TJ decidie que Governo do Estado deve reajustar salários de servidores da UEMA

O Estado do Maranhão terá que reajustar em 21,7% os rendimentos de um grupo de servidores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), referentes à diferença do aumento de 30% concedido apenas a algumas categorias pela Lei 8.369/2006. A decisão é da 3ª Câmara Cível, na sessão desta terça-feira, 15, na qual acatou recurso do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão (Sintuema) e do Ministério Público Estadual (MPE).

O Sintuema e o MPE recorreram contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, que extinguiu e negou os pedidos de pagamento do reajuste concedido por meio da Lei 8.369/2006. A citada lei tratou da revisão geral de vencimento dos servidores estaduais.

A ação cobrava 21,7% de diferença, retroativos a março de 2006, alegando que o reajuste ocorreu de maneira diferenciada, pois os servidores de nível médio e fundamental receberam reajuste de 8,3%, enquanto os de nível superior de 30%, o que estaria ferindo princípios constitucionais, como o da isonomia.

O relator dos recursos, desembargador Cleones Cunha, entendeu que a lei que tratou da revisão geral anual dos servidores feriu o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que determina o reajuste dos servidores públicos sem distinção de índices, de forma que leis não podem estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionalismo, sob pena de inconstitucionalidade.

O voto de Cleones Cunha, determinando a implantação da diferença de 21,7% aos servidores, foi acompanhado pelos desembargadores Lourival Serejo e Stélio Muniz.

Programa Saúde é Vida faz novos investimentos em São Luís

Novos investimentos foram entregues ontem pela governadora Roseana Sarney (PMDB) e o secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, que inauguraram mais duas obras do programa "Saúde É Vida", em São Luís. Na oportunidade, foram entregues o novo prédio da Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (FEME), situado na Praia Grande, e o Centro de Medicina Especializada (Cemesp), referência estadual em hipertensão e diabetes, que já estão funcionando.

As recentes obras seguem o padrão de qualidade das demais unidades de saúde já entregues à população pelo governo estadual na capital e no interior do Maranhão, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), hospitais de referência de alta complexidade, além de centros cirúrgicos.

Nesta quinta-feira, a governadora Roseana e o secretário Ricardo Murad inauguraram um hospital com 20 leitos na cidade de Morros, situado na região do Munim. Já está agendado para a sexta-feira (16) a inauguração da Unidade de Pronto Atendimento no município de Coroatá.

A nova FEME, em São Luís, dispõe de maior conforto, equipamentos de última geração e dimensões mais amplas, tem como um dos grandes benefícios à população a sua localização, em frente ao Terminal de Integração da Praia Grande, que antes funcionava nas proximidades da Curva do 90, no Vinhais.

Lobão Filho é considerado o mais ausente no Senado

O site Congresso em Foco destaca que o senador Lobão Filho (PMDB-MA) ainda faz uso de muletas para circular pelo Senado por causa de um grave acidente automobilístico que sofreu em maio. Mas não foi a recuperação médica que o tornou o menos assíduo dos senadores no primeiro semestre deste ano.

Lobão Filho foi o único dos 88 parlamentares que exerceram mandato ao longo de todo o primeiro semestre a comparecer a menos da metade das sessões reservadas a votações. O peemedebista foi, ao mesmo tempo, o senador que mais acumulou ausências justificadas e o que mais deixou faltas sem explicações.

O filho e suplente do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, esteve presente em apenas 27 das 62 sessões deliberativas realizadas entre fevereiro e julho. Ele justificou 26 ausências – 18 delas em função do acidente -, mas deixou nove faltas sem explicações. Das licenças tiradas, 21 são referentes a problemas de saúde – três delas antes mesmo do acidente – e cinco foram para tratar de interesse particular, único tipo que não implica ônus para os cofres públicos. Os dados fazem parte de levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco.

Lobão Filho recorreu às licenças por motivo de saúde e teve ausências abonadas entre 12 de maio e 22 de junho, ficando de fora de 18 sessões de votação. No dia 12 de maio, o carro do peemedebista foi atingido por uma caminhonete na região metropolitana de São Luís do Maranhão, numa noite de fortes chuvas.

Ele ainda se recupera de fraturas nas pernas e nas costas e anda com dificuldade pelos corredores do Senado. Mas o senador também faltou sem apresentar justificativa antes e depois do acidente, bem como pediu outras licenças médicas (5, 6 e 7 de abril) e de interesse particular (8 e 16 de fevereiro; 14 de abril; 5 de maio; e 14 de julho). Lobão Filho não retornou o contato feito pela reportagem.

