Eliziane não descansa enquanto não ver frente a frente Bolsonaro e Mauro Cid na CPMI

A senadora maranhense Eliziane Gama (PSD), relatora da CPMI dos Atos Golpistas de 8 de Janeiro, não desiste de ter frente a frente, numa acareação alucinante, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, tanto que já pediu a formalização de uma acareação entre ambos, figuras-chave para o desenrolar da tentativa deum Golpe de Estado no Brasil.

A acareação é instrumento legal de investigação que permite a descoberta da verdade por meio do confronto de declarações contraditórias de duas pessoas sobre um mesmo fato, com ambos sendo colocados frente a frente.

O requerimento da parlamentar ainda precisa ser votado para que tanto Bolsonaro quanto Cid possam ser convocados. Que decide se o pedido entra na pauta é o deputado federal Arthur Maia (União Brasil- BA), que preside a CPMI.

Um dos pontos relevantes da Comissão no Congresso Nacional foi a relevante participação do ex-ajudante de ordens Mauro Cid na tentativa de Golpe de Estado e na venda de joias que deviam ser incluídas ao patrimônio da União no final da gestão Bolosnaro  e acabaram sendo vendidas em benefício da família do próprio ex-presidente da República.

Juscelino balança, balança, mas não cai do governo Lula

O programa Conexão Política mostra que o intrépido ministro das Comunicações, o maranhense Juscelino Filho, vai a cada dia se safando das inúmeras acusações que pesam contra ele e se fortalecendo nas hostes do governo do presidente Lula. Sem querer confronto com eventuais membros do "centrão", Lula acaba fazendo ouvido de mercador mediante as acusações que pesam contra Juscelino para não perder o apoio do União Brasil no Congresso Nacional.

Ministro do STF manda retornar à Prefeitura de Vitorino Freire irmã do ministro das Comunicações do governo Lula

O ministro do Supremo Tribunal Federal(STF), Luís Roberto Barroso, determinou o retorno ao cargo de prefeita do município maranhense de Vitorino Freire, Luanna Rezende. Ela, que é irmã do ministro das Comunicações do governo Lula, Juscelino Filho (União Brasil), havia sido afastada de suas funções no final de agosto no bojo de uma operação da Polícia Federal. 

A ação também envolveu o ministro por suspeitas de irregularidades na destinação de emendas parlamentares do orçamento secreto para a Prefeitura, atingindo a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf), supostamente beneficiando sua própria família.

A decisão de Barroso foi emitida na quinta-feira, 14, e nela o ministro explicou que o afastamento inicial foi uma medida solicitada pela Polícia Federal, com a aprovação da Procuradoria-Geral da República, e teve o objetivo de interromper imediatamente a suposta atividade criminosa, preservando os recursos públicos, evitando a continuidade dos delitos e impedindo que o cargo fosse utilizado para obstruir as investigações.

No entanto, Barroso observou que houve uma mudança substancial no contexto que justificou o afastamento da prefeita, à medida que uma série de ações foram tomadas pelo município de Vitorino Freire. Essas medidas incluíram a exoneração de Fernanda Cristina Costa de Melo, servidora sob investigação, a suspensão dos pagamentos relacionados a contratos suspeitos, a interrupção de processos de pagamento vinculados à empresa Pentágono Comércio e Engenharia Ltda., a suspensão de pagamentos relacionados à empresa Arco Cópia Construções e Incorporações, e a suspensão de pagamentos relacionados à empresa Topázio Comércio e Serviços Ltda.

“Nesse contexto, verifico que a medida de afastamento cautelar da função pública cumpriu o seu propósito e não mais se justifica à luz do princípio da proporcionalidade”, afirma Barroso. Em setembro, uma operação da Polícia Federal foi iniciada para investigar alegações de desvio de fundos públicos relacionados à emendas parlamentares atribuídas ao ministro.

As autoridades estão examinando se os fundos alocados para o município pelo governo federal foram utilizados para contratar empresas que posteriormente desviaram uma porção desses recursos.

"A minirreforma eleitoral beneficiará até candidatos condenados por crimes hediondos no país", diz ex-juiz Márlon Reis

Idealizador da Lei da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis alerta que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sobre a minirreforma eleitoral, visando as eleições municipais de 2024, anula os principais efeitos desejados pela norma, aprovada em 2010, como projeto de iniciativa popular após forte pressão da sociedade civil sobre o Congresso Nacional. 

