Deputado quer maior punição para motoristas embriagados

O deputado Edivaldo Holanda Júnior (foto), líder do PTC na Câmara Federal, defendeu o aumento da punição para os condutores de veículos que cometerem homicídio no trânsito devido ao uso abusivo de álcool. Ele apontou que a reincidência de atropelamentos por embriaguez de quem dirige os veículos pode ser reduzida. A ideia é que o crime passe a ser considerado hediondo.

Para o parlamentar, a Casa deve se manifestar com maior ênfase quanto ao tema e fincar novas determinações de pena aos infratores. “A sociedade espera de nós, legisladores, um posicionamento sobre o assunto. Não é possível que verdadeiros criminosos, cientes e tranquilos da garantida impunidade saiam por aí a matar e o Estado não seja capaz de tratá-los como sua conduta criminosa exige”, ressalta.

O PL 2255/11 – apresentado à Câmara por Holanda Júnior - pretende enrijecer a punição para reduzir o número de mortes no trânsito e inibir o consumo descontrolado de bebidas alcoólicas. “Minha proposta é que seja dispensada à conduta de dirigir sob efeito de álcool a gravidade que ela exige. O indivíduo tem o direito de optar por beber o quanto quiser, mas, se o fizer, não poderá dirigir. Se dirigir, põe em risco sua vida e da sociedade em geral, logo, em caso de homicídio, responderá na forma qualificada e sua conduta será tida por hedionda”, opina.

Deputado quer criar Frente Parlamentar pela duplicação da BR-135

O deputado estadual Jota Pinto (foto abaixo) esteve, hoje pela manhã, na Câmara de São Luís propondo uma parceria entre a Assembleia Legislativa e o parlamento municipal para pressionar o Ministério dos Transportes a manter o processo de licitação de duplicação da BR-135, que serve de única via para a saída e entrada da capital maranhense.

"Ontem e nesta terça-feira, a discussão na Assembleia foi sobre o adiamento e a suspensão da licitação para duplicação da BR-135. Todos os deputados estão se posicionando e eu defendo, particularmente, que seja feita uma ampla Frente Parlamentar para discutir essa questão. Iremos envolver a bancada federal na Câmara dos Deputados e os senadores, para que possamos ter uma audiência, inclusive, com a presidente Dilma Rousseff para solucionar esse problema", declarou.

Jota Pinto afirmou que não só os deputados, mas também os vereadores de São Luís tem o dever de lutar para reverter esse quadro. "Entendo que nós temos que deixar de lado nossas cores partidárias e ver a questão sobre a situação para ampliação da BR-135, que é um caso urgente. Ultimamente, nos dias festivos e de intensos feriados é um complicador deixar e voltar à São Luís. Portanto, já estamos formalizando uma comissão parlamentar nesse sentido para ir à Brasília e cobrar providências do governo federal", afirmou.

Vereador critica Roberto Rocha por críticas ao prefeito Castelo

O vereador Batista Matos (PPS/ foto) criticou a postura do ex-deputado federal Roberto Rocha (PSB) ao afirmar que o prefeito João Castelo (PSDB) caminha para o isolamento político com a debandada de aliados importantes como o PP, o PSB e o próprio PPS, que deve anunciar a candidatura da deputada estadual Eliziane Gama à prefeita de São Luís.

Para Batista Matos, apesar de ser um direito do ex-deputado Roberto Rocha fazer esse tipo de análise, não cabe à realidade do momento. "Estou em mãos do Jornal Pequeno desta terça-feira e não vejo na foto estampada na capa do matutino o prefeito Castelo sozinho, mas sim com o povo. E eu pergunto: existe companhia melhor para disputar uma reeleição do que o povo? Entendo que não existe", ressaltou.

Batista Matos disse entender que o ex-deputado Roberto Rocha trilhou a questão da política partidária. "Mas entendo que ainda é cedo, pois de certo modo, em termos do ex-parlamentar estar jogando para a imprensa isso ou aquilo, na verdade nos bastidores muito se tem conversado. E todos esses partidos que estão do lado de lá [da administração municipal] o que me preocupa é que parece ter muito cacique neste grupo. E eu não sei até que ponto essa bolha vai resistir a esses que mandam tanto", declarou.

