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| Vereador Pedro Lucas Fernandes |
Por meio de requerimento aprovado esta semana pela Câmara de São Luís, o vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) solicita a realização de audiência pública para “tratar de assuntos relacionados à construção de empreendimentos residenciais e comerciais em áreas públicas nos bairros da capital, a exemplo dos fatos denunciados pela URCCA (União dos Residentes e Comunitários da Cohab e Adjacências), que motivaram a propositura da Ação Civil Pública 20256/2014 pelo Ministério Público Estadual”, argumenta a proposta.
A proposição do parlamentar pretende contar com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos, Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Maranhão (Sinduscon), URCCA, assim como da sociedade civil organizada por meio das diversas associações de moradores, união de residentes e demais entidades interessadas.
Pedro Lucas diz que sua solicitação, “justifica-se tendo em vista não apenas a defesa dos bens de uso comum do povo a quem representamos, mas também a necessidade de observância em respeito aos padrões urbanísticos de nossa cidade”.
Continuando, ele acrescenta que “a imposição constitucional e legal visa promover melhor qualidade de vida à população, por meio do acesso as áreas verdes e equipamentos urbanos públicos próximos a suas residências”.
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