“Eu diria que foi a maior contribuição para a participação política do crime organizado que já se ousou tentar até o momento no Brasil”, resume. A mudança na lei, segundo ele, beneficia, sobretudo, a candidatura de condenados por crimes hediondos no país.

A Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis por oito anos aqueles agentes políticos condenados em decisões colegiadas na Justiça criminal, bem como aqueles que tiveram mandato cassado ou renunciaram para evitar uma cassação. A atual legislação conta essa inelegibilidade a partir da conclusão da pena, enquanto que a proposta da minirreforma eleitoral faz com que a punição seja contada a partir da condenação.

Para Márlon Reis, o projeto torna a inelegibilidade um fenômeno ainda mais frágil do que a situação pré-Lei da Ficha Limpa.

Com informações do Congresso em Foco

MP denuncia ex-secretária da gestão Edivaldo com rombo de mais de 14 milhões aos cofres do município de São Luís

Investigação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), iniciada a partir de um processo de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontaram irregularidades  na compra de peixes pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar  de São Luís, que levaram a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa a propor uma denúncia contra a ex-secretária Francisca de Fátima Ribeiro, na gestão do ex-prefeito Edivaldo Holanda Junior.

Também figuram os denunciados Luis Claudio Gomes Moraes (administrador da Ocean Comércio de Pescados Ltda.), Danilo Rafael Ferreira Moraes, Ana Glaucia Martins Gonçalves, Inaldo Sousa, Yasmin Ribeiro Moraes, Zenith Ribeiro Fialho, Tanus José Beliche Neto, Isabel Cristina de Freitas Ribeiro Moraes, Josivaldo Mendes Martins, Nora Suely Carvalho Ribeiro e Ana Paula Carvalho Costa (empresários do ramo de pescados).7

Chamou a atenção do TCE o valor de R$ 14.784.000,00 para aquisição de 2.200.000 quilos de pescados, em atendimento ao Programa Peixe Solidário, no exercício financeiro de 2018. A análise apontou uma série de irregularidades que vão desde o planejamento orçamentário, passando pelos processos licitatórios e chegando ao processamento da despesa. Na fase de planejamento, a auditoria verificou que o orçamento inicial do Programa Peixe Solidário era de R$ 100 mil, subindo para R$ 9.456.006,05.

De acordo com o TCE, não existiram estudos por parte da Administração Municipal que demonstrassem os métodos e critérios usados para a definição dos quantitativos de pescados nem uniformidade no total distribuído, destacando que em alguns meses não houve distribuição do alimento.

Além disso, o valor da despesa executada com o Programa foi superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a despesa total da Semsa, incluindo todos os seus programas e despesas de custeio e pessoal.

LICITAÇÃO

Irregularidades também foram apontadas no pregão presencial realizado pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e nos contratos firmados com a empresa Ocean. Entre os problemas estão deficiências na pesquisa de mercado; participação contínua e não justificada das mesmas empresas nas pesquisas de preços dos processos licitatórios; ausência de comprovação, na fase de habilitação, da regularidade da empresa Ocean junto à Prefeitura de São Luís; e sobrepreço de R$ 544 mil ao comparar o valor da ata de registro de preços de 2018 em relação à de 2017, ainda vigente na época.

Também foi constatada a utilização de uma declaração falsa, assinada por Ana Gláucia Martins Gonçalves, de que a Ocean Comércio de Pescados Ltda. se enquadraria como pequena empresa. Para isso, o faturamento da empresa deveria ser de, no máximo, R$ 360 mil, mas a receita operacional bruta obtida em 2017 foi de quase R$ 9 milhões. Além disso, no balanço patrimonial da empresa são informados veículos em um total de R$ 267.712,00, mas consultas ao Detran realizados em novembro de 2018 e fevereiro de 2019 não mostraram registros de automóveis em nome da Ocean.

