TJ decidie que Governo do Estado deve reajustar salários de servidores da UEMA

O Estado do Maranhão terá que reajustar em 21,7% os rendimentos de um grupo de servidores da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), referentes à diferença do aumento de 30% concedido apenas a algumas categorias pela Lei 8.369/2006. A decisão é da 3ª Câmara Cível, na sessão desta terça-feira, 15, na qual acatou recurso do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão (Sintuema) e do Ministério Público Estadual (MPE).

O Sintuema e o MPE recorreram contra sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, que extinguiu e negou os pedidos de pagamento do reajuste concedido por meio da Lei 8.369/2006. A citada lei tratou da revisão geral de vencimento dos servidores estaduais.

A ação cobrava 21,7% de diferença, retroativos a março de 2006, alegando que o reajuste ocorreu de maneira diferenciada, pois os servidores de nível médio e fundamental receberam reajuste de 8,3%, enquanto os de nível superior de 30%, o que estaria ferindo princípios constitucionais, como o da isonomia.

O relator dos recursos, desembargador Cleones Cunha, entendeu que a lei que tratou da revisão geral anual dos servidores feriu o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, que determina o reajuste dos servidores públicos sem distinção de índices, de forma que leis não podem estabelecer aumentos diferenciados a determinados setores ou categorias do funcionalismo, sob pena de inconstitucionalidade.

O voto de Cleones Cunha, determinando a implantação da diferença de 21,7% aos servidores, foi acompanhado pelos desembargadores Lourival Serejo e Stélio Muniz.