Veja a lista completa das faltas dos senadores

Gastão Vieira é o novo ministro do Turismo do governo Dilma

Da Folha Online

A presidente Dilma Roussef escolheu na noite de quarta-feira o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), ligado à família do senador José Sarney, para ser o novo ministro do Turismo. Sua confirmação no cargo foi feita pouco antes da meia-noite pela ministra da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Helena Chagas, após uma breve reunião entre a presidente Dilma, o vice Michel Temer e Vieira no Palácio do Planalto.

O deputado substitiu Pedro Novais no cargo, que pediu demissão na quarta-feira após a Folha revelar que o ex-ministro cometeu irregularidades com dinheiro público. Foi o quinto ministro a deixar o governo Dilma. A Folha apurou que o Novais não pretendia pedir demissão, e que só deixaria o cargo caso fosse a vontade da presidente Dilma. Porém, após pressão do partido (PMDB) e da própria presidente, ele acabou requerendo a exoneração durante reunião na vice-presidência.

Na carta de demissão, ele diz que cumpre o "dever" de pedir exoneração do cargo. A inclusão da palavra, segundo a reportagem apurou, foi uma exigência do ministro.

CRISE- A situação de Pedro Novais ficou insustentável no Planalto e dentro de seu próprio partido depois de duas revelações da Folha: a de que ele pagou com dinheiro público o salário de sua governanta por sete anos e a de que sua mulher usa irregularmente um funcionário da Câmara dos Deputados como motorista particular.

Ele estava em situação delicada desde o começo de agosto quando uma operação da Polícia Federal prendeu 37 pessoas, incluindo o então secretário-executivo do Ministério do Turismo, Frederico Costa.
Logo após a sua nomeação, em dezembro de 2010, o jornal "O Estado de S. Paulo" revelou que Novais usou R$ 2.156 da sua cota parlamentar para pagar despesas de um motel em São Luís, em junho do ano passado.

No mesmo mês, a Folha mostrou que Novais foi flagrado em escutas da Polícia Federal pedindo ao empresário Fernando Sarney que beneficiasse um aliado na Justiça Federal.
 
NOVO MINISTRO- Escolhido para substituir Pedro Novais no Ministério do Turismo, o deputado federal Gastão Vieira está em seu quinto mandato na Câmara. Formado em ciência jurídicas pela UFMA (Universidade Federal do Maranhão), foi secretário de Planejamento do Maranhão durante o governo de Edison Lobão (1991 a 1994), atual ministro de Minas e Energia, e secretário de Educação no primeiro mandato de Roseana Sarney (1995 a 1998), filha do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Filiado ao PMDB em 1985, deixou o partido em 1990, quando atuou pelo PSC. De volta ao PMDB em 1994, elegeu-se deputado federal pela primeira vez no mesmo ano. Antes disso, foi deputado estadual no Maranhão por dois mandatos, de 1987 a 1995.

Canindé vai para a SMTT, Clodomir para a Articulação Política, Graça Paz volta para Assembleia Legislativa e Edivaldo Holanda fica de fora

Circula nos bastidores rumores de que o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB/ foto), deve mesmo emplacar na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), o ex-titular da pasta Canindé Barros. As espuculações aumentaram com a saída de Cainindé da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Maranhão, cujo cargo foi entregue diretamente à governadora Roseana Sarney (PMDB).

Na sexta-feira (16), o ex-secretário Canindé Barros estará se filiando ao PSDB, após deixar o PSL, por não concordar com as diretrizes tomadas pela direção do partido, que é comandado pelo vereador da capital, Francisco Carvalho. A entrada no ninho tucano acontecerá, durante a convenção municipal do partido que escolherá a nova direção do partido na capital maranhense e que ficará responsável pela articulação política em torno da reeleição do prefeito Castelo.

Há quem diga que o atual titular da SMTT, Clodomir Paz (PDT), deve ocupar a Secretaria Municiapl de Articulação Política, que hoje tem a frente a sua esposa, a deputada licenciada Graça Paz (PDT), que deve voltar à Assembleia Legislativa, tirando de cena o suplente Edivaldo Holanda (PTC).

Audiência discutirá criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Mearim

O Ministério Público Estadual promove nesta sexta-feira (16), audiência pública, no Tribunal do Juri, em Bacabal (distante 249Km de São Luís), para mobilizar a sociedade civil e o Poder Público na criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Mearim.