Ele destacou que até que ponto o ex-prefeito Tadeu Palácio, que recentemente se filou ao PP, deve tolerar o grupo, caso não seja escolhido cabeça de chapa ou vice para disputar a Prefeitura de São Luís. "Como ele irá acatar se ele acabou de romper com o grupo Sarney porque foi escolhido o secretário Max Barros, que acabou de se filiar ao PMDB para concorrer à Prefeitura. Ultimamente o Tadeu já falou mais do que Flávio Dino (PCdoB) nos últimos dias", frisou.

Tadeu defende a união de partidos políticos para 2012

Durante a Conferência do PCdoB, ocorrida no final de semana, o ex-prefeito Tadeu Palácio (PP) participou da abertura do evento, tendo defendido a união de partidos aliados para vencer a sucessão municipal em São Luís. “Viemos participar deste evento, pois temos propagado e tentado, de todas as formas, criar um bloco político que possa montar uma grande chapa para nós concorrermos e ganharmos a eleição para prefeito da capital”, declarou.

Tadeu Palácio disse ainda que os nomes que estão sendo colocados à disposição do grupo são importantes e devem ser avaliados criteriosamente. “Iremos, portanto, sentar numa mesa para discutir e encontrarmos um meio para ganhar a eleição de 2012 e concorrer de forma efetiva e fortalecida nas eleições de 2014”, acrescentou.

Como presidente do Diretório Municipal do PP, Tadeu Palácio destacou que se sente um homem progressista. “Isso não quer dizer que anteriormente nós éramos retrógrado. As perspectivas são muito boas, pois o deputado Waldir Maranhão deu uma demonstração de independência e de inteligência, num momento em que ele nos aceita como filiado e como presidente da municipal. Quero reafirmar que o PP está presente em nossa vida política desde quando eu era prefeito de São Luís, em substituição ao então prefeito Jackson Lago (PDT). Foi justamente o PP que deu apoio à candidatura de Jackson a governador e foi também o partido que me apoiou para minha reeleição em 2004. Portanto, temos uma identidade antiga com o PP”, justificou.

Prefeito de São João do Caru responderá ação penal

Os membros da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão receberam, nesta segunda-feira, por maioria, denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de São João do Caru, Alison Luiz Camporez (foto). O prefeito passa a responder ação penal que irá apurar as acusações do MPE.

Segundo o MPE, Alison Camporez não prestou contas do exercício financeiro do município referentes ao exercício de 2009, tendo sido declarado inadimplente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A denúncia o acusa de crime previsto no Decreto Lei 201/67, que disciplina a responsabilidade dos prefeitos, pois teria violado seu dever genérico imposto pela Constituição Federal, enquanto gestor de recursos públicos.

O prefeito defendeu-se alegando, dentre outros motivos, insuficiência na demonstração da omissão contra si alegada e falta de justa causa para recebimento da denúncia.

O relator, desembargador Benedito Belo, considerou que a omissão na prestação de contas dentro do prazo por parte do prefeito foi caracterizada e comprovada por meio de documentos. Para o magistrado, o recebimento da denúncia se propõe a apurar a conduta alegada, sem caracterizar uma condenação.

O voto de Benedito Belo foi acompanhado pelo desembargador Joaquim Figueiredo, contra o voto do desembargador Fróz Sobrinho, que teve posicionamento diverso.

Com informações do TJ

MP busca melhorar o IDH em municípios do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão desenvolverá, em mais nove municípios maranhenses, cujos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) são os menores do Estado, o projeto “Positivando o Desenvolvimento Humano”. A meta é promover ações em parceria com o poder público e a sociedade civil nas áreas de Educação, Saúde, Cultura e de Infraestrutura que proporcionem qualidade de vida à população das cidades.

O projeto “Positivando o Desenvolvimento Humano”, que tem apoio da Caixa Econômica Federal, já foi lançado em Araioses e em breve chegará também aos municípios de Centro do Guilherme, Santana do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, Governador Newton Belo, Belágua, Matões do Norte, Fernando Falcão, Brejo de Areia e São Roberto.

