TAM deve indenizar passageiro por extravio de bagagem

A Tam Linhas Aéreas foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais, além de restituir o valor dos pertences de um passageiro que teve a bagagem extraviada, durante um voo de São Luís a Imperatriz, em fevereiro de 2011. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão.

O passageiro relatou que viajara a trabalho, tendo constatado a falta de uma de suas bagagens no aeroporto de Imperatriz, que continha materiais de trabalho e itens de vestimenta e higiene pessoal. Segundo ele, a empresa não restituiu a bagagem durante a estadia, causando-lhe vários transtornos, e teria deixado de prestar assistência ou qualquer auxílio técnico.

Ele recorreu da sentença da 9ª Vara Cível de São Luís, alegando que o valor de R$ 5 mil seria desproporcional aos danos sofridos, pedindo que o valor fosse elevado para patamar compatível com a situação.

O relator, desembargador Marcelo Carvalho, ressaltou que na fixação de indenizações por danos morais o juiz deve considerar o interesse lesado e observar casos semelhantes já julgados, ajustando o valor às peculiaridades do caso e considerando aspectos como a gravidade do fato e a condição econômica das partes.

Ele entendeu que o valor fixado foi adequado às circunstâncias do caso. “O STJ tem fixado valores maiores quando se trata de viagem internacional, o que não é o caso”, considerou.

Com informações do Tribunal de Justiça

Prefeito retira projeto previdenciário da Câmara após pressão da oposição

Prefeito Edivaldo Holanda Jr

Mediante às pressões manifestadas pelo líder da oposição na Câmara de São Luís, vereador Fábio Câmara (PMDB), a assessoria do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) não vislumbrou outra saída a não ser, retirar da pauta da Casa o projeto que trata da regularização previdenciária no município.

A matéria foi excluída da pauta, um dia depois do vereador Fábio Câmara anunciar, da tribuna do Legislativo, que tinha em mãos uma extensa auditoria nas hostes do IPAM (Instituto de Previdência e Assistência do Município).

Além disso, causou mal-estar na Câmara, as declarações dadas pela presidente do órgão, Carolina Estrela, ao Jornal Pequeno, em que a gestora afronta a Mesa Diretora da Casa ao afirmar nos quatro ventos que a Câmara Municipal estaria devendo cerca de R$ 200 milhões ao IPAM, pelo não repasse do montante previdenciário recolhido de seus funcionários estatutários.

Para Fábio Câmara, a retirada da matéria de pauta é o reconhecimento do Executivo que o projeto não poderia ser votado "goela abaixo" como foi encaminhado à Casa. O líder do governo municipal, Honorato Fernandes (PT) reconheceu que a discussão deve ser ampliada.

Site da Câmara de Vereadores entra em funcionamento

Prédio da Câmara Municipal de São Luís

O site da Câmara de Vereadores São Luís já está em pleno funcionamento, trazendo as notícias do parlamento municipal em tempo real. A nova ferramenta- que vinha sendo cobrada pela população- já pode ser acessada pelo endereço (saoluis.ma.leg.br).

O novo espaço virtual ainda está sendo reformulado pela equipe de informática e irá contemplar desde a história da Câmara Municipal, processos legislativos, leis, licitações, contabilidade, prestação de contas e demais fóruns.

A implementação do site foi uma proposta do presidente interino da Casa, vereador Astro de Ogum (PMN), mediante a necessidade de ter um espaço específico para divulgação das informações do Legislativo Municipal.

"Estamos recriando e colocando para funcionar o site da Câmara, para que a população da capital maranhense tenha um espaço para busca de informações sobre as atividades do parlamento. Acreditamos que com esta ferramenta os munícipes poderão ter uma noção melhor das ações dos 31 vereadores que compõem a Casa", declarou Astro de Ogum.

Luís Fernando ganha força na disputa com Lobão

Secretário Luís Fernando Silva

O senador Edison Lobão Filho (PMDB) jogou um balde de água fria na oposição, ao declarar que o seu pai, o ministro Edison Lobão (Minas e Energia) tem a plena convicção da pré-candidatura do secretário estadual de Infraestrutura, Luís Fernando Silva (PMDB), ao Governo do Estado, para 2014.

Em recente entrevista o jornal O Imparcial, Lobão Filho não só revelou que os recentes movimentos do secretário Luis Fernando foram conversados com o ministro Lobão, como disse que são naturais a busca do titular da Sinfra pela viabilização de sua candidatura à sucessão da governadora Roseana Sarney (PMDB).

Lobão Filho disse ainda que o ministro ainda não decidiu se disputará ou não o governo, mas que esta definição envolverá uma conversa franca e aberta com o secretário Luís Fernando Silva.

