O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na sexta-feira, 21, um conjunto de atos e medidas em prol do fortalecimento da segurança pública do país, no âmbito do Programa de Ação na Segurança (PAS). Entre os atos assinados, um decreto com medidas visando o controle responsável das armas e mais de R$ 3 bilhões em recursos para os estados.
“Estamos trazendo para o governo federal a responsabilidade pela segurança pública desse país, junto com estados e municípios. Não queremos ocupar o papel dos estados porque quem cuida da polícia estadual é o governador do estado. O que queremos é ser parceiro, é contribuir para que a gente possa, tanto nas cidades como na Amazônia, diminuir a violência desse país”, disse o presidente em discurso durante a assinatura dos atos.
Segundo o Ministério da Justiça, o decreto determina a redução de quatro para duas a quantidade de armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis. Será também necessária a comprovação de “efetiva necessidade” das armas para terem seu uso permitido.
O governo anunciou também a antecipação do repasse de mais de R$ 1 bilhão aos estados, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ; e de R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura a estados e municípios.
Um dos projetos de lei anunciado pretende tornar as violências praticadas contra escolas crime hediondo. Outros dois projetos de lei compõem o chamado “Pacote da Democracia”. Eles preveem medidas como apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; e o aumento das penas àqueles que cometerem esse tipo de crime.
Com informações da Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário