Justiça condena Governo do Estado e secretário de Segurança a pagar R$ 400 mil

A juíza Carolina Burlamaqui Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de São Luís, condenou o governo do Maranhão e o secretário estadual de Segurança Pública, Aluísio Mendes Filho, a pagar R$ 400 mil por dano moral coletivo.

A sentença é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), devido a más condições de trabalho no Instituto de Criminalística do Maranhão (Icrim) e no Instituto Médico Legal (IML), localizado em São Luís.

“As condições de trabalho impingidas aos trabalhadores do IML e Icrim representam ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho”, escreveu a juíza, em sua decisão.

Na ação, a Procuradoria Regional do Trabalho sustentou que, em inspeções realizadas em dezembro de 2010 e junho de 2011, ficou constatado que os funcionários do IML e do Icrim eram expostos, diariamente, a condições degradantes de trabalho. Eles trabalhavam em um local onde, além do mau cheiro, havia cadáveres e piso impregnado de sangue.

A fiscalização também teria verificado que os materiais descartáveis eram depositados em lixeiras sem tampa, não existia lavatório para higienização das mãos dos trabalhadores e as salas de repouso dos médicos legistas possuíam paredes sujas, fiações expostas e colchões velhos, sem lençóis e travesseiros.

Além da multa por dano moral coletivo, a magistrada aplicou uma multa diária de R$ 10 mil por obrigação descumprida. Os valores arrecadados com as penalidades podem ser revestidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Em nota, a SSP informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão, mas deve recorrer assim que tiver conhecimento. Leia abaixo a íntegra:

A SSP ressalta que desde o início da ação civil pública, o Governo do Estado tem feito sucessivos investimentos na melhoria das estruturas das instalações dos prédios do Icrim e IML, adquirindo equipamentos, materiais e tecnologias, e alocando recursos para aprimorar a oferta dos serviços à sociedade. Hoje o complexo funciona com outra realidade.

Com informações do G1 MA

Apesar de "ficha suja", Carlos Rogério continua dando as cartas na SMTT

Secretário Carlos Rogério Araújo

Apesar de condenado, segue imponente como titular da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Carlos Rogério Santos Araújo. Ele foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 742 mil e pagar multas nos valores de R$ 74 mil e R$ 3 mil, cuja decisão é de março deste ano.

Segundo informações do Blog do Itevaldo, os processos foram relatados pelo conselheiro Yêdo Lobão, cuja decisão acompanhou parecer emitido pelo Ministério Público de Contas. Carlos Rogério foi empossado pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PTC), no dia 9 deste mês.Ele já foi secretário municipal de Obras do governo de Tadeu Palácio, adversário do atual prefeito na última eleição.

Ele substituiu Fabíola Aguiar. O TCE constatou irregularidades em contratos geridos por Carlos Rogério quando esteve à frente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp) na gestão Tadeu Palácio.

Para o TCE, estão irregulares os contratos 011/07 no valor de R$ 339.264,00 destinados à contratação de iluminação pública; o 060/07 da ordem de R$ 269.700,00 para a aquisição de equipamentos de pavimentação e o contrato 117/07 de R$ 133.868,46 para realizar os serviços de limpeza do canal do Rio Bicas.

Polícia prende suspeitos de assaltar casa do prefeito de Alcântara

Prefeito Domingos Araken

A polícia prendeu duas pessoas suspeitas de envolvimento no assalto à casa do prefeito de Alcântara, Domingos Araken (PT) e, também, já identificou os autores do crime, em que é citado um homem, identificado como Ceará. De acordo com a polícia, a mulher do Ceará foi quem articulou o assalto.

Foram presos, Cleidson Pinheiro da Silva, de 27 anos, e Geilson da Silva Cantanhede, de 30 anos, suspeitos no envolvimento do assalto à casa do prefeito de Alcântara, Araken de Assis.

O crime aconteceu por volta das 19h do último domingo (22). Cinco homens armados e encapuzados entraram na casa do prefeito, localizada no Centro de Alcântara, e renderam a esposa dele e mais uma pessoa que estava no local. No momento do assalto, o portão da frente da casa estava aberto e os elementos estavam a pé.

O bando levou um veículo locado, modelo Voyage, de cor prata, dois celulares, um tablet, um cordão de ouro e a quantia de R$ 35. De acordo com informações policiais, depois de assaltar a casa do prefeito, a quadrilha fugiu no veículo, seguindo até a praia da Baronesa, onde os assaltantes pegaram uma lancha e seguiram para São Luís. O carro foi abandonado no local.