O assunto foi um dos temas abordados na edição do programa Estação Ministério Público, levado ao ar sábado pela rádio São Luís, das 9h às 10h, pelos promotores de Justiça e coordenadores do Projeto, Theresa Muniz e Marco Aurélio Fonseca. Eles informaram aos ouvintes sobre o lançamento ocorrido na quarta-feira(5), em Araioses, durante audiência pública com a participação de 550 pessoas.

“Caso as deficiências nos municípios não melhorem, o Ministério Público pode aplicar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ações civis públicas junto às gestões municipais ou à estadual”, afirmou a promotora Theresa Muniz.

O Ministério Público intensificará a fiscalização da aplicação de verbas públicas em municípios do estado do Maranhão com IDH abaixo da média. Além disto, a implementação das políticas públicas de inclusão social serão viabilizadas por meio de parcerias entre instituições públicas e privadas e a sociedade civil organizada.

Relatório de Araioses- A Promotoria de Araioses vai elaborar um relatório da audiência pública, que será avaliado pelas equipes técnicas do Ministério Público e parceiros do projeto.

O coordenador e o diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais do MP, Marco Aurélio Fonseca explicou que o “Positivando o Desenvolvimento Humano” vai cobrar das autoridades competentes a execução das políticas públicas assim como a aplicação de verbas orçamentárias nos setores carentes de atendimento nos municípios. “ Nós esperamos que os gestores também apontem saídas para o desenvolvimento do município e da região”, ressaltou.

Com informações do Ministério Público

Processo de licitação para duplicação da BR-135 é cancelado

Depois da licitação para a duplicação da BR-135 ter sido suspensa em junho deste ano, devido à crise do Ministério dos Transportes, o processo será devidamente cancelado justamente com outras 24 concorrências nacionais lançadas pelo Governo Federal.

O prazo para o relançamento das licitações ainda não está definido, pois depende de um novo modelo de edital de licitação que está em processo de preparação.

Dentre as licitações canceladas em todo o Brasil, seis são consideradas em caráter prioritário. O projeto de duplicação da BR-135 é um deles, mas precisa de vistoria para confirmar a urgência da obra.

De acordo com o secretário de estado de Cidades, Pedro Fernandes (foto), o cancelamento já está definido. Após a crise no Ministério dos Transportes, a nova direção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sugeriu um novo modelo de edital de licitação, o que invalidou todos os processos já lançados.

"As licitações serão todas refeitas e relançadas em novo padrão, A demora foi em empossar a nova equipe da comissão de licitações, e assim, o preparo para o edital atrasou. De qualquer forma, a duplicação da BR-135 vai demorar, pois um processo licitatório demanda tempo", explicou.

Senado diz não que não tem culpa por pagar supersalários

Do Congresso em Foco

Em resposta ao Tribunal de Contas da União, a Advocacia-Geral do Senado (AGU) encaminhou documento de 63 páginas no qual sustenta que a Casa não tem qualquer culpa ou mesmo negligência no pagamento de supersalários a alguns de seus servidores.

Segundo auditoria feita pelo corpo técnico do TCU, foram encontrados 464 servidores do Senado que, na época da auditoria, recebiam vencimentos que ultrapassavam o teto constitucional, hoje em R$ 26.723.

O caso deve ser levado ao plenário do tribunal ainda este ano, conforme adiantou, em entrevista exclusiva ao Congresso em Foco, o relator do caso, ministro Raimundo Carreiro. A norma interna do Senado que interpretou os parâmetros para cortar salários acima do teto foi enviada ao tribunal em 2006, conforme documento juntado à defesa da Casa.

Pela norma, ficavam de fora do cálculo do limite máximo de remuneração os cargos comissionados. É um posicionamento que contraria resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do próprio TCU, que em 2006 e em 2011, definiram que o pagamentos por funções em comissão têm de ser cortados caso ultrapassem o teto constitucional.

Veja aqui a íntegra da defesa enviada pelo Senado

Apesar da divergência, o Senado defende-se alegando que informou ao TCU que regra estava usando, antes das decisões do CNJ ou do TCU. “Não se pode falar em negligência ou culpabilidade dos responsáveis pela aplicação do teto”, diz o advogado geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello.

