TJ rejeita recurso do prefeito de Vargem Grande em ação de improbidade

Pleno do Tribunal de Justiça

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) manteve, por unanimidade, decisão da Justiça de 1º grau que julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual contra o prefeito de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes, acusado de ter repassado ao Legislativo Municipal valor do duodécimo inferior ao estabelecido em lei.

De acordo com os autos, o prefeito teria praticado o ato com o intuito de atingir a independência da Câmara de Vereadores. A ilegalidade só cessou após impetração de Mandado de Segurança, cuja cópia instruiu a inicial da ação de improbidade.

Em sua defesa, o prefeito alega que a transferência do duodécimo à Câmara Municipal foi feita de acordo com os limites de gastos previstos na Lei Orçamentária Anual e que o repasse em valor menor não decorreu de má-fé ou dolo de sua parte, não havendo a intenção de prejudicar a gestão financeira do órgão legislativo.

Para o relator do processo, desembargador Paulo Velten, não há razão para reformar a decisão do juiz de base, uma vez que a conduta imputada ao prefeito pode, em tese, vir a configurar ato de improbidade administrativa, na medida em que há indícios de violação aos princípios da Administração Pública.

No entendimento do relator, para o recebimento de ação civil por improbidade administrativa basta a existência de indícios da prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 8.429/1992. Para Velten, apenas ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas, sendo suficiente simples indícios, e não prova robusta, a qual se formará no decorrer da instrução processual da conduta ímproba.

“O processamento da ação de improbidade fundada em eventual lesão a princípios administrativos independe de qualquer prova quanto à ocorrência de dano ou lesão ao erário”, frisa o relator, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Os desembargadores Maria dos Remédios Buna Magalhães e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, conforme parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

OAB realiza sessão extraordinária sobre crise no sistema prisional do Maranhão

O Conselho Seccional da OAB/MA realiza nesta quarta-feira (29), a partir das 14h, sessão extraordinária para discutir a crise do sistema e da segurança pública do Maranhão. A reunião contará com a presença presidente e vice presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, e Claudio Pacheco Prates Lamchia, respectivamente. Também devem participar da reunião presidentes das seccionais Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco e  Minas Gerais, além do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional, Wadih Damous.

A reunião extraordinária foi convocada tendo em vista a necessidade da seccional maranhense debater de forma ampla a situação da segurança pública do Maranhão, agravada com os últimos acontecimentos do dia 3 de janeiro, quando bandidos atearam fogo em três ônibus que circulavam em bairro de São Luís.

A ação dos bandidos resultou na morte da menina Ana Clara, 6 anos de idade, e deixou gravemente feridos a mãe dela, Juliane Santos, que continua internada, a irmã Lorane Beatriz Santos, que já teve alta e está em casa, Abiancy Silva dos Santos, também já deixou o hospital, e Márcio Ronny da Cruz Nunes, que está em um hospital de Goiânia, e que teve 72% do corpo queimado ao tentar salvar a menor Ana Clara.

A OAB/MA está prestando orientação jurídica às famílias das vítimas e esta semana lançou uma campanha de arrecadação de donativos para os familiares dessas pessoas. Quem desejar pode fazer doação em dinheiro diretamente nas contas correntes dos familiares.

A Seccional estuda, ainda, a propositura de uma ação de indenização em favor das famílias de detentos mortos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas e das vítimas dos ataques a ônibus. O assunto deve ser debatido na reunião desta quarta-feira, 29.

Avenidas e ruas de São Luís recebem sinalização

Funcionários da SMTT trabalham na sinalização de ruas e avenidas

As principais ruas e avenidas de São Luís começaram a receber sinalização horizontal e vertical pelo "Plano Macro de Revitalização", realizado pela Prefeitura através da Secretaria Municipalde Trânsito e Transportes (SMTT). A ação deve proporcionar maior segurança à população.

A equipe de engenharia e sinalização da SMTT realiza a pintura da Avenida do Contorno no Conjunto Rio Anil e ruas transversais, totalizando mais de 2,5 quilômetros de sinalização horizontal. Também serão colocadas placas de regulamentação (parada obrigatória) e placas de indicação de ponto de ônibus, e implementação de faixas de pedestres nas portas das escolas situadas no conjunto.

Essa ação de melhoria do tráfego consta no "Programa Avança São Luís". O trabalho consiste na implementação de placas indicativas, de disciplinamento, de estacionamento e de regulamentação de trânsito, além da sinalização horizontal composta de faixas de travessia de pedestres, faixas de bordo e de divisórias de fluxo de tráfego.

Além dessa revitalização da sinalização no Conjunto Rio Anil - ação que se estenderá aos demais bairros e avenidas de São Luís - serão implementadas e revitalizadas na capital 200 faixas de segurança para pedestres na porta das escolas.

No mês que vem, a Coordenação de Educação para o Trânsito (Coetran) da SMTT fará campanhas educativas para enfatizar a importância do uso da faixa de pedestre pelos usuários da via e ressaltar aos condutores o respeito a preferência do pedestre na faixa de segurança.

Nota da Sejap sobre movimento de agentes penitenciários

A Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) informa que sempre esteve aberta ao diálogo com os agentes penitenciários. Ressalta, ainda, que realizou concurso ano passado com 41 vagas para agentes penitenciários, já tendo sido autorizada a convocação de mais 80 aprovados no certame.

Reitera que a Portaria nº 01/2014 está dentro da legalidade. É um ato administrativo para reordenar e otimizar o trabalho dos agentes penitenciários no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A partir da portaria, estão sendo ampliadas as atividades dos agentes penitenciários no Grupo Especial de Operações Penitenciárias (Geop), nas rondas e intervenções táticas, escolta de presos a hospitais e audiências, custódia de presos em hospitais, entre outras atribuições.

Prefeita de Vila Nova dos Martírios é acionada pelo Ministério Público por empréstimos irregulares

Prefeita Karla Batista Cabral

A falta de repasse dos valores descontados mensalmente do funcionalismo público como pagamento de empréstimos consignados ao Banco Internacional do Funchal (Banif) levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Karla Batista Cabral, prefeita de Vila Nova dos Martírios, e Edson Rodrigues Chaves, secretário municipal de Finanças.

A ação foi proposta pelos promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, titulares da 1ª e 8ª Promotorias de Justiça Especializadas de Imperatriz. Vila Nova dos Martírios é Termo Judiciário da Comarca de Imperatriz.

Desde maio de 2010, o Banif tinha um convênio firmado com a Prefeitura de Vila Nova dos Martírios para a concessão de empréstimos consignados aos servidores da administração municipal. A partir de julho de 2012, no entanto, os repasses mensais deixaram de ser feitos ao banco. Em contato com vários servidores, o banco foi informado que os descontos são efetuados na folha de pagamento regularmente.

De acordo com o Banif, o total não repassado, referente aos meses de janeiro e de agosto a dezembro de 2013, é de aproximadamente R$ 50 mil. O convênio firmado previa que os repasses deveriam ser feitos até o dia 15 do mês subsequente ao do desconto em folha.

“O não repasse desses valores do Banif, a partir de determinado período, significa claramente que houve apropriação e/ou desvio, eis que não se trata de despesa pública que possa justificar o seu não repasse mensal ao banco, mas apenas parte dos vencimentos dos servidores que já haviam sido descontados”, explicam os promotores na ação.

Além da apropriação indevida dos recursos, os promotores chamam a atenção para o risco de graves prejuízos ao erário municipal em caso de uma ação de cobrança a ser proposta pelo Banco Internacional do Funchal contra o Município de Vila Nova dos Martírios, que responde como devedor principal.