Foi verificada, ainda, a existência de conluio entre empresas para beneficiar a Ocean. As mesmas empresas sempre participaram das pesquisas de preços de licitações verificadas pelo TCE-MA. De acordo com o setor da Semsa responsável pelas pesquisas, isso aconteceria pois essas seriam as únicas empresas com capacidade técnica para fornecer o volume de pescados necessários. No entanto, não foram apresentados estudos ou documentos que comprovem o argumento.

Nas pesquisas, os menores valores cotados sempre foram os da Ocean. Além disso, embora várias empresas participassem dessa etapa prévia, a Ocean era sempre a única a participar da fase de apresentação de propostas dos processos licitatórios. Dessa forma, a empresa sempre foi vencedora nos pregões em que participou, tanto em São Luís quanto em outros municípios maranhenses.

VÍNCULOS

Uma das empresas envolvidas no esquema, a Comercial RM Ltda., tem endereço praticamente idêntico ao da Ocean Comércio de Pescados Ltda., além de pertencer Yasmin Ribeiro Moraes, filha do administrador e ex-sócio da Ocean, Luis Claudio Gomes Moraes. Os vínculos entre os denunciados, no entanto, não param por aí.

As empresas e pessoas participantes dos supostos processos de licitação estão diretamente ligadas entre si, o que foi comprovado pela quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos e das empresas. A análise desses dados pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro do MPMA constatou “a contínua movimentação financeira realizada entre os sócios e demais envolvidos das empresas que, repetidamente, participam das licitações referentes à contratação de pescados”.

Para o promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes, autor da ação, as ligações apontadas “indicam o comprometimento da isonomia entre os licitantes e da própria vantajosidade da proposta vencedora”.

CONTINUIDADE

Embora a análise do TCE-MA tenha sido restrita ao exercício financeiro de 2018, as investigações da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa apontaram que a contratação da Ocean pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar continuou em 2019. Dois contratos foram firmados, com valores de R$ 1.506.701,0 e R$ 1.617.955,22.

Chama a atenção que o primeiro contrato foi firmado em abril de 2019, com vigência até 31 de dezembro do mesmo ano. Logo em seguida, em junho, foi assinado o segundo contrato, com objeto idêntico ao anterior, alterando-se apenas a quantidade de quilos de peixes a ser fornecida.

Em 2020, a Semsa firmou contrato de fornecimento de pescados com a empresa I C Fesh do Maranhão, cujo endereço é idêntico ao descrito no CNPJ da Ocean Comércio de Pescados Ltda.

CRIMES

O Ministério Público do Maranhão denunciou todos os envolvidos pela prática dos crimes previstos no artigo 90 da lei nº 8.666/1993 (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação), cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos e multa.

Eles também foram denunciados por associação criminosa (um a três anos de reclusão) e por crime continuado, o que pode aumentar a pena de um sexto a dois terços. Ana Gláucia Martins Gonçalves também foi denunciada por falsidade ideológica, cuja pena é reclusão de um a três anos, além de multa.

Paulo Victor afirma que LDO deve ser apreciada e votada até o final de setembro

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSDB), concedeu nesta quinta-feira, 14, entrevista ao Bom Dia Mirante, no quadro “Bastidores”, com o jornalista Clóvis Cabalau, onde falou sobre como andam os trabalhos na Casa. “A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi encaminhada pelo Executivo já há algum tempo e está prevista a votação ainda neste mês, está em fase de discussão”, afirmou o chefe do Legislativo.

Quanto à Lei Orçamentária Anual (LOA), Paulo Victor disse que o projeto foi recebido pelo Legislativo Municipal no dia 29 de agosto, com orçamento de aproximadamente R$ 4,731 milhões e já está em análise pelas comissões da Casa. “De fato é através dessa lei orçamentária que o Prefeito vai conseguir gerir a nossa cidade no ano que vem. E a Câmara Municipal tem uma parcela de contribuição ativa neste implemento – não só na fiscalização, mas na complementação”, pontuou o parlamentar.

Ele explicou que o Executivo Municipal envia o previsto em orçamento e como este será distribuído entre as diversas pastas da administração para a análise do Legislativo. Com base nisso, Paulo Victor disse que certamente algumas alterações serão feitas, porque cabe à Câmara, por meio de seus vereadores, fazer emendas para que o dinheiro público seja distribuído de maneira equilibrada.