O processo nas mãos de Raimundo Carreiro contém uma auditoria que, sozinha, tem mais de 1.100 páginas, divididas em sete volumes. Nela, os auditores da Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU Alexandre Jorge, Allysson Paulista e Lídio Ferreira apontam nove irregularidades na folha do Senado, incluindo os supersalários, causadoras de um prejuízo de R$ 157 milhões por ano. A princípio, foram responsabilizados ex-diretores como Agaciel Maia e João Carlos Zoghbi.

Explicações

Em defesa da Casa presidida por José Sarney (PMDB-AP), Bandeira de Mello diz que as aposentadorias pagas pelo extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) não podem entrar na conta do teto. Afirma ainda que os servidores aposentados que somam sua renda no Senado com o novo emprego na Câmara, um deles com salário de R$ 46 mil mensais em 2009, também não podem sofrer cortes porque os rendimentos vêm de dois órgãos diferentes.

Bandeira de Mello diz que a hora extra também deve sair do cálculo. Apesar disso, servidores do próprio Senado reconhecem o entendimento dos auditores, segundo o qual havia pagamento habitual de serviços extras, o que mostra que as horas extras tinham se tornado parte do salário. Nesse caso, deveriam entrar na conta do teto.

Além disso, para Bandeira de Mello, os trabalhos feitos em comissão se equiparam às horas extras.
Após esses esclarecimentos, foram ouvidos pelo TCU os ex-diretores do Senado responsabilizados por nove irregularidades encontradas, como Agaciel e Zoghbi. Segundo Carreiro, a Advocacia da Casa enviou mais explicações depois. Mas o ministro diz que não pode revelar o conteúdo delas antes de apresentar seu voto ao plenário.

“Suposta auditoria”

Em notas enviadas à imprensa nos últimos meses, a assessoria do Senado chamou a investigação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do TCU de “suposta auditoria”. A Casa ainda afirmou que não poderia comentar o assunto porque ele não era “oficial”, já que não havia sido votada no plenário do TCU. Mas a auditoria já foi votada uma primeira vez pelos ministros do tribunal em outubro de 2010, como mostrou o Congresso em Foco.

“Como não há deliberação do TCU sobre o assunto, o Senado Federal está impossibilitado de responder formalmente às denúncias da mídia, que podem estar eivadas de erros e vícios. Ao que consta, relatório do TCU só se torna oficial quando votado em plenário”, disse a assessoria.

Tadeu Palácio diz ter pretensões de voltar à Prefeitura de São Luís

O ex-secretário de estado de Turismo, Tadeu Palácio (foto), assinou nesta sexta-feira ficha de filiação no Partido Progressista (PP), depois de deixar as hostes do PMDB. Na oportunidade, ele ressaltou o momento que antecede o processo sucessório às eleições municipais de 2012 e disse que a oposição deve marchar unida em torno de uma candidatura real para mudar os destinos de São Luís.

“Minha vinda para o PP representa, acima de tudo, uma nova caminhada, pois nos últimos dias estávamos sem partido e em busca de um novo caminho. Quero dizer que eu e o PP temos uma identidade, que não é de agora, mas desde que assumi a Prefeitura de São Luís (em abril de 2002), tendo o partido sido um aliado na época pela candidatura de Jackson Lago (PDT) ao governo do estado e também em 2004, quando concorri à reeleição para prefeito. Sempre o PP esteve ao meu lado”, declarou Tadeu Palácio.

Ele admitiu ter um projeto político de voltar a comandar a Prefeitura de São Luís, mas que no momento a discussão faz parte dessa ótica. “Claro que tenho pretensões de ser novamente prefeito da capital, mas nesse instante essa não é uma condição fechada, pois existe um grupo de partidos políticos como o PPS, o PSB e o PCdoB, que podem se juntar e lançar uma candidatura única para disputar a eleição”, observou Tadeu Palácio.

Segundo o ex-prefeito, essa é uma discussão que tem sido colocada na pauta e que já possuem avanços nessa diretriz. “É bom que fique bem claro que ainda não há uma candidatura definida. Mas entendo que ao invés de cuidarmos de um projeto individual, precisamos nos juntar. Estamos trabalhando nesse sentido”, afirmou.

