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quarta-feira, 19 de março de 2014

Ministério Público ajuiza ação contra ex-prefeito de Santa Inês por pagamento indevido

Ex-prefeito Robert Bringel
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa e ofereceu Denúncia, em 7 de março, contra o ex-prefeito de Santa Inês (a 246 km de São Luís), Roberth Bringel, devido à desaprovação da prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2006.

O principal motivo foi o pagamento de precatório judicial sem autorização em lei, no valor de R$ 99.799,83. As manifestações, de autoria da titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Flávia Valéria Nava Silva, são baseadas no Acórdão nº 383/2008, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).

O ex-gestor desrespeitou o artigo 100 da Constituição Federal e os artigos 5º e 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). "Ele pagou precatórios judiciais sem adoção dos procedimentos pertinentes à execução orçamentária, como inclusão do valor no orçamento em execução e abertura de crédito adicional especial", relata a promotora de justiça.

Nas ações, a representante do MPMA argumenta que, ao realizar despesa sem previsão em orçamento, Roberth Bringel infringiu regras orçamentárias e financeiras.

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