Como medida liminar, o Ministério Público requer que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens da prefeita e do secretário de Finanças de Vila Nova dos Martírios. Ao final do processo, se condenados por improbidade administrativa, Karla Batista Cabral e Edson Rodrigues Chaves estarão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Estado pelo prazo de 10 anos, além do ressarcimento do prejuízo de R$ 49.796,92 causado aos cofres públicos e pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano.

Detento usava celular para se comunicar com Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário

A Secretaria de Estado de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão (Sejap) constatou que um preso, identificado como José Jardersom Sá Matias, estava usando um celular para manter contato com representantes do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão (Sindspem-MA).

A ação foi registrada na ocorrência n° 009/2014 da Sejap. Segundo o documento, registrado pela direção do presídio, o celular foi encontrado com o detento José Jardersom Sá Matias, que estaria mantendo contato com a diretora do Sindspem-MA, Liana Furtado, e o ex-diretor de Pedrinhas, Raimundo Fonseca.

A apreensão do aparelho celular foi nessa segunda-feira (28), um dia antes do protesto dos agentes penitenciários, que ocorreu na frente da Sejap nesta terça-feira (28).

De acordo com o secretário da Sejap, Sebastião Uchôa, a Liana Furtado é esposa de um ex-diretor do Centro de Detenção Provisória (CDP), que responde a processo na Corregedoria do Sistema Penitenciário.

Ela já teria até ligado para rádios locais dando informações falsas de motins, mortes e fugas de presos de Pedrinhas. Uchôa acredita que haja uma articulação política para promover terror na penitenciária.

O aparelho de celular, os três chips e o registro da ocorrência foram enviados para a Polícia Civil e a Corregedoria do Sistema Penitenciário, para que instaurem inquérito policial e sindicância.

Com informações do Imirante

Começa segunda fase do mutirão carcerário

Defensor-geral Aldy Mello Filho

A segunda fase do mutirão carcerário, denominada de etapa presencial, teve início ontem com uma reunião entre os 21 defensores públicos do Maranhão e mais 34 defensores públicos de outros estados que irão auxiliar os trabalhos com uma força-tarefa nacional no acompanhamento dos processos dos presos provisórios do Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Nessa fase, juízes, promotores de justiça e defensores públicos estarão frente a frente com cada um dos internos de unidades prisionais que ainda estão à espera de julgamento para serem sentenciados.

Segundo o defensor geral do Maranhão, Aldy Mello Filho, essa segunda etapa do mutirão carcerário faz parte de um conjunto de 11 medidas emergenciais adotadas pelo Comitê Gestor de Ações Integradas para corrigir distorções no âmbito do Complexo de Pedrinhas.

“Tivemos o início do mutirão no último dia 15, com a análise dos processos em tramitação nas varas criminais da Grande Ilha de São Luís. A partir de agora esse trabalho será reforçado com a chegada de defensores públicos de outros estados que compõem a força nacional de execução penal da Defensoria da União, que vão ampliar e potencializar essas atividades. O objetivo é fazer a revisão de todos os processos dos presos que estão no Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, afirmou.

Aldy Filho garantiu que já foi solicitado da Corregedoria de Justiça do Estado o envio dos processos de presos provisórios do interior do Maranhão, onde não existe Defensoria Pública. “Com isso, um grupo de defensores públicos ficará no Fórum Desembargador Sarney Costa analisando os processos, ingressando com as medidas judiciais e outro grupo fará o atendimento presencial, ou seja, a entrevista com cada um dos apenados no CDP (Centro de Detenção Provisória) e no CCPJ (Centro de Custódia de Presos de Justiça), informando, inclusive, as medidas que forem adotadas para regular o andamento dos processos”, ressaltou.

Vereadora do PMN escapa da degola no TRE

Vereadora Bárbara Soeiro

A vereadora Bárbara Soeiro (PMN) tem agora mil motivos para comemorar. É que o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) deu ganho de causa favorável à parlamentar, mantendo-a no mandato por 5 votos a 1.

