Justiça condena ex-prefeito de São Francisco do Maranhão

Ex-prefeito Jonatas Alves de Almeida

A 2ª Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito de São Francisco do Maranhão, Jonatas Alves de Almeida, à pena de três meses de detenção, a ser substituída por uma restritiva de direitos, além da perda do cargo (caso detenha), inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos e reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. 

O ex-prefeito foi acusado pelo Ministério Público Estadual por crimes de responsabilidade, por ter tido as contas referentes ao exercício financeiro de 2007 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ele teria ordenado ou efetuado despesas não autorizadas por lei, favorecendo credores ilegalmente, e pago cerca de R$ 340 mil a funcionários contratados irregularmente. 

Jonatas de Almeida foi absolvido da prática dos crimes pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Timon. O Ministério Público recorreu ao TJMA para pedir a condenação do ex-gestor, alegando que na qualidade de chefe do Executivo desde o ano de 2005, deveria conhecer os deveres e princípios tutelados pelos tipos penais, como probidade e o dever de prestar contas, todos violados. 

Já o ex-gestor afirmou que a denúncia é genérica, sem qualquer prova das alegações e das infrações citadas, bem como de que tenha de alguma forma causado algum prejuízo ao erário público ou demonstração de dolo ou má-fé. 

Informou, ainda, que em relação às contratações irregulares, os funcionários constavam na folha de pagamento contratados, mas na verdade eram concursados, que constavam como contratados por falta de previsão na lei orçamentária de recurso para efetivos. 

Para o relator do processo, desembargador José Bernardo, Rodrigues, foi demonstrada que houve burla à lei no pagamento, seja pela inexistência de processo licitatório para a contratação de pessoal ou realização de pagamento de pessoal sem previsão orçamentária, independentemente se os funcionários eram contratados ou concursados. 

Para o magistrado, a caracterização do dano ao erário é implícita à própria conduta, na medida em que não foi efetuada a licitação para escolha da melhor proposta à administração. 

“Gastos sem previsão orçamentária que naturalmente importam em deslocamento indevido de recursos, a faltar para alguma atividade estatal previamente elencada”, avaliou.

Líder do PTB preocupado com expansão empresarial em áreas públicas de São Luís

Vereador Pedro Lucas Fernandes

Por meio de requerimento aprovado esta semana pela Câmara de São Luís, o vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) solicita a realização de audiência pública para “tratar de assuntos relacionados à construção de empreendimentos residenciais e comerciais em áreas públicas nos bairros da capital, a exemplo dos fatos denunciados pela URCCA (União dos Residentes e Comunitários da Cohab e Adjacências), que motivaram a propositura da Ação Civil Pública 20256/2014 pelo Ministério Público Estadual”, argumenta a proposta.

A proposição do parlamentar pretende contar com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos, Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon), URCCA, assim como da sociedade civil organizada por meio das diversas associações de moradores, união de residentes e demais entidades interessadas.

Pedro Lucas diz que sua solicitação, “justifica-se tendo em vista não apenas a defesa dos bens de uso comum do povo a quem representamos, mas também a necessidade de observância em respeito aos padrões urbanísticos de nossa cidade”. 

Continuando, ele acrescenta que “a imposição constitucional e legal visa promover melhor qualidade de vida à população, por meio do acesso as áreas verdes e equipamentos urbanos públicos próximos a suas residências”.

Júnior do Mojó e Elias Filho irão a júri popular

O ex-vereador Júnior do Mojó e Elias Filho vão a júri popular

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão negou recurso e manteve decisão do juízo da 2ª Vara de São José de Ribamar, que submete a julgamento perante o júri popular o ex-vereador de Paço do Lumiar, Edson Arouche Júnior, o “Júnior do Mojó”, e o corretor de imóveis, Elias Orlando Nunes Filho.

Acusados de mandar matar o empresário Marggion Lenyer Ferreira Andrade, no dia 14 de outubro de 2011, num terreno no Araçagy, município de São José de Ribamar, Júnior do Mojó e Elias Orlando ingressaram com recurso no TJ alegando, ausência de indícios e provas sobre sua participação no crime de homicídio, entre outros argumentos.

O relator do processo, desembargador José Bernardo Rodrigues, não acolheu os argumentos dos acusados e verificou a presença de fortes indícios que apontam a participação dos acusados no crime, cabendo ao Júri Popular, enquanto juízo natural, a análise aprofundada do caso.

“Deve a tese defensiva ser examinada, de forma detalhada e pormenorizada, pelo Tribunal do Júri, juízo constitucional competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”, ressaltou.

O magistrado citou diversos trechos de depoimentos dos executores do crime e familiares da vítima, dando conta de que o mesmo já denunciara ameaças de morte de estelionatários que pretendiam esbulhar terreno de sua propriedade, sendo seguido por veículos de propriedade de Elias Orlando.

O CASO

Os familiares do empresário Marggion Lenyer Ferreira Andrade comunicaram seu desaparecimento na noite de 14 de outubro de 2011. O corpo de Marggion Andrade foi encontrado no dia seguinte, com uma perfuração de bala na nuca, em uma cova rasa de um terreno de sua propriedade.

O caseiro Roubert dos Santos e um adolescente confessaram a participação no crime, que teria sido cometido a mando de Elias Filho. Marggion Andrade teria dito ao caseiro que Elias Nunes Filho e Júnior Mojó queriam tomar o terreno de sua propriedade e viviam ameaçando-o de morte.

O caseiro comentou com seu cunhado, o ex-presidiário Alex Nascimento de Sousa, sobre a proposta de R$ 5 mil que lhe teria sido oferecida para matar o empresário. Marggion Andrade foi morto por um tiro na nuca disparado por Alex, que confessou ter cometido o crime em troca de R$ 15 mil, e citou os nomes de Elias Nunes Filho e Júnior Mojó.

Quem te viu, quem te vê!

Líder do governo estadual na Assembleia, Deputado Rogério Cafeteira

Ao refutar declarações da deputada Andrea Murad (PMDB) sobre reivindicações do Sindicato de Servidores do Judiciário, o líder do Governo, Rogério Cafeteira (PSC), declarou, na manhã desta quinta-feira (5), que não faz sentido afirmar que o governador Flávio Dino (PCdoB), depois de sua posse, mudou sua postura em relação ao tratamento com qualquer entidade do movimento sindical.

“Ao contrário do que diz a deputada Andrea, o governador Flávio Dino é, foi e sempre vai estar aberto ao diálogo. Pode ter certeza de que os sindicatos, procurando as vias corretas, serão atendidos para serem ouvidos”, enfatizou.

Rogério Cafeteira respondeu, na tribuna, a questionamentos feitos pela deputada Andrea Murad em relação às demandas encaminhadas ao Judiciário pelo Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão (Sindjus/MA).

Em seu discurso, a deputada fez referência a decisão proferida pela desembargadora Nelma Sarney, que concedeu uma liminar em favor do Sindjus e o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, ingressou com um agravo contra esta decisão.

Segundo Andrea Murad, em recente reunião, integrantes do Sidjus teriam reclamado que não estão conseguindo acesso ao governador Flávio Dino, mesmo tendo sido ele apoiado pelos sindicalistas na eleição para o governo do Estado.

Com informações da Agência Assembleia

Prefeitura reforça ação contra violência escolar

Prefeito Edivaldo Holanda Júnior

A Prefeitura de São Luís deu início às ações do projeto Ação de Prevenção à Violência Escolar, desenvolvido por meio de uma articulação entre as secretarias municipais de Educação (Semed) e Segurança com Cidadania (Semusc). A expectativa é de que cerca de 7.800 estudantes sejam contemplados com as ações do programa em 2015, que se insere nas política do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PTC) de fomentar as ações para uma cultura de paz no ambiente escolar.

A Semed entregou à Semusc equipamentos de sonorização e de informática, além de materiais escolares e de expediente que serão utilizados durante a execução do projeto. Na abertura das atividades, o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro Sobrinho, destacou a importância do trabalho conjunto e articulado entre as secretarias para potencializar o alcance das ações.

"Precisamos realizar ações conjuntas para transformar positivamente nossa cidade e para que nossas escolas sejam, lugares de alegria e afeto. Nesse sentido, agradeço imensamente o trabalho competente e a parceria do secretário Breno Galdino, na certeza de que teremos bons frutos com o desenvolvimento deste projeto em nossas escolas", disse o titular da Semed.

O Secretário Municipal de Segurança com Cidadania, Breno Galdino, reforçou a necessidade de engajamento da comunidade escolar e da participação de todos os envolvidos. "Nosso trabalho é profundo e complexo, porque busca a aproximação de toda a comunidade escolar. Buscamos a participação de todos, inclusive no que tange a sugestões para o próprio desenvolvimento deste projetoo. Nós queremos contribuir para a formação cidadã dos educandos continuaremos desenvolvendo nossas ações em prol deste objetivo maior", declarou o secretário municipal de Segurança e Cidadania, Breno Galdino.

Andrea Murad cobra explicações da Secretaria de Segurança

A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) usou a tribuna, nesta terça-feira (3), para falar da retirada do link “Estatísticas” do site da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do governo. A prática, condenada pela parlamentar, aconteceu depois que a imprensa divulgou os dados da própria SSP que revela aumento na taxa de homicídios. No início do discurso do pequeno expediente, a deputada Andrea Murad criticou a mensagem do governador Flávio Dino e reafirmou sua postura na oposição.

“Uma voz que desde o início iria ser da Oposição. Não uma Oposição por Oposição, mas uma Oposição que vai olhar para o povo e que vai ser vigilante às ações do governo e que vai ser a voz da população aqui dentro”, disse Andrea Murad.

Quanto à retirada das informações sobre a criminalidade no estado, divulgada antes pelo próprio governo, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Andrea Murad entende que a prática é uma forma de tentar maquiar a realidade trágica em relação aos números de homicídios que se elevaram em janeiro.

A parlamentar cobrou explicações sobre a ocultação dos dados do site e disse que "não só o parlamento, mas é importante que toda a sociedade e organizações tenham conhecimento para cobrarmos do governo ações enérgicas”, finalizou Andrea Murad.

Vereador do PSB quer mais fiscalização nos dejetos oriundos da construção civil em São Luís

Os resíduos da construção civil descartados irregularmente em terrenos e vias públicas de São Luís foram discutidos, nesta quarta-feira (4), na Câmara Municipal. O que motivou o debate foi o requerimento apresentado pelo vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), solicitando que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam), atue com mais rigor na fiscalização dos dejetos advindos da construção de novos empreendimentos na capital maranhense. 

Roberto Rocha Júnior chamou a atenção dos demais parlamentares, para o fato de que muitas construtoras desrespeitam as leis de proteção ambiental, e jogam dejetos, lixos e entulhos em locais inadequados, incluindo a isto a afronta à Política Nacional de Resíduos Sólidos que foi recentemente sancionada pela Presidente da República Dilma Roussef. 

Em seu pronunciamento, ele lembrou o artigo 225 da Constituição Federal que diz que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que é dever do poder público e da coletividade, defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, constituindo a proteção ao meio ambiente como garantia fundamental ao cidadão brasileiro.

“Apesar do crescimento desse setor da construção civil gerar emprego e renda, ele também tem motivado muitas preocupações, pois sabemos que o lixo descartado sem critério na natureza, causa danos à população e ao meio ambiente. Dessa forma, é necessário que a Semmam intensifique a fiscalização nesses locais, pois muitas empresas aproveitam para fazer dos terrenos e vias públicas, verdadeiros lixões”, argumentou.

Aproveitando o debate, o vereador reiterou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PRNS), já dispõe de recursos garantidos pelo Governo Federal para prevenção e redução de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização desses materiais, entre outras medidas. No entanto, para que se faça jus ao recurso, é preciso que o município elabore o plano municipal de resíduos sólidos.

“Estou, juntamente com o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, lutando para que o plano municipal de resíduos sólidos seja concluído o mais breve possível. Entendemos que ele é de extrema importância, para que possamos planejar e executar as ações que promovam a sustentabilidade do meio ambiente e garantir os serviços de saneamento básico em nossa cidade. O plano já foi iniciado, porém é preciso um prazo de, no mínimo, oito meses para ser concluído”, disse.

Muito elogiado por todos os vereadores presentes na sessão, o requerimento de Rocha Júnior foi aprovado, por unanimidade.

Fabricação de medicamentos falsificados em Pedreiras

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras, ajuizou em 27 de janeiro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender o alvará de autorização sanitária, concedido pelo Município de Pedreiras à empresa F. R. Loiola & Cia Ltda-ME, em razão da  fabricação de medicamentos sem registro e falsificados.

A ação, embasada no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária, foi formulada pela promotora de justiça Sandra Soares de Pontes. A manifestação ministerial teve como referência inquérito instaurado na Delegacia de Policia Civil de Pedreiras, após denúncia feita à Superintendência da Vigilância Sanitária Estadual (Suvisa), que informou a existência de uma fábrica clandestina de medicamentos.