O evento contará com a participação das promotoras de Justiça Lana Cristina Barros Pessoa e Karina Chaves, além de autoridades do Poder Executivo e Legislativo. Na ocasião, será discutida também a implementação do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Bacabal.

De acordo com a promotora de Justiça Karina Chaves, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, atualmente não existe nenhum comitê de bacia hidrográfica no Maranhão. No Ceará, por exemplo, cujos recursos hídricos são bem inferiores, existem 10. "O comitê também se faz necessário porque o Rio Mearim, que banha mais de 80 municípios, sofre com a poluição e a devastação de suas margens", completou.

Outras audiências para discutir o assunto estão previstas para os municípios de Vitória do Mearim (dia 24) e Pedreiras (dia 30), cidades também banhadas pelo Rio Mearim.

Com informações do Ministério Público

Sarney pode emplacar Gastão Vieira no Ministério do Turismo

Cristiana Lobo/ G1 da Globo

Enquanto discutem os termos da carta de demissão de Pedro Novais, do Ministério do Turismo, lideranças do PMDB articulam o substituto do ministro. Novais, que diz que não pediu para ser ministro, foi colocado no posto com o patrocínio da bancada do PMDB na Câmara, indicado pelo líder do partido na Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (RN).

Para surpresa do governo, porém, a informação que chegou ao Planalto foi a de que ele resiste à ideia de pedir demissão. Para discutir como tratar o assunto, a presidente Dilma Rousseff chamou para um almoço o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência.

A preferência de Henrique Alves é por um integrante da bancada peemedebista na Câmara. Ele cogita indicar o deputado Marcelo Castro (PI), mas o Planalto não é simpático ao parlamentar piauiense, vetado para ocupar a liderança do governo no Congresso quando Mendes Ribeiro (PMDB-RS) deixou o cargo para se tornar ministro da Agricultura.

Também circula entre os parlamentares da bancada o nome do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), é favorável ao deputado Gastão Vieira (PMDB-MA/ foto).

Geddel Vieira Lima (PMDB-BA), um dos vices-presidentes da Caixa Econômica Federal e ministro da Integração Nacional no governo Lula, foi cogitado. Mas ele não é deputado e ainda enfrenta obstáculos porque é inimigo declarado do governador da Bahia, Jacques Wagner (PT), próximo a Dilma.

Outro nome ventilado é o de Moreira Franco (PMDB-RJ), atual ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos. A definição, entretanto, depende da volta a Brasília, nesta quarta, do vice-presidente Michel Temer (PMDB -SP), que, além de estar afônico, teve de ser internado em São Paulo devido a uma intoxicação alimentar e recebeu alta nesta terça.

Vereadores irão vistoriar obras do aeroporto de São Luís

A comissão especial de acompanhamento dos serviços de reforma do aeroporto de São Luís, que é presidida pelo vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), estará realizando uma segunda visita técnica ao salão de embarque e desembarque do local, nesta quinta-feira (15), às 9 horas, com o propósito de buscar maiores informações sobre o andamento da obra. Além do pedetista, integram a comissão os vereadores Vieira Lima (PPS), Josué Pinheiro (PSDC), Nato (PRP) e Francisco Chaguinhas (PRP).

Segundo Ivaldo Rodrigues, é preciso que haja essa vistoria para ter um posicioamento da direção da Infraero sobre quando deve ser concluída a reforma. "Agora, resolveram tirar as tendas das salas de embarque e na nossa opinião é que não fossem mexidas, mas sim, que prorrogassem o prazo para isso. Estaremos in loco para realmente saber o que está acontecendo", ressaltou.

Ele informou que há uma possibilidade da comissão não limitar esse trabalho de fiscalização não só ao aeroporto, mas também ao Terminal Rodoviário de São Luís, onde já foram evidenciadas diversas irregularidades, apesar do local ser administrado por uma empresa terceirizada pelo Governo do Maranhão.

CNJ decide que juízes maranhenses devem ficar nas comarcas de segunda a sexta-feira como qualquer outro servidor público

Demorou,  mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou a decisão acertada para a contrariedade da grande maioria dos juízes apelidados de TQQ, ou seja, magistrados que só ficam nas suas comarcas de origem às Terças, Quartas e Quintas-feiras, quando ficam.

Ontem, o plenário do CNJ julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) contra os atos da Corregedoria Geral de Justiça do estado, comandada pelo desembargador Guerreiro Junior, que reiteram o dever de serem realizadas audiências de segunda a sexta-feira e previnam mecanismos para fiscalizar se os juízes realmente residem nas comarcas onde estão lotados.