De acordo com o Presidente da Câmara, a Secretaria de Governo, por exemplo, aumentou em 50% o seu custeio e a Secretaria de Administração também apresentou um acréscimo de 30%. “A Secretaria de Projetos Especiais sai de R$ 41 Milhões para R$ 100 Milhões de custeio, enquanto as de Saúde, Educação e Transporte Público não tiveram alterações significativas”, apontou.

Paulo Victor garantiu que, ao contrário do que ocorreu em anos anteriores, neste não haverá atrasos na votação, ainda que haja diferenças institucionais envolvendo os poderes Executivo e Legislativo. Isto, segundo ele, contribuiu para desacelerar um pouco a votação da LDO neste ano. Mas ressaltou que as questões políticas não podem se sobrepor às necessidades do povo.

“Então, a Câmara de São Luís trouxe esta responsabilidade para si e a Comissão de Orçamento está recebendo todas as emendas dos vereadores, para que a gente consiga distribuir esse bolo orçamentário e aprovar o quanto antes a LDO para o ano que vem”, concluiu.

Dino e Moro em rota de colisão na Lava Jato

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), rebateu o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e afirmou que a Operação Lava Jato usou provas obtidas contra a Odebrecht antes da assinatura do acordo de cooperação do Brasil com a Suíça.

Dino afirmou que o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), "com certeza" deverá explicar se o procedimento foi legal ou não. Segundo Dino, as provas foram utilizadas em 2016, quando ainda não havia cooperação jurídica internacional.

"Quem deve explicações sobre a Operação Lava Jato é o ex-juiz Moro. Ele que foi considerado incompetente e suspeito pelo Supremo Tribunal Federal porque não fez um bom trabalho", afirmou o ministro pouco depois de saber que Moro havia pedido para que ele fosse convocado a se explicar.

 "Em relação à cooperação jurídica internacional, ele sabe o que aconteceu", completou o ministro. "Ele sabe o que eles fizeram: usaram dados e informações antes da cooperação internacional, um ano antes. E isso, me espanta o senador Moro não saber que é ilegal ilegal."

"Esse é o fato que nós temos. Uma cooperação posterior é legal ou ilegal? O ministro Toffoli com certeza deve emitir uma decisão complementar sobre isso e nos cabe apenas aguardar", disse Dino ao deixar a Comissão de Direito Digital do Senado.

"O DRCI [Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional] usou os parâmetros que estavam contidos na consulta que o Supremo fez. Seria uma cooperação feita no ano de 2016 em relação a alguns termos concretos que constavam nesse ofício do Supremo. Posteriormente vieram outras informações, e aí foi verificado que a cooperação não foi em 2016, mas em 2017", completou.

Nesta quarta, Moro pediu que Dino seja convocado pelo Senado para explicar "o envio de informações inverídicas" ao STF sobre a cooperação jurídica com a Suíça. O senador também cobrou uma retratação de Dino e disse que o Ministério da Justiça enganou Toffoli, favorecendo Lula (PT).

"O Ministério da Justiça de Flávio Dino produziu informações falsas para o STF sobre a cooperação da Lava Jato com a Suíça no caso Odebrecht. Com isso enganou um Ministro e obteve uma decisão favorável a Lula e que prejudicou centenas de investigações", escreveu o senador nas redes sociais.

"Não satisfeitos, o MJ [Ministério da Justiça] e a AGU [Advocacia-Geral da União] abriram, com base no engano, investigações por 'crime de hermenêutica' contra procuradores e juízes. Revelada a farsa pela ANPR [Associação Nacional dos Procuradores da República], o MJ teve que se retratar. Poderia isso ser mais escandaloso?"

Câmara dos Deputados dá os primeiros passos para minirreforma eleitoral

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 13, um dos dois projetos de lei que formam a minirreforma eleitoral. Duramente criticada por movimentos da sociedade civil, ela se propõe a fazer ajustes para as eleições municipais de 2024, mas flexibiliza tanto os critérios de aplicação das cotas orçamentárias de gênero e raça quanto os mecanismos de fiscalização sobre a prestação de contas de candidatos.

A minirreforma foi desenhada na forma de dois projetos: um de lei ordinária e outro de lei complementar. O primeiro, de natureza mais ampla, foi aprovado com 367 votos favoráveis e 86 votos contrários. Seus destaques estão previstos para votação na quinta-feira (14), bem como o projeto de lei complementar do pacote, que tratará de mudanças na Lei da Ficha Limpa.