Em inspeção realizada pela Suvisa na sede da empresa Ronaldo Medicamentos, os agentes encontraram uma série de medicamentos sem registro de comercialização e/ou de comercialização proibida, a exemplo de "tintura de Jalapa Sobral", "aguardente alemã", "gotas do Zeca", "emagresim" e "diabefim". Todos sem registro junto ao Ministério da Saúde/Anvisa.

Além disso, foram verificados depósitos com farta quantidade de ervas, produtos químicos, invólucros, bulas, caixas e apetrechos necessários para a falsificação.

A manifestação pede a suspensão do alvará de autorização sanitária emitido pelo Município, cancelamento definitivo da razão social da empresa, proibição de abertura de empresas que tenham como objeto relação consumerista, providências de caráter acautelatório com relação a reparação do dano moral coletivo.

O MPMA pede, ainda, abertura de edital, com o objetivo de ressarcir os consumidores que tiveram prejuízos (despesas com deslocamento, médico, hospital e remédios) e problemas de saúde em razão do uso dos medicamentos.

A ação requer também que o Município forneça relatório circunstanciado acerca do cumprimento da decisão quanto à proibição de funcionamento da empresa, bem como a fiscalização e apreensão em todas as farmácias de Pedreiras dos medicamentos falsificados e/ou distribuídos sem autorização do órgão competente e ainda às questões relativas à ordem financeira e tributária.

Honorato retorna ao parlamento municipal e cobra explicações sobre subprefeituras anunciadas pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr

Vereador Honorato Fernandes está de volta ao trabalho

Após dois meses afastado para tratamento de saúde, o vereador Honorato Fernandes (PT) retomou os trabalhos na Câmara Municipal de São Luís nesta quarta-feira (4). Na sua ida a tribuna Honorato saudou os presentes e agradeceu ao apoio recebido dos colegas durante o período em que esteve afastado.

“Agradeço ao carinho recebido e declaro aqui que volto com o mesmo entusiasmo e determinação para trabalhar na defesa da nossa cidade e de seus moradores. Volto com a certeza de que muito precisa ser feito para atender aos anseios de nossa população e que é nosso dever, como representantes do povo, receber e tocar estas demandas”, declarou Honorato Fernandes. 

Outro ponto destacado na fala do vereador foi quanto à criação das subprefeituras de São Luís. O vereador destacou que está é uma ótima iniciativa, pois a exemplo do que acontece em outras capitais brasileiras que adotaram o sistema de subprefeituras elas funcionam com uma estrutura bem azeitada que realmente dão resultados para as demandas nos locais em que estão instaladas. 

Honorato destacou que precisa ser esclarecido em relação à criação da subprefeitura do Centro Histórico, e das demais que serão criadas, é quando o modelo que será adotado. Qual a estrutura? Como irá funcionar? Quais os objetivos? Para prestar estes e outros esclarecimentos o vereador Honorato irá apresentar requerimento para convocar o secretário municipal de Governo. 

“Precisamos que o funcionamento desta, e das demais subprefeituras, seja esclarecido. Desta forma poderemos dar a nossa contribuição para que esta iniciativa funcione. Se for posto em andamento um modelo bem estruturado tenho certeza que a população e a nossa cidade terá muito a ganhar, por isso queremos saber maiores detalhes do Governo Municipal”, destacou Honorato Fernandes.

Mais um juiz maranhense condenado pelo CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou nesta terça-feira (3/2) à pena de aposentadoria compulsória o juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), José Raimundo Sampaio Silva, por violações à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e ao Código de Ética da Magistratura Nacional (RES CNJ 60). A maioria dos conselheiros seguiu o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0005699-45.2013.2.00.0000), conselheiro Guilherme Calmon, que atribuiu a Sampaio faltas disciplinares com relação aos deveres de imparcialidade, retidão e serenidade na condução de cinco processos.

De acordo com o relatório, o juiz então responsável pelo 13º Juizado Especial Cível de São Luís (MA) impôs a empresas públicas e privadas multas de grandes valores por supostamente descumprirem decisões judiciais. Além disso, o magistrado bloqueou judicialmente bens ou valores das empresas em mais de R$ 9 milhões, embora uma disputa em juizado especial não ultrapasse valor superior a 40 salários mínimos (atualmente, cerca de R$ 788). As atitudes do juiz resultaram na abertura de cinco processos na Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão. 

Como Sampaio estaria utilizando manobras judiciais para adiar o julgamento de seus processos disciplinares, de acordo com o órgão correcional do TJMA, o processo foi remetido à Corregedoria Nacional de Justiça. Em setembro de 2013, o Plenário do Conselho acatou o relatório do então corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, abriu Processo Administrativo Disciplinar e afastou o juiz de suas funções enquanto o julgamento do PAD não ocorresse.

