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC) que revelou que o servidor Gilson Pereira Costa acumula, de forma irregular, sete cargos em prefeituras maranhenses, recebendo um aporte total de R$ 15.546,00 por mês. A prática levou o MPC a acionar o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) para apurar os fatos e adotar medidas contra possíveis prejuízos ao erário.

A peça foi analisada pela conselheira do TCE-MA Flávia Gonzalez Leite, que num despacho, e em respeito ao Regimento Interno do tribunal - que leva em consideração a conexão dos feitos para julgamento conjunto quando relacionado a diversos municípios -, encaminhou a representação do MPC ao conselheiro Osmário Freire Guimarães, relator de contas do município de Turilândia, uma das cidades citadas e que possui a maior população dentre as que contrataram o servidor.  

Cargos diversos

Gilson Pereira Costa teve o seu nome relacionado nas folhas de pagamento de sete municípios: Amapá do Maranhão, Centro Novo, Godofredo Viana, Junco do Maranhão, Presidente Médici, Santa Rita e Turilândia. 

Os cargos variavam entre comissionados, contratados e efetivos, com funções como Chefe de Seção Administrativa (Amapá do Maranhão, 40h), Assessor Administrativo (Centro Novo, sem jornada definida), Assessor Técnico I (Godofredo Viana, 40h), Técnico em Informática (Junco do Maranhão, 20h), Assessor Especial (Presidente Médici, 36h), Agente Administrativo (Santa Rita, 20h) e Coordenador (Turilândia, sem jornada especificada).

Relatório do Ministério Público de Contas mostra que a soma das cargas horárias declaradas alcançava 156 horas semanais, número que se aproxima ao total de horas de uma semana (168 horas), o que torna impossível o cumprimento integral das funções. 

O documento também leva em consideração a distância entre os municípios, que em alguns casos chega a quase 500 quilômetros, inviabilizando o comparecimento presencial para a execução da jornada de trabalho. 

Falhas na transparência

A investigação do MPC também identificou problemas na transparência das informações. Em Amapá do Maranhão, Presidente Médici e Godofredo Viana, as folhas de pagamento estavam desatualizadas. Em Santa Rita e Turilândia, o nome do servidor não constava nos registros de junho deste ano, apesar de aparecer no sistema do TCE. Apenas Centro Novo e Junco do Maranhão apresentavam registros atualizados confirmando a presença de Gilson nas folhas de pagamento.

Ações do Ministério Público de Contas

Diante das irregularidades, o MPC, por meio de representação assinada pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, solicitou:

* Suspensão imediata dos pagamentos: Até que seja comprovada a frequência do servidor nos cargos.

* Tomada de Contas Especial: Para apurar os valores recebidos indevidamente, com aplicação de multas e determinação de devolução dos recursos.

* Notificação às prefeituras: As sete prefeituras envolvidas foram notificadas para esclarecimentos e providências.

* O órgão aponta indícios de enriquecimento ilícito e dano aos cofres públicos, já que os salários pagos podem não corresponder a serviços efetivamente prestados.

O TCE-MA agora vai analisar a representação do MPC e determinar as responsabilidades.

Iracema, Orleans e Mical prestigiam abertura do Festival Viva Esperança

Uma noite para louvar a Deus. Assim foi a abertura do Festival Viva Esperança, realizado na quinta-feira (18), no Parque Folclórico da Vila Palmeira. A programação contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), e do secretário estadual de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão. O festival tem o apoio da deputada Mical Damasceno (PSD).

“É um momento muito especial pensado pela deputada Mical Damasceno e pelo governador Carlos Brandão, trazendo reflexão e harmonia ao povo cristão maranhense. Eu também não poderia deixar de parabenizar nosso secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, que está aqui presente para dar apoio e aproveitar essa grande festa”, destacou Iracema Vale.

O evento inclui ações sociais e culturais e objetiva fortalecer a fé e gerar impacto espiritual e social nas comunidades.

“O Festival Viva Esperança se inicia cuidando da alma e do espírito, mas, também, do corpo. Nós tivemos, durante o dia, uma ação social e, à noite, a parte cultural. Assim, só temos a glorificar a Deus”, disse a deputada Mical Damasceno.

Centenas de pessoas se reuniram no Parque Folclórico da Vila Palmeira para assistir aos shows de destacados nomes da música gospel nacional, como Thalles Roberto, Valesca Mayssa, Lucas Agustinho e Paulo Neto. Cantores locais também integraram a programação.

A iniciativa, que conta com o apoio da deputada Mical Damasceno (PSD) e do Governo do Maranhão, seguirá ainda para outros municípios, como Pinheiro, Imperatriz, Timon, Chapadinha e Lago da Pedra. 

PEC da Blindagem com os dias contados no STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores.