A suplente Eidimar Gomes Rodrigues (PSDB) havia interposto contra a vereadora um Recurso Contra a Expedição de Diploma (RCED), que foi protocolado, acusando-a de não haver se desincompatibilizadode dois cargos públicos que ocupava à época da eleição de 2012, sendo um na Secretaria Municipal de Governo (Semgov), da Prefeitura de São Luís, e outro na Câmara Municipal.

Em parecer emitido em novembro, o procurador regional eleitoral do Maranhão, Régis Richael Primo da Silva, opinou pela cassação. Para ele, apesar de haver restado comprovado que a vereadora requereu a desincompatibilização, documentos arrolados no processo confirmam que ela também recebeu remuneração de pelo menos um dos cargos.

Apenas o desembargador Froz Sobrinho, que havia pedido vistas do processo em dezembro passado, votou pela cassação da vereadora Bárbara Soeiro.

Assassinos do jornalista Décio Sá irão a júri popular na próxima semana

O julgamento dos 11 acusados na trama para assassinar o jornalista Décio Sá, 42 anos, começa na próxima semana. O crime ocorreu no dia 23 de abril de 2012, em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís.

Os primeiros a sentar no banco dos réus serão os executores do crime, Marcos Bruno Silva de Oliveira, de 29 anos, apontado como piloto de fuga do assassino, e o próprio autor confesso do homicídio, o pistoleiro paraense Jhonatan de Sousa Silva, de 25 anos, que responderão pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha.

Os dois vão a júri popular nos dias 3, 4 e 5 de fevereiro, no Salão do Júri do Fórum Desembargador Sarney Costa, bairro Calhau, por decisão do juiz Osmar Gomes dos Santos, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, que afirma estar tudo pronto para o julgamento.

"Da parte do Poder Judiciário não há nada pendente. Todo o aparato de segurança pública já foi montado para a sessão, já enviamos a carta precatória para o recambiamento do réu que se encontra no presídio federal, e, por enquanto, não há nada que possa embaraçar o início do júri", afirmou o magistrado.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, Jhonatan de Sousa Silva foi contratado por uma quadrilha de agiotas para matar Décio Sá, porque no dia 31 de março de 2012 (23 dias antes do crime) o jornalista denunciou em seu blog (blogdodecio.com.br) que a morte do empresário Fábio dos Santos Brasil Filho, o Fábio Brasil, de 33 anos, na cidade de Teresina-PI, havia sido encomendada por uma rede de agiotagem, estabelecida no Maranhão. O blogueiro foi o primeiro a atribuir a autoria desse crime à quadrilha.

De acordo com a Polícia Civil, a organização criminosa que faturava milhões com desvios de verbas públicas municipais e federais, destinadas a várias prefeituras maranhenses, era liderada pelo agiota Gláucio Alencar Pontes Carvalho, de 36 anos, e o pai dele, o aposentado José de Alencar Miranda de Carvalho, de 74 anos.

"A quadrilha enxergou Décio Sá como uma ameaça, pois sabia que o jornalista podia ter mais informações que a incriminasse", afirmou à época o secretário de Segurança Pública (SSP), Aluísio Mendes.

Governo federal reconhece estado de emergência em três cidades do Maranhão

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil reconheceu a situação de emergência em 26 cidades de oito Estados brasileiros, incluindo o Maranhão.

O reconhecimento se deu pela incidência de desastres naturais (estiagem, enxurradas, chuvas intensas e inundações) nessas localidades e foi confirmado por meio de publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27).

No Maranhão, três municípios estão em estado de emergência por causa da estiagem: Peritoró, Sítio Novo e Urbano Santos. O Estado com maior número de cidades atingidas é o de Minas Gerais, com 12 cidades.

Em seguida está a Bahia (4). Alagoas e Paraíba, com dois municípios atingidos, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Santa Catarina, com uma cidade cada um, completam a relação de unidades federativas.

Com informações do Imirante