Para ter validade nas eleições municipais do ano que vem, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Se passar no plenário da Câmara nesta semana, o Senado terá cerca de três semanas para concluir a tramitação.

Relatada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. 

O parecer também prevê um prazo antecipado para registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições. O prazo de desincompatibilização de cargos públicos, para concorrer a cargos eleitorais, será unificado em seis meses. 

Na lei atual, esse prazo pode ser de até seis meses, dependendo do cargo público ocupado por quem disputa a eleição. A consolidação das propostas foi feita por meio de grupo de trabalho criado há duas semanas.

Entre outras medidas, o projeto determina transporte público gratuito obrigatório no dia das eleições, com linhas especiais para regiões mais distantes; legaliza as candidaturas coletivas nas eleições para deputado e vereador; e permite que a pena de cassação do candidato que usar recursos ilegais seja substituída por pagamento de multa de até R$ 150 mil.

Eventuais candidaturas de mulheres apenas para preencher cota legal de 30% serão consideradas fraude e abuso de poder político se não houver realização de atos de campanha ou se a votação for insignificante e sem esforço eleitoral. A regra vale para os partidos individualmente ou para a federação como um todo (no caso de legendas agrupadas nesse sistema).

O texto também permite o uso do Pix para doações eleitorais, bem como de contas digitais, uso de máquinas de cartão, cobranças virtuais e financiamento coletivos por vaquinhas. As doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior. Candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador).

O texto autoriza a aplicação de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições para prefeito e vereador de cidades com menos de 50 mil eleitores. Em outro ponto, o texto possibilita a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independentemente de coligação ou federação; exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos; e autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Sobras eleitorais

Apesar de ser considerada amplamente consensual entre os deputados, a minirreforma eleitoral terá um tema polêmico a ser votado, que são as regras para as “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, serão preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente.

“Este é o assunto que não tem consenso no grupo de trabalho nem no Colégio de Líderes, e vai ser decidido democraticamente, pelo Plenário, na forma de destaque”, explicou Rubens Pereira Júnior, na última segunda-feira (11). A proposta que constará em seu parecer prevê que só poderá participar das “sobras” o partido ou federação que alcançar 100% do quociente eleitoral e, ao mesmo tempo, o candidato que obter 10% dos votos individuais desse quociente.

*Com informações da Agência Câmara

Deputados maranhense e pernambucano assumem ministérios no governo Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializará nesta quarta-feira, 13, as trocas anunciadas na semana passada e dará posse a novos ministros. O movimento busca acomodar mais partidos, em troca de apoio no Congresso Nacional.

Com a mudança, o deputado federal André Fufuca (PP-MA), será ministro do Esporte, no lugar da ex-jogadora de vôlei, Ana Moser. Ele tem 33 anos e está em terceiro mandato na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Já o deputado federal Sílvio Costa Filho, 41 anos, (Republicanos-PE) assume o Ministério de Portos e Aeroportos, no lugar de Márcio França (PSB). Ele está no segundo mandato.Para acomodar França, foi criado o Ministério da Micro e Pequena Empresa, que assumirá a nova pasta. Com isso, o governo chegará a 38 miniistérios.

A alteração ministerial feita por Lula busca acomodar novos partidos no governo e, assim, tentar facilitar a aprovação de projetos no Congresso. Ao assumir ministérios, PP e Republicanos terão mais poder para direcionar verbas e criar programas.

O PP é o partido de Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, e o Republicanos teve forte ligação com o governo de Jair Bolsonaro. A legenda inclui nomes como o ex-vice Hamilton Mourão, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e a senadora Damares Alves. 

Mesmo com as nomeações, os dois partidos não deixaram claro como isso mudará seu nível de apoio darão às demandas de Lula. O Republicanos, por exemplo, disse que mesmo com a nomeação, não se considera parte do governo.