O despacho do ministro foi proferido no mandado de segurança protocolado pelos líderes do PT, PSB e PSOL para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada pela Casa na terça-feira (16).

Na quinta-feira (18), o ministro também concedeu o mesmo prazo para a Câmara se manifestar sobre a proposta. O despacho foi proferido em outra ação que pretende suspender a PEC, que foi protocolada pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

Após receber as manifestações, o ministro, que é relator do caso, vai analisar o pedido de liminar.

Questionamentos

Os partidos questionam no STF diversas irregularidades na tramitação da matéria, como a falta de apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem antecedência mínima para votação da proposta.

Após a aprovação da PEC, a matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor.

A PEC determina que qualquer abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.

Impunidade levou Congresso a rever blindagem parlamentar em 2001

Centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que incluíam corrupção, assassinatos e tráfico de drogas chocaram a opinião pública durante toda a década de 1990.

Como a Justiça precisava de autorização da Câmara ou do Senado para processar parlamentares, na prática, eles ficavam imunes a processos enquanto durava o mandato, atrasando, por anos, as investigações.  

A revolta contra essa situação levou o Congresso Nacional a aprovar, em dezembro de 2001, a Emenda Constituição (EC) 35, que acabou com a exigência de autorização prévia para processar criminalmente um parlamentar.

Agora, a Câmara dos Deputados tenta retomar a proteção inicialmente prevista na Constituição de 1988, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida também como PEC da Blindagem e PEC das Prerrogativas. A medida prevê que seja necessária a autorização da maioria das casas legislativas, em uma votação com voto secreto, para que parlamentares respondam a processos judiciais. 

A jornalista Tereza Cruvinel trabalhou na editoria de política do jornal O Globo por mais de 20 anos, acompanhando o trabalho legislativo da Constituição à promulgação da emenda 35.

“Começaram a surgir parlamentares com envolvimentos criminais. Muitas vezes, eles pertenciam a partidos poderosos, e o Judiciário não conseguia as licenças para processá-los. Quando o Supremo pedia, era invariavelmente negado. Quase 300 pedidos foram negados até 2001”, lembrou.

Segundo a profissional, a aprovação da emenda que acabou com a necessidade de autorização do Congresso para as investigações foi motivada pelos inúmeros casos de impunidade relatos pela mídia. 

“Foi uma reprovação da sociedade àquele protecionismo extremo de parlamentares, que eram praticamente inalcançáveis pela lei. Houve uma confusão entre imunidade e impunidade”, completou a jornalista que, entre 2007 e 2011, foi presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

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Maranhão tem mais da metade do território coberto por vegetação natural, segundo inventário florestal

Mais da metade do território maranhense permanece coberto por vegetação natural. É o que revela o Inventário Florestal Nacional (IFN) no estado, divulgado durante a Caravana Federativa do Governo Federal, realizada em São Luís na última semana.

O inventário mostra que a cobertura florestal nativa no estado é de aproximadamente 51%, o que equivale a 16,9 milhões de hectares de floresta nativa.

O levantamento também trouxe informações de relevância botânica e socioambiental. Foram identificadas 1.417 espécies de plantas, sendo 40% de árvores e palmeiras, 135 possíveis novos registros de espécies da flora maranhense e 11 espécies ameaçadas de extinção, como o amarelão, jutaí e o cravo do Maranhão.

Para o secretário do Meio Ambiente, Pedro Chagas, o inventário é um importante instrumento direcionado à produção de informações estratégicas sobre recursos florestais, que subsidiam políticas públicas e investimentos para a gestão das florestas, agricultura e espaços rurais.

“São dados que contribuem para a conservação ambiental e manutenção de ecossistemas, viabilizando a identificação e qualificação dos recursos florestais. A partir daí é possível avaliar como está a extensão, diversidade e sanidade das florestas, os estoques de madeira, biomassa e carbono, bem como, a importância e o uso desses recursos pela população local”, explica o secretário.

Outra informação importante foi a constatação que no estado do Maranhão, 76% da população rural utiliza produtos de origem florestal madeireira e 67% utilizam produtos de origem florestal não-madeireiros, como frutos, sementes, cipós, cascas, raízes, óleos, folhas, entre outros.

A superintendente de Recursos Florestais da Sema, Scarleth Vieira, destacou que nesse contexto é favorável o uso sustentável das florestas pelas comunidades locais. 

“Nós temos exemplos como os produtos derivados da palmeira de babaçu, que envolvem desde a coleta dos frutos à produção de óleos, produção de farinha para suplementos, biscoitos de mesocarpo do babaçu e também artesanato. Temos ainda as cadeias produtivas oriundas das coletas e beneficiamento de frutos como o pequi, buriti, açaí, aroeira e do jaborandi, que contribuem para a manutenção de recursos naturais e geração de renda para essas comunidades”, destaca.