Cleidson e Geilson estavam esperando os cinco para fazer a travessia deles. De acordo com informações policiais, o bando contratou o serviço deles pela quantia de R$ 500, mas só pagou R$ 250. Ainda segundo a polícia, uma mulher fazia parte da quadrilha, e seria ela a responsável pela contratação do serviço de Cleidson e Geilson, teria indicado a localização da casa do prefeito.

Cleidson foi preso na ladeira do Jacaré, no Centro. Já Geilson, na Rua Capitiua, bairro Praia. Os dois foram encaminhados à 5ª Delegacia Regional e autuados em flagrante delito pelo delegado Cláudio Barros. Eles vão ficar detidos na Delegacia de Alcântara. Ambos possuem antecedentes criminais. As outras cinco pessoas que participaram do assalto continuam foragidas.

Com informações do Imirante

Bia Venância deu prejuízo de mais de R$ 31 milhões na Prefeitura de Paço do Lumiar

Ex-prefeita Bia Venâncio

A ex-prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, foi acionada judicialmente pela 1ª Promotoria de Justiça, por improbidade administrativa. Despesas não comprovadas, no exercício financeiro de 2009, motivaram a ação. Os repasses irregulares totalizam o prejuízo de R$ 31.915.728,79 milhões aos cofres públicos.

Na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada em 3 de setembro, a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu à Justiça que decrete a indisponibilidade dos bens da ex-gestora, em caráter liminar, para resguardar o interesse público e garantir o ressarcimento.

O Ministério Público também requereu a quebra do sigilo bancário da acusada, incluindo as cópias dos extratos de movimentação financeira entre janeiro e dezembro de 2009.

Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE), as assinaturas do contador Alexandre Santos Costa na prestação de contas foram falsificadas. Por esse motivo, a ex-prefeita foi declarada inadimplente. Os auditores também não tiveram acesso integral aos documentos da prestação de contas de 2009.

A documentação não continha os balancetes mensais e, na maioria das vezes, apenas notas de empenho, sem numeração e datas, foram entregues de forma desorganizada, sem comprovação de despesas.

Marcelino Ewerton deve assumir na vaga de Megbel Abdala

Com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em aposentar compulsoriamente o desembargador Megbel Abdala, quem deve assumir a vaga aberta no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, no critério antiguidade, é o juiz Marcelino Ewerton.

O procedimento contra o desembargador Megbel Abdala foi aberto em 2011. O caso já havia sido colocado em pauta no CNJ uma vez, mas a detecção de vícios provocou o início de nova apuração.

Em meados de maio deste ano, quando o magistrado já havia sido eleito desembargador do TJ, membros do CNJ estiveram em São Luís colhendo informações sobre processos despachados  poe ele (Megbel Abdala) quando juiz titular da 4º Vara.

Ex-prefeito de Lima Campos é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex-prefeito do município de Lima Campos, Aristóteles Mota Curvina, por improbidade administrativa.

O ex-gestor deixou de prestar contas de recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), repassados ao município no ano de 2004. Aristóteles foi condenado a devolver o dinheiro aos cofres públicos e a pagar multa civil fixada em R$ 85.000,00.

Em 2004, o FNDE repassou ao município recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja).

No entanto, relatório de auditoria do FNDE informou que a documentação referente às contas dos recursos recebidos do Peja, no valor de R$ 170.249,92, estava incompleta, o que impediu o controle sobre a destinação dos recursos públicos.

Além de determinar o ressarcimento com juros e correção monetária dos danos causados ao erário (estimado em R$ 170.249,92), a sentença estabeleceu o pagamento da multa civil, das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do FNDE (fixadas em R$ 2.000,00). Aristóteles Mota Curvina teve, ainda, suspenso por três anos os seus direitos políticos.

CNJ aposenta desembargador Megbel Abdala

Desembargador Megbel Abdalla

O desembargador Megbel Abdala Tanus Ferreira foi aposentado compulsoriamente de suas atividades pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada nesta segunda-feira (23), de forma unânime, durante julgamento realizado em Brasília.

Desde 2011, Abdala respondia a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), determinado pela ministra Eliana Calmon, então Corregedora Nacional de Justiça. O PAD apurava fatos relacionados a omissões e irregularidades que teriam sido feitas pelo magistrado quando respondia pela 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Abdala foi eleito desembargador no dia 6 de abril deste ano.

