Ontem, o plenário do CNJ julgou improcedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) movido pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) contra os atos da Corregedoria Geral de Justiça do estado, comandada pelo desembargador Guerreiro Junior, que reiteram o dever de serem realizadas audiências de segunda a sexta-feira e previnam mecanismos para fiscalizar se os juízes realmente residem nas comarcas onde estão lotados.
A ação foi relatada pelo conselheiro Wellington Cabral Saraiva, que considerou corriqueiro esse tipo de controle por parte das corregedorias de justiça.
A AMMA ingressou no CNJ contra duas comunicações circulares expedidas pela corregedoria maranhense. Uma delesa determinou que os magistrados enviassem documento comprobatório de que realmente residem na comarca em que atuam. A outra, fixou a apresentação pelo juízes, no ato da inscrição para a promoção e remoção por merecimento ou antiguidade, de comprovante de residência e também de efetiva realização de audiências de segunda a sexta-feira.
Para a AMMA, o controle dos horários dos atos processuais praticados pelos magistrados fere a autonomia dos juízes na administração de suas unidades jurisdicionais. A direção da entidade também pretendia suspender a fiscalização empreendida pela Corregedoria de Justiça por meio de visitas esporádicas às comarcas, para verificar se os magistrados realmente residem na localidade.
O relator do caso, Wellington Saraiva. votou pela improcedência, por entender que a fiscalização do Corregedoria "não se trata de desacreditar os magistrados, mas do exercício corriqueiro da Corregedoria". Com relação ao estabelecimento de dias para a realização de audiências como critério de promoção ou remoção, o relator afirmou que essa medida está prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. "Não vislumbrei irregularidade no ato da Corregedoria", afirmou o conselheiro do CNJ.
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