Histórico

Em 2009, Sampaio concedeu liminar determinando que a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) garantisse, em 24 horas, o perfeito consumo de energia ao cidadão que acionou o 13º Juizado Especial Cível de São Luís. Antes mesmo de a CEMAR ser intimada, o juiz maranhense aumentou o valor da multa diária imposta pelo não-cumprimento da decisão de R$ 500, valor inicial, para R$ 2.000, atendendo a novo pedido do cliente da CEMAR. A decisão foi tomada 24 horas depois do pedido do cliente, a quem deveria ser pago o valor da multa. Um mês e meio depois, o magistrado subiu o valor da multa para R$ 3.000, novamente em atendimento a pedido formulado na véspera. 

Na primeira audiência, em 26 de maio, a CEMAR se comprometeu a inspecionar o imóvel do autor das ações judiciais quatro dias depois. No entanto, no mesmo dia, o magistrado decidiu aumentar o valor da multa diária para R$ 5.000. Também no mesmo dia o autor das ações informou à Justiça que a CEMAR havia cumprido a decisão judicial de restabelecer o fornecimento de energia, mas, ainda assim, cobrou o pagamento das multas, que àquela altura já somavam R$ 175 mil. O juiz que substituiu Sampaio (então em férias) determinou a penhora online da quantia e marcou audiência para discutir o caso em novembro daquele ano. De volta das férias, em 16 de outubro o magistrado rejeitou os recursos da empresa e ordenou o pagamento imediato do valor. 

A CEMAR eventualmente conseguiu reverter as decisões do juiz aposentado hoje pelo CNJ, mas os valores pagos jamais foram restituídos. Em depoimento ao relator do PAD, o autor das ações contra a CEMAR disse que o “valor não foi devolvido porque já foi gasto”. O juiz basicamente repetiu o tratamento conferido à CEMAR em outros quatro processos, em que clientes das empresas TIM CELULAR S/A (TIM), BV Financeira e Banco Santander S/A, entre 2008 e 2011. 

“Percebe-se a adoção de um modus operandi baseado no arbitramento da multa diária de maneira desproporcional ao conteúdo econômico discutido na demanda em face de réus concessionárias de serviço público ou instituições financeiras, as quais são pessoas jurídicas de reconhecida capacidade econômica. Segue-se com a liberação de vultosos valores a título de astreintes (multa sancionada pelo juiz contra quem deixa de cumprir obrigação imposta pela Justiça) sem o devido processo legal, em ofensa ao princípio do contraditório e com singular celeridade, de modo parcial, gerando enriquecimento ilícito da parte beneficiada”, afirmou o conselheiro Guilherme Calmon em seu voto. 

Conduta

O magistrado do TJMA deixou de cumprir deveres de “independência, serenidade, exatidão, disposições legais e atos de ofício”, o que contraria o inciso I do artigo 35 da Loman, de acordo com o relatório acolhido pelo Plenário. Além disso, a conduta de Sampaio se enquadrou em dois incisos do artigo 56 da mesma norma que preveem a pena de aposentadoria compulsória para o magistrado que se mostrar “manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo” ou “de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário”. 

“No caso em apreço, verifica-se que a prática é reiterada e produz insegurança jurídica, abalando a credibilidade do Poder Judiciário. Este Conselho tem entendimento sedimentado que a liberação de vultosas quantias, sem garantias, em desfavor de partes notoriamente solventes revela a existência de dolo na atuação do magistrado”, relatou o conselheiro, para justificar a pena aplicada. A decisão prevê ainda que cópias sejam enviadas à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado do Maranhão, ao Conselho Federal da OAB, Corregedoria Nacional de Justiça, para verificação das condutas descritas no processo. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também deverá ser intimado da decisão. 

Punição

Em casos de condenações por aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais, o magistrado é afastado de suas atividades e recebe remuneração proporcional ao seu tempo de serviço prestado. A punição tem caráter definitivo. A decisão desta terça-feira (3/2), durante a 202ª Sessão Ordinária do Conselho foi tomada por 12 dos 14 conselheiros presentes. O conselheiro Fabiano Silveira e a conselheira Gisela Gondin discordaram da dosimetria (tipo de punição), preferindo a aplicação da pena de disponibilidade do magistrado. 

Agência CNJ de Notícias