Na mesma sessão, O CNJ também decidiu afastar e investigar o juiz José Raimundo Sampaio. Segundo o processo no Conselho, ele é suspeito de fixar multas diárias desproporcionais em relação a indenizações.

Um dos exemplos apontados foi uma causa de valor de R$ 2,2 mil em que o magistrado determinou penhora de R$ 900 mil por descumprimento. O juiz nega que tenha cometido irregularidades.

Deputado comunista quer que Assembleia devolva mandato do ex-governador Jackson

Deputado Ruibens Pereira Junior

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB) ocupou a tribuna, na tarde desta segunda-feira (23), para informar que dará entrada em um Projeto de Resolução na Mesa Diretora para que a Assembleia Legislativa devolva, de forma simbólica, o mandato do governador Jackson Lago, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em abril de 2009.

Em seu discurso, Rubens Júnior lembrou que o então governador Jackson Lago foi julgado e cassado através de um recurso contra expedição do diploma.

“Agora, para causar surpresa em todos nós, contrariando uma jurisprudência de 50 anos, o TSE declarou que é inconstitucional o uso de Recurso Contra Expedição do Diploma pra cassar mandatos de governadores no quesito, em tese, de abuso de poder político econômico. Ou seja, o que o TSE afirmou é que não deveria ter cassado o governador Jackson Lago”, declarou Rubens Júnior.

Na condição de líder da Oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Rubens Júnior foi enfático ao afirmar que foi injusta a cassação do mandato do governador Jackson Lago, frisando que é possível que caiba uma ação de indenização de danos contra a União.

“Se a cassação do Dr. Jackson não poderia ocorrer através de um Recurso Contra Expedição do Diploma, se a cassação foi inconstitucional, esta Casa tem a obrigação política e moral de devolver o mandato ao governador Jackson Lago, ainda que simbolicamente. Isso não resolverá o problema, mas é um alento”, argumentou.

Com informações da Agência Assembleia

Vereador cobra revitalização do canal da Areinha

Vereador Roberto Rocha Junior

Com o objetivo de evitar a proliferação de doenças causadas pela falta de saneamento básico, o vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), solicitou á Prefeitura de São Luís, a revitalização completa do canal da Areinha.

O canal tem aproximadamente 600 metros de extensão e possui muitos entulhos e lixos acumulados em sua base. Durante o período chuvoso ele transborda, fazendo com que dezenas de casas fiquem alagadas, causando sérios prejuízos aos moradores, que ainda ficam expostos a vários tipos de doenças.

A solicitação de Roberto Júnior teve aprovação unânime dos vereadores presentes no plenário. Ele justificou seu requerimento explicando que a revitalização do Canal da Areinha é de extrema necessidade, visto que já se tornou uma questão de saúde pública.

“Nós fomos fazer uma visita no bairro da Areinha e percebemos que as pessoas que moram próximo ao Canal, sobretudo as crianças, ficam muito expostas a vários tipos de doenças, como a esquistossomose que é uma doença parasitária causada por um verme. A falta de saneamento básico faz com que cerca de 30% de crianças com menos de um ano de idade morram por diarréia, e, isso é conseqüência direta de um ambiente poluído e inadequado”, justificou.

Nota Seduc: Prazo para solicitação de licença prêmio encerra dia 30

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que o prazo para solicitação de licença-prêmio de servidores da rede pública estadual de ensino, em 2013, encerra na próxima segunda-feira (30). Os interessados podem requerer o benefício através do endereço eletrônico da secretaria (www.educacao.ma.gov.br), no link espaço do servidor.

De acordo com a portaria da Seduc nº 848 de 04 de julho deste ano, as solicitações de licença-prêmio por assiduidade somente poderão ser realizadas no mês de setembro de cada ano letivo. No momento da formalização do pedido, o servidor deverá optar entre dois períodos: primeiro semestre (fevereiro, março e abril) ou segundo semestre (agosto, setembro e outubro).

Para a concessão do benefício serão considerados prioritários servidores que estiverem em fase de conclusão do período aquisitivo para a aposentadoria; servidor que possuir maior tempo de serviço; servidor que nunca usufruiu o referido benefício e servidor de maior idade. A Seduc irá analisar o pedido de licença respeitando o limite de ¼ do total de servidores para liberação.