Deputado maranhense prevê que votação da minirreforma eleitoral fará pequenos ajustes na legislação para 2024

O relator da minirreforma eleitoral na Câmara Federal, deputado Rubens Junior (PT-MA), informou que a Casa deve votar nesta quarta-feira, 13, as alterações e adequações ao sistema eleitoral brasileiro para as eleições municipais do ano que vem. A Câmara dos Deputados prevê a votação de dois projetos de lei. Para isso, foi criado um grupo de trabalho para consolidar as propostas mais consensuais.

“O nosso sistema eleitoral é bom, precisa de pequenos ajustes. Esse foi o objetivo que nos debruçamos nesse trabalho”, disse Rubens Junior. Para ter validade nas eleições municipais em 2024, a minirreforma precisa estar aprovada até 6 de outubro, tanto na Câmara quanto no Senado, além de sancionada pelo presidente da República. Se passar no plenário da Câmara esta semana, o Senado ainda terá cerca de três semanas para concluir a tramitação.

A inclusão na pauta de votação na quarta-feira, como prevê o deputado maranhense, será decidida na reunião do Colégio de Líderes marcada para esta terça-feira,12. No mesmo dia, o plenário precisa aprovar um pedido de urgência para que o texto vá à votação.

“Quanto mais a gente procura a pauta consensual, maior a certeza que será aprovada em tempo suficiente para que o Senado se manifeste, até o dia 6 de outubro, prazo fatal para apreciar essa matéria”, destacou Rubens Junior. Segundo ele, serão apresentados dois projetos de lei. Um que altera regras previstas em lei ordinária, que demanda maioria simples para aprovação, e outro que mexe em lei complementar, e exige um quórum de maioria absoluta para aprovação.

O parecer do deputado não vai abordar, por exemplo, proposta de anistia a partidos políticos pelo não cumprimento das cotas para mulheres e negros, assunto que está tramitando por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), e nem a volta do financiamento empresarial de campanhas.

Entenda as mudanças

A minirreforma eleitoral foi dividida em diferentes eixos temáticos, que passam por alterações no funcionamento das federações partidárias, simplificação na prestação de contas e regras da propaganda eleitoral. O parecer também vai prever um prazo antecipado para registro de candidaturas, permitindo que a Justiça Eleitoral tenha mais tempo para julgar os candidatos antes das eleições.

O texto também deverá permitir o uso do Pix para doações eleitorais e também permissão abertura de contas digitais. Outro ponto abordado é uma ampliação da tipificação de violência de gênero, inclusive com responsabilização de dirigentes partidários, para combater fraudes e candidaturas laranjas de mulheres.

O prazo de desincompatibilização de cargos públicos, para concorrer a cargos eleitorais, será unificado em seis meses. Na lei atual, esse prazo pode ser de até seis meses, dependendo do cargo público ocupado por quem disputa a eleição.

Sobras eleitorais

Apesar de amplamente consensual, o relator ponderou que o tema mais polêmico discutido na minirreforma é o das “sobras eleitorais”. Atualmente, as cadeiras das Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas estaduais e da Câmara dos Deputados são preenchidas pelos partidos ou federações que alcançam o chamado quociente eleitoral, que é o cálculo que define quantos votos são necessários para ocupar uma vaga.

Se, por exemplo, forem 100 mil votos válidos para 10 vagas existentes, o quociente eleitoral será 10 mil votos. Esse é o mínimo que um partido precisa ter na eleição para eleger um deputado.

Depois de ocupadas essas vagas pela regra do quociente eleitoral, ainda sobram cadeiras que não foram ocupadas pelos partidos. Afinal, se um partido teve 55 mil votos, ele ganha cinco cadeiras pelo exemplo usado acima, sobrando ainda 5 mil votos.

Essas “sobras”, pela regra aprovada em 2021, serão preenchidas pelos partidos que conseguiram, pelo menos, 80% do quociente eleitoral e pelos candidatos com um número mínimo de votos de 20% desse quociente."

“Este é o assunto que não tem consenso no grupo de trabalho nem no Colégio de Líderes, e vai ser decidido democraticamente, pelo plenário, na forma de destaque”, explicou Rubens Pereira Júnior. A proposta que constará em seu parecer é que a prevê que só poderá participar das “sobras” o partido ou federação que alcançar 100% do quociente eleitoral e, ao mesmo tempo, o candidato que alcançar 10% dos votos individuais desse quociente.

Com informações da Agência Brasil