A ação foi relatada pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que considerou corriqueiro esse tipo de controle por parte das corregedorias de justiça.

A AMMA ingressou no CNJ contra duas comunicações circulares expedidas pela corregedoria maranhense. Uma delesa determinou que os magistrados enviassem documento comprobatório de que realmente residem na comarca em que atuam. A outra, fixou a apresentação pelo juízes, no ato da inscrição para a promoção e remoção por merecimento ou antiguidade, de comprovante de residência  e também de efetiva realização de audiências de segunda a sexta-feira.

Para a AMMA, o controle dos horários  dos atos processuais praticados pelos magistrados fere a autonomia dos juízes na administração de suas unidades jurisdicionais. A direção da entidade também pretendia  suspender a fiscalização empreendida pela Corregedoria de Justiça  por meio de visitas esporádicas às comarcas, para verificar se os magistrados realmente residem na localidade.

O relator do caso, Wellington Saraiva. votou pela improcedência, por entender que a fiscalização do Corregedoria "não se trata de desacreditar os magistrados, mas do exercício corriqueiro da Corregedoria". Com relação ao estabelecimento de dias para a realização de audiências como critério de promoção ou remoção, o relator afirmou que essa medida está prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. "Não vislumbrei irregularidade no ato da Corregedoria", afirmou o conselheiro do CNJ.

Prefeito Castelo é denunciado pelo MP por ato de improbidade administrativa

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 6 de setembro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Luís, João Castelo (PSDB), o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Cláudio Castelo de Carvalho, e os sócios da Pavetec Construções Ltda Gustavo José Mello Fonseca e Daniel França dos Santos. A empresa teria sido beneficiada pela Prefeitura de São Luís com dois contratos que ultrapassam R$ 115 milhões.

No primeiro contrato, firmado em julho de 2009, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) pagou R$ 29.990 milhões sem processo licitatório. Para justificar a dispensa de licitação, o prefeito João Castelo decretou estado de emergência tomando por base uma Recomendação da 3ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente que tratava da adoção de medidas de urgência para evitar desmoronamentos em áreas de risco.

A medida do MPMA recomendava a estabilização das áreas ameaçadas e a remoção das famílias onde não fosse possível a realização das obras. Na ação, a 1ª e a 2ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa questionam o aproveitamento fraudulento de uma Recomendação ministerial para tentar justificar a dispensa de licitação. O processo durou 93 dias.

No segundo contrato, firmado em março de 2010, a Pavetec recebeu R$ 85.601 milhões. Nesse caso, o Ministério Público questiona dois itens no edital de licitação que favoreceram a contratação da empresa. O primeiro é a exigência de capital social de 10% do valor máximo da execução dos serviços.

A prova de patrimônio líquido do licitante pode ser exigida pela Administração Pública, conforme a Lei nº 8.666/93. Porém, a Pavetec alterou o capital social 66 dias antes do lançamento do edital. Na avaliação do MPMA, houve um acerto prévio para que a empresa fosse a vencedora.

Antes de firmar o primeiro contrato com a Prefeitura de São Luís, a Pavetec alterou, em 16 de julho de 2009, o capital social de R$ 200 mil para R$ 1.200 milhões. A alteração foi feita 16 dias antes da assinatura do contrato. Nas duas vezes em que a empresa foi contratada pela Semosp, houve alteração do patrimônio líquido.

As Promotorias de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa questionam, ainda, o item da licitação que exigiu a execução mínima de 90 mil m² de reperfilamento asfáltico misturado à frio em vias urbanas. Apenas a Pavetec conseguiu preencher esse requisito, confirmado por atestado técnico emitido pelo então dirigente da Semosp Cláudio Castelo de Carvalho, em 8 de fevereiro de 2010.

Para o Ministério Público, as exigências contidas no edital de licitação provocaram o afastamento de concorrentes, facilitando a segunda contratação da Pavetec com o valor de R$ 85.601 milhões.
O Ministério Público pediu à Justiça a condenação dos acusados por improbidade administrativa. Além disso, o MPMA pede a quebra do sigilo fiscal e bancário da Pavetec e dos sócios da empresa para verificar a existência de recursos que comprovem o aumento do patrimônio de 4.200%.

Para assegurar a futura restituição, aos cofres públicos, dos valores pagos ilegalmente, o Ministério Público solicitou do Poder Judiciário que determine a indisponibilidade dos bens dos acusados e a suspensão do pagamento efetuado pelo Município de São Luís à Pavetec.

Com informações do Ministério Público Estadual