Atualmente, a Sema implementa diversas políticas públicas com correlação direta com o Inventário, como o Programa Maranhão sem Queimadas, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Estado do Maranhão, a Política Florestal do Estado do Maranhão, os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, o Plano Estadual de Educação Ambiental e o Programa Floresta Viva Maranhão, que é uma ação estratégica do Governo do Estado do Maranhão que visa contribuir também para a manutenção das florestas no estado e suas funções ecossistêmicas.

Dino, Moraes, Gilmar, Toffoli e Zanim votam para que só STF autorize buscas no Congresso

Em sessão virtual dede a sexta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia se juízes de primeira instância podem autorizar mandatos de busca e apreensão nas dependências do Senado ou em apartamentos funcionais. O ministro Cristiano Zanin, relator da ADPF 424, votou pela definição de que a competência é exclusiva da Corte. Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Flávio Dino, votaram até agora, acompanhando o relator.

A ação foi enviada ao STF pela Mesa Diretora do Senado em 2016, durante a Operação Métis. Autorizada pela Justiça Federal em Brasília, a Polícia Legislativa investigava suspeitos de atrapalhar que a Lava Jato chegasse a parlamentares. À época, operação foi arquivada pela Corte.

"Ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos, ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso, ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar", afirma Zanin no relatório.

Para o ministro, embora as competências do STF não se estendam aos servidores do Congresso, trata-se do "local de trabalho ou de moradia de autoridades detentoras de foro especial". O voto, segundo ele, delibera para "proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce".

Moraes concordou: "Com isso não se pretende o estabelecimento de prerrogativa de foro em favor de locais ou bens determinados, mas tão-somente o absoluto respeito ao princípio do juíz natural e ao devido processo legal". Gilmar Mendes e Flávio Dino não publicaram seus votos.

Demais ministros podem se manifestar até a próxima sexta-feira (26). O julgamento forma maioria se outros dois magistrados acompanharem Zanin.

Leia a íntegra do voto do ministro Zanim

Prefeitura de Santa Helena terá que cumprir acordo para reforma do matadouro sob pena de multa diária de R$ 1 mil

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) entrou com uma ação na Justiça contra o Município de Santa Helena, exigindo o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à reforma e adequação do matadouro municipal. O acordo, que previa a regularização do estabelecimento às normas sanitárias, ambientais e de bem-estar animal, foi firmado em novembro de 2020, mas, segundo a Promotoria de Justiça de Santa Helena, não foi cumprido pelo município.

A ação, classificada como “Execução de obrigação de fazer e não fazer”, busca forçar o município a cumprir as obrigações e pede a aplicação de uma multa de R$ 1 mil por dia de atraso, a ser destinada ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos do Maranhão.

Entenda o caso

O processo administrativo que originou a ação foi instaurado em março de 2021 para acompanhar o cumprimento do TAC. As obrigações assumidas pelo município incluíam: apresentar um projeto de reforma e adequação do matadouro, com plantas e memoriais sanitários, no prazo de 30 dias após a assinatura do acordo; concluir as obras e instalações dos equipamentos em até seis meses após a conclusão dos processos licitatórios, com prazo final em 31 de agosto de 2021; obter o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e registrar o matadouro no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) até 29 de outubro de 2021.

Durante o período, o MPMA recebeu denúncias sobre a existência de um abatedouro clandestino, o que levou à solicitação de fiscalização por parte do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED).

Apesar de o município ter informado sobre a instituição do SIM e a elaboração de um cronograma, a AGED emitiu um relatório em maio de 2023, apontando diversas irregularidades estruturais e operacionais, como a falta de pavimentação na estrada de acesso, irregularidades nas lagoas de decantação e a ausência de câmara fria.

O Município de Santa Helena justificou o atraso alegando falta de condições financeiras para a obra e a demora na emissão da licença ambiental pela Sema. Em agosto de 2023, o município informou que as pendências estruturais haviam sido resolvidas, mas em março de 2024, a licença ambiental ainda estava em tramitação.

O MPMA destaca que, mesmo com a concessão de um novo prazo de 18 meses para o cumprimento do TAC, o município de Santa Helena se manteve inerte, não comparecendo à reunião agendada para assinatura do termo aditivo. Diante do “reiterado descumprimento”, o Ministério Público decidiu executar o acordo judicialmente.

A promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, que assina a ação, argumenta que o Termo de Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial e que a falta de cumprimento das obrigações exige a intervenção do Judiciário para que o município seja compelido a agir.

“Considerando a ocorrência do reiterado descumprimento do que fora determinado do acordo, é que por meio desta presente demanda, objetiva-se obter provimento jurisdicional no sentido de determinar ao demandado a efetivação cumprimento das cláusulas do termo de ajustamento de conduta, firmado com o Município de Santa Helena”, afirmou a titular da Promotoria de Justiça de Santa Helena.