Tadeu Palácio ressaltou que sua ida para o PP surgiu de uma procura de sua parte ao deputado federal Waldir Maranhão, que conduz a presidência estadual do partido. “Procurei o Waldir Maranhão para conversar e em seguida, conversamos com a direção nacional do PP. Portanto, nós dialogamos e conseguimos fechar essa aliança. Entendo que o PP estava aliado ao Palácio La Ravardière, mas se estou filiado a um partido essa legenda não pode estar aliada à candidatura adversária”, referiu-se à ex-aliança do PP com a administração do prefeito João Castelo (PSDB).

Para o presidente regional do PP, Waldir Maranhão, a filiação do ex-prefeito Tadeu Palácio é de extrema valia para a legenda que busca ocupar novos horizontes em São Luís. “O PP fica bastante honrado com a filiação do Tadeu e entendo que é de extrema validade para discutirmos o processo eleitoral de forma unificada com os demais partidos políticos que fazem parte dessa aliança”, avaliou.

Estiveram prestigiando a filiação do ex-prefeito, o presidente regional do PPS, Paulo Matos; os presidentes dos diretórios municipais do PSB e PCdoB, Roberto Rocha e Márcio Jerry, respectivamente, que destacaram a possibilidade de uma aliança entre os partidos de oposição para garantir uma candidatura unificada que possa vencer as próximas eleições, buscando sempre um novo modelo de fazer uma gestão compartilhada na resolução dos problemas de São Luís.

Desembargador do TRT-MA determina que sindicato dos bancários não impeça acesso às agências do Bradesco

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) Alcebíades Tavares Dantas determinou que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Maranhão se abstenha de impedir o livre acesso às agências do Bradesco em São Luís, ou criar obstáculos a qualquer um da população ou mesmo aos empregados que não aderiram à greve. O descumprimento da decisão acarretará multa diária de R$ 5 mil.

A determinação consta na liminar deferida no final da tarde desta quarta-feira (5), no Mandado de Segurança impetrado pelo Banco Bradesco S/A contra decisão do juízo da 6ª Vara do Trabalho (VT) de São Luís no Interdito Proibitório nº 1690/2011.

No pedido de liminar, o Bradesco alegava que representantes do sindicato dos bancários da capital estão se mantendo em frente às suas agências bancárias para impedir o acesso à sala de auto-atendimento, caixas físicos, serviços e demais dependências das agências, tanto de funcionários, quanto de clientes e demais usuários dos serviços bancários, em afronta direta ao direito de greve e contrariando o disposto no artigo 6º, parágrafo 3º da Lei 7.783/89 (que dispõe sobre o exercício do greve). Segundo o banco, o fato de as portas das agências bancárias estarem vedadas e obstruídas por barreiras humanas comprovam a atitude ilegal do sindicato.

Em sua decisão, o desembargador Alcebíades Dantas destacou que o Bradesco ajuizou ação de interdito proibitório pleiteando que fosse vedada ao sindicato dos bancários a prática de qualquer ato que molestasse a posse mansa e pacífica de seus imóveis, bem como pedia que fosse determinada a retirada de pessoas, veículos, cavaletes, correntes, cadeados e outros objetos que estivessem impedindo o acesso às agências bancárias. Entretanto, o pedido foi indeferido pelo juízo da 6ª VT.

Para o desembargador, a lei de greve, em seu artigo 6º, determina o respeito dos empregados e empregadores aos direitos e garantias fundamentais de outrem, proibindo, também, a adoção, pelas empresas, de meios que venha a constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento grevista.

Por outro lado, a mesma lei estabelece que as manifestações a atos de persuasão dos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho e nem causar ameaça ou dano à propriedade, o que revela que a lei protege tanto o empregado grevista como o empregador, impondo limites que devem ser observados por ambos.

Entretanto, ressaltou o desembargador, as declarações de empregados do banco e fotos juntadas ao processo, “revelam a razoabilidade e, portanto, a legalidade de se conceder parcialmente a liminar, visando resguardar o direito da população em geral e dos próprios empregados do impetrante que não aderiram à greve, de terem livre acesso às dependências das agências do impetrante”, registrou.

O desembargador Alcebíades Dantas registrou, ainda, que a determinação não é um impedimento ao livre exercício do direito de greve, mas um ato que visa garantir, mesmo que seja apenas de forma preventiva, que esse direito seja exercido de forma adequada e sempre tendente a minorar os incômodos impostos à população.