O nome do titular da Sinfra vem tendo o apoio da governadora Roseana Sarney e de lideranças do PMDB. Para tornar a figura de Luís Fernando mais visível aos olhos do eleitorado maranhense, o secretário tem acompanhado a governadora em diversas solenidades de inauguração de obras e serviços pelo interior do Maranhão.

Fábio Câmara diz que diretor do Socorrão I orientou prefeito a não manter parceria com o Governo do Estado

Vereador Fábio Câmara

O vereador Fábio Câmara (PMDB) disse que já sabe quem é o conselheiro número 1 do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC) na área da Saúde em São Luís. "Já sei agora que foi o próprio diretor do Hospital Socorrão I, Yglésio Moysés, quem orientou o prefeito a não manter a parceria institucional com o Governo do Estado", declarou.

Fábio Câmara destacou que foi o diretor do Socorrão I quem mostrou que se a parceria com o governo estadual fosse mantida, isso acabaria revelando a incompetência do município na Saúde.

"Entendo que nesse momento todos nós possamos descer do palanque e que se pare de pensar na eleição de 2014. Vamos pensar no povo que está sofrendo, pois somente quem perdeu um ente querido, ou que teve um ente querido recuperado por aquela instituição (Socorrão I) é que pode dar o real valor, como no caso da minha mãe que foi salva pelo Socorrão I", frisou Fábio Câmara.

Ele fez questão de elogiar os funcionários do hospital municipal. "São funcionários abnegados, que todos os dias morrem um pouquinho para dar a vida para quem está lá. Portanto, quero parabenizar este povo e não o doutor Yglésio, que disse que no Socorrão I tem funcionários que gostam de estar na lama como porcos. Aí eu quero discordar do doutor Yglésio", criticou.

Tribunal de Contas entrega contas relativas a 2012

Presidente-conselheiro Edmar Cutrim

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) entregou nesta segunda-feira (11) sua prestação de contas referente ao exercício de 2012.

As contas, de responsabilidade do presidente da instituição, conselheiro Edmar Serra Cutrim, incluem também os números relativos ao Fundo de Modernização do Tribunal.

A documentação em formato digital deu entrada na manhã de hoje no setor de protocolo do órgão, atendendo ao que determina a Instrução Normativa nº 26 do próprio TCE, que dispõe sobre a forma de apresentação da prestação de contas anual do governador do estado, do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Chefe do Ministério Público do Estado, do Presidente do Tribunal de Contas e dos demais administradores públicos de Administração Direta e Indireta, incluindo a Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Na semana passada, quem entregou suas contas relativas ao exercício financeiro de 2012 foi o Judiciário, que juntamente com o TCE, antecipou em quase um mês o cumprimento dessa obrigação constitucional, já que o prazo se encerra no dia 4 de abril.

Com informações do TCE

Documentos contra dono do Supermercados Mateus foram levados da casa do jornalista Luís Cardoso

Jornalista Luís Cardoso

O jornalista e blogueiro Luís Cardoso teve sua casa, situada no bairro do Recanto dos Vinhais, invadida e arrombada. Os bandidos não levaram nada de valor, apenas documentos com denúncias contra o empresário Ilson Mateus e a central do sistema de monitoramento da casa. A casa ficou toda revirada.

O jornalista não estava no local na hora da invasão. Ele lamentou o episódio, mas assegurou que permanecerá desempenhando o seu trabalho normalmente e não se sentirá intimidado. Ele denunciou o ocorrido à Polícia, que já está investigando o caso.

“Não deixaram nem completar um ano da morte do Décio Sá e já estão querendo matar outro jornalista. Eles arrombaram todas as dependências da casa, talvez imaginando que eu estivesse em casa, mas só levaram um dossiê completo contra um empresário daqui do Maranhão e destruíram meu computador, outros objetos de valor não foram sequer tocados. Agora é com a polícia, mas não me sentirei intimidado com esse crime”, afirmou ao Blog do Jorge Aragão.

Na semana passada, o jornalista publicou em seu blog matéria denunciando um suposto envolvimento do empresário Ilson Mateus, dono dos supermercados Mateus, num esquema de beneficiamento junto à Fazenda estadual.

O dono da maior rede varejista do Maranhão estaria sendo beneficiado pela Secretaria de Fazenda do Estado com sonegação de imposto e outros tipos  de facilitações. No esquema denunciado estaria até negociações para eleger um deputado federal.

Não é novidade para ninguém que o secretário de Fazenda do Estado, Cláudio Trinchão é candidato a deputado federal nas eleições do ano que vem.

Com informações do Blog de Marcelo Vieira

Câmara vai convocar presidente do IPAM

Presidente interino Astro de Ogum

A Mesa Diretora da Câmara de São Luís deve convocar a presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), Carolina Estrela, para explicar declarações dadas em entrevista ao Jornal Pequeno, que a Casa tem uma dívida de R$ 200 milhões com o órgão.

Na sessão desta segunda-feira (11), o presidente interino do Legislativo Municipal, vereador Astro de Ogum (PMN), disse desconhecer a dívida da Câmara com o IPAM e exige explicações da presidente do instituto previdenciário. 

"Entendo que a presidente Carolina Estrela deve explicações a este parlamento, pois trata-se de uma denúncia de R$ 200 milhões, que é muito dinheiro", declarou.

O 1º secretário da Mesa Diretora, vereador Josué Pinheiro (PSDC), disse que a dirigente do IPAM não pode sair disparando contra a Casa sem dar explicações concretas sobre a real dívida. "Devemos convocá-la para que preste os devidos esclarecimentos", frisou.

Para o 2º vice-presidente, vereador Pavão Filho (PDT), a Câmara exige explicações e vai convocar imediatamente a presidente do IPAM para que ela possa detalhar como essa dívida foi contraída. "Não se trata de uma simples notícia jornalística, mas sim, uma entrevista da presidente do IPAM ao Jornal Pequeno.  Portanto, é preciso que haja um esclarecimento à população para o bem da verdade", observou.

Vereador do PSL denuncia que demissões de diretores de escola são orquestradas por partidos aliados ao prefeito

Francisco Carvalho

O líder do PSL na Câmara de São Luís, vereador Francisco Carvalho, declarou que a rede municipal de ensino da capital está sendo controlada por partidos políticos aliados ao prefeito Edivaldo Holanda Jr (PTC). 

Segundo o parlamentar, uma diretora de unidade escolar da Zona Rural foi demitida após 20 anos de trabalho no município.

Outro exemplo, citado pelo vereador foi de uma diretora do colégio Justo Jansen, no Centro de São Luís, que estava há 15 anos desempenhando a função, mas que, sem aviso prévio, perdeu o cargo.

"São pais e mães de família que estão perdendo seus empregos. O prefeito disse que não iria demitir ninguém, mas não é isso que vem ocorrendo. Precisamos saber o motivo das demissões e quais os critérios usados", disse Francisco Carvalho.

Justiça mantém multa diária de R$ 20 mil contra a CAEMA

O desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão, Raimundo Melo, rejeitou nesta segunda-feira (11), de forma sumária, Mandado de Segurança ajuizado pela Companhia de Abastecimento de Águas e Esgotos do Maranhão (CAEMA) onde impugnava decisão proferida pelo juiz de São Domingos do Maranhão e posteriormente confirmada pelo desembargador Kleber Carvalho.

A pedido do Ministério Público Estadual, o juiz determinou que a empresa tomasse as medidas necessárias para restabelecer, no prazo de 48 horas, o fornecimento de água naquele município, sob pena de multa diária no valor R$ 20 mil.

Insatisfeita com a decisão, a CAEMA recorreu ao Tribunal de Justiça e, na análise inicial do recurso, o desembargador Kleber Carvalho negou a liminar que pleiteava a primeira decisão. Desta negativa, a CAEMA ajuizou mandado de segurança que foi distribuído ao desembargador Raimundo Melo. Ele indeferiu liminarmente os pedidos da empresa.

Em sua decisão, Melo ressaltou que o “Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de desembargador somente é admissível, excepcionalmente, pela jurisprudência, quando revestido de manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso.

Melo disse ainda que os membros dos Tribunais guardam entre si igual hierarquia, pois o posicionamento e voto de cada um têm o mesmo valor, o mesmo peso e é a prevalência da maioria que garante o resultado no julgamento, razão pela qual não é pertinente e nem razoável que um integrante da Corte possa, monocraticamente, modificar ou tornar sem efeito decisão de outro membro de igual hierarquia e competência.

“Admitir-se a possibilidade de um desembargador cassar a decisão de outro é desestruturar o exercício da jurisdição, mormente quanto à concessão de liminares ou sua negativa, bem assim no exame dos pedidos de efeito suspensivo em Agravos de Instrumento, criando-se situação de extrema insegurança jurídica e o estremecimento das relações institucionais”, assinalou.

Segundo o desembargador, “conceder liminar em Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida por magistrado de igual grandeza tem de ser uma exceção à regra e desde que a decisão prolatada seja eivada de mácula, ilegalidade ou absurdos, que juntos transformem a decisão em verdadeira teratologia jurídica”.

Ele concluiu afirmando que “o Tribunal Pleno não possui hierarquia superior às Câmaras Cíveis, inexistindo suporte legal capaz de justificar a viabilidade de reforma da decisão por órgão que não tem competência para tanto”. Ainda cabe recurso contra a decisão proferida por Melo.

Com informações do Tribunal de Justiça